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Processo nº 1026013-65.2023.8.26.0114

ID: 306478201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1026013-65.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. S. C. T. DE C. J. G. T. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO REIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026013-65.2023.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.G.T.C. - - A.S.C.T.C. - III - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a INTERDIÇÃO de H. M. S. de C., qualificada… Processo 1026013-65.2023.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.G.T.C. - - A.S.C.T.C. - III - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a INTERDIÇÃO de H. M. S. de C., qualificada no preâmbulo, declarando-a relativamente incapaz de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, consoante o disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/2015, pelo que, com resolução de mérito, declaro este feito extinto, o que faço com supedâneo no art. 487, I do Código de rito. Nomeio J. G. T. de C. e A. S. C. T. de C., igualmente qualificados, para exercer a função de curadores, que ficam dispensados da especialização de hipoteca legal e da prestação de contas, ressalvado, no entanto, que poderão as contas ser exigidas a qualquer momento. Em virtude de ausência de interesse recursal, dou esta sentença por transitada em julgado na presente data. Atento ao disposto no art. 755, § 3º do Código de rito e no art. 9º, III do Código Civil, determino: (a) inscreva-se a presente decisão no Registo Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Campinas 1º Subdistrito; e (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de dez dias, dispensando-se da publicação na imprensa local, se deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente, valerá, acompanhada das devidas cópias, como mandado de inscrição e termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura das pessoas nomeadas como curadoras. Ela servirá, ainda, de ofício para quaisquer outras comunicações que se fizerem necessárias. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia, devendo comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, o registro da interdição no cartório competente. Custas ex lege e sem honorários. Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito do valor depositado às 137/140, observando-se o formulário já preenchido às fls. 182. Ciência ao representante do Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: BRUNO REIS PINTO (OAB 311987/SP), FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO (OAB 195199/SP), FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO (OAB 195199/SP)

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Processo nº 1019134-40.2025.8.26.0577

ID: 307591827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019134-40.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO

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Processo 1019134-40.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Victor Luiz de Souza Reno - 1. Esclareça o autor propositura nesta Comarca, considerando que em 03/06/2… Processo 1019134-40.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Victor Luiz de Souza Reno - 1. Esclareça o autor propositura nesta Comarca, considerando que em 03/06/2025 distribuiu demanda na Comarca de Campinas (autos nº 1024417-75.2025.8.26.0114) declarando ser "residente e domiciliado na Av Mário Garneiro, nº 140, Sousas, município de Campinas". Além disso, as requeridas não possuem domicílio na Comarca e não existe relação de consumo em relação ao autor ou o suposto contratante. 2. Indefiro o pedido de justiça gratuita. O autor é advogado e rápida pesquisa no portal e-saj demonstra que está em atividade, o que afasta a presunção relativa da vulnerabilidade econômica. Concedo prazo de 15 dias para recolhimento das custas, sob pena de extinção. Retire-se a tarja da gratuidade. 3. No prazo de 15 dias, também sob pena de extinção, deverá o autor aditar a petição inicial: a) para alterar o pedido de "declarar por sentença quitada a obrigação firmado com a primeira requerida", pois a quitação pressupõe reconhecimento da validade do negócio jurídico, o que é incompatível com a causa de pedir; b) juntar comprovante atual de residência; c) juntar documentos demonstrando a cobrança de valores e restrição do imposto de renda, sendo insuficientes meros prints incorporados no próprio corpo da petição inicial. d) esclarecer se houve tentativa de cancelamento das cobranças dos boletos diretamente na própria instituição financeira, sendo notória a possibilidade de cancelamento de débitos automáticos. 4. Sem prejuízo, desde já indefiro o pedido de tutela de urgência, sendo prudente aguardar a formação do contraditório. Apesar da alegação de divergência na assinatura, a fotografia da "selfie" do contratante apresenta semelhança com o autor (fls. 60/61), que inclusive não nega ser sua a imagem. Ademais, em consulta aos processos em nome do autor, verificou-se oferecimento de denúncia pela suposta prática de crime de falsificação de documento público (autos nº 1508394-65.2023.8.26.0114 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas), inclusive com não oferecimento de acordo de não persecução penal pela existência de outras ações penais/investigações de crimes de natureza semelhante. Portanto, a questão demanda dilação probatória. 5. Por fim, indefiro o trâmite do processo sob segredo de justiça, já que ausentes as hipóteses legais. Eventual documento sigiloso deverá ser juntado com categorização pertinente. Intime-se. - ADV: VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO (OAB 287282/SP)

