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Ligia Carmem Da Silva e outros x Prefeitura Municipal De Ribeirão Preto

ID: 298491092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012019-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA CARMEM DA SILVA LUCIANA BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO

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GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA

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FABIANO PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012019-72.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1017925-36.2017.8.26.0506) (processo principal 1017925-36.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Adicional de Periculosidade - Luciana Ba… Processo 0012019-72.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1017925-36.2017.8.26.0506) (processo principal 1017925-36.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Adicional de Periculosidade - Luciana Batista do Nascimento - - Ligia Carmem da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 356, homologo os cálculos de fls. 343/350 e defiro a requisição à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, do pagamento do crédito das partes autoras no valor de R$4.307,67 para cada uma das exequentes (valor atualizado até AGO/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA (OAB 479086/SP), GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA (OAB 479086/SP), SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO (OAB 109637/SP), FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP), FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP)

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Rafael Henrique Claudio Souza

ID: 293837643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040607-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL HENRIQUE CLAUDIO SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040607-72.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040607-72.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Apelado: Rafael Henrique Claudio Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL COM INFRAESTRUTURA INCOMPLETA: DESPROVIDA DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DÁGUA, MÁ QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA ATRAVÉS DE CAMINHÃO-PIPA, INTERRUPÇÕES CONSTANTES, COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA, NEGANDO O DESABASTECIMENTO DE ÁGUA E POR CONSEQUÊNCIA, EVENTO CAPAZ DE ENSEJAR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO IMÓVEL SE ENCONTRAVA IRREGULAR E INACABADO, ANTE A AUSÊNCIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA LIGAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO JUNTO AO DAERP. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECURSO DE TEMPO ENTRE A ENTREGA DO IMÓVEL E A REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SOMANDO A PROBLEMAS ATRELADOS À QUALIDADE E QUANTIDADE DE ÁGUA FORNECIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MONTANTE FIXADO QUE SE REVELA CONSENTÂNEO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Processo nº 1055448-72.2023.8.26.0506

ID: 310612362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1055448-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. A. A. DE O. R. DOS R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARÇAL AUGUSTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055448-72.2023.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.R.C. - - E.A.A.O. - Trata-se de ação de divórcio consensual de E. A. A. de O. e R. dos R. C., alegando que estão casados de… Processo 1055448-72.2023.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.R.C. - - E.A.A.O. - Trata-se de ação de divórcio consensual de E. A. A. de O. e R. dos R. C., alegando que estão casados desde 18 de dezembro de 2004, sob o regime de comunhão parcial de bens, e que, nesta data, pretendem ver dissolvido o vínculo matrimonial. Acordaram sobre a guarda, o regime de convivência e o auxilio alimentar alcançando o filho menor, bem como a respeito da partilha do patrimônio comunicável do casal e auxílio alimentar recíproco entre os cônjuges. Certificado o integral recolhimento das custas iniciais, bem como a devida inutilização da guia, (fls. 52). Houve intervenção Ministerial (fls. 73). É o relatório. DECIDO. O advogado atestou a autenticidade das assinaturas e também em relação aos documentos (fls. 56/57). Demonstrado o fim do matrimonio pela ruptura do vínculo afetivo que unia os cônjuges, o decreto de divórcio é de rigor. Desta forma, satisfeitas as exigências do artigo 226, §6º da Constituição Federal, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades, materializado na peça de fls. 1/7; 56/57; 69/70 e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL dos interessados, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na citada transação. Em consequência, decreto a EXTINÇÃO do processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, fls. 47/48; 52. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Expeça-se o Termo de Guarda Definitiva dos menores (fls. 12; 19), em favor da genitora (fls. 18), que deverá ser impresso pela parte interessada. Providencie o Cartório a expedição do competente Mandado, observando que a mulher voltará a usar o nome de solteira. O patrimônio do casal foi partilhado, com regular homologação nesta dat Ciência ao Ministério Público. Após, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I. - ADV: GUILHERME MARÇAL AUGUSTO PEREIRA (OAB 300330/SP), GUILHERME MARÇAL AUGUSTO PEREIRA (OAB 300330/SP)

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Processo nº 1043420-72.2023.8.26.0506

ID: 330568075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1043420-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. F. DA S.

Intimação

Advogados:

JARDEL RAMOS CAVADAS

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GUILHERME EGIDIO SOARES

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Processo 1043420-72.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.S. - Diante de todo o exposto, com base no art. 1.694, § 1º., do Código Civil, julgo parcialmente procedente … Processo 1043420-72.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.S. - Diante de todo o exposto, com base no art. 1.694, § 1º., do Código Civil, julgo parcialmente procedente a ação de alimentos que L.F.B., representado por seu pai J.A.B., moveu contra G.F.S., para condenar a réu a prestar alimentos ao autor, desde a citação: a) nos períodos em que estiver empregada, no valor de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos) de sua remuneração mensal líquida, como tal entendida a que lhe restar após os descontos obrigatórios com a Previdência Social e eventual imposto de renda retido na fonte, devendo os alimentos incidir sobre décimo-terceiro salário, terço adicional de férias e horas extraordinárias, expedindo-se desde logo novo ofício à empregadora da ré, para passar a observar esse novo valor no desconto de alimentos em folha de pagamento salarial e depósitos na conta bancária do genitor do alimentando (dados às fls. 69); e b) nos períodos em que não tiver vínculo empregatício, no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, mensalmente. Custas não há (art. 7º., III, da Lei nº. 11.608/03). A réu arcará com despesas processuais, e com honorários advocatícios da outra parte, que, com supedâneo no § 8º. do art. 85 do CPC, são fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados a partir da publicação desta sentença. Sendo a ré, porém, beneficiária da gratuidade da justiça, a satisfação das verbas de sucumbência fica condicionada à eventual perda da condição de necessitada de tal benefício, em até cinco anos após o trânsito em julgado desta sentença (art. 98, § 3º., do CPC). Não mais cabendo juízo de admissibilidade recursal nesta instância (art. 1.010 do novo CPC), havendo interposição de apelação, por ato ordinatório intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, assim também se procedendo em caso de haver recurso adesivo, e, após ouvido o Ministério Público, remetam-se os autos à Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça, procedendo-se às prévias e devidas anotações. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JARDEL RAMOS CAVADAS (OAB 391995/SP), GUILHERME EGIDIO SOARES (OAB 391587/SP)

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C. Do N. R. x J. Da C.

ID: 292124684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036145-05.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DO N. R.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036145-05.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036145-05.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. do N. R. - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA E INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO O ENTENDIMENTO DE QUE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO ESPECÍFICO PARA CUMPRIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL EXTRAPOLARIA OS LIMITES DA LIDE, PRETENDENDO A REFORMA PARA QUE SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO BANCO PANAMERICANO E DA CORRETORA PHB PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS PELO FALECIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE O RECURSO PODE SER CONHECIDO EM FACE DA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA ORIGINÁRIA FOI PROFERIDA EM 30/11/2021 E O RECURSO INTERPOSTO EM 19/06/2024; E (II) SE A VIA RECURSAL ELEITA É ADEQUADA, CASO SE CONSIDERE QUE O RECURSO SE INSURGE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDO SE INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.003, § 5º, E 1.026 DO CPC, SENDO IRRELEVANTE A CERTIFICAÇÃO PREMATURA DO TRÂNSITO EM JULGADO NA PRÓPRIA SENTENÇA.4. CONSTITUI ERRO GROSSEIRO INSUSCETÍVEL DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA APÓS A SENTENÇA, JÁ QUE O RECURSO CABÍVEL SERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA QUASE DOIS ANOS APÓS O PRAZO LEGAL, MESMO CONSIDERANDO A INTERRUPÇÃO DECORRENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POSTERIOR À SENTENÇA CONSTITUI ERRO GROSSEIRO, NÃO SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.003, § 5º, 1.009, 1.015 E 1.026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia do Nascimento Rodrigues (OAB: 265107/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Emerson De Queiros Mariano x Roni Alfredo Pereira Nunes

ID: 330107011

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1036145-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE QUEIROS MARIANO

Polo Passivo:

RONI ALFREDO PEREIRA NUNES

Sentença

Advogados:

FLAVIO FONTOURA SAMPAIO FARIA

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ANDREIA PINHEIRO

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ROBIE BITENCOURT IANHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1036145-18.2024.8.11.0001 Requerente: EMERSON DE QUEIROS MARIANO Requerido: R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1036145-18.2024.8.11.0001 Requerente: EMERSON DE QUEIROS MARIANO Requerido: RONI ALFREDO PEREIRA NUNES Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO dos Embargos de Declaração, permanecendo a sentença tal como lançada. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Beschizza Bortolin Sociedade Individual De Advocacia x Evidence Previdencia S A

ID: 293117032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006934-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BESCHIZZA BORTOLIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

EVIDENCE PREVIDENCIA S A

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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EUGENIO BESCHIZZA BORTOLIN

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Processo 0006934-37.2025.8.26.0506 (processo principal 1021595-72.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Seguro - Beschizza Bortolin Sociedade Individual de Advocacia - Evidence Previdencia S A… Processo 0006934-37.2025.8.26.0506 (processo principal 1021595-72.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Seguro - Beschizza Bortolin Sociedade Individual de Advocacia - Evidence Previdencia S A - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB 456904/SP), EUGENIO BESCHIZZA BORTOLIN (OAB 212248/SP)

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Santa Iria Loteamento Ltda x Johnathas Wellington Caetano

ID: 291477818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064469-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JOHNATHAS WELLINGTON CAETANO

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE TONELLI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064469-72.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064469-72.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Apelado: Johnathas Wellington Caetano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ATRASO EM OBRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERIDAS ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATRASO E, SUBSIDIARIAMENTE, ATRIBUIÇÃO DE CULPA PELO ATRASO A ENTRAVES ADMINISTRATIVOS E PANDEMIA DE COVID-19 NÃO ACOLHIMENTO ATRASO INCONTESTE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA PREVISTA EM CONTRATO EXCESSIVAMENTE GENÉRICA, SEM NENHUMA MENÇÃO AO PRAZO DE 180 DIAS CLÁUSULA NULA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO EVIDENCIADOS SÚMULA 161 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PANDEMIA DE COVID-19, SEM COMPROVAÇÃO DE IMPACTO ESPECÍFICO NA OBRA, NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR CONSTRUÇÃO CIVIL QUE FOI CONSIDERADA ATIVIDADE ESSENCIAL PELO DECRETO FEDERAL Nº 10.282/20 O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR LUCROS CESSANTES E O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA, APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL O ÍNDICE DE CORREÇÃO, POR SUA VEZ, PODE SER SUBSTITUÍDO POR INDEXADOR GERAL (IPCA), SALVO SE MAIS GRAVOSO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO QUE AUTORIZA O ART. 252 DO RITJSP E O AGINT NO RESP Nº 2.026.618/MA DO C. STJ RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 4º andar

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Processo nº 1016842-72.2023.8.26.0506

ID: 281219601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016842-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1016842-72.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cuida-se de… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1016842-72.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Marciano Fernando Mendes, sob os argumentos lançados na inicial. Compulsando os autos observei que, em que pese a concessão da liminar, não houve seu cumprimento até a presente data, em razão de não ter havido a localização do veículo em questão. Assim sendo, para dar eficácia à decisão que concedeu a medida, de rigor do deferimento da medida pleiteada, qual seja: o bloqueio total do veículo, incluindo circulação, via RENAJUD. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE, COM ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE À MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 9º ao 11 DO DECRETO-LEI 911/69 E ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO. A alteração introduzida no Decreto-Lei nº 911/69 pela Lei nº 13.043/2014, em especial o art. 3º, §§9º a 11, colocou fim a qualquer discussão a respeito da possibilidade e responsabilidade pela inserção da restrição judicial do veículo. Por razões óbvias, concedida a tutela liminar de busca e apreensão, se omitido o bem, deve o juiz dar eficácia à sua decisão, pois seu descumprimento provoca descrédito do Poder Judiciário. Bem por isso, mostra-se apropriado o bloqueio de circulação do veículo também à luz do art. 139, IV, do CPC.(TJSP; Agravo de Instrumento 2032706-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2021; Data de Registro: 08/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Liminar de busca e apreensão do veículo deferida - Bem não localizado - Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de restrição de circulação - Pedido liminar de decretação da restrição à circulação - Possibilidade - O bloqueio à circulação visa dar efetividade à decisão. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031287-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) Desta forma, com o recolhimento da respectiva taxa, se já não o feito, cumpra-se. Intime-se.

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Tairine Batistuti Segatelli

ID: 310290785

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000770-15.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

TAIRINE BATISTUTI SEGATELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000770-15.2024.8.26.0240 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iepê - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000770-15.2024.8.26.0240 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iepê - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Tairine Batistuti Segatelli - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO IAMSPE APÓS SUA DESVINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO DE SAÚDE, OCORRIDA EM NOVEMBRO DE 2021, COM DESCONTOS CESSANDO APENAS EM MAIO DE 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO IAMSPE, CONSIDERANDO O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TERMO INICIAL PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É A DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.4. A INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA APÓS A DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR É RESPALDADA POR PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO IAMSPE DEVE OCORRER A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO. 2. A MANUTENÇÃO DE DESCONTOS APÓS A DESVINCULAÇÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027997-72.2023.8.26.0506, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.05.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024234-30.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001682-04.2024.8.26.0431, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.12.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009593-86.2023.8.26.0048, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.02.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001820-94.2023.8.26.0466, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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