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"1036376-83.2023.8.26.0576" - Resultados da Busca

Resultados para "1036376-83.2023.8.26.0576"

Cleber Augusto Saltori e outros x Constru-Aco Rio Preto Construcoes Metalicas Eireli e outros

ID: 323266812

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011774-12.2015.5.15.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER AUGUSTO SALTORI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONSTRU-ACO RIO PRETO CONSTRUCOES METALICAS EIRELI DIOGO DE OLIVEIRA SOUZA D.M. INCORPORACAO, CONSTRUCAO E VENDAS LTDA - ME PROJSTEEL CONTRUÇÕES METALICAS VAGNER RIBEIRO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

TIAGO ROZALLEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011774-12.2015.5.15.0017 AUTOR: CLEBER AUGUSTO SALTORI E OUTROS (1) RÉU: D.M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011774-12.2015.5.15.0017 AUTOR: CLEBER AUGUSTO SALTORI E OUTROS (1) RÉU: D.M. INCORPORACAO, CONSTRUCAO E VENDAS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 828914e proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DESPACHO A parte exequente apresenta documentos e pleiteia: - a inclusão da empresa Constru-Aço Rio Preto Construções, CNPJ 27720397/0001-42 no polo passivo da execução, ao argumento de que o executado Diogo de Oliveira Souza é sócio oculto da empresa, e que referida empresa pertence ao mesmo grupo econômico do executado, - a penhora urgente do valor remanescente de R$30.373,63 (trinta mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos) no processo de Busca e Apreensão 1064409-83.2023.8.26.0576, que tramita perante a 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto - a determinação para constrição do veículo Chevrolet S10, cor prata, placas FQS2919, renavam 01014106971, impedindo sua transferência até que seja esclarecida sua origem e seu verdadeiro proprietário. Indefiro o pedido de expedição de ofício para a reserva de crédito no processo 1064409-83.2023.8.26.0576, que tramita perante a 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, bem como o bloqueio do veículo de placas FQS2919, que foi objeto de busca e apreensão na ação retro mencionada, haja vista que, após consulta no processo no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/, o processo encontra-se arquivado desde 29/04/2025. Ademais, o veículo gravado com alienação fiduciária não pode ser objeto de constrição judicial, haja vista não pertencer ao devedor-executado, que é mero possuidor direto e depositário, ficando com o credor-fiduciário, o domínio e a posse indireta. Na manifestação de Id 976665e, a parte exequente alega e traz fortes indícios de que o Sr. Diogo de Oliveira Souza figura como sócio de fato da empresa apontada. Tendo em vista que, nitidamente, o pedido do exequente pretende a responsabilização pela execução de terceiro que não faz parte da lide, determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade expansiva, conforme preceituam o art. 855-A, da CLT e art. 133, do CPC. Assim, determino a inclusão no polo passivo da empresa Constru-Aço Rio Preto Construções, CNPJ 27.720.397/0001-42. Destarte, sem prejuízo do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA dos artigos 133 e seguintes do CPC, com base no poder geral de cautela, fundamentado no permissivo do texto legal do parágrafo 2º do art. 855-A da CLT, para que prossiga em tutela de urgência com o arresto de bens previsto no artigo 301 do CPC, bem como embasado no artigo 854, CPC (abaixo descrito), procedam-se as pesquisas eletrônicas iniciando-se pelo SISBAJUD e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário, com vistas ao arresto de bens dos responsáveis até o limite do valor da execução. “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (…) § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora “ Negativo ou parcial, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470 de 24.08.2011 do C. TST, bem como do artigo 883-A, CLT, e artigo 4° do Provimento GP-CR nº 10/2018, a inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), somente ocorrerá após 45 dias da citação. Caso infrutíferas as medidas, determina-se a pesquisa no EXE-Pje e, se o caso, expeça-se o mandado para pesquisa patrimonial e penhora, nos termos do Provimento CR 10/2018 e ORDEM DE SERVIÇO No 07/2024. Autoriza-se, desde já, a quebra dos sigilos bancário e fiscal das partes requeridas, bem como defiro a isenção da cobrança de custas/emolumentos para pesquisa junto à ARISP. Nesta oportunidade da expedição do mandado, cite-se a parte ora incluída no polo passivo para ciência do IDPJ instaurado, para manifestação em 15 dias, por carta com AVISO DE RECEBIMENTO, oportunidade em que também serão as partes intimadas de eventuais constrições de valores. No silêncio, restará consolidada a inclusão no polo passivo para responsabilização ora incluída no polo passivo, em desconsideração expansiva da personalidade jurídica, dispensando-se nova decisão neste sentido. Negativa a citação, expeça-se edital. Havendo contestação, vistas à parte exequente para exercício do contraditório, no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento do IDPJ. Cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 01 de julho de 2025 MARCEL DE AVILA SOARES MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER AUGUSTO SALTORI

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1036376-83.2023.8.26.0576"

Cleber Augusto Saltori e outros x Constru-Aco Rio Preto Construcoes Metalicas Eireli e outros