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Ritmo Moveis E Decorações Ltda x Otavio Antonio Da Silva Junior

ID: 328618797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028244-65.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

OTAVIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MOACIR MACEDO

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1028244-65.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Otavio Antonio da Silva Junior - Vistos. A cobrança de custas finais… Processo 1028244-65.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Otavio Antonio da Silva Junior - Vistos. A cobrança de custas finais em execução de título extrajudicial é devida sempre que há atos executórios efetivos, incluindo medidas constritivas como bloqueio de valores - e deve ser recolhida antes do encerramento da execução. Nesse sentido: Contrato bancário. Ação de execução. Composição de acordo. Homologação por sentença. Determinação de recolhimento de custas finais pelo exequente. Pretensão de isenção com base no artigo 90, § 3º, do CPC. Descabimento. Taxa judiciária prevista em lei especial. Responsabilidade dos executados. Acolhimento parcial. Segundo a redação anterior do artigo 1º da Lei nº 11.608/2003 (alterado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. Portanto, a exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, a cláusula 5ª do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas finais, não merece prevalecer. De outro lado, o recolhimento das "custas finais" prevista no então vigente artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003, é de responsabilidade dos executados, à luz do princípio da causalidade e, sobretudo porque houve prática de atos expropriatórios antes da celebração do acordo. Apelação provida em parte.(TJSP; Apelação Cível 1001194-43.2022.8.26.0100; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Apelação cível. Execução de título Extrajudicial. Execução extinta pelo cumprimento de acordo. Sentença homologatória que carreou o pagamento das custas e despesas processuais aos executados. Inconformismo. Acordo que foi firmado depois de realizados atos expropriatórios, como a penhora de valores e imóveis. Movimentação da máquina judiciária que constitui fato gerador para a incidência do tributo previsto pelo art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Custas finais devidas pelos executados-apelantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1080037-61.2018.8.26.0100; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022) Reporto-me, portanto, à sentença de fls. 212, devendo a parte executada providenciar o pagamento das custas finais. Intime-se. - ADV: MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Ritmo Moveis E Decorações Ltda x Otavio Antonio Da Silva Junior

ID: 328618912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028244-65.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

OTAVIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MOACIR MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028244-65.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Otavio Antonio da Silva Junior - Vistos. A cobrança de custas finais… Processo 1028244-65.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Otavio Antonio da Silva Junior - Vistos. A cobrança de custas finais em execução de título extrajudicial é devida sempre que há atos executórios efetivos, incluindo medidas constritivas como bloqueio de valores - e deve ser recolhida antes do encerramento da execução. Nesse sentido: Contrato bancário. Ação de execução. Composição de acordo. Homologação por sentença. Determinação de recolhimento de custas finais pelo exequente. Pretensão de isenção com base no artigo 90, § 3º, do CPC. Descabimento. Taxa judiciária prevista em lei especial. Responsabilidade dos executados. Acolhimento parcial. Segundo a redação anterior do artigo 1º da Lei nº 11.608/2003 (alterado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. Portanto, a exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, a cláusula 5ª do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas finais, não merece prevalecer. De outro lado, o recolhimento das "custas finais" prevista no então vigente artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003, é de responsabilidade dos executados, à luz do princípio da causalidade e, sobretudo porque houve prática de atos expropriatórios antes da celebração do acordo. Apelação provida em parte.(TJSP; Apelação Cível 1001194-43.2022.8.26.0100; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Apelação cível. Execução de título Extrajudicial. Execução extinta pelo cumprimento de acordo. Sentença homologatória que carreou o pagamento das custas e despesas processuais aos executados. Inconformismo. Acordo que foi firmado depois de realizados atos expropriatórios, como a penhora de valores e imóveis. Movimentação da máquina judiciária que constitui fato gerador para a incidência do tributo previsto pelo art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Custas finais devidas pelos executados-apelantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1080037-61.2018.8.26.0100; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022) Reporto-me, portanto, à sentença de fls. 212, devendo a parte executada providenciar o pagamento das custas finais. Intime-se. - ADV: MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Processo nº 1024849-65.2023.8.26.0114

ID: 302671062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1024849-65.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P.

