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Mercadão De Tratores Rio Preto Ltda x Allianz Seguros S/A. e outros

ID: 280153731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-83.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MERCADãO DE TRATORES RIO PRETO LTDA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A. ITAPETY LOGíSTICA LTDA ME

Despacho

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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LEONARDO LUIZ GLORIA DE ALMEIDA

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BASILEU VIEIRA SOARES

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DESPACHO Nº 1002038-83.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002038-83.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Mercadão de Tratores Rio Preto Ltda - Apelado: Itapety Logística Ltda Me - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Vistos. A r. sentença (fls. 298/305), cujo relatório adoto, JULGOU PROCEDENTE a demanda proposta por Mercadão de Tratores Rio Preto Ltda. em face Itapety Logística Ltda Me., bem como JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a denunciação à lide de Allianz Seguros S/a., nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido na ação de indenização proposta por MERCADÃO DE TRATORES RIO PRETO LTDA em desfavor de ITAPETY LOGÍSTICA LTDA ME, para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.108.511,82, corrigida monetariamente a partir do efetivo prejuízo (descumprimento do contrato 30.06.2022), e com juros legais a partir da citação. Condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da autora que fixo 10% sobre o valor da condenação. E, com fundamento no art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denunciação à lide, reconhecendo a validade das cláusulas apontadas (17.1.1, 17.1.2, 17.1.3 e 17.1.4), fixando o limite da cobertura prevista no contrato de seguro em R$ 120.000,00 (já depositados nos autos), com atualização a partir da data do sinistro e com juros moratórios contados da citação; tendo em vista que a denunciada não ofereceu resistência no tocante ao pagamento do valor reconhecido, condeno o denunciante no pagamento das custas e despesas processuais em reembolso (se o caso), bem como nos honorários de advogado da seguradora que fixo em 10% do valor da condenação na lide secundária, devidamente atualizado desta data até o efetivo pagamento (art. 85, §§2º e 8º do CPC). Embargos de declaração da litisdenunciada Allianz Seguros (fls. 308/312) e da ré Ytapety Logística (fls. 313/217) rejeitados às fls. 318. Inconformada, recorre a parte ré (fls. 321/350) aduzindo, em síntese, 1) a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita; 2) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação com a seguradora, posto que a cláusula 17.1.2 prevê a necessidade de escolta armada e rastreada em substituição ao equipamento de rastreamento; 3) o próprio representante da empresa Auriemma, contratada da segurada, confessou a dubiedade da cláusula contratual, em ligação; 4) o artigo 423 do Código Civil determina a interpretação mais favorável ao aderente; 5) A prestação do serviço de gerenciamento de risco da apólice de seguro vigente entre as partes é executada pela empresa ANGELLIRA RASTREAMENTO SATELITAL LTDA, empresa credenciada da seguradora; 6) não houve reprovação da seguradora quando informada sobre a não utilização da escolta armada e rastreada na viagem; 7) na nova apólice firmada com a Seguradora, houve a modificação da cláusula 17.3. incluindo a conjuntura e para isca eletrônica (RF); 8) a boa-fé da Apelante que enviou a informação à Seguradora antes do início da viagem pelo transportador, sem qualquer insurgência; 9) a seguradora poderá valer-se do direito de regresso em face da empresa gerenciadora de risco; 10) não há comprovação de que a presença de viatura de escolta armada e rastreada impediria o sinistro; 11) a ausência de agravamento intencional da culpa, posto ter cumprido detidamente o plano de monitoramento de risco da empresa gerenciadora de risco; 12) a correção monetária da indenização securitária deve ser aplicada desde a contratação do seguro e não apenas a partir da ocorrência do sinistro; 13) a correção monetária incide até a data do efetivo pagamento; 14) a excludente de responsabilidade da Apelante, por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, 15) os honorários advocatícios foram fixados em patamar exorbitante. Contrarrazões da litisdenunciada às fls. 1118/1136, com impugnação ao pedido de justiça gratuita e da parte autora às fls. 1139/1144. Petição de oposição ao julgamento virtual às fls. 1148 e às fls. 1150/1151. Pois bem. O art. 98, caput, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Desta feita, não se nega a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica. Há, inclusive, a Súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Porém, a referida súmula condiciona a concessão do benefício à demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso sub judice, a despeito da alegada situação financeira da Apelante, verifica-se que a sua planilha orçamentária do mês de abril indica receita de R$ 319.801,16 e despesas fixas de R$ 306.911,17, com previsão de resultado positivo (fls. 1098). Os documentos de fls. 351/868 se referem ao período de 01/01/2023 a 31/12/2023; os documentos de fls. 869/1008 são do ano de 2022. O Extrato bancário do Itaú (fls. 1009/1032) indicou saldo superior a R$ 200.000,00 em 31/03. Assim, tudo indica que, a despeito da existência de eventuais dívidas, a empresa continua em plena atividade. Nesse ponto, tem-se que, embora a parte agravante tenha alegado estado de hipossuficiência financeira, não foi comprovada a inexistência de recursos para arcar com as despesas e custas processuais. Nada obstante, considerando o valor das custas de preparo, concedo o parcelamento em seis parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 15 dias da publicação desta decisão. Fica a Apelante desde já advertida que não haverá intimação para recolhimento das parcelas e, em caso de atraso, o recurso será submetido à deserção. Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Basileu Vieira Soares (OAB: 95501/SP) - Leonardo Luiz Gloria de Almeida (OAB: 301137/SP) - Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - 3º Andar

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Marcelo Roberto Labella x Eber Jesse Moises e outros

ID: 315391864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012617-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROBERTO LABELLA

Polo Passivo:

EBER JESSE MOISES MARINA CANDIDO CASTILHO

Intimação

Advogados:

WILSON TADEU COSTA RABELO

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Processo 0012617-39.2025.8.26.0576 (processo principal 1021632-83.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Roberto Labella - Eber Jesse Moises - - Marina Can… Processo 0012617-39.2025.8.26.0576 (processo principal 1021632-83.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Roberto Labella - Eber Jesse Moises - - Marina Candido Castilho - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.728,30, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: WILSON TADEU COSTA RABELO (OAB 178666/SP), WILSON TADEU COSTA RABELO (OAB 178666/SP), WILSON TADEU COSTA RABELO (OAB 178666/SP)

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Processo nº 1036376-48.2024.8.11.0000

ID: 279788550

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036376-48.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BENDE RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCAL YUKIO NAKATA

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SIDNEI GUEDES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036376-48.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Prescrição e D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036376-48.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SIDNEI GUEDES FERREIRA - CPF: 568.285.601-59 (ADVOGADO), CLAUDIO BENDE RODRIGUES - CPF: 592.613.581-87 (AGRAVANTE), KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.309.708/0001-29 (AGRAVADO), MARCAL YUKIO NAKATA - CPF: 537.452.131-49 (ADVOGADO), PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.738.701-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO TARDIA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEFICÁCIA INTERRUPTIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que nos autos de ação de cobrança, afastou a preliminar de prescrição quinquenal, apesar da citação válida ter ocorrido mais de sete anos após o despacho citatório inicial, em razão do reconhecimento da nulidade da citação por edital. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, tem o condão de interromper o prazo recursal; e (ii) saber se a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança se configura quando a citação válida ocorre após longo lapso de inércia da parte autora, que requereu indevidamente a citação por edital sem esgotar os meios ordinários de localização do réu. III. Razões de decidir 3. Ainda que os embargos de declaração tenham sido rejeitados, a existência de fundamentação mínima e a alegação de omissão relativa à aplicação do art. 240, § 2º, do CPC conferem a eles efeito interruptivo do prazo recursal, afastando a multa por suposto caráter protelatório. 4. Comprovada a ausência de diligência da parte autora na localização do réu e reconhecida a nulidade da citação por edital, descabe atribuir eficácia interruptiva ao despacho citatório inicial, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC. 5. Transcorrido lapso superior a cinco anos entre o despacho citatório e a citação válida, sem justificativa plausível e por culpa exclusiva da autora, configura-se a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança e julgar extinto o feito originário com resolução de mérito. Tese de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração com fundamentação mínima e sem evidente má-fé confere efeito interruptivo ao prazo recursal. 2. A ausência de diligência da parte autora na promoção da citação, com reconhecimento de nulidade de citação por edital, impede a interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202, I, e 206, § 5º, I; CPC, arts. 240, § 2º, 487, II, 1.026, § 2º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp 1961507/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 24.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cláudio Bende Rodrigues contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis-MT, que, nos autos de ação de Cobrança nº 0002322-45.2009.8.11.0050, proposta por KPM Empreendimentos e Participações Ltda., rejeitou a preliminar de prescrição suscitada na contestação. O agravante alega que o juízo de primeiro grau afastou indevidamente a incidência da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, sob o fundamento de que não teria havido desídia da parte autora bem como que a nulidade da citação por edital decorreu de falha atribuída ao juízo, e não à conduta da credora. Defende a tempestividade do presente recurso, ao argumento de ter sido interposto após a oposição de embargos de declaração que apontavam omissão relevante na decisão, sobretudo quanto à aplicação do art. 240, § 2º, do CPC, que impõe à parte autora o dever de diligência na promoção da citação em prazo razoável. Argumenta, ainda, que a multa de 2% aplicada em razão da rejeição dos embargos deve ser afastada, por ausência de intuito protelatório, sendo legítima a tentativa de integração da decisão recorrida. Sustenta que, embora o despacho que determinou a citação tenha sido proferido em 27/08/2009, a citação válida somente foi efetivada em 24/04/2017, por comparecimento espontâneo do réu, após o reconhecimento da nulidade da citação por edital anteriormente autorizada. Aduz que a que citação ficta foi requerida pela autora sem o prévio esgotamento dos meios ordinários de localização, mesmo havendo nos autos notas fiscais com endereço do réu, o que evidenciaria conduta negligente da credora, e que, em razão dessa inércia, não se operou a interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 240 do CPC, de modo que a pretensão está atingida pela prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil; Em vista disso, entende que, uma vez reconhecida a prescrição, impõe-se a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Ao final, requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança e a extinção do feito originário. O recurso foi recebido pelo despacho de id. 260717685. Em contrarrazões, a agravada sustenta, preliminarmente, a intempestividade do recurso, ao argumento de que os embargos de declaração opostos pelo agravante foram manifestamente incabíveis, por não apontarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC. Assim, na sua ótica, não teriam o condão de interromper o prazo recursal, o que tornaria o agravo extemporâneo. No mérito, defende que não houve desídia da autora, que sempre promoveu os atos processuais cabíveis, inclusive o requerimento de citação. A nulidade da citação por edital, segundo a agravada, decorreu de equívoco judicial, não podendo ser imputada à parte. Aduz que o despacho que determinou a citação, nos termos do art. 202, I, do CC, é suficiente para interromper a prescrição, e que a jurisprudência afasta sua configuração quando não evidenciada inércia do credor (id. 66579777). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, 1. Da preliminar de intempestividade do recurso – da multa por embargos protelatórios Sustenta a agravada que o presente agravo de instrumento foi interposto fora do prazo legal, sob o argumento de que os embargos de declaração opostos pelo agravante não teriam o condão de interromper o prazo recursal, por serem manifestamente protelatórios. Ressalta que os embargos foram rejeitados com a imposição de multa de 2% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, e sob a justificativa de ausência de vício sanável nos termos do art. 1.022 do mesmo diploma. De fato, consta dos autos que a decisão agravada foi publicada em 30/07/2024, e que os embargos de declaração foram tempestivamente opostos pelo agravante. Referidos embargos foram rejeitados por decisão publicada em 26/11/2024, e o presente agravo de instrumento foi protocolizado apenas em 16/12/2024. Nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não produzem efeito interruptivo do prazo recursal quando forem intempestivos, manifestamente incabíveis ou desprovidos de indicação de vício passível de correção, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp: 1961507 PR 2021/0302917-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 31/10/2023) (destaquei) Pois bem, conquanto os embargos de declaração tenham sido rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, verifica-se que o recurso foi formalmente adequado e apresentou fundamentação mínima, ao apontar possível omissão quanto à aplicação do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a simples rejeição dos embargos não autoriza, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, tampouco a exclusão do efeito interruptivo do prazo recursal, que somente se afasta diante de evidente abuso ou má-fé, o que não se constata no caso concreto. Assim, reconheço a tempestividade do presente recurso e, por conseguinte afasto a multa imposta nos autos de origem. 2. Da prescrição da pretensão de cobrança De acordo com o agravante, desde o despacho que ordenou a citação, proferido em 27/08/2009, até a citação válida, efetivada apenas em 24/04/2017, transcorreu lapso superior a cinco anos, configurando a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Alega, ainda, que a citação por edital foi indevidamente requerida pela própria autora, sem que fossem esgotados os meios ordinários de localização do réu, embora constassem dos autos notas fiscais contendo seus endereços. Destaca, nesse contexto, que a nulidade da citação editalícia foi reconhecida por esta própria Câmara, o que evidencia a desídia da credora e afasta a possibilidade de interrupção válida do prazo prescricional. De fato, importa ressaltar que esta Câmara, ao julgar o recurso de apelação cível interposto nos autos de origem, reconheceu expressamente a nulidade da citação por edital, nos seguintes termos (id. 54496923 – pág. 56 e seguintes): Nota-se, portanto, que esta Câmara já concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus mínimo de diligência, deixando de apresentar informações relevantes já constantes dos autos e, com isso, comprometendo a regularidade da citação. Nesse contexto, não se trata de nulidade decorrente de falha do juízo, mas sim de conduta negligente da parte autora, que requereu a citação por edital de forma prematura e sem justificativa plausível, em desconformidade com o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual condiciona a eficácia interruptiva da prescrição à promoção da citação dentro de prazo razoável e sem culpa da parte interessada. Diante disso, restando comprovado que, entre o despacho citatório e a citação válida, transcorreu período superior a sete anos, sem interrupção eficaz do prazo prescricional por exclusiva responsabilidade da parte autora, impõe-se o reconhecimento da prescrição, nos termos dos arts. 202, I, do Código Civil, e 240, § 2º, do CPC. Face ao exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança deduzida na ação originária e, por conseguinte, julgar extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1036376-48.2024.8.11.0000

ID: 279788552

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036376-48.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036376-48.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Prescrição e D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036376-48.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SIDNEI GUEDES FERREIRA - CPF: 568.285.601-59 (ADVOGADO), CLAUDIO BENDE RODRIGUES - CPF: 592.613.581-87 (AGRAVANTE), KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.309.708/0001-29 (AGRAVADO), MARCAL YUKIO NAKATA - CPF: 537.452.131-49 (ADVOGADO), PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.738.701-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO TARDIA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEFICÁCIA INTERRUPTIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que nos autos de ação de cobrança, afastou a preliminar de prescrição quinquenal, apesar da citação válida ter ocorrido mais de sete anos após o despacho citatório inicial, em razão do reconhecimento da nulidade da citação por edital. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, tem o condão de interromper o prazo recursal; e (ii) saber se a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança se configura quando a citação válida ocorre após longo lapso de inércia da parte autora, que requereu indevidamente a citação por edital sem esgotar os meios ordinários de localização do réu. III. Razões de decidir 3. Ainda que os embargos de declaração tenham sido rejeitados, a existência de fundamentação mínima e a alegação de omissão relativa à aplicação do art. 240, § 2º, do CPC conferem a eles efeito interruptivo do prazo recursal, afastando a multa por suposto caráter protelatório. 4. Comprovada a ausência de diligência da parte autora na localização do réu e reconhecida a nulidade da citação por edital, descabe atribuir eficácia interruptiva ao despacho citatório inicial, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC. 5. Transcorrido lapso superior a cinco anos entre o despacho citatório e a citação válida, sem justificativa plausível e por culpa exclusiva da autora, configura-se a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança e julgar extinto o feito originário com resolução de mérito. Tese de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração com fundamentação mínima e sem evidente má-fé confere efeito interruptivo ao prazo recursal. 2. A ausência de diligência da parte autora na promoção da citação, com reconhecimento de nulidade de citação por edital, impede a interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202, I, e 206, § 5º, I; CPC, arts. 240, § 2º, 487, II, 1.026, § 2º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp 1961507/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 24.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cláudio Bende Rodrigues contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis-MT, que, nos autos de ação de Cobrança nº 0002322-45.2009.8.11.0050, proposta por KPM Empreendimentos e Participações Ltda., rejeitou a preliminar de prescrição suscitada na contestação. O agravante alega que o juízo de primeiro grau afastou indevidamente a incidência da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, sob o fundamento de que não teria havido desídia da parte autora bem como que a nulidade da citação por edital decorreu de falha atribuída ao juízo, e não à conduta da credora. Defende a tempestividade do presente recurso, ao argumento de ter sido interposto após a oposição de embargos de declaração que apontavam omissão relevante na decisão, sobretudo quanto à aplicação do art. 240, § 2º, do CPC, que impõe à parte autora o dever de diligência na promoção da citação em prazo razoável. Argumenta, ainda, que a multa de 2% aplicada em razão da rejeição dos embargos deve ser afastada, por ausência de intuito protelatório, sendo legítima a tentativa de integração da decisão recorrida. Sustenta que, embora o despacho que determinou a citação tenha sido proferido em 27/08/2009, a citação válida somente foi efetivada em 24/04/2017, por comparecimento espontâneo do réu, após o reconhecimento da nulidade da citação por edital anteriormente autorizada. Aduz que a que citação ficta foi requerida pela autora sem o prévio esgotamento dos meios ordinários de localização, mesmo havendo nos autos notas fiscais com endereço do réu, o que evidenciaria conduta negligente da credora, e que, em razão dessa inércia, não se operou a interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 240 do CPC, de modo que a pretensão está atingida pela prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil; Em vista disso, entende que, uma vez reconhecida a prescrição, impõe-se a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Ao final, requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança e a extinção do feito originário. O recurso foi recebido pelo despacho de id. 260717685. Em contrarrazões, a