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Processo nº 1032320-26.2023.8.26.0602

ID: 293601749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032320-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AUGUSTO COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032320-26.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rodrigo Augusto Costa Oliveira - Vistos. 1) Fls. 1804/ss : Diante do recolhimento da taxa resp… Processo 1032320-26.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rodrigo Augusto Costa Oliveira - Vistos. 1) Fls. 1804/ss : Diante do recolhimento da taxa respectiva, providencie a serventia o encaminhamento dos ofícios de fls. 1800/1801, através do e-mail institucional. 2) Certifique a serventia se ocorreu algum erro na liberação de fls. 621 a 1743. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 3) Fls. 1863/ss : Defiro a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 1070115-23.2023.8.26.0002, em trâmite perante 4ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro, Ação de Execução de Título Extrajudicial, para garantia da execução nos autos em epígrafe, até o limite de R$ 55.464,77, atualizado até outubro/2024, sobre o crédito que Select Investimentos S/A detém (ou venha a deter) naquela ação. Servirá o presente despacho como termo de penhora e de OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado, através de e-mail, ao juízo de destino solicitando-lhe que proceda as anotações necessárias naqueles autos. Atente a Serventia que não há que se esperar resposta a essa solicitação, pois trata-se de simples comunicação. Salvo se o interessado for beneficiário da justiça gratuita, deverá a parte recolher a despesa processual para envio de ofício por e-mail institucional, através da guia FEDTJ, código 121-0, no valor indicado na seção de Despesas Processuais do sítio do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Sem prejuízo, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de seu procurador, acerca da penhora acima determinada, para querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da respectiva taxa ou diligência, no prazo de 05 dias, se o caso. Observe-se que a intimação independe de resposta a essa determinação. Em caso de mudança de endereço sem comunicação a este juízo, ter-se-á por intimado da penhora, conforme disposto no artigo 841, § 4º do CPC. Int.. - ADV: FERNANDO RODRIGUES (OAB 303726/SP)

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Vanessa Santos Moreira Vaccari x Fábio Dos Santos Fernandes

ID: 293103433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006467-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI

Polo Passivo:

FáBIO DOS SANTOS FERNANDES

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DOMINGUES DO AMARAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006467-61.2025.8.26.0602 (processo principal 1047646-26.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vanessa Santos Moreira Vaccari - Fábio dos Santos Fernandes… Processo 0006467-61.2025.8.26.0602 (processo principal 1047646-26.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vanessa Santos Moreira Vaccari - Fábio dos Santos Fernandes - Vistos, 1. Nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, o advogado está dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir o pagamento ao final, caso tenha dado causa ao processo. Dessa forma, reconheço a dispensa do adiantamento das custas processuais pela parte autora, nos termos da legislação vigente. 2. Intime-se a parte executada, pelo DJE, para cumprimento da sentença, em consonância com o artigo 523, do CPC, e da memória discriminada e atualizada do débito, apresentado pelo credor, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 3. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. No mais, dispõe o art. 523 do CPC: - § 1º - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; - § 2º - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante; - § 3º - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, consoante art. 525 do mesmo diploma. 5. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOAO DOMINGUES DO AMARAL JUNIOR (OAB 100926/SP), VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI (OAB 266423/SP), CESAR AUGUSTO GERMANO (OAB 138489/SP)

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Alcance Assessoria Empresarial Sociedade Simples Ltda. x Município De Sorocaba

ID: 314582615

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032029-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALCANCE ASSESSORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO VILELA NHAM

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PAOLA DE GOES CARVALHO SPINOLA

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TIAGO LUVISON CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032029-26.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032029-26.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Alcance Assessoria Empresarial Sociedade Simples Ltda. - Apdo/Apte: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao recurso da Municipalidade.V.U. - APELAÇÕES AÇÃO ANULATÓRIA ISSQN SOCIEDADE DE CONTADORES DESENQUADRAMENTO DO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA FORMA FIXA ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SIMPLES NACIONAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA AOS PADRÕES TRIBUTÁRIOS ESTABELECIDOS PELAS LEGISLAÇÕES LOCAIS INADMITIDO REGIME HÍBRIDO ART.18, §§ 1º E 2º E ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 123/2006 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CAUSA DE VALOR ELEVADO INAPLICABILIDADE DA FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE STJ, TEMA 1076 FIXAÇÃO POR ESCALONAMENTO, NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS, ACRESCIDOS DE 1%, A TÍTULO DE TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA DE R$ 322.533,33 EM AGOSTO DE 2023 CPC, ART. 85, PARÁGRAFOS 2º, 3º E INCISOS, E 11º RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, PROVIDO O DA MUNICIPALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Luvison Carvalho (OAB: 208831/SP) - Paola de Goes Carvalho Spinola (OAB: 406161/SP) - Marcelo Vilela Nham (OAB: 396615/SP) (Procurador) - 1º andar

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Liliam Meire Rodrigues x Banco Agibank S.A.

ID: 292603185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033969-89.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LILIAM MEIRE RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033969-89.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Liliam Meire Rodrigues - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICI… Processo 1033969-89.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Liliam Meire Rodrigues - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica referente aos contratos de RMC nº 1515537044 e 1515537047, com a respectiva inexigibilidade da cobrança correlata; b) condenar o requerido a restituir à autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária e juros moratórios, desde cada desembolso, a apurar-se em fase de liquidação de sentença; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), autorizada eventual compensação. Torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 101/102. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Conforme o Enunciado 326 da Súmula do STJ, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em caso de recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 99/100, com as devidas correções monetárias, em favor do banco-réu. Para tanto, este deverá apresentar formulário devidamente preenchido, disponível em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, na opção "Orientações gerais", Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico. Prolatada esta sentença em regime de auxílio, transfiram-se novamente os autos ao Magistrado de origem. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas comunicações de praxe. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP)

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Processo nº 1033969-02.2022.8.26.0007

ID: 316812835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033969-02.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILáRIO E 19 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033969-02.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Projeto Imobilário e 19 Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, cu… Processo 1033969-02.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Projeto Imobilário e 19 Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. O(s) executado(s) poderá(ão) também, oferecer de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada e pessoa a ser pesquisada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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A. De C. T. x A. B. M. T.

ID: 296061210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010689-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. T.

Polo Passivo:

A. B. M. T.

Intimação

Advogados:

GEÓRGIA NUÑO RACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA FERREIRA DA SILVA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010689-26.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.T. - A.B.M.T. - Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido fo… Processo 1010689-26.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.T. - A.B.M.T. - Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar que o valor da pensão alimentícia mensal seja fixada em patamar de 20% dos rendimentos líquidos do autor, subtraindo-se os descontos obrigatórios (IR, INSS, faltas e contribuição sindical), FGTS, auxílio almoço, programa de bônus, programas de ações, verbas rescisórias, bem como quaisquer verbas de caráter indenizatório, incidindo-se, no entanto, sobre o 13º salário, horas extras e abono de férias, que serão descontados em folha de pagamento e depositados até o dia 30 de cada mês na conta bancária da genitora da ré, mantidas as incidências fixadas no título original. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes reciprocamente, honorários, devidos em favor do(a) patrona(a) da parte contrária, fixados, por equidade, em R$ 900,00, suspensa a exigibilidade, nos moldes dos beneplácitos da justiça gratuita à parte requerida. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e aos patronos via imprensa oficial. P. I. C. - ADV: CLAUDIA MARIA FERREIRA DA SILVA VAZ (OAB 125937/SP), GEÓRGIA NUÑO RACCA (OAB 272664/SP)

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João Alexandre Tristão De Almeida e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 331154592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005345-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ALEXANDRE TRISTãO DE ALMEIDA MARINA LOPES GATTI MATHEUS MONTESIãO FLORES DE SOUZA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ

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DANIEL GUILHERME LEAO

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Processo 0005345-47.2024.8.26.0602 (processo principal 1014569-26.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marina Lopes Gatti - - Matheus Montesião Flores de Souz… Processo 0005345-47.2024.8.26.0602 (processo principal 1014569-26.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marina Lopes Gatti - - Matheus Montesião Flores de Souza - - João Alexandre Tristão de Almeida - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 99/144: Ciência à parte autora. Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ-endereço da executada informado nestes autos), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95) e reconsidero o decidido às fls. 33/35, item 3. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ (OAB 71719/PR), DANIEL GUILHERME LEAO (OAB 211056/RJ), DANIEL GUILHERME LEAO (OAB 211056/RJ), DANIEL GUILHERME LEAO (OAB 211056/RJ)

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Processo nº 1004093-26.2023.8.26.0602

ID: 308989500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004093-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS JOSE CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ ANTONELLI RIBEIRO

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Processo 1004093-26.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Rubens Jose Caetano - Consta dos autos que já foram realizadas consultas por me… Processo 1004093-26.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Rubens Jose Caetano - Consta dos autos que já foram realizadas consultas por meio do sistema PETRUS, o qual integra os bancos de dados dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A parte requerente busca novas pesquisas. Pois bem. O sistema PETRUS (Pesquisa Telemática de Registro de Usuários do Sistema) representa significativo avanço tecnológico na busca de informações processuais, pois integra os principais bancos de dados oficiais disponíveis ao Poder Judiciário: SISBAJUD - Sistema de Investigação de Bens, Ativos e Valores do Banco Central; RENAJUD - Registro Nacional de Veículos Automotores e INFOJUD - Sistema de Informações da Receita Federal. A consulta realizada por meio do PETRUS já abrange as principais fontes oficiais de informação disponíveis, tornando desnecessárias e redundantes novas pesquisas de endereço. Isso se fundamenta nos princípios e regras previstas no Código de Processo Civil: a) Princípio da Eficiência (art. 8º do CPC) "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." b) Poder de Direção do Processo (art. 139, IV do CPC) "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais." No presente caso, verifica-se que já foram realizadas consultas abrangentes por meio do sistema PETRUS, não há justificativa específica para novas diligências, a probabilidade de êxito de novas pesquisas é reduzida. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 8º e 139, IV do Código de Processo Civil, e considerando que o sistema PETRUS já realizou consulta abrangente nos bancos de dados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que representam as principais fontes oficiais de informação disponíveis ao Poder Judiciário, INDEFIRO o pedido de realização de novas pesquisas de endereço, por desnecessárias e redundantes. Caso a parte autora possua informações específicas sobre possível endereço do requerido não abrangidas pelos sistemas consultados, deverá fundamentar adequadamente novo requerimento, demonstrando a utilidade e necessidade da diligência pretendida. Esgotadas as buscas, cabe à autora requerer a citação por edital, se o caso. - ADV: BEATRIZ ANTONELLI RIBEIRO (OAB 460115/SP)

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Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro – Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Unimed De Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico e outros

ID: 312803988

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043766-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Polo Passivo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA TRABALHO MéDICO WILSON PANEGUINI

Intimação de acórdão

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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JOÃO GUILHERME SIMÕES DE OLIVEIRA PEREZ

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LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA

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JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043766-26.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043766-26.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelado: Wilson Paneguini - Apelado: Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE PLANO DE SAÚDE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NEGATIVA DE COBERTURA INTERCÂMBIO ENTRE COOPERATIVAS UNIMED RESPONSABILIDADE DA OPERADORA CONTRATADA DANO MORAL AUSÊNCIA DE GRAVIDADE EXCEPCIONAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE NACIONAL, COM NEGATIVA DE CIRURGIA EM RAZÃO DE IMPASSE ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA OPERADORA SUCESSORA (UNIMED FERJ), JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO E A DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OPERADORA SUCESSORA É PARTE LEGÍTIMA; (II) SABER SE HOUVE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA; E (III) SABER SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA SUCESSORA EVIDENCIADA. 2. RECONHECIMENTO DA NEGATIVA DE COBERTURA, AINDA QUE INDIRETA, NÃO AUTORIZANDO A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. 3. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA QUANDO O DIREITO ERA INCONTROVERSO. CONSUMIDOR SUBMETIDO A UM PÉRIPLO DE PROVIDÊNCIAS E RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVOS, COM DEMORA NO ATENDIMENTO E RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA DE FORMA ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Barbosa Pimenta Junior (OAB: 86713/RJ) - Luis Américo Ortense da Silva (OAB: 244828/SP) - João Guilherme Simões de Oliveira Perez (OAB: 361086/SP) - Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cinezio Hessel Junior x Maria Cristina Avalle Leite e outros

ID: 277902508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014305-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CINEZIO HESSEL JUNIOR

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA AVALLE LEITE PAULO ROBERTO COLNAGHI LEITE

Intimação

Advogados:

SANDOVAL BENEDITO HESSEL

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GENTIL PITALUGA FILHO

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AUGUSTO HOLTZ DE CARVALHO COSTA

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ADV: Sandoval Benedito Hessel (OAB 113723/SP), Gentil Pitaluga Filho (OAB 56801/SP), Augusto Holtz de Carvalho Costa (OAB 432262/SP) Processo 0014305-26.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: Sandoval Benedito Hessel (OAB 113723/SP), Gentil Pitaluga Filho (OAB 56801/SP), Augusto Holtz de Carvalho Costa (OAB 432262/SP) Processo 0014305-26.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cinezio Hessel Junior - Exectda: MARIA CRISTINA AVALLE LEITE, PAULO ROBERTO COLNAGHI LEITE - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via SERASAJUD, incusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: PAULO ROBERTO COLNAGHI LEITE e MARIA CRISTINA AVALLE LEITEValor Atualizado: R$ 9.352,95 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se.

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