Intimação

Advogados:

LEONARDO PACELLI CASTRO GUSSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024849-65.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1518567-85.2022.8.26.0114) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - R.P. - Vistos. Analisando-se o relatório… Processo 1024849-65.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1518567-85.2022.8.26.0114) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - R.P. - Vistos. Analisando-se o relatório elaborado pelo setor técnico, reputo ser cabível, no caso em tela, a colheita do depoimento da vítima. Diante disso, dê-se vista às partes para que, no prazo de 10 dias, formulem quesitos referentes à avaliação técnica da menor (não se trata de perguntas ou questões a serem dirigidas à criança/adolescente - Comunicado Conjunto n. 1948/2018, VII, "a"). Considerando-se que a designação do ato deve ser feita em harmonia com a pauta dos profissionais da equipe técnica (Comunicado Conjunto n. 1948/2018, VII, "b"), designo a audiência para a tomada do depoimento especial da vítima para o dia 26/11/2025 às 14:30h. A audiência será realizada de forma semipresencial. Assim, intime-se a vítima e sua representante legal para que compareçam, no dia e hora designados, nas dependências do Fórum (Cidade Judiciária, Avenida Francisco Xavier Arruda Camargo, 300, Bloco A, Térreo, Sala 47, Setor Técnico de Psicologia/Serviço Social, Campinas/SP), a fim de participarem do ato. Solicite-se ao Sr. Oficial de Justiça que, ao intimar a vítima e seu representante legal, solicite telefone celular para contato, informando-o na certidão. Oportunamente, será enviado por e-mail o link para ingresso na reunião ao Ministério Público, partes e defensores, que participarão por meio de videoconferência, e que deverão ingressar pontualmente na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, inclusive das técnicas judiciárias que participarão do ato, expedindo-se o necessário. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Registro que à vítima ou à testemunha de violência é garantido o direito de prestar depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender (Lei n. 13.431/2017, art. 12, § 1º), de forma que, caso assim desejar (o que poderá ser objeto de prévia manifestação escrita nos autos pelas partes que arrolarem a vítima/testemunha, com apresentação de documento assinado pela(o) criança/adolescente (se possível) e seu representante/assistente legal), será colhido o depoimento da vítima ou testemunha em sede de audiência de instrução, debates e julgamento a ser futuramente designada, dispensada a observância das disposições previstas na Lei n. 13.431/2017 e no Comunicado Conjunto n. 1948/2018, observado que, no início da audiência, a vítima/testemunha será novamente indagada a respeito do desejo de inquirição direta. Intime-se. - ADV: LEONARDO PACELLI CASTRO GUSSON (OAB 368870/SP)

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Processo nº 5014433-82.2021.4.03.6105

ID: 310019913

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5014433-82.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOVISA CARGAS ESPECIAIS E SERVICOS LTDA - MASSA FALIDA.

Decisão

Advogados:

FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014433-82.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014433-82.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: RODOVISA CARGAS ESPECIAIS E SERVICOS LTDA, RODOVISA CARGAS ESPECIAIS E SERVICOS LTDA - MASSA FALIDA. Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO POMPEU LUCCAS - SP232622, FILIPE MARQUES MANGERONA - SP268409 D E C I S Ã O Vistos em apreciação dos embargos de declaração Id 355165787. Os embargos não merecem prosperar. Analisando-se as alegações da embargante, e contrapondo-as com as disposições acerca da matéria no Código de Processo Civil, conclui-se claramente que incorreu a caracterização de qualquer hipótese de cabimento dos embargos de declaração. O suposto erro material apontado pela embargante denota o mero inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão embargada (ID 354042240) e o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável nesta via, conforme jurisprudência pacífica. Abaixo trecho da decisão embargada, abordando os argumentos apresentados: "O crédito fiscal não está sujeito a concurso de credores ou habilitação em falência, nos termos do artigo 29, caput, da Lei n° 6.830/1980, sendo que a eventual habilitação no processo falimentar representa apenas uma faculdade da Fazenda Pública, garantidora de pagamento no caso de rateio, não implicando em ausência de interesse processual em utilizar-se do rito previsto na Lei 6.830/80 ou mesmo na penhora no rosto dos autos. Cabe sim, à Fazenda Pública, no contexto, o exercício de juízo de conveniência e oportunidade. A tentativa de resguardar o interesse público subjacente à cobrança de tal espécie de crédito (tributário ou não tributário), através do ajuizamento da execução fiscal e de habilitação no processo falimentar, não encontra óbice na legislação aplicável, consoante os artigos 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980". Ademais, pretendendo a embargante a reforma do julgado, deve se valer da via recursal própria, não se prestando os embargos de declaração para submeter a novo enfrentamento, questão já decidida. Observo, ainda, a informação da parte exequente de que a habilitação de crédito nos autos da falência, por meio do incidente autuado sob o nº 1035519-65.2023.8.26.0114 refere-se a débitos em cobro na execução fiscal diversa da presente, processo 5015736-34.2021.4.03.6105, sem relação com os débitos cobrados nesta execução. Em face de todo o exposto, conheço e, não constatada quaisquer das hipóteses de cabimento, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Id 354630696: Mantenho a decisão por seu próprios e jurídicos fundamentos, devendo os autos aguardarem o encerramento do processo falimentar nº 1021684-83.2018.8.26.0114, em trâmite perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Campinas (SP). Intimem-se. Campinas, data conforme registrado no sistema.

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Joselina Alves x Banco Daycoval S/A

ID: 296701343

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001306-25.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSELINA ALVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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WILLIAN LUIS DEOLIN DE ABREU SÁ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001306-25.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001306-25.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Joselina Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A ANUÊNCIA DA AUTORA. IP, GEOLOCALIZAÇÃO E BIOMETRIA NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO CONTRA BANCO RÉU, ENVOLVENDO ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E A VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO RÉU, INCLUINDO ASSINATURA ELETRÔNICA E GEOLOCALIZAÇÃO, NÃO FOI SUFICIENTEMENTE CONTESTADA PELA AUTORA, INDICANDO CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS É RECONHECIDA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. A RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA IMPÕE AO FORNECEDOR A PROVA DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÚMULA 297 DO STJ; CC, ART. 104; LEI Nº 10.931/2004, ART. 29; LEI Nº 10.820/03, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willian Luis Deolin de Abreu Sá (OAB: 381805/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sandra Aparecida Rosa De Souza x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314818212

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008568-02.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008568-02.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008568-02.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Sandra Aparecida Rosa de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGA SOFRER DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO À CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). BUSCA A NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA COM MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO ROBUSTOS, COMO GEOLOCALIZAÇÃO E IP, QUE INDICAM A LOCALIDADE DA AUTORA.4. A AUTORA TINHA CIÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO, NÃO HAVENDO ERRO OU FRAUDE, MAS ARREPENDIMENTO NA FORMA DE CONTRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 2. NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÚMULA 297 DO STJ; CC, ART. 104; LEI Nº 10.931/2004, ART. 29; LEI Nº 10.820/03, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Osineia Carvalho De Almeida x Banco Safra S/A

ID: 326742566

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005964-36.2022.8.26.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSINEIA CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA RIBEIRO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005964-36.2022.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005964-36.2022.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Osineia Carvalho de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA AO CONTRATAR. DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA DA AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO CONTRA BANCO RÉU, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. A AUTORA ALEGA FRAUDE EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REQUERENDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO ASSINADOS PELA AUTORA E A RESPONSABILIDADE DO RÉU EM PROVAR A LEGITIMIDADE DAS AVENÇAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, COM A AUTORA TENDO RECEBIDO VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DOS EMPRÉSTIMOS.4. A AUTORA NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM PRODUZIR PROVAS SOBRE A FALSIDADE DAS ASSINATURAS, SENDO CONSIDERADAS LEGÍTIMAS AS ASSINATURAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É VÁLIDA, COM A AUTORA CIENTE DA CONTRATAÇÃO. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÚMULA 297 DO STJ; CÓDIGO CIVIL, ART. 104; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andreia Ribeiro Torres (OAB: 371570/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Francisca Garcia x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 326742576

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007276-05.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DAMIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007276-05.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007276-05.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Francisca Garcia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM A ANUÊNCIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO CONTRA BANCO RÉU, ENVOLVENDO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGADO PELA AUTORA COMO SENDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI CLARA E ASSINADA PELA AUTORA, SEM IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS.4. A LEGISLAÇÃO PERMITE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, É VÁLIDA E NÃO CARACTERIZA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A LEGISLAÇÃO PERMITE A RETENÇÃO DE VALORES PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; CÓDIGO CIVIL, ART. 104; LEI 10.820/03, ART. 6º, §5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Clara Damião (OAB: 497619/SP) - Thiago Rodrigues Lara (OAB: 186656/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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