agravada sustenta, preliminarmente, a intempestividade do recurso, ao argumento de que os embargos de declaração opostos pelo agravante foram manifestamente incabíveis, por não apontarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC. Assim, na sua ótica, não teriam o condão de interromper o prazo recursal, o que tornaria o agravo extemporâneo. No mérito, defende que não houve desídia da autora, que sempre promoveu os atos processuais cabíveis, inclusive o requerimento de citação. A nulidade da citação por edital, segundo a agravada, decorreu de equívoco judicial, não podendo ser imputada à parte. Aduz que o despacho que determinou a citação, nos termos do art. 202, I, do CC, é suficiente para interromper a prescrição, e que a jurisprudência afasta sua configuração quando não evidenciada inércia do credor (id. 66579777). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, 1. Da preliminar de intempestividade do recurso – da multa por embargos protelatórios Sustenta a agravada que o presente agravo de instrumento foi interposto fora do prazo legal, sob o argumento de que os embargos de declaração opostos pelo agravante não teriam o condão de interromper o prazo recursal, por serem manifestamente protelatórios. Ressalta que os embargos foram rejeitados com a imposição de multa de 2% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, e sob a justificativa de ausência de vício sanável nos termos do art. 1.022 do mesmo diploma. De fato, consta dos autos que a decisão agravada foi publicada em 30/07/2024, e que os embargos de declaração foram tempestivamente opostos pelo agravante. Referidos embargos foram rejeitados por decisão publicada em 26/11/2024, e o presente agravo de instrumento foi protocolizado apenas em 16/12/2024. Nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não produzem efeito interruptivo do prazo recursal quando forem intempestivos, manifestamente incabíveis ou desprovidos de indicação de vício passível de correção, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp: 1961507 PR 2021/0302917-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 31/10/2023) (destaquei) Pois bem, conquanto os embargos de declaração tenham sido rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, verifica-se que o recurso foi formalmente adequado e apresentou fundamentação mínima, ao apontar possível omissão quanto à aplicação do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a simples rejeição dos embargos não autoriza, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, tampouco a exclusão do efeito interruptivo do prazo recursal, que somente se afasta diante de evidente abuso ou má-fé, o que não se constata no caso concreto. Assim, reconheço a tempestividade do presente recurso e, por conseguinte afasto a multa imposta nos autos de origem. 2. Da prescrição da pretensão de cobrança De acordo com o agravante, desde o despacho que ordenou a citação, proferido em 27/08/2009, até a citação válida, efetivada apenas em 24/04/2017, transcorreu lapso superior a cinco anos, configurando a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Alega, ainda, que a citação por edital foi indevidamente requerida pela própria autora, sem que fossem esgotados os meios ordinários de localização do réu, embora constassem dos autos notas fiscais contendo seus endereços. Destaca, nesse contexto, que a nulidade da citação editalícia foi reconhecida por esta própria Câmara, o que evidencia a desídia da credora e afasta a possibilidade de interrupção válida do prazo prescricional. De fato, importa ressaltar que esta Câmara, ao julgar o recurso de apelação cível interposto nos autos de origem, reconheceu expressamente a nulidade da citação por edital, nos seguintes termos (id. 54496923 – pág. 56 e seguintes): Nota-se, portanto, que esta Câmara já concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus mínimo de diligência, deixando de apresentar informações relevantes já constantes dos autos e, com isso, comprometendo a regularidade da citação. Nesse contexto, não se trata de nulidade decorrente de falha do juízo, mas sim de conduta negligente da parte autora, que requereu a citação por edital de forma prematura e sem justificativa plausível, em desconformidade com o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual condiciona a eficácia interruptiva da prescrição à promoção da citação dentro de prazo razoável e sem culpa da parte interessada. Diante disso, restando comprovado que, entre o despacho citatório e a citação válida, transcorreu período superior a sete anos, sem interrupção eficaz do prazo prescricional por exclusiva responsabilidade da parte autora, impõe-se o reconhecimento da prescrição, nos termos dos arts. 202, I, do Código Civil, e 240, § 2º, do CPC. Face ao exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança deduzida na ação originária e, por conseguinte, julgar extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1016879-83.2023.8.26.0576

ID: 293104812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016879-83.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE EDUCAçãO E CULTURA DE SãO JOSé DO RIO PRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRY ATIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GIACHETTO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016879-83.2023.8.26.0576 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade de Educação e Cultura de São José do Rio Preto Ltda - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Para prosseguim… Processo 1016879-83.2023.8.26.0576 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade de Educação e Cultura de São José do Rio Preto Ltda - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Para prosseguimento do feito, proceda-se a retificação da classe processual para 156 - cumprimento de sentença. 1.) Intime-se o devedor para efetuar o pagamento do débito no valor de R$. 4.196,51, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Tratando-se de réu revel, citado pessoalmente e sem procurador constituído nos autos, desnecessária a intimação pessoal fluindo o prazo para pagamento/impugnação da data da publicação desta decisão no órgão oficial (art. 346 do CPC). A respeito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011). No mesmo sentido a posição do Egrégio Tribunal de Justiça: REVELIA. Ação Monitória. Citação pessoal. Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos. Fase de cumprimento de sentença. Exigência de intimação pessoal do devedor. Impossibilidade. Prazos que correm independentemente de intimação. Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019) AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. PENHORA DA UNIDADE DEVEDORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. ART. 346 DO CPC. PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se o réu permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o ato de penhora, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença. Contra o revel os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sem necessidade de intimação sobre a constrição. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161371-75.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 03/12/2019) 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (no valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. 10.) Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: HENRY ATIQUE (OAB 216907/SP), FELIPE GIACHETTO DE QUEIROZ (OAB 329337/SP)

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