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"1036007-28.2023.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Lucimara De Lima Machado x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Oeste Catarinense

ID: 319149136

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000710-20.2024.8.24.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DE LIMA MACHADO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEOCIR ROQUE DACROCE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIANE RIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000710-20.2024.8.24.0043/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000710-20.2024.8.24.0043/SC APELANTE : LUCIMARA DE LIMA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC05286… Apelação Nº 5000710-20.2024.8.24.0043/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000710-20.2024.8.24.0043/SC APELANTE : LUCIMARA DE LIMA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE (RÉU) ADVOGADO(A) : LEOCIR ROQUE DACROCE (OAB SC017625) DESPACHO/DECISÃO Em razão do princípio da celeridade, adoto integralmente o relatório da sentença ( evento 44, SENT1 ): LUCIMARA DE LIMA MACHADO ingressou com ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE - SICOOB OESTECREDI em virtude da ausência de comunicação de inscrição de débito no Sistema de Informações de Crédito-SCR. Recebida a inicial e concedida a tutela para a suspensão da anotação ( 20.1 ). Citada, a parte ré contestou ( 27.1 ). Não arguiu preliminares e no mérito requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Houve réplica ( 30.1 ). As partes foram intimadas para apresentarem produção de provas, tendo a parte autora arguido pelo julgamento antecipado da lide ( 36.1 ), enquanto a parte ré requereu a condenação da parte autora nas penalidades de má-fé ( 35.1 ). Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUCIMARA DE LIMA MACHADO contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE - SICOOB OESTECREDI, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso de apelação ou recurso adesivo por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, CPC). Caso as contrarrazões do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, CPC). Após as formalidades acima, sendo o caso, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Catarinense (art. 1.010, § 3º, CPC). Com o trânsito em julgado, e ultimadas as providências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, a Autora interpôs Apelação ( evento 47, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese, que: (i) é evidente que a inclusão de dívidas no SCR possui natureza de cadastro restritivo, capaz de inibir a obtenção de crédito, desempenhando função análoga à dos cadastros como SPC e SERASA; (ii) o magistrado erroneamente considerou que a presente demanda versa apenas sobre a ausência de notificação, quando, na verdade, a autora defende a ilegalidade da inscrição tanto por desconhecer a dívida, quanto por não ter sido previamente notificado; (iii) o réu não apresentou nenhum documento/contrato que pudesse demonstrar a dívida que originou a inscrição; (iv) são as instituições financeiras que devem comunicar previamente os consumidores acerca do registro de dados e de suas respectivas operações no SCR e guardar contraprova dessa notificação por, pelo menos, 5 anos, contados da data de sua emissão; (v) é consabido que o Sistema Central de Risco de Crédito (SCR) é, sim, instituição restritiva de crédito, de modo que configura claramente um cadastro desabonador e a sua inscrição indevida gera dano moral in re ipsa . Foram apresentadas contrarrazões ( evento 51, CONTRAZAP1 ). Os autos foram redistribuídos ( evento 8, DESPADEC1 ). Vieram conclusos. Este é o relatório. DECIDO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJSC, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre as temáticas, possível a análise do recurso pela via monocrática. 3. Consigno, inicialmente, que a validade do débito, bem como a declaração da sua inexistência, não são pautas do recurso e sequer do processo, bastando, para a análise do feito, a ausência de aviso prévio do consumidor quanto à inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Como visto, a anotação do nome da parte Autora é incontroversa ( evento 1, EXTR6 ). Sobre o tema, dispõe artigo 13, § 2º da Resolução CMN n. 5.037 de 20.02.2022: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Por conseguinte, cabia à parte Ré providenciar, tão logo quando averiguado o atraso do pagamento, a notificação da Demandante acerca da inadimplência para proceder a regularização e evitar a negativação. Quanto a esse ponto, a instituição financeira Ré não demonstrou que efetivamente tentou entrar em contato com a Autora para regularização do débito. Ocorre que " 4. A ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR não gera direito à indenização, conforme entendimento consolidado de que cabe ao órgão mantenedor do cadastro, e não às instituições financeiras, a notificação prévia ao devedor ." (TJSC, Apelação n. 5007929-90.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 08-10-2024). À guisa de reforço, colaciono julgados análogos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCR) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DA AUTORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ALEGADA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -INSUBSISTÊNCIA - SISTEMA DE INFORMAÇÃO QUE SE EQUIPARA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SÚMULA 359 DO STJ - DESCUMPRIMENTO DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO DO BACEN N. 4.571/2017 - INSUBSISTÊNCIA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Compete ao órgão mantenedor do cadastro a comunicação prévia do consumidor antes da inserção de seu nome nos cadastros do SCR, por se tratar de sistema de informação equiparado aos órgãos de proteção ao crédito. (TJSC, Apelação n. 5031242-86.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). SISTEMA MÚLTIPLO DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS DEMAIS BANCOS DE DADOS. ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, A TEOR DO ART. 43, § 2º, DO CDC. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR, CONSOANTE SÚMULA N. 359 DO STJ. INFRIGÊNCIA AO ART. 11 DA RESOLUÇÃO BACEN N. 4.571/2017 QUE SOMENTE PODE CAUSAR REPRIMENDA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE, UNICAMENTE, DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002970-55.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). Além disso, consoante fundamentado na sentença, é obrigatória a inserção dos dados de operações de crédito concedidas por instituições financeiras junto ao SCR, sendo que a ausência de notificação da consumidora configura mera irregularidade administrativa, já que a informação sobre a anotação é de incumbência do órgão mantenedor: Doutro vértice, o envio de dados ao sistema do Bacen é obrigatório para todas as instituições financeiras por ele fiscalizadas, segundo a Resolução 4.571/2017 do Banco Central, de sorte que não se trata de mera opção do credor, mas imposição normativa, distinguindo o sistema SCR dos demais cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito. A propósito, colhe-se da jurisprudência: “[...] A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil” (REsp 1626547/RS, Minª. Regina Helena Costa). Assim, a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor não pode ser imposta ao cadastro SCR, que decorre do SISBACEN .” (TJSC, Apelação n. 5003949-17.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2022, grifei). AÇÃO CONDENATÓRIA – registro no SCR – alegação do autor de que o registro causa prejuízos – afirma que não foi previamente notificado - requer a exclusão – impossibilidade – SCR que não é registro de restrição ao crédito, mas sim meramente informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores – comunicação obrigatória de todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para todas as operações superiores a R$ 200,00 – desnecessidade da prévia notificação , tendo em vista que a remessa das informações ao Banco Central é obrigatória – precedentes – dano moral inocorrente – sentença mantida – honorários majorados – recurso não provido com observação. (TJSP; Apelação Cível 1030284-28.2023.8.26.0564; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2023; Data de Registro: 26/12/2023) Assim, o eventual descumprimento da referida obrigação pela instituição financeira constitui mera infringência administrativa, que pode resultar em punição por parte do próprio Bacen. Contudo, por outro lado, não é passível de gerar abalo moral ao consumidor, tendo em vista que a conduta não constitui ato ilícito. Logo, inexiste ilegalidade a ser reconhecida no caso concreto, já que (i) é obrigatória a inserção no sistema SCR de dados das operações de crédito concedidas pelas instituições financeiras, (ii) eventual ausência de notificação prévia não constitui ato ilícito, mas mera irregularidade administrativa. De outro norte, eventual omissão das instituições financeiras em notificar o consumidor não configuraria violação ao patrimônio moral da parte autora, já que, como visto, esta não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou minimamente que as informações prestadas pelo credor ao SCR são injustificadas ou equivocadas, ou ainda, que houve de fato negativa de crédito em razão de tais apontamentos. Desse modo, a parte Apelante deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, inc. I), o que leva ao desprovimento do reclamo. 4. Em relação aos honorários advocatícios, fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, oportuno majorá-los em 5% (cinco por cento), com fulcro no art. 85, § 11 do mesmo diploma legal, totalizando à hipótese 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em benefício do Advogado do Réu, suspensa a exigibilidade, por ser a Autora beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 132, XIV, do RITJSC, pela via monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com o arbitramento de honorários recursais. Custas legais, pela Apelante, suspensa a exigibilidade, por ser a parte Autora beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

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Processo nº 5934525-73.2024.8.09.0051

ID: 280659169

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5934525-73.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTOS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª DE GOIÂNIA – GO PROCESSO Nº 5934525-73.2024.8.09.0051 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., já qualificada nos a… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª DE GOIÂNIA – GO PROCESSO Nº 5934525-73.2024.8.09.0051 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., já qualificada nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos que lhe move ANTONIO SANTOS DA SILVA JUNIOR, nos termos do art. 1009 e seguintes do CPC, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO Razão pela qual, após verificados os pressupostos de admissibilidade, requer seja remetido ao juízo ad quem. Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Paulo, 25 de maio de 2025 PETERSON DOS SANTOS OAB/SP 336353 RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido (a): ANTONIO SANTOS DA SILVA JUNIOR Autos de Processo nº. 5934525-73.2024.8.09.0051 Egrégio Tribunal; Colenda Câmara; Nobres Julgadores; 1. DA TEMPESTIVIDADE Conforme se verificas nos atos de comunicação, a publicação da sentença ocorreu em 07/05/2025, sendo que o prazo de 15 para interposição do recurso inominado passou a correr em 08/05/2025 e findar-se-á somente em 28/05/2025. Razão pela qual plenamente tempestiva a presente minuta. 2. DOS FATOS Trata-se de ação em que o Recorrido alegou ter tomado conhecimento de apontamento no SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) por dívida que afirma não existir. Isto posto, intentou com a presente demanda requerendo seja declarada nula a cobrança, cancelamento da inscrição e pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o Banco ora Recorrente impugnou todos os tópicos da petição inicial, demonstrando as razões de sua improcedência. Sobreveio a r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais em relação ao Banco Santander, nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de tão somente determinar a exclusão da anotação feita pela ré em desfavor do autor, junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR-SISBACEN), referente ao debito em discussao nos presentes autos (R$ 968,67). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata, com arrimo no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, o que torna tais verbas inexigíveis. ” Contudo, a r. sentença deve ser reformada, conforme restará demonstrado abaixo. 3. RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA 3.1. DA ORIGEM DO DÉBITO O Apelado firmou com contrato de concessão de crédito com o banco SANTANDER o qual, posteriormente foi cedido a cessionária. Identificamos atrelado ao CPF da parte autora a existência dos seguintes contratos: • Crédito pessoal n° 320000294120, formalizado na data de 10/03/2021 via AUTOATENDIMENTO, foi contratado o valor de R$ 683,10 em 12 parcelas. A parte apelada formalizou o acordo n° 222616672, formalizado na data de 31/03/2022, onde foi negociado o valor de R$ 852,47, em 12 parcelas, sendo interrompido por ausência de pagamento, oportunidade em que o crédito foi cedido para a empresa IPANEMA. Desta forma, em restrita observação ao dever legal, o BANCO SANTANDER, por meio do SCR passou a informar o Banco Central todas as condições do crédito concedido. Além disso, a parte autora jamais pode alegar que não foi notificada, já que ao formalizar os contratos concordou com todas as cláusulas em que é informada das possíveis anotações no SCR-BACEN, como podemos observar: ASSINATURAS: Destarte, resta evidente que o SCR se trata ferramenta utilizada pelo Banco Central para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições que estão regulamentadas por ele e que não há qualquer irregularidade quanto as condutadas adotadas, o que deverá ensejar na total improcedência do pedido. 3.2. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) Primordialmente, necessário esclarecer que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central “SCR”, conforme dispõe o Banco Central do Brasil, trata-se do “maior cadastro brasileiro baseado em informações positivas e contém dados sobre o comportamento dos clientes no que se refere às suas obrigações contraídas no sistema financeiro.” (g.n) Desta forma, o SCR é alimentado mensalmente pelas Instituições Financeiras, por obrigatoriedade do Banco Central, mediante coleta de informações sobre as operações de crédito concedidas. É importante esclarecer que todo cliente com responsabilidade total, igual ou superior a R$ 200,00 devem ser informados no SCR, independentemente de estarem inadimplentes ou não, tendo como histórico as 24 últimas datas-bases. Assim, este sistema apenas traz as informações positivas dos clientes, não sendo, em nenhuma hipótese, um restritivo. Ao contrário do alegado, difere- se totalmente dos Órgãos de Proteção ao Crédito. Observa-se abaixo estes esclarecimentos disponíveis nos sites do Banco Central 1 e do Serasa 2 . 1 https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr 2 O que é SCR? Saiba tudo sobre este banco de dados (serasa.com.br) Igualmente, o conteúdo dos cadastros restritivos de crédito se distingue do SCR. Na primeira hipótese, a inserção de um devedor se dá quando se quer registrar fatos que desabonem o cliente. Já o registro no SCR apenas apresenta o saldo devedor de clientes, bem como sua adimplência ou inadimplência, não revelando necessariamente informação que permita construir juízo de valor negativo de um devedor. Deve-se ressaltar que a maioria dos clientes cadastrados no sistema é adimplente (cerca de 70% constatam que os clientes são pagadores contumazes e pontuais) e que a inadimplência, que pode ser temporária, não impede a contratação de novas operações de crédito. Portanto, estar no SCR não é um fato negativo, podendo, inclusive, contribuir positivamente na decisão da Instituição em conceder o crédito. 3.3. DA PREVISÃO CONTRATUAL E DA DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO Outro aspecto importante que diferencia o SCR dos cadastros restritivos é que, diferentemente do que ocorre naqueles cadastros, existe no SCR uma exigência para que as Instituições Financeiras tenham autorização específica de seus clientes para a realização de consulta de seus dados no SCR. O contrato firmado entre as partes estabelece claramente em suas cláusulas a prévia autorização do cliente para inserção e consulta de seu nome no Sistema de Informação ao Crédito do Banco Central do Brasil. No caso em tela, a parte autora autorizou através do contrato de conta corrente a consulta e o registro de seus dados no SCR. Vide abaixo: Desse modo, a alegação do autor de que não foi notificado previamente sobre o seu registro no SCR não deve prosperar, em razão de que, o cliente ao contratar a operação de crédito está autorizando consultar e registrar informações decorrentes de operações de crédito de sua responsabilidade junto ao SCR, atendendo, a norma do Banco Central para prévia comunicação e autorização. No presente caso, durante a jornada de contratação da operação o autor consentiu não apenas com a autorização para inserção e consulta de seu nome à outras Instituições Financeiras, mas também com o registro de sua operação no SCR demonstrando prévia ciência dessa condição, em conformidade com a Resolução nº 5.057 de 15/12/2022 do Conselho Monetário Nacional. Ressaltamos ainda, que o Superior Tribunal de Justiça entende ser dispensável a comunicação da referida inclusão: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543- C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I - TESES: 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. II - CASO CONCRETO: 1) Não conhecimento do agravo regimental e dos embargos declaratórios interpostos no curso do processamento do presente recurso representativo de controvérsia; 2) Inocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC. 3) Não reconhecimento de ofensa ao art. 267, VI, e ao art. 333, II, do CPC. 4) Acolhimento da alegação de inocorrência de dano moral "in re ipsa". 5) Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da comprovação de recusa efetiva do crédito ao consumidor recorrido, não sendo possível afirmar a ocorrência de dano moral na espécie. 6) Demanda indenizatória improcedente. III - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1419697 RS 2013/0386285- 0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/11/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/11/2014 RSSTJ vol. 45 p. 323 RSTJ vol. 236 p. 368 RSTJ vol. 240 p. 256). Entendimento consubstanciado pelo Tribunal do Estado de São Paulo: “(...) Outrossim, as instituições fornecedoras de crédito têm a obrigação de enviar ao SCR as informações atualizadas sobre as operações de crédito de seus clientes, independente, pois, de autorização do consumidor, razão pela qual desnecessária a prévia notificação. Nesse sentido: "AÇÃO CONDENATÓRIA registro no SCR alegação do autor de que o registro causa prejuízos afirma que não foi previamente notificado - requer a exclusão impossibilidade- SCR que não é registro de restrição ao crédito, mas sim meramente informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores comunicação obrigatória de todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para todas as operações superiores a R$ 200,00 desnecessidade da prévia notificação, tendo em vista que a remessa das informações ao Banco Central é obrigatória precedentes dano moral inocorrente sentença mantida honorários majorados recurso não provido com observação." (TJSP; Apelação Cível 1030284-28.2023.8.26.0564; Relator(a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2023;Data de Registro: 26/12/2023) (destaquei)." 1027700- 25.2023.8.26.0002 – 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo – Foro Regional de Santo Amaro. Ademais, conforme histórico de pagamento, as informações prestadas ao BACEN, por obrigatoriedade, estão corretas, estando a conduta da ré em total consonância com as disposições contratuais. Portanto, não há que se falar em indenização ou qualquer irregularidade com relação a ausência de notificação prévia por parte desta Instituição Financeira, motivo pelo qual requer que seja julgada a ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE. 3.4. DA INSCRIÇÃO NO SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR Cumpre-se repisar que o Sistema de Informações de Crédito - SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país, com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200,00 a vencer e vencidas. Na Central de Risco do Banco Central são registradas TODAS as operações ativas com característica de concessão de crédito e, por isso que não trata de um cadastro negativo ou restritivo, porque, tanto há informações positivas, quanto negativas. O SCR é alimentado, por OBRIGATORIEDADE do Banco Central, mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Observe abaixo este esclarecimento disponível no site do Banco Central: O conteúdo do SCR distingue esse sistema dos cadastros restritivos de crédito, consoante mencionado acima. Vide abaixo julgados de diversos Tribunais Regionais no sentido de que o cadastro no SCR não leva a restrição de crédito, tampouco enseja a reparação de danos morais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO NO SCR/BACEN - DANOS MORAIS INOCORRENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte autora alega ter sido incluída no SCR/BACEN em razão de dívida que está discutindo judicialmente. Em razão disso, alega ter tido solicitação de crédito negada. 2. A inscrição em tal cadastro não acarreta danos morais, já que não restringiu o seu crédito. Especificidade do cadastro SCR. Tratou-se de mera anotação da operação financeira, e não de registro desabonador que levasse à restrição de crédito da parte. 3. Hipótese em que não há falar em ato ilícito praticado pelo réu, instituição bancária, uma vez que apenas cumpriu o disposto na Resolução 3.658/2008 do BACEN, ao informar ao Banco Central a existência de dívidas da autora a vencer. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.003279-9 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/05/2017). RECURSO INOMINADO. IDOSO. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO POR DÉBITO QUITADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REGISTRO DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR/BACEN). RECURSO ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. A MERA INCLUSÃO NO SCR/BACEN NÃO ENSEJA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CADASTRO COM SIMPLES INFORMAÇÕES SOBRE HISTÓRICO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. ” (RECURSO INOMINADO Nº 0049893- 37.2018.8.21.9000, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RELATOR: LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, DATA DO JULGAMENTO: 19/10/2018). A lista do Bacen não é IMPEDITIVA, e sim "INFORMATIVA", ou seja, o cliente é reportado no SCR (Sistema de Informação de Crédito) tanto vencido como a vencer, E TENDO COMO HISTÓRICO AS 24 ÚLTIMAS DATAS BASE, atualizada normalmente no dia 20 subsequente ao mês da data base. A PERMANÊNCIA DOS DADOS NA BASE SCR É DE 24 MESES CONFORME NORMA DO ÓRGÃO COMPETENTE, ONDE NÃO TEMOS COMO INTERVIR OU ALTERAR. Além disso, para que as instituições consultem o cadastro, é necessária a autorização do cliente e, diante disso não há qualquer ato ilícito cometido pelo recorrente que está amparado pelas normas instituídas pelo próprio Banco Central. O SCR é utilizado pelo Banco Central para acompanhar as operações de crédito efetuadas em todos os Bancos com o objetivo de monitorar o risco que cada tomador de empréstimo pode levar ao sistema financeiro como um todo. Conclui-se, portanto, que não houve qualquer prejuízo causado ao recorrido para concessão de crédito, bem como passível de indenização, devendo a sentença ser reformada para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. 3.5. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO Cumpre esclarecer que, no bojo do contrato firmado entre as partes, consta a cláusula a seguir, as quais são reclamadas nos autos: 17.3. Neste ato, você autoriza o Conglomerado Financeiro Santander: 17.3.1. A consultar e registrar informações decorrentes de operações de crédito de sua responsabilidade junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN), para fins de supervisão do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras; 17.3.2. A obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições pertencentes ao Conglomerado Financeiro Santander, ficando todos autorizados a examinar e utilizar, no Brasil e no exterior, tais informações, inclusive para oferta de produtos e serviços; Dessa sorte, o SCR foi implementado no Brasil desde 1997, criado pelo Conselho Monetário Nacional e administrado pelo Banco Central do Brasil. Sua finalidade é de dotar o Banco Central de uma ferramenta que proporcionasse meios para avaliação sobre o mercado de crédito. Assim a divulgação de informações obedece às condições previstas na Lei Complementar 105/01 e na Resolução 2.724/00 do BACEN. Nesse sentido, o SCR é um sistema fornecido pelo BACEN para análise de viabilidade de concessão de crédito pelas instituições financeiras. Ainda, o SCR amplia a capacidade de monitoramento das instituições financeiras, auxiliando a área de supervisão bancária do Banco Central a detectar riscos e agir preventivamente no sentido de proteger as poupanças dos cidadãos. Importante frisar que, a privacidade do cliente quanto ao sigilo e à divulgação de informações obedecem às condições previstas na Lei Complementar n. 105/01 e na Resolução n. 2.724/00, NÃO VINDO A CAUSAR QUALQUER TIPO DE DANO, pois tal sigilo só e somente só, será “quebrado” com autorização judicial. Destarte, portanto, que o Banco em nenhum momento cometeu qualquer ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil quanto aos fatos aqui narrados, uma vez que fora realizado entre as partes um negócio jurídico válido – contrato – e que o cumprimento de suas cláusulas vislumbra como pleno o exercício regular de um direito pautado na boa fé contratual. “DANO MORAL – Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN – Ato ilícito – Inexistência – Cunho Administrativo – Ausência de caráter desabonador – Dano moral – Não cabimento: – Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR – BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO” (APELAÇÃO: 1006571-24.2014.8.26.0278, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, RELATOR: NELSON JORGE JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2017) Conforme já orientado acima, o cadastro no SCR serve somente para balizar a concessão de crédito e seu montante. Tal cadastro, não é um órgão de negativação, como quer fazer crer a parte recorrida e, por isso não há que se falar em responsabilidade da Recorrente em decorrência de ilícito civil. 4. DO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO O advogado da Apelada ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR ao que parece, atua e ao que parece, atua em um elevado número de demandas similares nos pedidos, fatos e fundamentações. Nesse sentido, aparentemente, a advogada da parte contrária tem produzido uma grande quantidade de peças, imputando à ré alegações que não têm relação com a realidade. Com efeito, os reiterados expedientes, com idênticos fundamentos, despertam dúvida a respeito do teor neles suscitados. Dúvida essa, diga-se de passagem, natural, dado que cada fato juridicamente qualificável daria ensejo a argumentos particulares e individualizados. Nessa direção, o considerável número de ações elaboradas e distribuídas em curto espaço de tempo sugere a confecção automática das peças vestibulares que, por isso, careceriam do devido exame da suposta situação vivenciada. De acordo com o Comunicado CG n.º 02/2017 do NUMOPEDE As ações intentadas em sede de “Advocacia Predatória”, possuem um conjunto de características comuns, especialmente aquelas que seguem abaixo: . Desta forma, observando a recomendação 127 do CNJ, na qual foi recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória, requer: 1 . A intimação da autora, na pessoa de sua advogada, para apresentar: (i) Declaração de próprio punho comunicando que possui ciência da existência da presente demanda e do seu objeto e que conhece o patrono da causa; (ii) Procuração ad judicia atualizada e com firma COMUNICADO CG n.º 02/2017 (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii ) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; reconhecida por autenticidade; 1. Seja Oficiado o Ministério público para apurar eventual infração penal; 2. Seja dado conhecimento ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas repetitivas do Estado; 3. Seja oficiada a Ordem dos Advogado do Brasil acerca da possível violação ao Estatuto da Advocacia no que se refere à captação indevida de clientela (art. 34, incisos. III e IV da Lei nº 8.906/94. 4. Sendo confirmada a atuação temerária da advogada, seja esta condenada em multa por litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do CPC. 5. DOS REQUERIMENTOS Destarte pugna-se a esta Colenda Turma Recursal que seja este recurso conhecido e provido, para que a r. sentença, seja integralmente reformada e a ação seja extinta sem julgamento de mérito considerando as preliminares arguidas, ou julgada IMPROCEDENTE. Por derradeiro, requer sejam as futuras intimações efetuadas por intermédio do Diário Oficial, em nome dos Dr. PETERSON DOS SANTOS, OAB/SP 336353para que nenhum prejuízo advenha à parte Recorrente, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados. Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Paulo,22 de maio de 2025 PETERSON DOS SANTOS OAB/SP 336353 Comprovante de Operação - Títulos Itaú Identificação no Extrato: PAG. TITULOS ITAU Dados da conta a ser debitada: Agência: 0174 Conta: 44397 - 8 Nome: Stellmar Servicos de Cobranca Dados do pagamento: CPF/CNPJ: 02292266000180 Nome do favorecido: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CPF/CNPJ do pagador: 90.400.888/0001-42 Representação numérica do código de barras: 34191 09016 93864 144428 21905 220006 4 11010000062177 Valor pago: R$ 621,77 Data de vencimento: 03/06/2025 Informações fornecidas pelo pagador: Pagamento efetuado em 15.05.2025 às 13:13:51, via Sispag, CTRL 007517473256314 Autenticação: 166CA59FB902142B467B7804B5AEE6F33CE135B3 * O cliente assume total responsabilidade por eventuais danos decorrentes de inexatidão ou insuficiência nas informações por ele inseridas. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Cortar aqui - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Dúvidas, sugestões e reclamações: na sua agência. Se preferir, ligue para o SAC Itaú: 0800 728 0728 (todos os dias, 24h) ou acesse o Fale Conosco no www.itau.com.br. Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, ligue para a Ouvidoria Corporativa Itaú: 0800 570 0011 (em dias úteis, das 9h às 18h) ou Caixa Postal 67.600, CEP 03162-971. Deficientes auditivos ou de fala: 0800 722 1722 (todos os dias, 24h). 216 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01938641-4 Nosso Número 13/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01938641-4 Num. Documento 13/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 03/06/2025 Vencimento 03/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 13/05/2025 Data Documento 13/05/2025 Dt. de Processamento 109/01938641-4 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 90.400.888/0001-42 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF SP UF 74130-011 CEP CEP 04543-011 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário BANCO SANTANDER BRASIL S A Pagador Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, Vila Nova Conce Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01938641-4 Nosso Número 7831560-3/50 7831560-3/50 BANCO SANTANDER BRASIL S A Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário 90.400.888/0001-42 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5934525-73.2024.8.09.0051 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/5382eb99-390e-4df3-82c7- 4aaff858e5cd5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63043523 Pix Copia e Cola 34191.09016 93864.144428 21905.220006 4 11010000062177 Ficha de Autenticação mecânica

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Adriane Reis x Midway S.A.- Credito, Financiamento E Investimento

ID: 305924893

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001674-13.2024.8.24.0043

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE REIS

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIANE RIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001674-13.2024.8.24.0043/SC APELANTE : ADRIANE REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) APELADO : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : R… Apelação Nº 5001674-13.2024.8.24.0043/SC APELANTE : ADRIANE REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) APELADO : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB SC053657) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de apelação interposta por ADRIANE REIS por intermédio da qual pretende a reforma da sentença, que julgou improcedentes os pedidos feitos na inicial, tendo ficado consignado na parte dispositiva o seguinte: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADRIANE REIS contra MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se". Em suas razões recursais, argumentou, em síntese, que a ré não comprovou a origem do débito que motivou a inscrição de seu nome no cadastro SCR, porquanto os valores indicados no apontamento não convergem com aqueles existentes na documentação apresentada. Sustentou, ainda, que também diversamente do que entendeu o Juízo, o dever de notificar recai sobre a instituição financeira em se tratando de cadastro SCR, o que não foi realizado no caso. Requereu, então, o provimento do reclamo e a reforma da sentença para seja a parte ré condenada à reparação pelo abalo moral experimentado em razão da inscrição em montante equivalente a R$ 10.000,00 ( evento 62, APELAÇÃO1 , do primeiro grau). Após a apresentação das contrarrazões ( evento 66, CONTRAZAP1 , do primeiro grau), os autos ascenderam a esta Corte. II - Em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil, é dever do relator negar ou dar provimento ao recurso que contraria ou que esteja de acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, ou acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores em julgamentos de recursos repetitivos, ou, ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. III - O recurso da demandante não merece acolhimento. Esclarece-se, inicialmente, que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Autora e réu enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente (CDC, arts. 2º e 3º). A relação jurídica existente não é outra que não a típica relação de consumo. Ademais, convém destacar que a inserção de dados no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN e no Sistema de Informações de Créditos - SCR não se confunde com os apontamentos nos cadastros de restrição ao crédito de natureza privada (SPC e Serasa Experian , por exemplo), uma vez que, diferente do que acontece com os demais, que comumente armazenam apenas informações negativas, os bancos de dados vinculados ao Banco Central são alimentados tanto por informações positivas quanto negativas, caracterizando-se como um "sistema múltiplo". Com efeito, o primeiro, conforme se depreende do sítio on-line do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sisbacen), " é o conjunto de sistemas e recursos de tecnologia da informação para suporte e condução de processos de trabalho do BC que visa: Prover o BC de instrumentos de tecnologia da informação para o cumprimento da sua missão institucional; Facilitar a captação, o tratamento e a divulgação de informações de interesse do BC; Disponibilizar para órgãos e entidades do Poder Público, bem como a pessoas físicas e jurídicas, informações constantes das suas bases de dados e de interesse desses entes, observados os preceitos de sigilo que legalmente envolvem essas informações ". O segundo, por sua vez, atuando como sistema integrado ao primeiro, " é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no Brasil. O SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200, a vencer e vencida s, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes " (descrição disponível no domínio: <https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr>)[sem grifo no original]. Cabe, portanto, às instituições financeiras alimentarem o banco de dados, por força da Resolução n. 3.658, de 17 de dezembro de 2008, do Banco Central do Brasil, nos seguintes termos: "Art. 3º São considerados operações de crédito, para fins de registro no SCR, os seguintes débitos e responsabilidades: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - coobrigações e garantias prestadas; V - compromissos de crédito não-canceláveis incondicional e unilateralmente pelas instituições mencionadas no art. 4º; VI - operações baixadas como prejuízo e créditos contratados com recursos a liberar; VII - demais operações que impliquem risco de crédito, inclusive aquelas que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle, de acordo com a Resolução nº 3.533, de 31 de janeiro de 2008. Art. 4º As seguintes instituições devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: I - as agências de fomento; II - as associações de poupança e empréstimo; III - os bancos comerciais; IV - os bancos de câmbio; V - os bancos de desenvolvimento; VI - os bancos de investimento; VII - os bancos múltiplos; VIII - as caixas econômicas; IX - as cooperativas de crédito; X - as companhias hipotecárias; XI - as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; XII - as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; XIII - as sociedades de arrendamento mercantil; XIV - as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; XV - as sociedades de crédito, financiamento e investimento; XVI - as sociedades de crédito imobiliário; XVII - o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou em regime de administração especial temporária". Ressalta-se, ainda, que é de responsabilidade das instituições alimentantes o fornecimento, manutenção, correção e exclusão de informações com o objetivo de manter atualizados os dados, a fim de retratar a realidade das operações de crédito de forma fidedigna. É o que se depreende do art. 9º, da Resolução n. 3.658 de 2008, in verbis: " Art. 9º As informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições de que trata o art. 4º, inclusive no que diz respeito às inclusões, às correções, às exclusões, às marcações sub judice e ao registro de medidas judiciais e de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes ". Embora, em função de suas peculiaridades, o SISBACEN e SCR não se confundem com os demais cadastros de dados, não se pode olvidar que a inserção de informações negativas, como a inadimplência dos contratantes das operações de crédito registradas, pode implicar restrições creditícias no mercado, haja vista a finalidade do sistema que é avaliar o "risco de crédito", isto é, avaliar a probabilidade de que os valores eventualmente emprestados aos consumidores de serviços bancários sejam devolvidos às instituições mutuantes. Nesse cenário, tem-se sedimentado na jurisprudência pátria a responsabilização das instituições financeiras pelo abalo anímico decorrente de inscrição indevida do nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros SISBACEN/SCR, isto é, tem-se considerado devida indenização por dano moral, mas apenas quando a inserção ou manutenção de informações desabonadoras não corresponder à realidade da operação contratada. No presente caso, em que pese o requerente afirmar ser indevida a anotação da contratação com a instituição financeira requerida, denota-se que de fato houve o débito, portanto, o registro é cabível. Afinal, se fez prova suficiente da relação jurídica existente entre as partes. Cabe destacar que para desincumbir-se de seu ônus a parte ré, em contestação ( evento 38, CONT1 , p. 2-4), informou que "parte requente contratou os serviços da Ré em 14/05/2014", juntou ficha cadastral de catão de crédito (p. 2, evento 38, ANEXO6 , do primeiro grau), bem como o respectivo documento de notificação de ciência de recebimento (p. 1, evento 38, ANEXO6 , do primeiro grau). Não obstante tais fatos, a parte autora realizou diversos pagamentos com o cartão antes mencionado ( evento 38, CONT1 , p. 3, do primeiro grau), veja-se: Segundo os fatos narrados em sede contestatória, "a autora passou o período de 10/09/2018 a 10/10/2018 sem efetuar pagamentos, motivo pela qual teve os dados inseridos nos órgãos de Proteção ao crédito e as informações financeiras registradas como prejuízo no SCR" e "apenas em 10/11/2021, a autora realizou acordo para pagamento à vista" ( evento 38, CONT1 , p. 4, do primeiro grau). Em face do acordo, excluíram-se seu dados do referido sistema ( evento 38, CONT1 , idem; e evento 38, ANEXO8 , do primeiro grau). Veja-se: Atestada a veracidade dos documentos encartados aos autos, bem como sua conformidade com os fatos descritos, não há que se falar em fraude. Ademais, com relação à exigência de notificação prévia, extrai-se da sentença combatida, cujo teor utiliza-se de entendimento deste relator quanto ao dever de notificação: "Considerando que a parte autora não impugna diretamente a existência das dívidas constantes no relatório como “a vencer” e “prejuízo”, e apenas questiona a inclusão dos dados sem envio prévio de notificação, desnecessária qualquer análise sobre a regularidade da inscrição em si ou eventual equívoco nos dados que constam no sistema. A questão é restrita, como visto, somente à (des)necessidade de envio de prévia notificação pela instituição financeira. Nesse sentido, prevê o art. 43, §2º do CDC, que a abertura de cadastro com dados do consumidor deve ser comunicada por escrito: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. [...] § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Doutro vértice, o envio de dados ao sistema do Bacen é obrigatório para todas as instituições financeiras por ele fiscalizadas, segundo a Resolução 4.571/2017 do Banco Central, de sorte que não se trata de mera opção do credor, mas imposição normativa, distinguindo o sistema SCR dos demais cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito. A propósito, colhe-se da jurisprudência: '[...] A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil” (REsp 1626547/RS, Minª. Regina Helena Costa). Assim, a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor não pode ser imposta ao cadastro SCR, que decorre do SISBACEN .' (TJSC, Apelação n. 5003949-17.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2022, grifei). AÇÃO CONDENATÓRIA – registro no SCR – alegação do autor de que o registro causa prejuízos – afirma que não foi previamente notificado - requer a exclusão – impossibilidade – SCR que não é registro de restrição ao crédito, mas sim meramente informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores – comunicação obrigatória de todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para todas as operações superiores a R$ 200,00 – desnecessidade da prévia notificação , tendo em vista que a remessa das informações ao Banco Central é obrigatória – precedentes – dano moral inocorrente – sentença mantida – honorários majorados – recurso não provido com observação. (TJSP; Apelação Cível 1030284-28.2023.8.26.0564; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2023; Data de Registro: 26/12/2023) Assim, o eventual descumprimento da referida obrigação pela instituição financeira constitui mera infringência administrativa, que pode resultar em punição por parte do próprio Bacen. Contudo, por outro lado, não é passível de gerar abalo moral ao consumidor, tendo em vista que a conduta não constitui ato ilícito. Logo, inexiste ilegalidade a ser reconhecida no caso concreto, já que (i) é obrigatória a inserção no sistema SCR de dados das operações de crédito concedidas pelas instituições financeiras, (ii) eventual ausência de notificação prévia não constitui ato ilícito, mas mera irregularidade administrativa. De outro norte, eventual omissão das instituições financeiras em notificar o consumidor não configuraria violação ao patrimônio moral da parte autora, já que, como visto, esta não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou minimamente que as informações prestadas pelo credor ao SCR são injustificadas ou equivocadas, ou ainda, que houve de fato negativa de crédito em razão de tais apontamentos. Semelhantemente, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSCRIÇÃO DA APELANTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ALEGADA IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O CONSUMIDOR ACERCA DA ANOTAÇÃO QUE COMPETE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 359 DO STJ. ADEMAIS, SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE CONFIGURA-SE COMO MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005364-28.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024). Registra-se, por fim, que ainda que a inscrição fosse reputada indevida, e, por conseguinte, excluída, não teria o condão de tornar hígido o cadastro da parte autora, posto que subsistiriam outras anotações levadas a efeito que continuariam a, de igual modo, prejudicar a obtenção de crédito perante o mercado financeiro. Aliás, de caso análogo, extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÕES INDEVIDAS NO SISBACEN - SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO A TRÊS RÉUS E IMPROCEDÊNCIA CONTRA O BANCO DO BRASIL. RECURSO DA AUTORA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL QUE SE EQUIPARA AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. ART. 11 DA RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BACEN. PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZANDO O ENVIO DE DADOS AO SCR. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INSCRIÇÕES PRÉVIAS NO MESMO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SÚMULA 385 STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50567586420218240023, Relator: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 19/10/2023, Quarta Câmara de Direito Civil). Portanto, o pleito de responsabilização da parte ré por danos morais resta prejudicado, pois embasado na ilegalidade das inscrições promovidas, o que restou afastado em decorrência da ausência de ato ilícito, eliminando, bem assim, o dever de indenizar (art. 186 e 927, do Código Civil)". Em reforço ao salientado pelo Juízo a quo , o alegado descumprimento da suposta obrigação de notificar previamente o consumidor constituiria mera "infringência administrativa" , nos termos do decisum , irregularidade, sem o condão de configurar ato ilícito apto a ensejar o dever indenizatório. Sendo assim, cabia ao requerente apresentar prova da irregularidade da inscrição no momento em que proposta a demanda, mas não o fez. Nesse sentido dispõe o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Ainda sobre o ônus da prova da quitação da dívida, já se manifestou esta Corte de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA QUE EMBASOU O APONTAMENTO, ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/2015. MERO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO CARREADO À INICIAL. PROVA INAPTA A COMPROVAR A QUITAÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (AC n. 0305755-04.2015.8.24.0020, Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli). "CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RÉ. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. COBRANÇA REFERENTE A FATURA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Constitui exercício regular de direito do credor a inclusão de consumidores efetivamente inadimplentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito" (AC n. 0302473-92.2015.8.24.0040, Des. Marcus Tulio Sartorato) [sem grifo no original]. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Alegando a Autora que o abalo de crédito decorreu da inscrição indevida de seu nome no banco de dados de órgão restritivo de crédito (Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN), competia-lhe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC), in casu, o comprovante de pagamento do débito apontado. Deixando a Demandante de fazer a prova de que a dívida ensejadora da inscrição estava devidamente quitada, o pedido deve ser julgado improcedente" (AC n. 2013.013923-9, de Araranguá, Des. Joel Figueira Júnior) [sem grifos no original]. Ora, não demonstrando a autora, a contento, que efetivamente houve irregularidade na inscrição, não há que se falar que a inserção dos dados da relação negocial no cadastro SCR foi indevida, mormente ao se considerar que aludido repasse de informações é dever das instituições financeiras, configurando, assim, mero exercício regular de direito. Outro ponto que merece atenção, no que as partes, em muitas demandas envolvendo o cadastro SCR, parecem se equivocar, é que o histórico da relação contratual não deixará de constar do documento. Dessarte, uma vez que não houve ato ilícito praticado pelo réu, hão de ser julgados improcedentes os pedidos. VI - Em obediência ao art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono do recorrida em 5% (cinco por cento), os quais, cumulativamente com o fixado em primeiro grau de jurisdição (10%), perfazem um total de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Essa condenação, contudo, está suspensa por força da concessão da benesse da justiça gratuita à apelante. A majoração se justifica, não somente por atender ao preceituado na novel legislação processual civil quanto ao balizamento para a fixação dos honorários advocatícios, mas principalmente porque a insubsistência dos argumentos recursais motivou o desnecessário acréscimo de trabalho da parte recorrida. VII - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil, conheço do apelo, nego-lhe provimento e majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade judiciária concedida ao recorrente (CPC, art. 98, § 3º).

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Andrea Taborda x Davy Augusto Elias Schulz e outros

ID: 262004424

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015447-77.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA TABORDA

Polo Passivo:

DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA - ME PAULO SCHULZ

Conclusão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

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CAMILLE NUNES CAVALHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALTEMAR BARREIROS HARTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0015447-77.2018.8.16.0001 Processo: 0015447-77.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ANDREA TABORDA Réu(s): DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA - ME PAULO SCHULZ SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANDRÉA TABORDA em face de DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ, DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA-ME e PAULO SHULZ, na qual relatou a autora, em apertada síntese, que o réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ perdeu uma demanda judicial em que a autora figurou como testemunha da academia Corpus, autuada sob o nº 0043937-22.2016.8.16.0182, e a fim de prejudicá-la, criou diversos perfis falsos em sites de relacionamento, além de sites de sexo, com conteúdo adulto/sexual, difamando-a como se fosse garota de programa. Asseverou que a partir de 25/03/2017 começou a receber inúmeras mensagens em seu telefone móvel (41) 9942-5008, de homens que viram um perfil, em seu nome e com suas fotografias, no aplicativo de relacionamento Badoo, com descrição de “Amizade ou algo a mais”, motivo pelo qual fez uma reclamação no site reclame aqui para a retirada do perfil, o que foi cumprido pelo aplicativo de relacionamento Badoo. No entanto, aduziu que posteriormente foram criados outros inúmeros perfis falsos, com suas fotografias e nomes de Juliana Tomazzi e Hagna Dircksen, em diversos aplicativos de relacionamentos, tais como BADOO, POF, DIVINO AMOR, TINDER, etc., além de sites de sexo, tais como SEXO CASUAL, ENCONTRO GOSTOSO, X AMOR, CASADAS PROCURAM, ENCONTRO SEXO, HOT OR NOT, ENCONTROS PICANTES, ENCONTRO ALTO ASTRAL, que diziam que a autora era garota de programa e tinha disponibilidade para viajar, além de dizeres sórdidos. Afirmou que recebeu inúmeras mensagens em seu telefone celular, além de mensagens enviadas por diversos homens nos aplicativos, que lhe passaram links dos perfis falsos, o que a levou a registrar um boletim de ocorrência na Delegacia Núcleo de Combate aos Cibercrimes de Curitiba/PR - NUCIBER. Aludiu que relutou em trocar de número de celular, pois tinha o mesmo há muito tempo e precisava dele para atender seus clientes no seu ramo de atividade de esteticista, mas que acabou efetuando a troca, o que não impediu o agressor de continuar criando conteúdos falsos em seu nome, com fotografias encontradas em seu Facebook. Asseverou que tais fatos acabaram com sua saúde e acarretaram abalo psicológico, sofrendo com síndrome do pânico e urticária colinérgica. Sustentou que a legitimidade passiva da ré DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA-ME decorre do fato de ser sociedade empresária cujo réu Davy figura como sócio, e que a legitimidade passiva de PAULO SHULZ decorre por culpa in vigilando, já que permitiu que seu filho Davy utilizasse seu computador para a criação de conteúdos difamatórios em desfavor da autora. Disse que tentou notificar alguns destes sites de sexo através das ferramentas “fale conosco” e “equipe de suporte”, entretanto, sem êxito. Narrou que também foi criado um perfil falso no Linkedin, que foi disseminado para vários contatos do seu Facebook, inclusive para sua irmã, com um currículo que dizia que a autora era acompanhante de executivo, expondo seu Facebook e endereço residencial, com um e-mail e link do youtube com um vídeo narrando que a autora era acompanhante e atendia no endereço residencial. Aludiu que em 08/11/2017 fez a última denúncia nos sites de aplicativos a respeito dos conteúdos falsos criados em seu nome, e que em 18/04/2018 foi ouvida na Delegacia Núcleo de Combate aos Cibercrimes de Curitiba/PR - NUCIBER, que após investigação apurou que o réu Davy Augusto Elias Schulz foi quem procedeu a criação dos conteúdos falsos. Teceu considerações a respeito do direito aplicável à espécie. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para que os réus fossem instados a não criarem perfis falsos em nome da autora, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para, confirmando a tutela de urgência, a condenação dos réus na obrigação de não fazer definitiva; a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente em publicar a sentença nos canais utilizados para a prática do ilícito e em seus perfis pessoais de redes sociais; além do pagamento de uma indenização pelos danos morais decorrentes no valor de R$ 100.000,00 e danos materiais no valor de R$ 1.531,80, atinente a compra de medicamentes, R$ 287,30, atinente aos gastos com atas notariais, mais 30% dos honorários contratuais do seu advogado. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.35; 11.2 a 11.10). A petição inicial foi recebida e a liminar postulada foi deferida “para que os requeridos parem IMEDIATAMENTE de criar novos perfis falsos da requerida, com seus dados ou imagens, sob pena de multa diária, a qual fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) no caso de descumprimento” (ref. 16.1). Citados os réus (refs. 36.1, 37.1 e 38.1), compareceram a audiência de conciliação (ref. 40.1), que restou infrutífera. Após, apresentaram contestação (ref. 41.1), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos réus DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA-ME e PAULO SHULZ, já que o ato ilícito narrado na exordial descreveu conduta exclusiva imputada ao réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ. Arguiram a inépcia da petição inicial. No mérito, aduziram que é verdade que o réu Davy ajuizou ação contra a academia na qual a autora prestou depoimento como testemunha, entretanto, que tal fato não comprova a autoria dos fatos narrados na exordial.. Afirmaram que o inquérito da NUCIBER não apresentou conclusão da autoria e sequer se transformou em ação penal. Asseveraram que não houve dano moral indenizável. Bateram-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Pugnaram a justiça gratuita. A autora apresentou impugnação à contestação (ref. 42.1), aduzindo que em nenhum momento os réus contestaram o fato de que as mensagens e perfis falsos saíram da casa do Sr. Paulo Shulz, tampouco que o conteúdo foi criado pelo réu Davy. No mais, reafirmou os argumentos iniciais. As partes se manifestaram sobre a dilação probatória. Na decisão saneadora (ref. 51.1), foram afastadas as preliminares arguidas e foi deferida a produção de prova oral e pericial médica. A autora apresentou o rol de testemunhas (ref. 59.1). O laudo pericial foi realizado (ref. 146.1). A autora foi instada a se manifestar quanto a investigação criminal e estágio dos autos de ação cautelar inominada criminal nº 0028120-03.2017.8.16.0013 (ref. 162.1), juntando nos autos cópia do procedimento (refs. 165.1 a 165.6), aos quais foi atribuído sigilo (ref. 169.1). Na sequência, o processo foi suspenso por 3 (três) meses para se aguardar a conclusão da justiça criminal (ref. 177.1). Findo o inquérito policial, a autora juntou cópia dele nos autos (refs. 189.1 a 189.6). Foi designada audiência de instrução para produção da prova oral (ref. 201.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento (ref. 226.1), foi tomado o depoimento pessoal do réu Paulo; foram ouvidas uma informante e uma testemunha da autora; foi declarada encerrada a instrução processual. A autora apresentou suas alegações finais (ref. 229.1), quedando-se os réus inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito se encontra apto ao julgamento. Inexistindo preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. Pretende a autora a condenação dos réus ao pagamento de uma indenização por danos morais e por danos materiais em razão da criação de perfis falsos e vídeos com a utilização de seu nome, imagem, número de telefone pessoal e endereço, em diversos sites de relacionamentos e sexo. E após a análise das judiciosas considerações das partes externadas no processo, aponto que assiste razão à autora. Os fatos narrados na exordial tornaram-se incontroversos, não havendo dúvida quanto a criação de perfis falsos e vídeos com o nome, imagem, número de telefone pessoal e endereço da autora, em diversos sites de relacionamentos e sexo, como se ela fosse garota de programa. As atas notariais juntadas na exordial evidenciam o conteúdo fraudulento criado com os dados pessoais da autora (refs. 1.6 a 1.11). Com efeito, houve a veiculação do nome e da imagem (fotografia) da autora em sites diversos, de relacionamento pessoal, além de sites eróticos, definindo-a como sendo uma profissional do sexo, com dizeres sórdidos relacionados a ela, claramente ofensivos a honra e a imagem, tais como, ipsis litteris (refs. 1.6, 1.10 e 1.11): “Andreá Taborda. Acompanhante Executiva. Atendimento de Alto Padrão. Curitiba PR. Garota de Programa Alto Nível – Curitiba – Champagnat. Olá meus amores. Sou esta linda morena, de bumbum gigante e com muita vontade de namorar. Tudo sem pressa e beeem gostoso, pra você relaxar! Espero vocês!!! (...) Andréa Taborda, mais conhecida como ‘Andy’, já contaminou 13 homens em Curitiba. Ela costuma atender no bairro Bigorrilho, no. 1936, ap 506, Edif. Dubai na Rua Martim Afonso. Pedimos favor, mais informações a fim de localizarmos essa pessoa para que ela não faça mais vítimas. (...) Informações: Nome: Andréa Taborda Apelido: ‘Andy’ Ocupação: Garota de programa Patologia: Portadora de HIV Acusação: Contaminou ao menos 13 clientes nos últimos 6 meses Caso você tenha informações sobre o parceiro desta pessoa, contate a Polícia imediatamente”. Veja-se que nos conteúdos falsos criados, além da veiculação da fotografia da autora, houve a divulgação de seu endereço residencial e endereço do Facebook e e-mail pessoais, tal como se vê (ref. 1.8): “Atendo em Curitiba, no bairro Bigorrilho, Rua Martim Afonso 1936, apto. 506. Estou de esperando! Contato/Agendamento: andrea.taborda@gmail.com. Facebook: https: //www.facebook.com/andrea.taborda.14 *Atendimento até 2:00 da manhã”. Ora, evidente que houve a divulgação equivocada do nome e imagem da autora em diversos sites de relacionamento e sexo, como se ela fosse garota de programa, fato este que não corresponde à realidade, o que restou amplamente demonstrado nos autos. No mais, também restou comprovado que tais fatos decorreram de conduta do réu Davi, munido de um sentimento de "vingança", com o intuito precípuo de prejudicar a autora, que depôs em processo anterior contra o ora réu. O conteúdo divulgado, sem qualquer dúvida, era ofensivo à reputação da autora. A honra é um direito da personalidade previsto na Constituição da República e por ela se procura proteger a dignidade pessoal do indivíduo, p. ex., a sua reputação no meio social no qual está inserido. No caso em comento, reputo ter havido claro excesso diante da existência de caráter pejorativo dos fatos vinculados ao nome e a imagem da autora, pois no animus narrandi estavam inseridas assertivas relacionadas a injúria, calúnia e difamação. A autoria dos fatos, por sua vez, é certa, e recai sobre a pessoa do réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ. No bojo de inquérito policial da Polícia Civil do Paraná, Núcleo de Combate aos Cibercrimes, houve a expedição de ofício à empresa Claro Brasil S.A, o que revelou que os conteúdos falsos foram criados pelo IP (Internet Protocol) nº 189.32.43.214, registrado em nome de Paulo Schulz, CPF 804.757.288-15, telefone (41) 3336-2017, Endereço: Al. Julia da Costa, 1305, Ed. Alfredo Mo, apto 203, Bigorrilho, Curitiba/PR, 80730-070, endereço eletrônico: prof.paulo.schulz@gmail.com, tal como se vê (ref. 189.5, fl. 9): Inclusive, em decorrência da fase investigativa desenvolvida no bojo do inquérito policial nº 0021530-68.2021.8.16.0013, o réu Davy Augusto Elias Schulz foi indiciado pela prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, conforme se vê da cópia trazida a este feito (ref. 189.6, fls. 46 a 50). E restou incontroverso que o réu Davy Augusto Elias Schulz residia com seu pai Paulo Schulz quando do acontecimento dos fatos, justamente no endereço do qual provieram os perfis e conteúdos falsos criados em nome da autora. Ainda, restou demonstrado que dos dois réus, somente Davy Augusto Elias Schulz tinha motivo, ainda que torpe, para criar abalo à imagem da autora, já que ela havia figurado como testemunha contrária a ele em processo movido contra Academia Corpus Sporte Center Ltda. (autos nº 0043937-22.2016.8.16.0182), em momento inequivocamente contemporâneo aos fatos, em meados de 2017, cuja audiência naquele feito foi realizada em 05/06/2017 (ref. 37.6 daqueles autos). Outro não foi o teor da prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento. Tomado o depoimento pessoal do réu Paulo (ref. 226.1, - 28:00), assim relatou: que seu filho falou que estavam movendo ação contra ele; que sabia do motivo; que a empresa que estava no endereço foi encerrada em 2018; que não tinha conhecimento que seu filho estava aplicando mensagens ofensivas sobre a autora; que nunca ninguém entrou em contato consigo reportando essa situação e nunca ninguém lhe informou; que seu filho que assinou a internet na residência; que seu filho mora junto; que ele é o assinante; que consegue ver o relatório de ref. 189.2; que não praticou os fatos que a autora mencionou; que não sabe dizer quem fez os atos, mesmo que o IP seja de seu endereço; que somente reside na casa ele e seu filho; que a empresa existente no local era destinada a criar sistema de desenvolvimento de ensino a distância; que as coisas não funcionaram em relação a empresa, e resolveram encerrar; quem trabalhava na empresa era ele e seus dois filhos, Davi e Daniel; que foi uma tentativa de empreendimento que não funcionou; que Daniel não mora no local desde 2014, não estando ali em 2017. Ouvida a testemunha Tatiane arrolada pela autora, na condição de informante (ref. 226.1, - 20:20), assim relatou: que é irmã da Andreia; que acompanhou tudo o que aconteceu; que chegou link de perfil de que ela era acompanhante, de pornografia; que chegavam também no Facebook; no Instagram, no Linkedin; que ela teve depressão, que ela parou de trabalhar, que afetou toda a família, que acompanhou tudo isso; que ela ficou depressiva e toma remédio até hoje; que ela parou de trabalhar; que acha que teve a ver com algo da academia; que a autora fazia a mesma academia que o réu; que vários alunos reclamavam do réu devido a ele ter algum cheiro, alguma coisa assim, e vários alunos reclamaram; que o dono da academia colocou a autora como testemunha; que o réu descobriu todos os danos dela e começou a perturbar a sua vida e de toda a família; que recebeu os perfis falsos em nome da autora, que sua outra irmã também recebeu; que ficou muito nervosa; que a autora parou de fazer tudo, que ela parou de trabalhar e ficou na casa de parente, escondida pois tinha medo de sair na rua; que ela teve vários problemas com depressão, com ansiedade, coceira no corpo inteiro dela; que ela ficava muito ruim e toda a família; que o réu ficava dia e noite fazendo perfil; que foi comprovado que o IP era da casa dele; que ele também mandava coisas de pornografia no Facebook; que parou a vida da autora totalmente; que o réu entrava em contato até com amigos dos amigos da autora, de modo que somente uma pessoa teve coragem de relatar a situação à depoente; que os conhecidos começaram a achar que a autora de fato era garota de programa e que tinha várias doenças com a divulgação do endereço de sua casa; que a autora e a família passavam muito mal; que a autora e a depoente tentavam denunciar os perfis; que começou a chegar muita pornografia à depoente, com perfis falsos, enviados pelo réu, e a depoente não quis envolver seu esposo pois era policial militar; que conseguiram entrar em contato com o réu pedindo para ele parar de tomar as atitudes, mas que ele desligou o telefone “na cara”; que quem atendeu foi o Paulo, pai de Davi; que o réu Paulo somente ouviu, ficou mudo e desligou. A testemunha Anderson Boldi Lorenzatto arrolada pela autora (ref. 226.1, - 9:14) relatou: que soube dos fatos pelas portagens que acabou recebendo; que soube dos fatos também pela Andrea nas raras vezes que entrou com ela; que teve conhecimentos dos vídeos e perfis contra a autora após o depoimento dela no processo contra a academia; que também recebeu os vídeos e teve conhecimento de vários; que a Andrea era cliente da academia há algum tempo, e que todo mundo ficou sabendo; que os professores da academia comunicaram a autora a respeito dos fatos; que a autora então parou de fazer a academia, que um ano depois ela retornou; que a autora ficou muito mal com esse tipo de perseguição; que tem conhecimento de que o réu Davi também criou perfis falsos em nome de outros alunos da academia e de colaboradores; que vê as atitudes do réu como forma de retaliação pelo fato de ter perdido o processo contra a academia; que também tem o conhecimento da criação de perfis falsos em nome do advogado de Davy que o representou no processo contra a academia. Assim, restou devidamente comprovado que foi o réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ quem praticou os fatos ofensivos ao nome a à honra da autora. O reconhecimento desse fato, por si só, é suficiente para ceifar o litígio. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, para a configuração do dever de indenizar, necessária a demonstração dos requisitos do artigo 186 do Código Civil, ou seja, a) ação ou omissão ilícita, dolosa ou culposa; b) dano, ainda que exclusivamente moral; c) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. O dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social, afetiva, de seu patrimônio moral. A reparação por dano moral está relacionada à reprovabilidade do ato que ensejou a demanda indenizatória e, do mesmo modo, a sua consequência frente à vítima. Assim, objetiva-se que um bem patrimonial recompense, de certa maneira, o sofrimento do ofendido. Por certo que, conforme a melhor doutrina, o dano moral independe de prova, decorrendo do próprio fato, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. Neste sentido são as lições de Sergio Cavalieri Filho: “...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que consideram que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe “in re ipsa”; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (In. Programa de responsabilidade Civil, 19. ed., Malheiros: São Paulo, p. 189). E para que seja devida a indenização por dano moral, é necessário que o fato que o ensejou esteja bem delimitado, e dele decorra, diretamente, a ofensa aos direitos da personalidade do ofendido. No caso em comento, é evidente que os fatos descritos na exordial tiveram o condão de abalar a esfera moral e psíquica da autora, pois a criação de diversos perfis falsos em sites de relacionamento, além de sites de sexo, com conteúdo adulto/sexual, imputando-a como garota de programa, além de alterarem a realidade, ocasionaram a ela inúmeros transtornos, pois recebia ligações diversas o dia todo, de todo o tipo de gente, o que por certo lhe acarretou enorme perturbação e inquietação, seja para a realização de seus afazeres ou o exercício de seu trabalho. Veja-se que foram vários os perfis falsos criados pelo réu Davy em nome da autora, em longínqua escala temporal, o que a impediu inclusive de denunciar todos os atos por intermédio dos veículos da internet próprios. Demais disso, demonstrada a inequívoca vontade do réu em ofender à autora. Sua conduta teve como finalidade exclusiva ocasionar danos a imagem dela, em decorrência de imbróglio havido na academia que ambos frequentaram e resultou na discussão processual travada no bojo do processo nº 0043937-22.2016.8.16.0182, movido pelo réu contra a academia, em que a autora figurou como testemunha e os pedidos foram julgados improcedentes. Portanto, entendo restar configurado o dano moral indenizável. Em casos similares, assim se manifesta a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS CORRÉUS. I. CASO EM EXAME. 1. OS AUTORES AJUIZARAM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA OS RÉUS, TENDO ALEGADO QUE FORAM DIFAMADOS EM REDES SOCIAIS APÓS INCIDENTE EM CONDOMÍNIO ONDE TRABALHAM COMO SEGURANÇAS. OS RÉUS TERIAM DIVULGADO E COMENTADO DE FORMA CALUNIOSA UM VÍDEO DO OCORRIDO, CAUSANDO DANOS À HONRA DOS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDUTA DOS RÉUS AO DIVULGAR E COMENTAR O VÍDEO NAS REDES SOCIAIS CONFIGUROU ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA RECONHECEU QUE AS POSTAGENS DOS RÉUS EXTRAPOLARAM O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, VISTO QUE IMPUTARAM CONDUTA DESABONADORA AOS AUTORES, O QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO. 4. A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS DOS CORRÉUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO EM REDES SOCIAIS, QUE IMPUTA CONDUTA DESABONADORA A TERCEIROS, CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 186, 187. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, IV, VI, VIII, 220. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11, 98, §3º, 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RMS Nº 60.388/TO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 1/10/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004094-28.2023.8.26.0564, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1007530-69.2021.8.26.0562; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) – grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DIFAMAÇÃO EM REDES SOCIAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS AO AUTOR, DECORRENTES DE IMPUTAÇÃO A ESTE DE ATO RACISTA E DISCRIMINATÓRIO EM REDES SOCIAIS. O AUTOR RECORRE PLEITEANDO MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 30.000,00. O RÉU, POR SUA VEZ, RECORRE REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REPARATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONDUTA DANOSA EM RELAÇÃO ÀS POSTAGENS EM REDE SOCIAL DO RÉU ATRIBUINDO AO AUTOR CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS E (II) VERIFICAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO DANO CAUSADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DO RÉU FICOU EVIDENCIADA PELA POSTAGEM DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO COM INSERÇÃO DA FOTO DO AUTOR, FERINDO SUA HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA AO ASSOCIÁ-LO A CONDUTA QUE NÃO PRATICOU. 4. AS MANIFESTAÇÕES ULTRAPASSARAM O LIMITE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO AO IMPLICAREM FALSA IMPUTAÇÃO DE CONDUTA A TERCEIRO, CONFIGURANDO DANO DE NATUREZA IN RE IPSA. 5. CONSIDERADA A EXTENSÃO DO DANO E A RELEVÂNCIA SOCIAL DO AUTOR, REPUTA-SE O VALOR INICIAL ARBITRADO INSUFICIENTE PARA A REPARAÇÃO, EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO, DIANTE DO POTENCIAL FINANCEIRO DO RÉU E DA PUBLICIDADE CONFERIDA AO ATO LESIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 30.000,00. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A IMPUTAÇÃO DIFAMATÓRIA E RACISTA DIVULGADA EM REDES SOCIAIS, COM INSERÇÃO DE IMAGEM E ASSOCIAÇÃO EXPLÍCITA A TERCEIRO, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL E CONFIGURA OFENSA À HONRA DO LESADO, ULTRAPASSANDO OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO". _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A (TJSP; Apelação Cível 1012767-44.2023.8.26.0003; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) – grifei. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EMPREGO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS À HONRA E IMAGEM DOS AUTORES EM POSTAGENS NA INTERNET. CONTEÚDO DIFAMATÓRIO COMPROVADO. ÂNIMO DE OFENDER CARACTERIZADO. PREJUÍZO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL, PORÉM, FIXADA AGORA COM MAIOR MODERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1055703-29.2019.8.26.0002; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Fixada esta premissa, deve-se mensurar o valor da indenização pelos danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, o valor para o caso específico fica resguardado ao prudente arbítrio do julgador, que deve esboçar a sua conclusão de maneira fundamentada, em atenção ao livre convencimento motivado. Há critérios a serem utilizados, a par da natureza abstrata do prejuízo, tais como a constatação de que a indenização deve possuir um caráter punitivo, preventivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento indevido do ofendido em detrimento do ofensor: “Se de um lado a indenização não deve ser causadora de enriquecimento ilícito em relação aquele que a recebe, de outro, a indenização não pode ser ínfima ao ponto de nada representar ao infrator, levando-o a repetir a mesma irregularidade” (TAPR – AC 145404200 – (12307) – Curitiba – 2ª C.Cív. – Rel. Juiz Fernando Vidal de Oliveira – DJPR 17.03.2000). Também devem ser levadas em consideração a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa, a posição social e a capacidade econômica das partes. Carlos Roberto Gonçalves (2003) sugere critérios para a fixação da indenização por dano moral: “Pode-se afirmar que os principais fatores a serem considerados são: a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; e f) as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso, atentando-se para o caráter antisocial da conduta lesiva”. (GONÇALVES. Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. Ed. Saraiva. 8. ed. 2003, pg. 577). In casu, deve-se considerar a natureza do fato e as suas repercussões para a autora e, também, a finalidade pedagógica do instituto, a fim de que o réu, para o futuro, abstenha-se de criar perfis falsos em nome de outras pessoas imputando-as fatos lesivos à honra, deixando de ferir os direitos da personalidade da autora e de outrem. Deve-se sopesar, ainda, que o conteúdo difamatório criado pelo réu em nome da autora teve o alcance de várias pessoas, já que foi criado online em portais da internet e redes sociais, atingindo grande escalada, com dimensão gigantesca, de escala global. E ainda, as consequências para a vítima, que teve que se abster de conviver em seu meio social de trabalho e lazer, além de ter que se submeter a tratamento psicológico e uso de remédios antidepressivos, tal como comprovado pelos documentos trazidos na exordial e prova testemunhal, No caso dos autos, entendo como razoável e proporcional a condenação do réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ ao pagamento do valor pleiteado na exordial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pois consiste em montante que não pode ser considerado irrisório e que tampouco é apto a ensejar enriquecimento indevido, frente aos fatos apurados neste feito. Por sua vez, salutar esclarecer que inexistiu qualquer ato próprio praticado pelo réu PAULO SCHULZ ou pela empresa ré DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA – ME que pudesse ensejar a sua responsabilização pelos fatos delineados na exordial. Isto é, a despeito de o endereço de IP, de onde foram criados os perfis falsos, estar registrado em nome do réu PAULO SCHULZ, por certo que o ordenamento jurídico não estabelece responsabilidade objetiva para os titulares de linhas telefônicas e de internet, de modo que, in casu, os danos causados à autora decorreram exclusivamente de conduta do réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ. Veja-se que o Marco Civil da Internet, trazido pela Lei nº 12.965/2014, não trouxe qualquer disposição no sentido e se absteve em imputar responsabilidade objetiva pela prática de ilícitos aos titulares de domínio da internet. Insta pontuar que o nosso ordenamento jurídico adotou a Teoria da Causalidade Adequada, de modo que somente os atos necessários à consumação do dano devem ser responsabilizados, em sua individualidade. E a despeito das judiciosas considerações da autora de que a responsabilidade do réu PAULO SCHULZ decorreria de culpa in vigilando, entendo que referida modalidade de culpa não é aplicável ao caso, na medida em que inexistia dever do réu Paulo em supervisionar o seu filho para que ele se abstivesse da prática de ilícitos, já que o seu poder familiar em relação à prole se findou com a maioridade (art. 1.635, inciso III, CC). Quanto às obrigações de fazer pleiteadas na exordial, “o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente” (art. 497, CPC). Nesse sentido, pleiteou a autora a condenação dos réus na obrigação de não fazer, consistente em se absterem de criar conteúdo falso em seu nome, e na obrigação de fazer, consistente em vincular o teor da sentença em canais públicos da internet, a fim de minimizar o dano à imagem da autora. Deste modo, considerando que restou incontroversa a autoria da criação do conteúdo falso pelo réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ, mostra-se como consequência natural a sua condenação em definitivo na obrigação de fazer negativa. Em relação a obrigação de fazer consistente na “condenação dos Requeridos a divulgarem em todos os sites que denegriram a imagem da Autora o conteúdo inteiro da sentença e do acórdão com letras no padrão mínimo de leitura de 12 utilizado nesta petição em letra “arial “ e em suas páginas de facebook, instagram, youtube a sua condenação nesta ação judicial pelo prazo de um ano, à contar do trânsito em julgado desta decisão. Caso não exista, que sejam obrigados a criarem um para cada página com a imagem e nome do Requeridos para divulgarem, sob pena de multa diária” (ref. 1.2, fl. 37), a própria sentença já possui conteúdo público com caráter erga omnes, podendo a autora, se entender relevante, divulgá-la em todos os meios. No que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, na esteira do que prevê o art. 402 do Código Civil: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. O dano material, por sua natureza, depende da existência de prova inequívoca da sua existência, e deve ser indenizado na medida exata da sua extensão, não sendo permitida a condenação sem estrita comprovação. A respeito, oportuna a lição de Sílvio de Salvo Venosa (2018): “O dano que interessa à responsabilidade civil é o indenizável, que se traduz em prejuízo, em diminuição de um patrimônio. (...) Desse modo, nos danos patrimoniais, devem ser computados não somente a diminuição no patrimônio da vítima, mas também o possível aumento patrimonial que teria havido se o evento não tivesse ocorrido” (Venosa, Sílvio de Salvo - Direito civil: obrigações e responsabilidade civil / Sílvio de Salvo Venosa. – 18. ed. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 799). No caso dos autos, pleiteou a autora a condenação dos réus ao pagamento de uma indenização por danos materiais emergentes no valor de R$ 1.531,80, concernente aos gastos decorrentes da compra de medicamentos e R$ 287,80 das atas notariais. E da análise da petição inicial, observa-se que a autora comprovou os referidos prejuízos financeiros através de recibo e cupons fiscais (refs. 1.24 a 1.30). Logo, comporta procedência o pedido de indenização por danos materiais emergentes no valor de R$ 1.819,60 (um mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta centavos). A cobrança pleiteada na exordial de 30% a título de honorários contratuais (ref. 1.1, fl. 37), por sua vez, não comporta acolhida. Os honorários contratuais foram fixados tão somente no interesse da autora, para a busca da tutela jurisdicional, competindo ao Juízo fixar os honorários sucumbenciais, este sim, devidos pelo réu. A respeito seguem os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – COTAS CONDOMINIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS DEFINIDOS EM 20% DE MONTANTE EVENTUALMENTE PERSEGUIDO JUDICIALMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE PREDEFINIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO E IMPOSTA AO SUCUMBENTE NOS TERMOS DO ART. 82, § 2º, E 85 DO CPC/15 – DESCABIDA A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA CONDENAÇÃO MATERIAL DO SUCUMBENTE – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0065431-88.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 03.08.2020) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – COTAS CONDOMINIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS DEFINIDOS EM 20% DE MONTANTE EVENTUALMENTE PERSEGUIDO JUDICIALMENTE –– IMPOSSIBILIDADE DE PREDEFINIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO E IMPOSTA AO SUCUMBENTE NOS TERMOS DO ART. 82, § 2º, E 85 DO CPC/15 – DESCABIDA, ADEMAIS, A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004780-03.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 05.05.2020) - grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO, NA CONDENAÇÃO, DE PARCELAS VINCENDAS E INADIMPLIDAS NO DECORRER DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 12.12 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021330-78.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 06.09.2018) - grifei. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento de parcial procedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra, o fim de: a) condenar o réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ na obrigação de não fazer definitiva, devendo ele se abster de criar conteúdo falso lesivo à honra da autora, tais como os descritos na exordial, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato descumprido, pelo que confirmo a liminar concedida; b) condenar o réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ ao pagamento de uma indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a incidir desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de mora conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); c) condenar o réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ ao pagamento de uma indenização por danos materiais emergentes à autora, no valor de R$ 1.819,60 (um mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta centavos), com a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e juros de mora conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Por consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, parcial e recíproca (art. 86, caput, CPC), condeno as partes, na proporção de 40% a autora e 60% o réu DAVY, ao pagamento das custas processuais. Condeno o réu DAVY ao pagamento dos honorários advocatícios devidos em favor dos procuradores da autora, os quais ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos em favor dos procuradores do réu DAVY, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (pretensão decaída), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC em relação a autora. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos em favor dos procuradores dos réus PAULO SCHULZ e DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA - ME, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC em relação a autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Lucimara De Lima Machado x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Oeste Catarinense

Processo nº 5934525-73.2024.8.09.0051

Adriane Reis x Midway S.A.- Credito, Financiamento E Investimento

Andrea Taborda x Davy Augusto Elias Schulz e outros