Resultados para "1036381-18.2022.8.26.0002" – Página 24 de 25

Processo nº 1036381-44.2023.8.26.0564

ID: 325958464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036381-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALVES SALVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANZELOTTI ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036381-44.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilmar Alves Salviano - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei… Processo 1036381-44.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilmar Alves Salviano - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei 12.153/09. Fundamento e decido. O processo está em ordem e comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. A parte autora, Guarda Civil Municipal, objetiva: Ver reconhecido e declarado o direito ao recálculo da Gratificação por Risco de vida (GRVAGCM) para que tenha, como base de cálculo, o vencimento-base + Adicional por Tempo de Serviço Incorporado (senhoridade), bem como o pagamento retroativos de diferença da Gratificação por Risco de Vida, respeitando-se a prescrição quinquenal. Requer ainda, o recebimento de danos morais. Pois bem. A ação é improcedente. Nos termos do artigo 27 da Lei Complementar Municipal n. 7/2010, foi instituída a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de atividades de Guarda Civil Municipal: Art. 27 Os servidores públicos integrantes do quadro efetivo de Guarda Civil Municipal farão jus a uma Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e local de trabalho variável, sujeito a plantões noturnos e em razão de atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 9/2013) § 1º A Gratificação corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário-base efetivo dos integrantes da carreira única da Guarda Civil Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2022) Ocorre, que no artigo 4º da Lei Complementar n. 10 de 2018, ficou determinado: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), estabelecida no art. 27 da Lei Complementar nº 7, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 9, de 19 de dezembro de 2013, e a Gratificação Especial para Guarda Civil designado para dirigir viatura ou motocicleta da frota, nos termos da Lei Municipal nº 5.683, de 24 de maio de 2007, integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Parágrafo único. Sobre as Gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. Nesse sentir: "Recurso Inominado. Guarda Civil Municipal. Gratificação por Risco de Vida decorrente de atividade de guarda civil municipal (GRVACGM). Adicional por Tempo de Serviço. Base de cálculo. Legislação posterior específica. Expressa vedação legal. LC 7/2010 e LC 10/2018. Recurso improvido. 1019038-69.2022.8.26.0564 "- Fórum de São Bernardo do Campo Recorrente Município de São Bernardo do Campo Recorrido Oseias Francisco da Silva - Marta Oliveira de Sá - Relatora Cabe ressaltar, que em 23 de dezembro de 2023, com a promulgação da Lei Complementar Municipal n.º 23/2023, restou decidido que a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), deve ser incorporada ao vencimento, tornando-se verba única, consoante tabela do art. 27-A, da citada lei Complementar, porém o Legislador foi expresso, fazendo constar, do art. 4º: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação". In casu, incabível o deferimento do pedido supra, haja vista que o autor requer o recebimento de verbas anteriores à promulgação da Lei Complementar 23/2023. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA (OAB 286563/SP), ANZELOTTI ADVOCACIA (OAB 43884/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Melo, Martini & Parada Advogados Associados x Ricardo Gomes Do Nascimento

ID: 306194792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020500-18.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MELO, MARTINI & PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RICARDO GOMES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020500-18.2022.8.26.0002 (processo principal 1023594-88.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Melo, Martini & Parada Advogados Associados - Ricardo Gomes… Processo 0020500-18.2022.8.26.0002 (processo principal 1023594-88.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Melo, Martini & Parada Advogados Associados - Ricardo Gomes do Nascimento - Vistos. Fls. 345/349: Trata-se de execução de honorários advocatícios, estando o exequente por força da Lei 15.109/05, dispensado do recolhimento taxa judiciária inicial .Nada obstante, relevante destacar que a disposição legal em comento não engloba outras despesas processuais como honorários periciais, despesas com oficial de justiça, despesas de citação, despesas de edital, taxas para realização de pesquisas e outras.Neste sentido:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012;nbsp (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025).Destarte, no prazo de quinze dias, promova o exequente o recolhimento determinado. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anna Carolina Ito x Rci Prestação De Serviços De Intercâmbio Ltda

ID: 295551793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078673-18.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA ITO

Polo Passivo:

RCI PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCâMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA REZEKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PEREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078673-18.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anna Carolina Ito - Rci Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda e outro… Processo 1078673-18.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anna Carolina Ito - Rci Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda e outro - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de 10 dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Havendo pretensão neste sentido, a parte autora deverá se valer de ação no Juízo Cível comum. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), DANIELLE PEREIRA SILVA (OAB 311392/SP), MÁRCIA REZEKE (OAB 109493/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Jose Pereira De Jesus Sousa, x Banco Votorantim S.A.

ID: 302312711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009983-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PEREIRA DE JESUS SOUSA,

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009983-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1059273-18.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Maria Jose Pereira de Jesus Sousa, - Banco Votorantim S.A. - Vis… Processo 0009983-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1059273-18.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Maria Jose Pereira de Jesus Sousa, - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença Definitivo. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020170-16.2025.8.26.0002

ID: 319861124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020170-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020170-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1090022-18.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020170-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1090022-18.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patrine Rodrigues De Santa Rosa x Cristiane Rodrigues De Amorim e outros

ID: 314385218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0013119-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRINE RODRIGUES DE SANTA ROSA

Polo Passivo:

CRISTIANE RODRIGUES DE AMORIM LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANDREOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013119-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1076927-18.2022.8.26.0002) - Liquidação por Arbitramento - Acidente de Trânsito - Patrine Rodrigues de Santa Rosa - Lucas Rodrigues da Silva - … Processo 0013119-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1076927-18.2022.8.26.0002) - Liquidação por Arbitramento - Acidente de Trânsito - Patrine Rodrigues de Santa Rosa - Lucas Rodrigues da Silva - - Cristiane Rodrigues de Amorim - Trata-se de módulo processual de liquidação de sentença. Do procedimento de liquidação: Por ora, necessário permitir que a parte executada se manifeste acerca da necessidade de prova pericial. Deste modo, intime-se a parte contrária, na pessoa de seu patrono, para se manifestar sobre o pedido de liquidação, devendo, desde já, trazer se entender necessário - pareceres ou documentos elucidativos atinentes à liquidação pleiteada. Prazo: 15 dias. Após, manifeste-se a parte liquidante no mesmo prazo. Observações necessárias: - Desde já fica registrado que, em sede de liquidação de sentença por arbitramento, o custeio dos honorários atinentes a eventual prova pericial cabe ao EXECUTADO, pois vencido no processo de conhecimento (Informativo 541/STJ 2º Seção, REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.05.2014). - Não é despiciendo ressaltar que é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou, limitando-se, aqui, a cognição apenas à apuração do quantum debeatur já delimitado no título. - Desde já registra-se que indevida a fixação de honorários advocatícios neste módulo processual (RSTJ, 142/387). - Finalmente, a estipulação da forma de liquidação em sentença não vincula o juízo da liquidação, que pode modificar a espécie de liquidação caso seja necessário. A propósito, tem-se a súmula n.344 do STJ: "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. ROGE NAIM TENN Juiz de direito - ADV: ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP), WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Florence x Geórgia De Carvalho Furtado Freitas

ID: 260539984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054423-18.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO FLORENCE

Polo Passivo:

GEóRGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS

Intimação

Advogados:

KALEBE COSTENARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GUEDES NEVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Guedes Neves Pereira (OAB 465858/SP), Kalebe Costenaro da Silva (OAB 466605/SP) Processo 1054423-18.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Florence - Reqd… ADV: Beatriz Guedes Neves Pereira (OAB 465858/SP), Kalebe Costenaro da Silva (OAB 466605/SP) Processo 1054423-18.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Florence - Reqda: Geórgia de Carvalho Furtado Freitas - Vistos. Fls. 873/875: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLORENCE. O embargante sustenta que a sentença de fls. 864/870 é contraditória ao declarar nula a multa aplicada pelo condomínio. Sustenta ainda que há obscuridade quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Recebo os presentes embargos e a eles nego provimento. Respeitada a convicção do peticionante, nítido o caráter infringente dos embargos opostos que ficam rejeitados. Conforme ensina José Carlos Barbosa Moreira, "o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada" (O Novo Processo Civil Brasileiro, p. 156). Constata-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas apenas discordância da parte com a conclusão judicial, de modo que as questões arguidas desafiam recurso adequado, na forma da lei processual. A sentença embargada especificamente a fls. 869 fundamenta a inexigibilidade da multa aplicada considerando o conjunto probatório constante dos autos, especialmente a prova técnica realizada, e conclui-se que as obras foram executadas dentro dos parâmetros de segurança exigidos. Assim, a exigência de nova documentação é mera formalidade, não sendo suficiente, por si só, para justificar a penalidade imposta. Quanto aos honorários de sucumbência fixados não há obscuridade a ser sanada, sendo certo que o embargante busca tão somente a sua majoração. Acresça-se, ainda, que aquilo que se chama de contradição e obscuridade nada mais é do que o inconformismo da parte com a interpretação feita pelo juízo sobre a prova produzida nos autos, sendo esta, portanto, matéria típica do recurso de apelação, apropriado à discussão pretendida. Assim, permanece a decisão tal como lançada. Fls. 876/888: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GEÓRGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS. A embargante sustenta que a sentença de fls. 864/870 é omissa na análise do pedido de ressarcimento de valores por ela despendidos para execução de obras que eram de responsabilidade do condomínio. Sustenta ainda que há contradição ao reconhecer que as alterações realizadas não comprometem a segurança do edifício mas foram determinados certas regularizações. Por fim, sustenta erro material na fixação dos honorários de sucumbência. Recebo os presentes embargos e a eles nego provimento. Respeitada a convicção do peticionante, nítido o caráter infringente dos embargos opostos que ficam rejeitados. Conforme ensina José Carlos Barbosa Moreira, "o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada" (O Novo Processo Civil Brasileiro, p. 156). Constata-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas apenas discordância da parte com a conclusão judicial, de modo que as questões arguidas desafiam recurso adequado, na forma da lei processual. A sentença embargada não padece de omissão quanto à condenação do réu pelo ressarcimento dos valores dispendidos pela autora em execução de obra que supostamente seria de responsabilidade do condomínio. A despeito da alegação da autora, embora tenha feito menção à eventual pretensão ressarcitória, os pedidos apresentado no item "d" (fls 35 dos autos 1006112-24.2022.8.26.0704) contemplam unicamente a inexigibilidade da multa aplicada. Ressalte-se que o ponto em questão sequer foi fixado como controvertido no despacho saneador, contra o qual não houve interposição de recurso, razão pela qual a matéria encontra-se preclusa. Também não padece a sentença embargada de contradição uma vez que não há condenação na realização de alterações das reformas realizadas pela embargante. Por fim, não há erro material a ser sanado quanto à fixação dos honorários sucumbências, devendo ser mantidos. Acresça-se, ainda, que aquilo que se chama de contradição nada mais é do que o inconformismo da parte com a interpretação feita pelo juízo sobre a prova produzida nos autos, sendo esta, portanto, matéria típica do recurso de apelação, apropriado à discussão pretendida. Assim, permanece a decisão tal como lançada. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011136-23.2025.8.11.0000

ID: 281035080

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011136-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI RAUL MATOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011136-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011136-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI - CPF: 021.723.041-58 (ADVOGADO), RAUL MATOS DO NASCIMENTO - CPF: 063.247.251-03 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL - TANGARA DA SERRA- MT (IMPETRADO), JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI - CPF: 021.723.041-58 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Predicados Pessoais favoráveis. Cautelares alternativas. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), visando a revogação da custódia cautelar. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, diante dos fundamentos apresentados pela autoridade judiciária, especialmente à luz dos requisitos do art. 312 do CPP; e (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A fundamentação da prisão por meio da técnica jurídica per relationem é válida, desde que remeta a fundamentos idôneos, como no caso concreto, não configurando ausência de motivação. 4. A prisão preventiva encontra amparo em fundamentos concretos relacionados à garantia da ordem pública, diante da grande quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 3kg de maconha e “skunk”), além de apetrechos típicos do tráfico (balança de precisão, embalagens plásticas e papel filme) e elevada quantia em dinheiro, cujo modus operandi estruturado, que envolve armazenamento, preparo e distribuição de drogas, indica maior reprovabilidade da conduta. 5. Havendo fundamentação concreta para a prisão cautelar, especialmente baseada na gravidade da conduta, apontando existência de uma das hipóteses do art. 312 do CPP (periculum libertatis), não há como substituí-la por medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 981316/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30/04/2025; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.04.2024; STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020; STJ, RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024; TJMT, HC 1002295-39.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 15/04/2025; TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAUL MATOS DO NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT, que manteve a prisão preventiva, pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). O impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 07/03/2025 e, em audiência de custódia realizada em 10/03/2025, teve sua prisão convertida em preventiva. Além disso, foi formulado pleito de revogação da medida constritiva, o qual foi indeferido em 31/03/2025. Sustenta que inexistem os requisitos previstos no art. 312 do CPP, bem como a prisão é medida excepcional, não podendo ser imposta com base em presunções ou gravidade abstrata do delito, sendo suficiente no presente caso a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, além de não integrar organização criminosa, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva. Assim, requer a concessão liminar da ordem para que seja revogada a custódia preventiva. Subsidiariamente, que seja substituída por medidas cautelares diversas mais brandas, confirmando-se a tutela de urgência no mérito (Id 279406892). Instruiu a inicial com documentos (Id 279406896 ao Id 279406898). O pedido de liminar foi indeferido (Id 279700850). O Juízo singular prestou informações (Id 280883358). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 281550364). É o relatório. Inclua-se em pauta. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que, no dia 07/03/2025, o paciente RAUL MATOS DO NASCIMENTO foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, e 35, da Lei nº 11.343/2006). Em 10/03/2025, em audiência de custódia, o Juízo singular converteu a prisão do paciente em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, sob a seguinte fundamentação, in verbis: “(...) Neste sentido, comporta acolhimento o pedido de decretação da prisão preventiva pelo Ministério Público, com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela captura dos flagranteados, o boletim de ocorrência, somados ao laudo pericial preliminar nº. 551.3.10.9185.2025.012390-A01, denotam, em linha de princípio, prova de materialidade e indícios suficientes de autoria fumus comissi delicti). Em relação ao “periculum libertatis”, observo que o autuado acondicionava quantidade incomum de drogas para um usuário de maconha, conforme alegado em audiência. Afinal, conforme o laudo pericial preliminar nº. 551.3.10.9185.2025.012390-A01, a quantidade total da droga armazenada correspondia a 2.875kg (dois quilos e oitocentos e setenta e cinco gramas), ou seja, quase 03 KG de substância entorpecente, que demoraria quase 12 a 18 meses para ser consumida por um mero usuário, conforme confessado pelo próprio autuado durante seu depoimento. Além disso, verifica-se que a alegação de usuário alegada em audiência não se sustenta, pois além da grande quantidade de drogas, o autuado revelou que recebe salário mensal de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual é incompatível com o valor da substância entorpecente, cujo custo de aquisição foi estimado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo próprio autuado. Soma-se a isto o fato de que foram encontrados vários utensílios típicos do tráfico de entorpecentes com o autuado, tais como balanças de precisão, invólucros/embalagens de plásticos, pequenas porções de maconhas já embaladas, além de quantidade em dinheiro não declarada, as quais são suficientes para desconstituir, por ora, as alegações de que se trata de mero usuário. Assim, a luz das circunstâncias do caso concreto, se faz necessária a decretação da prisão preventiva, com suporte no entendimento sumulado do TJMT, que autoriza a aplicação desta cautelar quando encontrada expressiva quantidade de drogas com o indivíduo: ENUNCIADO 25 da TCCR/TJMT (...)” (Id 279406896 – Pág. 63/64). Em 31/03/2025, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pleito de revogação da custódia cautelar, mantendo-a em decisão “per relationem”, ao considerar que “ainda se fazem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar constantes nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal” (Id 279406896 – Pág. 108/111). Em 28/04/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da paciente, atribuindo-lhe a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) – PJe nº 1003366-08.2025.8.11.0055. O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Ressalte-se que, conforme sedimentado no âmbito da Corte Superior, o habeas corpus não se presta à revisão de matéria fático-probatória complexa, sendo a instrução processual o momento adequado para a análise da caracterização ou não do delito imputado, de modo que o exame deve se limitar à verificação da legalidade do ato constritivo. Convém consignar que este e. Tribunal já decidiu que a forma de fundamentação da decisão por meio da técnica jurídica per relationem, quando inexistem fatos supervenientes, é plenamente aceitável e não configura ausência de fundamentação (TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 02/04/2025), conforme se constata no presente caso. Observa-se que a decisão ora impugnada - que manteve a custódia cautelar do paciente (Id 279406896 – Pág. 108/111) – remete aos fundamentos do decreto constritivo (Id 279406896 – Pág. 63/64), justificando a imprescindibilidade da prisão para a garantia da ordem pública, extraída da gravidade concreta da conduta, diante da quantidade de droga apreendida, aproximadamente 3kg de maconha e “skank”, além de balança de precisão, embalagens plásticas, papel filme e grande quantia em dinheiro (cerca de R$ 2.000,00 - dois mil reais), sem perder de vista o modus operandi empregado na ação criminosa. O magistrado de primeiro grau ressaltou que a droga apreendida teria valor comercial estimado em cerca de R$ 5.000,00 no tráfico local, circunstância que reforça a periculosidade concreta da conduta atribuída ao paciente. Dessume-se do decisum combatido que a atuação policial teve início após denúncia de tráfico em determinada região (bairro Jardim Califórnia, em Tangará da Serra/MT), informando que o entorpecente era comercializado com o uso de uma motocicleta. Durante patrulhamento, os policiais abordaram um usuário que confirmou adquirir drogas na residência do paciente. Em seguida, foi possível realizar a abordagem do beneficiário saindo do local apontado, sendo surpreendido, na ocasião, com porções de droga já fracionadas e prontas para venda (um tablete e seis porções pequenas de maconha). No interior do imóvel, os agentes localizaram considerável quantidade de maconha (3 tabletes grandes, 1 tablete médio e 2 porções grandes) e um invólucro grande contendo “skunk”, além de apetrechos típicos da atividade ilícita e mais dinheiro em espécie (R$1.904,00 - mil novecentos e quatro reais). De fato, há que levar em consideração a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 3kg de maconha), além de ser encontrada outra variedade (“skunk”), cujo valor comercial deve ser sopesado (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), além do modus operandi empregado, em tese, pelo paciente na ação criminosa, com envolvimento ativo e estruturado no comércio de drogas, com armazenamento, preparo e distribuição sistemática de drogas, a revelar a gravidade concreta da conduta e justificar a prisão cautelar, conforme jurisprudência do c. STJ (AgRg no HC 981316/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30/04/2025). Segue precedente deste e. Tribunal a respeito de situação semelhante como a deste caso: “(...) essa quantidade de maconha apreendida [3,735kg]se afigura expressiva (STJ, AgRg no HC nº 711739/TO - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 8.2.2022), diante da possibilidade de confecção de aproximadamente 3.735 (três mil e setecentos e trinta e cinco) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado, podendo chegar ao dobro dessa quantidade (TJRS, HC nº 0168899-87.2019.8.21.7000 - Relator: Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro – Terceira Câmara Criminal - 8.4.2021).” (TJMT, HC 1002295-39.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 15/04/2025). Saliente-se, outrossim, o entendimento pacífico deste e. Tribunal: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado Orientativo nº 25 TCCR/TJMT). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgados do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. “(...) as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020). Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). Registre-se que foi juntado aos autos “Contrato de Experiência”, cujo trabalho temporário do paciente teve admissão em setembro/2024 e “prorrogado até 29/11/2024”, sendo juntado, ainda, comprovantes de pagamento somente até janeiro/2025 (Id 279406898). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente porque motivada de forma idônea. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011136-23.2025.8.11.0000

ID: 281035087

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011136-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011136-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011136-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI - CPF: 021.723.041-58 (ADVOGADO), RAUL MATOS DO NASCIMENTO - CPF: 063.247.251-03 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL - TANGARA DA SERRA- MT (IMPETRADO), JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI - CPF: 021.723.041-58 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Predicados Pessoais favoráveis. Cautelares alternativas. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), visando a revogação da custódia cautelar. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, diante dos fundamentos apresentados pela autoridade judiciária, especialmente à luz dos requisitos do art. 312 do CPP; e (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A fundamentação da prisão por meio da técnica jurídica per relationem é válida, desde que remeta a fundamentos idôneos, como no caso concreto, não configurando ausência de motivação. 4. A prisão preventiva encontra amparo em fundamentos concretos relacionados à garantia da ordem pública, diante da grande quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 3kg de maconha e “skunk”), além de apetrechos típicos do tráfico (balança de precisão, embalagens plásticas e papel filme) e elevada quantia em dinheiro, cujo modus operandi estruturado, que envolve armazenamento, preparo e distribuição de drogas, indica maior reprovabilidade da conduta. 5. Havendo fundamentação concreta para a prisão cautelar, especialmente baseada na gravidade da conduta, apontando existência de uma das hipóteses do art. 312 do CPP (periculum libertatis), não há como substituí-la por medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 981316/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30/04/2025; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.04.2024; STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020; STJ, RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024; TJMT, HC 1002295-39.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 15/04/2025; TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAUL MATOS DO NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT, que manteve a prisão preventiva, pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). O impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 07/03/2025 e, em audiência de custódia realizada em 10/03/2025, teve sua prisão convertida em preventiva. Além disso, foi formulado pleito de revogação da medida constritiva, o qual foi indeferido em 31/03/2025. Sustenta que inexistem os requisitos previstos no art. 312 do CPP, bem como a prisão é medida excepcional, não podendo ser imposta com base em presunções ou gravidade abstrata do delito, sendo suficiente no presente caso a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, além de não integrar organização criminosa, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva. Assim, requer a concessão liminar da ordem para que seja revogada a custódia preventiva. Subsidiariamente, que seja substituída por medidas cautelares diversas mais brandas, confirmando-se a tutela de urgência no mérito (Id 279406892). Instruiu a inicial com documentos (Id 279406896 ao Id 279406898). O pedido de liminar foi indeferido (Id 279700850). O Juízo singular prestou informações (Id 280883358). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 281550364). É o relatório. Inclua-se em pauta. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que, no dia 07/03/2025, o paciente RAUL MATOS DO NASCIMENTO foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, e 35, da Lei nº 11.343/2006). Em 10/03/2025, em audiência de custódia, o Juízo singular converteu a prisão do paciente em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, sob a seguinte fundamentação, in verbis: “(...) Neste sentido, comporta acolhimento o pedido de decretação da prisão preventiva pelo Ministério Público, com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela captura dos flagranteados, o boletim de ocorrência, somados ao laudo pericial preliminar nº. 551.3.10.9185.2025.012390-A01, denotam, em linha de princípio, prova de materialidade e indícios suficientes de autoria fumus comissi delicti). Em relação ao “periculum libertatis”, observo que o autuado acondicionava quantidade incomum de drogas para um usuário de maconha, conforme alegado em audiência. Afinal, conforme o laudo pericial preliminar nº. 551.3.10.9185.2025.012390-A01, a quantidade total da droga armazenada correspondia a 2.875kg (dois quilos e oitocentos e setenta e cinco gramas), ou seja, quase 03 KG de substância entorpecente, que demoraria quase 12 a 18 meses para ser consumida por um mero usuário, conforme confessado pelo próprio autuado durante seu depoimento. Além disso, verifica-se que a alegação de usuário alegada em audiência não se sustenta, pois além da grande quantidade de drogas, o autuado revelou que recebe salário mensal de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual é incompatível com o valor da substância entorpecente, cujo custo de aquisição foi estimado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo próprio autuado. Soma-se a isto o fato de que foram encontrados vários utensílios típicos do tráfico de entorpecentes com o autuado, tais como balanças de precisão, invólucros/embalagens de plásticos, pequenas porções de maconhas já embaladas, além de quantidade em dinheiro não declarada, as quais são suficientes para desconstituir, por ora, as alegações de que se trata de mero usuário. Assim, a luz das circunstâncias do caso concreto, se faz necessária a decretação da prisão preventiva, com suporte no entendimento sumulado do TJMT, que autoriza a aplicação desta cautelar quando encontrada expressiva quantidade de drogas com o indivíduo: ENUNCIADO 25 da TCCR/TJMT (...)” (Id 279406896 – Pág. 63/64). Em 31/03/2025, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pleito de revogação da custódia cautelar, mantendo-a em decisão “per relationem”, ao considerar que “ainda se fazem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar constantes nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal” (Id 279406896 – Pág. 108/111). Em 28/04/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da paciente, atribuindo-lhe a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) – PJe nº 1003366-08.2025.8.11.0055. O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Ressalte-se que, conforme sedimentado no âmbito da Corte Superior, o habeas corpus não se presta à revisão de matéria fático-probatória complexa, sendo a instrução processual o momento adequado para a análise da caracterização ou não do delito imputado, de modo que o exame deve se limitar à verificação da legalidade do ato constritivo. Convém consignar que este e. Tribunal já decidiu que a forma de fundamentação da decisão por meio da técnica jurídica per relationem, quando inexistem fatos supervenientes, é plenamente aceitável e não configura ausência de fundamentação (TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 02/04/2025), conforme se constata no presente caso. Observa-se que a decisão ora impugnada - que manteve a custódia cautelar do paciente (Id 279406896 – Pág. 108/111) – remete aos fundamentos do decreto constritivo (Id 279406896 – Pág. 63/64), justificando a imprescindibilidade da prisão para a garantia da ordem pública, extraída da gravidade concreta da conduta, diante da quantidade de droga apreendida, aproximadamente 3kg de maconha e “skank”, além de balança de precisão, embalagens plásticas, papel filme e grande quantia em dinheiro (cerca de R$ 2.000,00 - dois mil reais), sem perder de vista o modus operandi empregado na ação criminosa. O magistrado de primeiro grau ressaltou que a droga apreendida teria valor comercial estimado em cerca de R$ 5.000,00 no tráfico local, circunstância que reforça a periculosidade concreta da conduta atribuída ao paciente. Dessume-se do decisum combatido que a atuação policial teve início após denúncia de tráfico em determinada região (bairro Jardim Califórnia, em Tangará da Serra/MT), informando que o entorpecente era comercializado com o uso de uma motocicleta. Durante patrulhamento, os policiais abordaram um usuário que confirmou adquirir drogas na residência do paciente. Em seguida, foi possível realizar a abordagem do beneficiário saindo do local apontado, sendo surpreendido, na ocasião, com porções de droga já fracionadas e prontas para venda (um tablete e seis porções pequenas de maconha). No interior do imóvel, os agentes localizaram considerável quantidade de maconha (3 tabletes grandes, 1 tablete médio e 2 porções grandes) e um invólucro grande contendo “skunk”, além de apetrechos típicos da atividade ilícita e mais dinheiro em espécie (R$1.904,00 - mil novecentos e quatro reais). De fato, há que levar em consideração a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 3kg de maconha), além de ser encontrada outra variedade (“skunk”), cujo valor comercial deve ser sopesado (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), além do modus operandi empregado, em tese, pelo paciente na ação criminosa, com envolvimento ativo e estruturado no comércio de drogas, com armazenamento, preparo e distribuição sistemática de drogas, a revelar a gravidade concreta da conduta e justificar a prisão cautelar, conforme jurisprudência do c. STJ (AgRg no HC 981316/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30/04/2025). Segue precedente deste e. Tribunal a respeito de situação semelhante como a deste caso: “(...) essa quantidade de maconha apreendida [3,735kg]se afigura expressiva (STJ, AgRg no HC nº 711739/TO - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 8.2.2022), diante da possibilidade de confecção de aproximadamente 3.735 (três mil e setecentos e trinta e cinco) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado, podendo chegar ao dobro dessa quantidade (TJRS, HC nº 0168899-87.2019.8.21.7000 - Relator: Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro – Terceira Câmara Criminal - 8.4.2021).” (TJMT, HC 1002295-39.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 15/04/2025). Saliente-se, outrossim, o entendimento pacífico deste e. Tribunal: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado Orientativo nº 25 TCCR/TJMT). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgados do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. “(...) as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020). Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). Registre-se que foi juntado aos autos “Contrato de Experiência”, cujo trabalho temporário do paciente teve admissão em setembro/2024 e “prorrogado até 29/11/2024”, sendo juntado, ainda, comprovantes de pagamento somente até janeiro/2025 (Id 279406898). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente porque motivada de forma idônea. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila De Nicola Felix x Oi S.A.

ID: 300654823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001457-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE NICOLA FELIX

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001457-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1088858-18.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila de Nicola Felix - OI S.A. - Vis… Processo 0001457-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1088858-18.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila de Nicola Felix - OI S.A. - Vistos. Trata-se de medida executiva pela qual o exequente pretende o recebimento de valores constantes no título judicial. Impugnação ao cumprimento de sentença lançada ao argumento de que o processamento de sua recuperação judicial fora deferida, o executado requer a suspensão da presente medida executiva. A parte exequente se insurge contra o pedido de suspensão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido de suspensão da medida executiva nos termos reclamados não comporta acolhimento, na medida em que sua constituição é posterior ao deferimento da recuperação judicial. Sobre esse ponto, relembre-se que Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art.49da Lei11.101/2005" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Segundo o decidido pela Corte Superior, a análise da submissão dos créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial remete ao momento da realização do fato gerador, ou seja, o momento em que os fatos foram praticados ou os negócios celebrados. A data do fato gerador é a do trânsito em julgado da sentença condenatória. Restando demonstrado que otrânsito em julgadose deu em data posterior ao pedido derecuperação judicial, é de natureza extraconcursal o créditoaqui executado, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005. No ponto, relembre-se que o art. 49 da lei 11.101/05 dispõe: "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". De todo modo, ainda que se reconheça a natureza extraconcursal do crédito exequendo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o controle dos atos de constrição patrimonial ficam sujeitos ao controle do juízo da recuperação judicial, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano derecuperaçãojudicial. Segue jurisprudência sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n.7.661/45 ou da Lei n.11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação.Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC 178571/MG). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que reconhecendo crédito extraconcursal determinou prosseguimento de cumprimento de sentença Conquanto cuide a execução individual de crédito de natureza extraconcursal, atos em seu curso, relativos ao patrimônio da empresa em recuperação não são de competência do juízo da execução e sim do juízo da recuperação judicial no desiderato almejado neste processo, que é o interesse público de preservação da empresa como ente produtivo Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Suspensão inviável, mas viável prévia submissão de atos de constrição a exame do juízo da recuperação judicial - Decisão parcialmente modificada -Recurso parcialmente provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2094742-46.2024.8.26.0000). Com efeito, ainda que se reconheça a natureza extraconcursal, o controle dos atos de constrição patrimonial mantém-se nojuízodarecuperação, uma vez que se mostra incompatível com o intuito de soerguimento e preservação da empresa, mediante a superação da situação de crise econômico-financeira, a realização de atos expropriatórios por outros órgãos judiciais, simultaneamente ao curso darecuperaçãojudicial, sem prévia análise e determinação dojuízouniversal. Nesse ponto, em termos de prosseguimento, deverá o exequente observar as prescrições do Aviso TJ/RJ nº 78/2020, confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO-RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA -CRÉDITO EXTRACONCURSAL -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORA-POSSIBILIDADE-AVISO 78/2020 TJRJ. - Executada em recuperação judicial (Oi Móvel S/A) - Fato gerador do débito posterior ao pedido de recuperação judicial (20/06/2016) -Credito Extraconcursal- Crédito extraconcursal inferior a R$ 20.000,00 - Desnecessidade de expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial-Aviso TJRJ nº 78/2020 - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado: - Sendo posterior o fato gerador do débito, ao pedido de recuperação judicial (20/06/2016) da executada (Oi Móvel S/A), e ainda, sendo o crédito extraconcursal inferior a R$ 20.000,00, é desnecessária a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para ciência e autorização do pagamento, conformeAviso TJRJ nº 78/2020. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado.RECURSO PROVIDO." (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2261095-47.2022.8.26.0000). Ocréditoperseguido se refere acréditode naturezaextraconcursal, oriundo de sentença condenatória transitada em julgado em data posterior ao deferimento da recuperação judicial. Providencie o exequente novo memorial com os cálculos atualizados. Após, intime-se o executado para pagamento voluntário, sob pena de execução forçada. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 248 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes