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Enel Distribuição São Paulo S/A x Jair Maceió e outros

ID: 333340667

Tribunal: TJSP Órgão: 33ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009862-72.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

JAIR MACEIó LAYSA NUMAIRE MACEIO NERCISO

Despacho

Advogados:

ANTILIA DA MONTEIRA REIS

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ANTILIA DA MONTEIRA REIS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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DESPACHO Nº 1009862-72.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009862-72.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apdo/Apte: Laysa Numaire Maceio Nerciso - Apdo/Apte: Jair Maceió - PRÓXIMOS JULGAMENTOS Seção de processamento do(a) 33ª Câmara de Direito Privado - sala 504 (5º andar) do Palácio da Justiça, Pça. da Sé. ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 504 (5º ANDAR) DO PALÁCIO DA JUSTIÇA, PÇA. DA SÉ, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente. Eventuais Pedidos de inscrição prévia para sustentação oral poderão ser feitos mediante o preenchimento do formulário eletrônico, disponível no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), ícone Sustentação Oral/Preferência Inscrição Prévia, até o limite de 24 horas que antecede o início da sessão, nos termos do artigo 146, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após esse período os pedidos serão feitos exclusivamente na forma presencial, na data e local do julgamento. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento de início da sessão (art. 146, II, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Memoriais poderão ser encaminhados para os e-mails institucionais dos gabinetes, disponíveis no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais. A pauta de julgamento estará disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Antilia da Monteira Reis (OAB: 120576/SP) - 5º andar

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Lucy Rozenbergas x Abbcoob Assessoria E Intermediação Financeira Ltda

ID: 335894674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037701-72.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCY ROZENBERGAS

Polo Passivo:

ABBCOOB ASSESSORIA E INTERMEDIAçãO FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

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JÉSSICA NARJARA DO ESPIRITO SANTO CAMILLIS

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ERICA CRISTINA PEREIRA DE JESUS

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Processo 1037701-72.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucy Rozenbergas - Abbcoob Assessoria e Intermediação Financeira Ltda - Diante do exposto, com fundament… Processo 1037701-72.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucy Rozenbergas - Abbcoob Assessoria e Intermediação Financeira Ltda - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade da dívida cobrada pela requerida em face da autora LUCY ROZENBERGAS. b) DETERMINAR que a requerida se abstenha de realizar quaisquer cobranças relacionadas a este débito, seja por meios telemáticos (telefone, mensagem, e-mail, WhatsApp) ou por carta, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o proveito econômico obtido pela inexigibilidade do débito, com correção monetária pelo IPCA desde a data da prolação da sentença, e com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA) a partir do trânsito em julgado dessa decisão. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de danos morais que foi rejeitado (R$ 30.000,00), com correção monetária pelo IPCA desde a data da prolação da sentença, e com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA) a partir do trânsito em julgado dessa decisão, observada a gratuidade de justiça deferida à autora (art. 98, §3º, do CPC), ficando a exigibilidade suspensa. P.I.C. - ADV: JÉSSICA NARJARA DO ESPIRITO SANTO CAMILLIS (OAB 468204/SP), STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP), ERICA CRISTINA PEREIRA DE JESUS (OAB 393234/SP)

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Eurico Júnior E Advogados Associados e outros x B2W - Companhia Global Do Varejo

ID: 335582928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007173-72.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EURICO JúNIOR E ADVOGADOS ASSOCIADOS TRANSPORTADORA TRANSCAJURU LTDA

Polo Passivo:

B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO

Intimação

Advogados:

MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO

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LEANI DE BOTELHO LEAN

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EURICO HONORATO DE SOUSA JUNIOR

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AMANDA POLI SEMENTILLE

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Processo 0007173-72.2023.8.26.0001 (processo principal 1005408-25.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Transportadora Transcajuru Ltda - - Eurico Júnior e Advo… Processo 0007173-72.2023.8.26.0001 (processo principal 1005408-25.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Transportadora Transcajuru Ltda - - Eurico Júnior e Advogados Associados - B2W - Companhia Global do Varejo - Vistos. 1) fls. 318. A exequente TRANSCAJURU LTDA-ME requer a homologação de cálculos de cumprimento de sentença no valor de R$132.914,74, com base em março de 2023, bem como prazo para habilitação de crédito retardatário em processo de recuperação judicial da executada. A pretensão merece acolhimento. Afirma a exequente que a executada encontra-se em processo de recuperação judicial, tendo havido aprovação de plano de recuperação no início do ano anterior, conforme noticiado pela exequente. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a recuperação judicial abrange os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, sendo que os créditos posteriores ao pedido de recuperação não se submetem aos seus efeitos. Os cálculos apresentados às fls. 81 demonstram o valor atualizado até março de 2023, período anterior ao processamento da recuperação judicial, estando em consonância com os parâmetros legais estabelecidos. A habilitação retardatária de crédito é admitida pelo ordenamento jurídico recuperacional, nos termos do artigo 10 da Lei de Recuperação e Falência, sendo medida que se impõe para a preservação dos direitos creditórios da requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para: HOMOLOGAR os cálculos apresentados no valor de R$132.914,74 (cento e trinta e dois mil, novecentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), tendo como base o mês de março de 2023. CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a exequente comprove nos autos a habilitação do crédito retardatário no processo de recuperação judicial da executada. Intimem-se. - ADV: LEANI DE BOTELHO LEAN (OAB 158600RJ), EURICO HONORATO DE SOUSA JUNIOR (OAB 99259/MG), EURICO HONORATO DE SOUSA JUNIOR (OAB 99259/MG), MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (OAB 89949/RJ), AMANDA POLI SEMENTILLE (OAB 321347/SP)

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Julio Cesar Juca Da Silva x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 328705760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035567-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR JUCA DA SILVA

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035567-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035567-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Julio Cesar Juca da Silva - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO A OVERBOOKING QUE RESULTOU EM ATRASO DE MAIS DE DEZ HORAS NO TRANSPORTE AÉREO. A PARTE AUTORA ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATRASO DE MAIS DE DEZ HORAS E A FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL, ESTABELECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL.4. O ATRASO DE MAIS DE DEZ HORAS É INCONTROVERSO E NÃO SE APLICAM EXCLUDENTES DE ILICITUDE. A ASSISTÊNCIA MATERIAL MÍNIMA NÃO ELIDE O DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, JULGANDO-SE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANO MORAL, ATUALIZADO PELO IPCA E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC MENOS IPCA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA AÉREA POR ATRASO SIGNIFICATIVO. 2. A ASSISTÊNCIA MATERIAL MÍNIMA NÃO EXCLUI O DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, ARTS. 26 E 27.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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Processo nº 1035567-42.2025.8.26.0053

ID: 291109422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035567-42.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERSON HENRIQUE LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1035567-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1035567-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gerson Henrique Leme - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: "Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação". O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Daniel Rampazi Losacco x Isaac Pereira Souza E Silva

ID: 309956504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008950-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RAMPAZI LOSACCO

Polo Passivo:

ISAAC PEREIRA SOUZA E SILVA

Intimação

Advogados:

RONY RIBEIRO SILVA

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DANIEL RAMPAZI LOSACCO

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Processo 0008950-24.2025.8.26.0001 (processo principal 1043036-72.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Rampazi Losacco - Isaac Pereira Souza e Silva - Vis… Processo 0008950-24.2025.8.26.0001 (processo principal 1043036-72.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Rampazi Losacco - Isaac Pereira Souza e Silva - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: DANIEL RAMPAZI LOSACCO (OAB 375237/SP), RONY RIBEIRO SILVA (OAB 493218/SP)

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Processo nº 1506793-72.2023.8.26.0001

ID: 294822999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506793-72.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. V. D. A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

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ALEXANDRE DA SILVA LEME

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Processo 1506793-72.2023.8.26.0001 - Inquérito Policial - Leve - G.V.A. - Ciente da promoção de ARQUIVAMENTO do inquérito policial, com relação ao delito de lesão corporal , na qual não verifico pate… Processo 1506793-72.2023.8.26.0001 - Inquérito Policial - Leve - G.V.A. - Ciente da promoção de ARQUIVAMENTO do inquérito policial, com relação ao delito de lesão corporal , na qual não verifico patente ilegalidade ou teratologia. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, não tendo havido requerimento da vítima para submissão do arquivamento ao Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, na forma prevista no artigo 28, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, REMETAM-SE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARQUIVO, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas. Façam-se as devidas anotações. Comunique-se ao IIRGD e à autoridade policial. 2. Com relação ao delito de dano e ameaça, tendo em vista o decurso do prazo decadencial sem o ajuizamento de queixa-crime/representação, JULGO EXTINTA a punibilidade do averiguado, qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. 3. Com relação ao delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, proceda-se o desmembramento dos autos e encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição. 4. Caso haja fiança recolhida nos autos, autorizo o levantamento pelo indiciado (a). Intime-se para que forneça os dados necessários para expedição do MLE. 5. Caso haja protetiva deferida em favor da vítima referente aos fatos relatados nos presentes autos, intime-se a vítima, a fim de que informe se persiste a necessidade das medidas protetivas. Em caso afirmativo, deverá procurar a Defensoria Pública, a fim de instruir o processo com as provas dessa situação. Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida pela defensoria pública ou por advogado (a) constituído (a), deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 30 dias. No silêncio, certifique-se e abra vista ao MP, após conclusos tornem conclusos. Feitas as anotações e comunicações devidas, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES (OAB 261373/SP), ALEXANDRE DA SILVA LEME (OAB 266201/SP)

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Estado De São Paulo x Gerson Henrique Leme

ID: 322265247

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035567-42.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GERSON HENRIQUE LEME

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035567-42.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gerson Henrique Leme - Magistrado(a) Ruben… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035567-42.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gerson Henrique Leme - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso com observação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO, DEVENDO A MESMA TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. G. C. x R. De L. C.

ID: 314029358

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015903-72.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. G. C.

Polo Passivo:

R. DE L. C.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015903-72.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015903-72.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. G. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: R. de L. C. (Revel) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE A SENTENÇA FIXOU O ENCARGO ALIMENTAR EM 25% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO ALIMENTANTE OU 45% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO, EXCLUINDO BÔNUS, PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS E RESULTADOS, VERBAS RESCISÓRIAS E FÉRIAS INDENIZADAS. A AUTORA APELOU, BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR E A AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA INCLUIR TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER MAJORADO E SE A BASE DE CÁLCULO DEVE INCLUIR VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DE PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, CONFORME O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS.4. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVE INCIDIR SOBRE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, EXCLUINDO AS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU EVENTUAL, COMO FGTS, VERBAS RESCISÓRIAS, BÔNUS E FÉRIAS INDENIZADAS. A PLR NÃO DEVE SER INCLUÍDA POR SUA NATUREZA INCERTA E EVENTUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. 2. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVE EXCLUIR VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699.LEI 5.478/1968, ART. 15.CPC, ART. 1026, § 2°.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001796-81.2022.8.26.0246, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/06/2023.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.256.311/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 16/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Rúbia Alves De Lima x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 301333940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0006044-61.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RúBIA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA

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DANIELLE APARECIDA SERRANO

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CESAR AUGUSTO TRUDES RAMALHO

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Processo 0006044-61.2025.8.26.0001 (processo principal 1040223-72.2023.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Rúbia Alves de Lima - NOTRE DAME INTERMEDICA SA… Processo 0006044-61.2025.8.26.0001 (processo principal 1040223-72.2023.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Rúbia Alves de Lima - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. A decisão de fls. 220/221 dos autos principais restabeleceu a tutela de urgência e concedeu o prazo de 5 dias para a ré autorizar a realização da cirurgia. A ré foi intimada desta decisão em 19/03/2025 (fls. 223) e, segundo informado na inicial, não providenciou seu cumprimento. Nestes autos, proferida a decisão de fls. 22/23, a ré novamente quedou-se inerte, como informado a fls. 26/27. Diante da recalcitrância da ré, de rigor a imposição de medida judicial que vise ao cumprimento específico da tutela, que in casu deve dar-se por meio do custeio da cirurgia e insumos, como forma de garantia do tratamento de que necessita a autora. No mais, a autora demonstrou que o procedimento tem um custo total de R$ 96.034,50, pelo menor orçamento apresentado (fls. 14/20). Assim, determino a indisponibilidade do valor de R$ 96.034,50, em nome da ré, mediante o bloqueio on line pelo sistema Sisbajud (artigo 854, caput, do CPC). Com a resposta positiva, providencie a Serventia a transferência para conta judicial, bem como o desbloqueio de valores excedentes. Para o levantamento desse montante, providencie a autora a juntada do respectivo formulário. O MLE deve ser expedido após o prazo para recurso contra esta decisão. 2. No que diz respeito à execução da multa, indefiro o pedido. Isso porque a execução provisória da multa, ainda que possível, não permitiria o levantamento de qualquer valor pela autora antes do trânsito em julgado da sentença que confirmar a tutela concedida, o que torna a medida inócua nesta fase judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório de multa - Insurgência, sob o argumento de que somente é possível a sua cobrança depois do trânsito em julgado - Inadmissibilidade - Expressa autorização para execução provisória inserta no §3º do artigo 537 do CPC - Entendimento do Tema 743 do STJ, superado - Valor das "astreintes" mantido - Levantamento que somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado ou na pendência de agravo interposto com fulcro no artigo 1.042, II e III, do CPC - Fixação de caução, incabível - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124544-94.2021.8.26.0000; Relator (a):A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021). Assim, a providencia deverá ser buscada oportunamente. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DANIELLE APARECIDA SERRANO (OAB 256876/SP), KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA (OAB 262250/SP), CESAR AUGUSTO TRUDES RAMALHO (OAB 352873/SP)

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