Resultados para "1036276-31.2023.8.26.0576" – Página 24 de 25

Isabela De Souza Braghin x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 304043762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011575-52.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA DE SOUZA BRAGHIN

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TIM S A

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYGIA APARECIDA DAS GRAÇAS GONÇALVES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011575-52.2025.8.26.0576 (processo principal 1010862-31.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Isabela de Souza Braghin - Facebook Serviços Online do Bras… Processo 0011575-52.2025.8.26.0576 (processo principal 1010862-31.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Isabela de Souza Braghin - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - TIM S A - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), LYGIA APARECIDA DAS GRAÇAS GONÇALVES CORREA (OAB 270094/SP), RODRIGO BRAIDA PEREIRA (OAB 305083/SP), LUCAS TOMAZELLA (OAB 473984/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antônio Da Costa Neto x Ph Distribuidora E Embaladora De Cimento E Cal Ltda.

ID: 294475339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010976-16.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DA COSTA NETO

Polo Passivo:

PH DISTRIBUIDORA E EMBALADORA DE CIMENTO E CAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL CAETANO DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CRUZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010976-16.2025.8.26.0576 (processo principal 1023569-31.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Antônio da Costa Neto - Ph Distribuidora e Embalado… Processo 0010976-16.2025.8.26.0576 (processo principal 1023569-31.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Antônio da Costa Neto - Ph Distribuidora e Embaladora de Cimento e Cal Ltda. - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2 - Proceda-se a intimação da parte executada por CARTA AR Digital, como preconiza o art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Saliente-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, do CPC/2015), devendo a CARTA AR ser enviada ao último endereço válido cadastrado nos autos principais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CRUZ LOPES (OAB 433430/SP), MANOEL CAETANO DE SOUZA NETO (OAB 496562/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1524283-31.2023.8.26.0576

ID: 330210481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1524283-31.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DURVAL DONIZETI TROVO

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1524283-31.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - DURVAL DONIZETI TROVO - Vistos. 1. Citado(a)(s) dos termos da presente ação penal, consoante estabeleci… Processo 1524283-31.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - DURVAL DONIZETI TROVO - Vistos. 1. Citado(a)(s) dos termos da presente ação penal, consoante estabelecido pelo art. 396, do Código de Processo Penal, o(a)(s) acusado(a)(s) DURVAL DONIZETI TROVO apresenta resposta à acusação às páginas 97. Não me convenci dos desacertos apontados pela resposta, não havendo exceções a serem processadas em apartado. Observo que, no caso vertente, não há que se cogitar de absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s), eis que inexistem quaisquer causas excludentes de ilicitude do fato e da sua culpabilidade, ou extintiva da punibilidade preconizadas pelo art. 397 e incs. I, II e IV, do CPP, e a denúncia de folhas (inc. III, do mencionado artigo), está revestida dos requisitos elencados pelo art. 41, do mesmo diploma legal, pois descreve em minúcias os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como qualifica o(a)(s) acusado(a)(s) e tipifica o delito, dando-lhe integral conhecimento do crime imputado, com isso, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa. Demais matérias e razões de defesa apresentadas, tratam-se de mérito, sendo este momento inoportuno para sua apreciação, devendo aguardar a dilação probatória e a respectiva prestação jurisdicional. 2. Destarte, recebida a denúncia, designo o dia 22 de abril de 2026, às 13h30 min, para audiência de instrução, debates e julgamento, quando se procederá à tomada de declarações, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, e interrogado o(a)(s) acusado(a)(s). PROCEDA-SE À PESQUISA SIVEC, e, caso necessário, providencie o agendamento da audiência junto ao sistema prisional. Proceda-se, ainda, às intimações e requisições necessárias. 3. Assistido(a)(s) pela Defensoria Pública e diante da sua hipossuficiência financeira, concedo-lhe(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. 4. Providencie a z. Serventia a juntada de Certidão Estadual de Distribuições Criminais e Folha de Antecedentes atualizadas em nome do(a) acusado(a), no prazo de até 60 (sessenta) dias que antecedem a audiência designada. 5. Havendo a possibilidade da audiência supra ser realizada por meio de videoconferência, o Sr. oficial de justiça deverá colher e/ou confirmar telefones para contato e e-MAIL do(a) acusado(a), vítima e/ou testemunhas a serem intimadas, certificando-se, a possibilitar eventual remessa do link para ingresso à audiência remota, orientando-os de que, nesse caso, OS SERVIDORES DA UNIDADE ENTRARÃO EM CONTATO PARA SOLUCIONAR EVENTUAIS DÚVIDAS, TUDO PARA QUE O ACESSO REMOTO À AUDIÊNCIA SEJA ALCANÇADO. 6. Determina-se, desde já, que, havendo múltiplos endereços vinculados à mesma parte, seja expedido um mandado para cada um deles. Autoriza-se, ainda, a expedição de mandado em regime de urgência, caso necessário. Int., e requisite-se, se necessário. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO do(a) acusado(a), bem como das testemunhas e vítimas arroladas pelas partes; advertindo-os de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Caso seja réu preso, servirá a presente, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/REQUISIÇÃO junto ao estabelecimento prisional. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036276-50.2021.4.01.3900

ID: 333345993

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036276-50.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MILENE VELASCO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN AZEVEDO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KARLA CATARINA DAS MERCES PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036276-50.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia Por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036276-50.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] AUTOR: MILENE VELASCO MACHADO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - PA011595, KARLA CATARINA DAS MERCES PEREIRA - PA016741, PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA3210, RENAN AZEVEDO SANTOS - PA018988 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046752-31.2023.8.26.0576

ID: 307761634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046752-31.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO BARROS DE MACEDO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO SIZENANDO JAROSLAVSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SIZENANDO JAROSLAVSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046752-31.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Arnaldo Barros de Macedo Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial condeno a… Processo 1046752-31.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Arnaldo Barros de Macedo Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$18.623,10 (dezoito mil, seiscentos e vinte três reais e dez centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do vencimento de cada prestação e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem sucumbência. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FLAVIO SIZENANDO JAROSLAVSKY (OAB 125616/SP), ROBERTO SIZENANDO JAROSLAVSKY (OAB 197928/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1093718-54.2025.8.26.0100

ID: 331861334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1093718-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA VALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH RONCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO LEITÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TALLO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093718-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036276-73.2024.8.26.0001) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Bianca Valle - Vistos. 1. Trata-se de… Processo 1093718-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036276-73.2024.8.26.0001) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Bianca Valle - Vistos. 1. Trata-se de demanda de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento proposta por Bianca Valle, herdeiros necessária (filha) da testadora Maria Mastrorosa Valle. 2. Reputo necessária a citação de todos os herdeiros necessários com o fim de se evitar eventual alegação de nulidade. Veja-se que, inclusive, nesse sentido já se manifestou a 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Ação de Abertura e Registro de Testamento Público - Ausência de citação de parte interessada - Ação que observa o procedimento de jurisdição voluntária, que, por sua vez, não dispensa o ato citatório - Inteligência do art. 721, do CPC/15 - Apelante herdeira do testador Nulidade verificada - Retorno dos autos à origem para abertura de prazo à Apelante para manifestação acerca do pedido inicial dos Apelados - Sentença anulada - Recurso provido. (Apelação nº1078208-79.2017.8.26.0100, Desembargador Relator Dr.Luiz Antonio Costa; data do julgamento: 8 de agosto de 2018). Isso pois o estabelecido no art.736 do CPC não dispensa a aplicação do constante no art.719 e seguintes, também do CPC, dispositivos esses de aplicação subsidiária aos procedimentos de jurisdição voluntária quando há silêncio nos procedimentos especiais estabelecidos pelo código adjetivo. Assim, promova, a requerente, a qualificação completa dos herdeiros faltantes bem como recolha a taxa para a citação deles para que, querendo, se habilitem neste feito, manifestando-se acerca da demanda proposta, nos termos do art.721 do CPC, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Se por bem entender, poderá, a requerente, promover a regularização da representação processual dos referidos interessados (com a juntada de procuração outorgada a advogado e documentos de identificação), no prazo de 05 (cinco) dias, realizando-se, então, a habilitação voluntária deles. 3. Sem prejuízo, recolha-se também a taxa para a citação da testamenteira e, após, cite-a, para os termos da demanda e, em especial para que diga se aceita o encargo, salientando que seu silêncio será interpretado no sentido de que não o aceitou, servindo cópia desta decisão, como dito acima, como MANDADO. Ressalto que a requerente poderá promover a habilitação voluntária dela, nos termos do item 2. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 5. Esclareço, em caso de ajuizamento posterior, que a demanda de Inventário e Partilha da herança da testadora deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e seu apensamento a este feito, para fins de controle, deverá ser providenciado pela Serventia. 6. Cumprido todo o ora determinado, colha-se manifestação do custos legis. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO LEITÃO DE OLIVEIRA (OAB 272411/SP), DEBORAH RONCONI (OAB 144052/SP), ALEXANDRE TALLO DE SOUZA (OAB 365976/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. S. S. A. x P. S. De C. B.

ID: 303880922

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005199-75.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

P. S. DE C. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA SILVA SENE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CARVALHO NILSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005199-75.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005199-75.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: B. S. S/A - Apelado: P. S. de C. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. SENSOR FREESTYLE LIBRE E CANETAS DE INSULINA. TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS. MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS TIPO 1, PARA OBRIGAR A RÉ A FORNECER MENSALMENTE INSUMOS E MEDICAMENTOS PRESCRITOS PARA CONTROLE GLICÊMICO, CONSISTENTES EM LEITOR E SENSOR FREESTYLE LIBRE, CANETAS DE INSULINA LANTUS SOLO STAR, CANETAS DE INSULINA HUMALOG KWIKPEN E AGULHAS PARA CANETA. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO AO CUSTEIO MEDIANTE COMPROVAÇÃO MENSAL DA NECESSIDADE. A APELANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA POR SE TRATAR DE TRATAMENTO DOMICILIAR NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE SER OBRIGADA A FORNECER OS INSUMOS E MEDICAMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SÚMULA 102 DO TJ/SP ESTÁ OBSOLETA E NÃO PODE MAIS SER APLICADA COMO FUNDAMENTO PARA SE CONDENAR AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TODO E QUALQUER MEDICAMENTO INDICADO POR MÉDICO, PORQUE FOI APROVADA EM 20/02/2013 E DESDE ENTÃO HOUVE SUPERAÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA.4. O STJ (ERESP N. 1.889.704/SP) FIRMOU EM 03/08/2022 O ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO MITIGADO, SENDO EXCEPCIONADO APENAS QUANDO ESGOTADAS AS ALTERNATIVAS PREVISTAS, AUSENTE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO, E PRESENTES REQUISITOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS DE EFICÁCIA, SENDO QUE TAL ENTENDIMENTO FOI CONFIRMADO PELA LEI Nº 14.454 DE 21/09/2022.5. CABE AO AUTOR COMPROVAR, CONFORME ART. 373, I, DO CPC, QUE O TRATAMENTO NÃO LISTADO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA COBERTURA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.6. OS INSUMOS PLEITEADOS (SENSOR DE GLICOSE, INSULINAS E AGULHAS) SÃO DE USO DOMICILIAR, EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DA COBERTURA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98.7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO, POR PLANOS DE SAÚDE, DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR QUE NÃO INTEGREM O ROL DA ANS, REFORÇANDO A LICITUDE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO PARA REJEITAR O PEDIDO INICIAL E AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA DE CUSTEAR O TRATAMENTO SOLICITADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ARTS. 10, VI, §12 E §13; CPC, ARTS. 373, I, 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP N. 1.889.704/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 08.06.2022, DJE 03.08.2022; STJ, AGINT NO RESP N. 2.042.642/PE, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 18.03.2024, DJE 21.03.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.987.778/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 03.04.2023, DJE 27.04.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032784-31.2023.8.26.0576, REL. DES. GILBERTO FRANCESCHINI, J. 30.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Caroline Carvalho Nilsen (OAB: 269506/SP) - Juliana Silva Sene Brito (OAB: 282140/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tml Automotive Distribuidora De Auto Peças Ltda x Oficina Mecanica M & R Diesel Ltda

ID: 276880038

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032978-31.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TML AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEçAS LTDA

Polo Passivo:

OFICINA MECANICA M & R DIESEL LTDA

Despacho

Advogados:

JUNIOR FLAVIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROL PESSL FOGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1032978-31.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032978-31.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Tml Automotive Distribuidora de Auto Peças Ltda - Apelado: Oficina Mecanica M & R Diesel Ltda - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 33650 Trata-se de recurso de apelação interposta por TML AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA contra a r. sentença de fls. 84/87 que, nos autos da ação de declaração e indenização por danos morais, julgou procedente a demanda ajuizada OFICINA MECÂNICA M & R DIESEL LTDA para (i) declarar a nulidade dos protestos realizados em desfavor da autora (ii) determinar sua definitiva baixa e (iii) impor ao réu obrigação negativa de não mais cobrar, negativar ou protestar a autora pelos contratos declarados nulos, sob pena de multa; (iv) condenar o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente da data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do apontamento para negativação. Em suas razões recursais (fls. 96/104), a parte ré apelante busca a reforma da r. decisão, com o deferimento de efeito suspensivo, argumentando, em resumo (a) a tempestividade do recurso, afirmando que a publicação do AR positivo se deu em 18/12/2024, tendo o prazo final ocorrido em 07/02/2025; (b) que não houve danos morais, tratando-se de mero aborrecimento, pois não teria ocorrido humilhação ou constrangimento à honra ou imagem do apelado; (c) em caráter subsidiário, a necessidade de minoração do valor da indenização. Contrarrazões apresentadas a fls. 110/116, arguindo (a) preliminarmente a intempestividade do recurso, pois a publicação da r. sentença teria ocorrido em 06/11/2024, sendo o prazo final para interposição da apelação o dia 05/12/2024, considerados os feriados de 15/11/2024 (Proclamação da República) e 20/11/2024 (Dia Estadual da Consciência Negra), bem como a suspensão dos prazos entre 22/11/2024 e 26/11/2024 por força do Comunicado Conjunto 913/2024; (b) a intimação pessoal da obrigação de não fazer não reabre o prazo recursal; (c) foi certificado o trânsito em julgado a fls. 95; (d) a negativação indevida gera dano moral in re ipsa; (e) o valor fixado está dentro dos parâmetros adotados pelo TJSP para casos semelhantes. Decido. A preliminar de intempestividade suscitada pelo apelado merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, a r. sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 06/11/2024 (fls. 90/91), iniciando-se a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 07/11/2024. O prazo para interposição de recurso de apelação é de 15 dias úteis, consoante estabelece o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Na contagem desse prazo, devem ser excluídos os feriados de 15/11/2024 (Proclamação da República) e 20/11/2024 (Dia Estadual da Consciência Negra), bem como o período de suspensão dos prazos processuais determinado pelo Comunicado Conjunto nº 913/2024, compreendido entre 22/11/2024 e 26/11/2024. Destarte, o termo final para a interposição do recurso ocorreu em 05/12/2024, conforme corroborado pela certidão de trânsito em julgado acostada a fls. 95. Não obstante, constata-se que o recurso de apelação foi protocolado apenas em 07/02/2025, ou seja, em manifesta extemporaneidade, ultrapassando em mais de dois meses o prazo legal. Em suas razões recursais, o apelante limitou-se a tecer breves considerações acerca da tempestividade, sustentando, em síntese, que o prazo recursal teria se iniciado com a juntada do Aviso de Recebimento positivo em 18/12/2024. Tal alegação, contudo, não prospera. A intimação realizada via carta com Aviso de Recebimento (fls. 92) referia-se exclusivamente à obrigação de não fazer estabelecida na sentença, não possuindo o condão de reabrir o prazo recursal, que já havia fluído regularmente a partir da publicação da sentença no órgão oficial, mediante intimação eletrônica da i. advogada constituída nos autos - a mesma causídica que subscreve o presente recurso. Assim, é o caso de não conhecer do recurso interposto, por manifesta intempestividade. Por derradeiro, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. DECISÃO: Diante do exposto, dada a intempestividade, decido pelo não conhecimento do agravo de instrumento. São Paulo, 21 de maio de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Carol Pessl Fogliano (OAB: 473677/SP) - Junior Flavio Ribeiro (OAB: 377671/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Storto e outros x Adria Paula De Castro Costa Teixeira e outros

ID: 308900629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1064988-31.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO STORTO MONICA MACHADO STORTO

Polo Passivo:

ADRIA PAULA DE CASTRO COSTA TEIXEIRA ALUíSIO NUNES SPOSITO ANDREA TEBAR PALHARES ARY RODRIGUES ALVES JUNIOR CANDIDO FERNANDES PERES CARLOS RENATO DO CARMO CNI COMPANHIA NACIONAL DE IMóVEIS LTDA CONSTAL INCORPORAçõES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES TAVARES LTDA ED CARLOS FARIAS EDUARDO BONILLA TEIXEIRA ERIKA MARIA DE MAURO MARTINS TOLEDO FLAVIO MARTINES PIRASSOLO HEBERFLEX MANGUEIRAS CONEXOES E HIDRAULICA LTDA HELENA MARIA DA CONCEICAO ALVES MOURA BERTOLINI IDELMO PICOLO JUNIOR ISABEL GARCIA GOBETI JOAQUIM MIGUEL MARTINS JOSE AFONSO EMILIO NAVES JOSé GOBETI JOSE ROBERTO GOBETI JUAN MIGUEL GARCIA PARRA MARIA NEVES FOLCHINI COSTANTINI ODERCI PARRO ORLANDO JOSE PASCHOAL CONSTANTINI OSVALDO ALVES TOLEDO FILHO PATRICIA CAETANO MARTINS PIRAGIBE ANTONIAZZI JUNIOR RAIMUNDO MIRANDA BITENCOURT REGINALDO PEREIRA RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI RONALDO LUIZ DE OLIVEIRA SERGIO RICARDO DE BIASE VITOR MAURO BERTOLINI WILSON APARECIDO TAVARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÔNIA MARIA DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DOLORES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CHRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOGENTALE ORMELEZE PRADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MARTINS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTO VILLAR DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE BOZZANI ROMANO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MARQUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGBERTO GONCALVES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁTIA CILENI SPAGNOLI ANTONIAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064988-31.2023.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Marcelo Storto - - Monica Machado Storto - Idelmo Picolo Junior - - Raimundo Miranda Bitencourt - - Vitor Ma… Processo 1064988-31.2023.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Marcelo Storto - - Monica Machado Storto - Idelmo Picolo Junior - - Raimundo Miranda Bitencourt - - Vitor Mauro Bertolini - - Helena Maria da Conceicao Alves Moura Bertolini - - Flavio Martines Pirassolo - - Sergio Ricardo de Biase - - Aluísio Nunes Sposito - - Osvaldo Alves Toledo Filho - - Erika Maria de Mauro Martins Toledo - - Wilson Aparecido Tavares de Oliveira - - Andrea Tebar Palhares - - ARY RODRIGUES ALVES JUNIOR - - Piragibe Antoniazzi Junior - - Ricardo Alexandre Antoniazzi - - Candido Fernandes Peres - - Reginaldo Pereira - - Jose Afonso Emilio Naves - - Jose Roberto Gobeti - - José Gobeti - - Isabel Garcia Gobeti - - Ed Carlos Farias - - Carlos Renato do Carmo - - Joaquim Miguel Martins - - Patricia Caetano Martins - - Eduardo Bonilla Teixeira - - Adria Paula de Castro Costa Teixeira - - Heberflex Mangueiras Conexoes e Hidraulica Ltda - - Oderci Parro - - Ronaldo Luiz de Oliveira - - Juan Miguel Garcia Parra - - Constal Incorporações Empreendimentos e Construções Tavares Ltda - - Orlando Jose Paschoal Constantini - - Maria Neves Folchini Costantini - - Cni Companhia Nacional de Imóveis Ltda - Pelo exposto, revogando o efeito suspensivo da penhora no processo n. 5073-40.2001.8.26.0576, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, condenando os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios dos patronos dos embargados contestantes, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Em relação aos demais embargados, exequentes que não assinaram a contestação e todos os executados, reconheço sua ilegitimidade passiva e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, condenando os embargantes a pagarem honorários advocatícios, no mesmo percentual de 10% do valor atualizado da causa, apenas à peticionária de fls. 4366-4371, Maria Neves. Anote a Serventia os novos embargados de acordo com a contestação, excluindo todos os demais; traslade-se esta sentença para os autos do processo principal, revogado o efeito suspensivo sobre a penhora do bem de matrícula 199.732 registrado no 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto-SP. PRI. - ADV: MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), EGBERTO GONCALVES MACHADO (OAB 44609/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), HAMILTO VILLAR DA SILVA FILHO (OAB 191742/SP), HAMILTO VILLAR DA SILVA FILHO (OAB 191742/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), IVAN MARTINS MEDEIROS (OAB 268261/SP), IVAN MARTINS MEDEIROS (OAB 268261/SP), GISELE BOZZANI ROMANO CALIL (OAB 87314/SP), FLÁVIO MARQUES ALVES (OAB 82120/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA DOLORES PEREIRA (OAB 109702/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), LUCIANA MOGENTALE ORMELEZE PRADO DE CARVALHO (OAB 161332/SP), LUCIANA MOGENTALE ORMELEZE PRADO DE CARVALHO (OAB 161332/SP), WANDERLEY ROMANO CALIL (OAB 12911/SP), MARCOS ANTONIO RUSSO (OAB 126185/SP), SÔNIA MARIA DA SILVA GOMES (OAB 190791/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), SÔNIA MARIA DA SILVA GOMES (OAB 190791/SP), RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI (OAB 188390/SP), CÁTIA CILENI SPAGNOLI ANTONIAZZI (OAB 185178/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Lombardi x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 336750964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024345-31.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LOMBARDI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE LIMA VERNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024345-31.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberto Lombardi - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Expeça-se mandado de… Processo 1024345-31.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberto Lombardi - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Expeça-se mandado de levamento eletrônico da quantia incontroversa depositada nos autos à pág. 280, em favor da parte autora. Para tanto deverá a parte apresentar o respectivo MLE, no prazo de 05 dias. No mais, Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, deverá a parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observo que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ * (* sobre 1% do valor da causa atualizado), devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FERNANDA DE LIMA VERNIZ (OAB 398764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 244 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes