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Boa Vista Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Condomínio Residencial Parque Da Mata V

ID: 302191716

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1029959-45.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DA MATA V

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉRICA PATRICIA BARBOSA

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MÔNICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029959-45.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029959-45.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Campinas - Agravante: Boa Vista Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Agravado: Condomínio Residencial Parque da Mata V - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 886 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR DÍVIDAS CONDOMINIAIS NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 886, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A) O QUE DEFINE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É O REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR E PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. B) HAVENDO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO, A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO PODE RECAIR TANTO SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR QUANTO SOBRE O PROMISSÁRIO COMPRADOR, DEPENDENDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO CONCRETO. C) SE FICAR COMPROVADO: (I) QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR SE IMITIRA NA POSSE; E (II) O CONDOMÍNIO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO, AFASTA-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR PARA RESPONDER POR DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A PERÍODO EM QUE A POSSE FOI EXERCIDA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FI

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Hospital Vera Cruz - Casa De Saúde x Jose Claudio Sorrentino e outros

ID: 314539094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008813-45.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL VERA CRUZ - CASA DE SAúDE

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO SORRENTINO MARIA AUXILIADORA ALVES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1008813-45.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Hospital Vera Cruz - Casa de Saúde - Jose Claudio Sorrentino - - Maria Auxiliadora Alves de Almeida -… Processo 1008813-45.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Hospital Vera Cruz - Casa de Saúde - Jose Claudio Sorrentino - - Maria Auxiliadora Alves de Almeida - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Obs: o peticionamento eletrônico com o código indicado confere celeridade à análise da petição. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Maria Alice Romano Maciel Collier e outros x Distak Construtora Ltda

ID: 337680044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011944-45.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE ROMANO MACIEL COLLIER MARIA CECILIA ROMANO MACIEL DE ALBUQUERQUE MARIA CRISTINA ROMANO MACIEL MARIA GABRIELA ROMANO MACIEL MARIA LUIZA ROMANO MACIEL CAMARGO REGIS ROMANO MACIEL RICARDO ROMANO MACIEL RUBENS ROMANO MACIEL

Polo Passivo:

DISTAK CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS

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KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI

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JOSÉ GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO

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Processo 0011944-45.2023.8.26.0114 (processo principal 1035348-26.2014.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - MARIA LUIZA ROMANO MACIEL CAMARGO - REGIS RO… Processo 0011944-45.2023.8.26.0114 (processo principal 1035348-26.2014.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - MARIA LUIZA ROMANO MACIEL CAMARGO - REGIS ROMANO MACIEL - - MARIA CECILIA ROMANO MACIEL DE ALBUQUERQUE - - MARIA ALICE ROMANO MACIEL COLLIER - - RUBENS ROMANO MACIEL - - Maria Cristina Romano Maciel - - RICARDO ROMANO MACIEL - - MARIA GABRIELA ROMANO MACIEL - - Maria Cristina Romano Maciel - DISTAK CONSTRUTORA LTDA - Fls. 414/418: ciência às partes do trânsito em julgado do v. acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a decisão de fl. 388. À executada para indicar a localização de bens passíveis de penhora ou justificar a impossibilidade fazê-lo, de acordo com o art. 774, V do CPC, sob pena de aplicação de multa no valor 20% do valor atualizado do débito, no prazo de cinco dias. Providencie-se a pesquisa Infojud, conforme determinação de fls. 370/371. Cumpra-se e intime-se. - ADV: KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI (OAB 246392/SP), KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI (OAB 246392/SP), KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI (OAB 246392/SP), KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI (OAB 246392/SP), KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI (OAB 246392/SP), KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI (OAB 246392/SP), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP), JOSÉ GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA (OAB 382129/SP), KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI (OAB 246392/SP), KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI (OAB 246392/SP), KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI (OAB 246392/SP), EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO (OAB 196651/SP), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP)

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Processo nº 1036555-19.2025.8.26.0100

ID: 327260805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036555-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MELO PEREIRA

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1036555-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Joilson Pereira Rocha - Vistos. Instada a recolher as custas iniciais no prazo legal, a parte autora não cumpriu … Processo 1036555-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Joilson Pereira Rocha - Vistos. Instada a recolher as custas iniciais no prazo legal, a parte autora não cumpriu a determinação, omissão que enseja o cancelamento da distribuição, conforme preconiza o art. 290 do CPC. Por conseguinte, como a distribuição é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, impõe-se a sua extinção. Indefiro o segundo pedido de dilação de prazo (fl. 59), fundada na genérica alegação de insucesso no contato com a parte, haja vista que o patrono não fez prova alguma do alegado. Ademais, o prazo inicialmente concedido e depois dilatado era mais do que suficiente para o cumprimento da determinação. Por isso fica indeferido o novo pedido de prazo suplementar. Pelo exposto INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento da taxa judiciária de ingresso, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, já que a ausência do seu recolhimento implica o cancelamento da distribuição(TJSP; Agravo de Instrumento 2160177-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). Com fundamento no inciso XIV do art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, c.c. o art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, condeno a parte autora ao pagamento da taxa devida pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 UFESP's, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ), Código 224-0. Vide: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que a taxa à qual a parte foi condenada foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo. Não se confunde, pois, com a taxa de ingresso. Ademais, seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, de modo que o juízo não tem a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquive-se. P. I. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP)

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Processo nº 1036555-63.2025.8.26.0053

ID: 332756856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036555-63.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EB CRISTINA PATTINI DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1036555-63.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Eb Cristina Pattini da Silva Rodrigues - Vistos. A executada apresentou impugnação … Processo 1036555-63.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Eb Cristina Pattini da Silva Rodrigues - Vistos. A executada apresentou impugnação à execução apontando equívocos quanto à base de cálculo e/ou critérios adotados para apuração de juros e atualização monetária. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. Diante do exposto, manifestem-se as partes. Prazo: 30 (trinta) dias. Adianto que, mantida a divergência e dada a complexidade dos cálculos, haverá designação de perícia contábil para solução do litígio. Int. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Edison Soty Shimabukuro x Romulo Guilherme Alves De Alcantara

ID: 304040836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1044218-45.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDISON SOTY SHIMABUKURO

Polo Passivo:

ROMULO GUILHERME ALVES DE ALCANTARA

Intimação

Advogados:

THAIS THIMOTEO DOS SANTOS

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ADRIANA MELO BARRAVIERA GIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044218-45.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Edison Soty Shimabukuro - Romulo Guilherme Alves de Alcantara e outro - (...P… Processo 1044218-45.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Edison Soty Shimabukuro - Romulo Guilherme Alves de Alcantara e outro - (...Por proêmio, decreto a revelia do réu Antônio e seus efeitos, posto que se trata de direito disponível e a contestação do corréu Rômulo não lhe aproveita. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados e comprovados pelo autor. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita ao réu Rômulo, por entender que os documentos amealhados são suficientes para demonstração de sua condição financeira, ao passo que o autor nada trouxe que desconstituísse ou modificasse tal entendimento. Assim, defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita ao réu/reconvinte. Quanto à ilegitimidade passiva de Rômulo por falsidade da assinatura, entendo que há sérios indícios a corroborar tal tese, de modo que a perícia grafotécnica mostra-se imprescindível para apreciação da preliminar e o deslinde do caso. Ainda mais quando o depoimento do próprio locatário, em sede policial, à fl. 191, aponta para fraude. Doravante, NOMEIO o PERITO GRAFOTÉCNICO A. CELSO GONÇALVES DE SOUZA, o qual deverá ser intimado através do e-mail perito@transeg.com.br, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o seu interesse no trabalho e apresente o valor dos seus honorários, a serem pagos pelo autor, que foi quem produziu o documento questionado.Com o depósito, intime-se o perito para início do trabalho e apresentação do laudo em 30 dias. Intimem-se ainda as partes, para que, em 05 (cinco) dias, apresentemquesitos e indiquem assistentes técnicos, caso o queiram. Demais questões levantadas no processo pelas partes serão melhor analisadas após a produção da prova pericial em voga. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos doart. 1.026, do CPC. Intimem-se - ADV: THAIS THIMOTEO DOS SANTOS (OAB 71886/DF), ADRIANA MELO BARRAVIERA GIGLIO (OAB 153674/SP)

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Artur Carlos Klavin x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 296751799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014536-45.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR CARLOS KLAVIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SUDAMéRICA CLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA MALDONADO SEMEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014536-45.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Artur Carlos Klavin - Sudamérica Clube de Serviços - - Banco Bradesco S.A. - Ante o fundamentado e por tudo mais…

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Antônio Fernando Conagginn. x Vilma Aparecida Dalbem Aguirra

ID: 293479805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026203-45.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO FERNANDO CONAGGINN.

Polo Passivo:

VILMA APARECIDA DALBEM AGUIRRA

Intimação

Advogados:

SADAN FRANKLIN DE LIMA SOUZA

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ALCINDO RAFACHO

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Processo 0026203-45.2023.8.26.0114 (processo principal 1004182-68.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Antônio Fernando Conagginn. - - Antônio Fernando Conagginn. - Vilma… Processo 0026203-45.2023.8.26.0114 (processo principal 1004182-68.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Antônio Fernando Conagginn. - - Antônio Fernando Conagginn. - Vilma Aparecida Dalbem Aguirra - - Vilma Aparecida Dalbem Aguirra - Tem razão a executada. De fato, a prova documental juntada comprova que a sentença julgou parcialmente procedente a ação de despejo, parcialmente procedente a reconvenção, e condenou a autora ao pagamento de R$ 67.729,67, autorizando a compensação dos débitos. O demonstrativo de fls. 52/54 comprova que o débito devido pelo exequente era superior ao débito devido pela executada. Diante do exposto, reconheço a compensação e JULGO EXTINTA a obrigação, nos termos do art. 924, III, do CPC. CONDENO a exequente em custas e despesas processuais, além de honorários de 10% sobre o valor que excedeu a compensação ora reconhecida. O art. 4, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 estipula ser devido o recolhimento de "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.". Assim, caso se trate de cumprimento de sentença, com a inovação legislativa, independentemente da ocorrência ou não de atos executivos, são devidas as acima referidas custas. Portanto, caso ainda esteja pendente o recolhimento de custas, intime-se o(s) a exequente através de seu advogado e por carta, a pagar as custas finais sobre o valor total do acordo ou do valor em execução, a depender do caso, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição no Fisco, nos termos do art. 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e da Lei Estadual 11.608/2003. Decorrido o prazo sem pagamento ou caso haja alteração de endereço sem que esse juízo seja informado (art.274 CPC), fica deferida a expedição de certidão para inscrição da dívida. Se ilíquida a sentença, fixo o preparo em 5 UFESPs. Oportunamente, arquive-se. P.R.I - ADV: ALCINDO RAFACHO (OAB 36731/SP), SADAN FRANKLIN DE LIMA SOUZA (OAB 387390/SP), SADAN FRANKLIN DE LIMA SOUZA (OAB 387390/SP), ALCINDO RAFACHO (OAB 36731/SP)

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Edison Soty Shimabukuro x Romulo Guilherme Alves De Alcantara

ID: 292777340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1044218-45.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDISON SOTY SHIMABUKURO

Polo Passivo:

ROMULO GUILHERME ALVES DE ALCANTARA

Intimação

Advogados:

THAIS THIMOTEO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MELO BARRAVIERA GIGLIO

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Processo 1044218-45.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Edison Soty Shimabukuro - Romulo Guilherme Alves de Alcantara e outro - Por p… Processo 1044218-45.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Edison Soty Shimabukuro - Romulo Guilherme Alves de Alcantara e outro - Por proêmio, decreto a revelia do réu Antônio e seus efeitos, posto que se trata de direito disponível e a contestação do corréu Rômulo não lhe aproveita. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados e comprovados pelo autor. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita ao réu Rômulo, por entender que os documentos amealhados são suficientes para demonstração de sua condição financeira, ao passo que o autor nada trouxe que desconstituísse ou modificasse tal entendimento. Assim, defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita ao réu/reconvinte. Quanto à ilegitimidade passiva de Rômulo por falsidade da assinatura, entendo que há sérios indícios a corroborar tal tese, de modo que a perícia grafotécnica mostra-se imprescindível para apreciação da preliminar e o deslinde do caso. Ainda mais quando o depoimento do próprio locatário, em sede policial, à fl. 191, aponta para fraude. Doravante, NOMEIO o PERITO GRAFOTÉCNICO A. CELSO GONÇALVES DE SOUZA, o qual deverá ser intimado através do e-mail perito@transeg.com.br, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o seu interesse no trabalho e apresente o valor dos seus honorários, a serem pagos pelo autor, que foi quem produziu o documento questionado. Com o depósito, intime-se o perito para início do trabalho e apresentação do laudo em 30 dias. Intimem-se ainda as partes, para que, em 05 (cinco) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso o queiram. Demais questões levantadas no processo pelas partes serão melhor analisadas após a produção da prova pericial em voga. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Intimem-se. - ADV: ADRIANA MELO BARRAVIERA GIGLIO (OAB 153674/SP), THAIS THIMOTEO DOS SANTOS (OAB 71886/DF)

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Processo nº 1057507-45.2023.8.26.0114

ID: 311058654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057507-45.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ARLEY NALIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 1057507-45.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ricardo Arley Nalio - Vistos. A lei de assistência judiciária tem o objetivo específ… Processo 1057507-45.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ricardo Arley Nalio - Vistos. A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes. Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis. Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício. Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50. Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente. Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício. O autor, pelos seus ganhos (fls.96/109), tem condições plenas de custear seu exercício de ação em relação às custas. Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita. Recolha o autor as custas de preparo do recurso interposto no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, bem como todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. Int. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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