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Processo nº 1091204-07.2020.8.26.0100

ID: 329621014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1091204-07.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACRECILDA ANDRADE DE MEDEIROS RIVALDO NOLACO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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TIAGO MARQUES RUFINO

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Processo 1091204-07.2020.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rivaldo Nolaco da Silva - - Acrecilda Andrade de Medeiros - Jorge Masataka Onoda e outros - Réus citados por edital e outros -… Processo 1091204-07.2020.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rivaldo Nolaco da Silva - - Acrecilda Andrade de Medeiros - Jorge Masataka Onoda e outros - Réus citados por edital e outros - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: TIAGO MARQUES RUFINO (OAB 447742/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), TIAGO MARQUES RUFINO (OAB 447742/SP)

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Camila De Souza Valdívia e outros x Krikor Kaysserlian E Advogados Associados

ID: 296571786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1111089-07.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA VALDíVIA VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A

Polo Passivo:

KRIKOR KAYSSERLIAN E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO GARBI JUNIOR

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WILLIAM NERI GARBI

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AIRES VIGO

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ALESSANDRA FERRARA AMÉRICO GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111089-07.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111089-07.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Camila de Souza Valdívia e outro - Apelante: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A (Massa Falida) e outros - Apelado: Krikor Kaysserlian e Advogados Associados - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao apelo da Massa Falida e não conheceram do apelo das demais corrés. V. U. - PROCESSUAL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS CONTRATANTES. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL EM GRAU RECURSAL DENEGADO. OMISSÃO DAS APELANTES NO TOCANTE À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DAS CORRÉS NÃO CONHECIDA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA MASSA FALIDA CONTRATANTE VERSANDO SOBRE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA APLICÁVEL À CONDENAÇÃO IMPOSTA. INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE QUANTO A OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ALÉM DE ROMPIMENTO INJUSTIFICADO DO NEGÓCIO, DO MESMO MODO A SUGERIR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONVENCIONAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. APELAÇÃO DA MASSA FALIDA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Ferrara Américo Garcia (OAB: 246221/SP) - Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - William Neri Garbi (OAB: 304950/SP) - Carlos Alberto Garbi Junior (OAB: 261278/SP) - 5º andar

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Jaime Rodrigo De Barros Albuquerque e outros x Jaime Rodrigo De Barros Albuquerque e outros

ID: 293562440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1100710-07.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIME RODRIGO DE BARROS ALBUQUERQUE TATIANA MARIA DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

JAIME RODRIGO DE BARROS ALBUQUERQUE JOãO TEODORO DA SILVA MARIA JOSé DE ALMEIDA SILVA TATIANA MARIA DE ALMEIDA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO AVELINO CARNEIRO

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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Processo 1100710-07.2020.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Jaime Rodrigo de Barros Albuquerque - Tatiana Maria de Almeida Silva e outros - Tatiana M… Processo 1100710-07.2020.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Jaime Rodrigo de Barros Albuquerque - Tatiana Maria de Almeida Silva e outros - Tatiana Maria de Almeida Silva - - João Teodoro da Silva - - Maria José de Almeida Silva - Jaime Rodrigo de Barros Albuquerque - Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos, mas deixo de acolhê-los, haja vista que não há contradição ou omissão no julgamento. Com efeito, as questões levantadas nos embargos já foram devidamente enfrentadas. A r. sentença bem esclarece os pontos levantados, de modo que a insatisfação do embargante revela nítido caráter infringente, não sendo apta a ser discutida em sede de embargos de declaração. Não há como, em outras palavras, ser alterada a sentença pelo próprio juízo de primeiro grau a respeito de ponto já explicitado, na medida em que, para esta hipótese, encerrada a prestação jurisdicional. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrario sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentados. Ante o exposto, REJEITO os embargos oferecidos, mantendo-se a r. sentença tal como lançada. - ADV: RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA (OAB 271596/SP), RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA (OAB 271596/SP), RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA (OAB 271596/SP), RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA (OAB 271596/SP), RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA (OAB 271596/SP), RICARDO AVELINO CARNEIRO (OAB 288053/SP), RICARDO AVELINO CARNEIRO (OAB 288053/SP), RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA (OAB 271596/SP)

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Processo nº 0007112-74.2024.8.26.0100

ID: 325719277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007112-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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Processo 0007112-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1033101-07.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Indefiro o arresto executivo, considerando que houv… Processo 0007112-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1033101-07.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Indefiro o arresto executivo, considerando que houve frustração da citação postal, não tendo ocorrido, ainda, a tentativa por oficial de justiça, como exige o art. 830 do Código de Processo Civil (Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução). Nesse sentido, colhem-se os precedentes a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO EXECUTIVO. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo. 2. ARRESTO EXECUTIVO. Afastado. Citação pela via "postal" infrutífera, que não supre a exigência legal de tentativa por meio do oficial de justiça (CPC/15, art. 830). Pretensão prematura. 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167216-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO: Execução de título extrajudicial. Decisão indeferiu o pedido de arresto, ao fundamento de que não tentada citação via oficial de justiça. Insurgência. Inadmissibilidade. Na hipótese, houve apenas a tentativa de citação postal dos executados. Não realizada tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096751-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) DO ARRESTO EXECUTIVO - Tentativa infrutífera de citação dos executados apenas pelo correio Necessária a tentativa frustrada da citação por oficial de justiça Inteligência do artigo 830 do Código de Processo Civil Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Bandeirante Decisão mantida por outros fundamentos RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252462-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Manifeste-se a parte exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento útil. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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A. Z. P. x M. A. Dos S.

ID: 314559467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022122-16.2019.8.26.0554

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. Z. P.

Polo Passivo:

M. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBER FELIPE LOPES GALHARDI

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WAGNER MAIA DE OLIVEIRA

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CAIO CÉSAR LELLIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022122-16.2019.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022122-16.2019.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: A. Z. P. - Apelada: M. A. dos S. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA POR M. A. DOS S. CONTRA HERDEIROS DE J. DE A. P., VISANDO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A SENTENÇA RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO NO PERÍODO DE 20/11/2012 A 27/09/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO, APESAR DO CASAMENTO DO DE CUJUS COM A APELANTE, E SE A AUTORA TEM DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A UNIÃO ESTÁVEL FOI COMPROVADA POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS, QUE INDICAM CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA ENTRE A AUTORA E O FALECIDO.4. A SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE O FALECIDO E A APELANTE FOI ADMITIDA, PERMITINDO O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME O ART. 1.723, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UNIÃO ESTÁVEL PODE SER RECONHECIDA MESMO COM CASAMENTO VIGENTE, DESDE QUE COMPROVADA A SEPARAÇÃO DE FATO. 2. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA É PRESUMIDA, CONFERINDO-LHE DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723, § 1º; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.575.821/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 09.03.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011664-07.2020.8.26.0100, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio César Lellis (OAB: 443387/SP) - Wagner Maia de Oliveira (OAB: 283468/SP) - Cleber Felipe Lopes Galhardi (OAB: 385359/SP) - 4º andar

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Processo nº 1063074-07.2020.8.26.0100

ID: 298374386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1063074-07.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIANA DA COSTA RIBEIRO LOPES RICARDO DA COSTA BARROS LOPES THAíS SAKAGUCHI RIBEIRO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FILIPE PEREIRA CORAIN

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Processo 1063074-07.2020.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Ricardo da Costa Barros Lopes - Liana da Costa Ribeiro Lopes - - Thaís Sakaguchi Ribeiro Lopes - Vistos. Autorizo o soergu… Processo 1063074-07.2020.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Ricardo da Costa Barros Lopes - Liana da Costa Ribeiro Lopes - - Thaís Sakaguchi Ribeiro Lopes - Vistos. Autorizo o soerguimento requerido a fls. 964/966, com a ressalva de que o valor de R$ 9.462,09 (nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais e nove centavos) destinar-se-á ao recolhimento das custas processuais. Acaso o valor a ser levantado esteja depositado em conta judicial, providencie o inventariante o formulário para fins de expedição do MLE. Se localizado em conta de titularidade do falecido, apresente os dados bancários necessários à confecção do alvará judicial. Quanto à penhora deferida pelo Juízo da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo (fls. 988/989), deixo de anotá-la nestes autos, por compreender que tal medida constritiva se destina apenas aos credores dos herdeiros, e não aos credores do espólio, que, diferentemente daqueles, poderão obter a satisfação da dívida através da habilitação de seu crédito diretamente aos autos do inventário (art. 642 do CPC) ou, então, em ação judicial própria, deflagrar os atos executórios diretamente sobre os bens do espólio. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que determinou a penhora no rosto dos autos de ação de inventário e partilha da devedora originária Benedicta, falecida durante o incidente de cumprimento de sentença. Dívida exequenda originária da falecida, que não autoriza a penhora no rosto dos autos de inventário, hipótese cabível somente quando a dívida originária é contraída pelos herdeiros, o que não se verifica in casu. Possibilidade do exequente solicitar a penhora direta dos bens do espólio ou habilitar-se como credor nos autos do inventário. Precedentes do E. STJ. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257734-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que, revendo outra anterior, autorizou a penhora no rosto dos autos para satisfação de dívida do espólio. A penhora no rosto dos autos é indicada para execução de dívida de um dos herdeiros ou legatários No caso em análise, a dívida do autor da herança deve ser executada diretamente nos autos do inventário, devendo o exequente promover a habilitação do título. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032807-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Intime-se. - ADV: LUIZ FILIPE PEREIRA CORAIN (OAB 262890/SP), LUIZ FILIPE PEREIRA CORAIN (OAB 262890/SP), LUIZ FILIPE PEREIRA CORAIN (OAB 262890/SP)

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Processo nº 1000954-73.2025.8.11.0033

ID: 320518107

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000954-73.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000954-73.2025.8.11.0033. AUTOR: MARCOS ROGERIO ALVES DE ARAUJO REU: VALE DO CURU EMPREENDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000954-73.2025.8.11.0033. AUTOR: MARCOS ROGERIO ALVES DE ARAUJO REU: VALE DO CURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por MARCOS ROGERIO ALVES DE ARAUJO em face de VALE DO CURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Narra o Autor que o valor total do contrato foi fixado em R$ 40.250,00 (quarenta mil, duzentos e cinquenta reais), sendo R$ 4.025,00 pagos a título de sinal e o restante parcelado em 156 prestações mensais de R$ 232,21. Informa que, até o momento, foram pagas 19 parcelas, totalizando R$ 8.316,28 (oito mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos). Sustenta, contudo, que devido à grave crise financeira que atravessa, tornou-se impossível continuar adimplindo com as obrigações pactuadas, motivo pelo qual busca judicialmente a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos. FUNDAMENTO e DECIDO. De proêmio, observa-se que no contrato de compra e venda, em sua cláusula 15ª, as partes elegeram o foro da comarca de Paracuru, Estado do Ceará, o competente para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas ao negócio jurídico, conforme documentos acostados em Id. 197717891. Desta forma, acerca da eleição do foro pelas partes, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema quando se tratar de relação de consumo, vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VII, DO CPC, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO (EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM) – Alegação de incompetência do Juízo por existir cláusula de eleição de foro no contrato executado – Competência territorial que pode ser objeto de livre disposição entre as partes – Inteligência do art. 63 do CPC – Validade da cláusula de eleição de foro – Súmula 335 do STF – Não restou demonstrada abusividade na cláusula de eleição de foro – Cuidando-se de competência relativa, prevalece o foro de eleição livremente pactuado pelas partes – Sentença anulada para redistribuição da execução e dos embargos para a Comarca de Belo Horizonte (MG) – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10447410720208260100 SP 1044741-07.2020.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 10/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) Ante o exposto e sem maiores delongas, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para processar e decidir este feito, e, em consequência, com fulcro nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n° 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada esta em julgado, procedam-se às baixas necessárias e, após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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S. R. M. x E. M.

ID: 319879176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032519-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. R. M.

Polo Passivo:

E. M.

Intimação

Advogados:

SORAYA RODRIGUES MACHADO

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MARIANNA CHIABRANDO CASTRO

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CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES

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Processo 0032519-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1012343-07.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - S.R.M. - E.M. - Vistos. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado,… Processo 0032519-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1012343-07.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - S.R.M. - E.M. - Vistos. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do montante apurado a fls. 4 no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação desta, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de subsequente penhora e avaliação de tantos bens de sua propriedade quantos necessários forem para a satisfação total do montante da condenação, nos termos do art. 523, caput e § 1º do CPC. Na mesma oportunidade intime-se o executado pra que, decorrido o prazo acima estipulado, apresente impugnação na forma e para os fins do art. 525 do CPC, advertido de que a impugnação a ser oferecida, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da expiração do prazo estipulado para o pagamento voluntário, previsto no caput do art. 523, somente poderá versar sobre as hipóteses previstas no § 1º do art. 525. Realizado o pagamento por meio de depósito judicial, fica desde já autorizado o levantamento em favor do exequente. Não efetuado o pagamento, finda a quinzena, determino a realização de bloqueio on line via BACENJUD na modalidade teimosinha, ficando o executado advertido de que, sendo positivo o resultado, ficará dispensada nova intimação pessoal nos termos do art. 854, §3º, do CPC, caso não constituído defensor, com base no art. 346 do CPC, salientando-se que juntamente com a intimação ora determinada lhe está sendo fornecida senha de acesso aos autos. Se bloqueado valor superior ao débito, fica desde já determinado o desbloqueio imediato do excedente. Determino ainda pesquisas de bens via INFOJUD, RENAJUD e SREI, esta última referente ao Estado de São Paulo caso não requerida consulta em local diverso. Caso encontrado veículo de titularidade do devedor, providenciem o bloqueio da transferência. Se requerido, defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à garantia do débito excutido, de propriedade do devedor, nos termos do § 3º do art. 523 do CPC, bem como a expedição de certidão de protesto e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes. Cumpridos os itens acima sem que localizados bens penhoráveis ou requeridas medidas diversas, aguarde-se provocação no arquivo, observando-se que desde logo terá início o prazo do art. 921, §4º do CPC. Fixo os honorários do advogado do exequente a serem pagos pelo executado em 10% do valor do débito na hipótese de não ocorrer pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Int. - ADV: SORAYA RODRIGUES MACHADO (OAB 104925/SP), CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES (OAB 156396/SP), MARIANNA CHIABRANDO CASTRO (OAB 247305/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Priscila Basaglia Bandelli,

ID: 314004489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1119489-73.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

PRISCILA BASAGLIA BANDELLI,

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119489-73.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119489-73.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Bradesco Saúde S/A - Apda/Apte: Priscila Basaglia Bandelli, - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPONDO À REQUERIDA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ERDAFITINIBE (ERFANDEL) 4 MG" À AUTORA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, ATÉ A ALTA MÉDICA. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A POSSIBILIDADE DE COBERTURA DE MEDICAMENTO EXPERIMENTAL POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DIANTE DE EXCLUSÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA NO ROL DA ANS; (II) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SE SOBRE O VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COBERTURA DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PODE SER AUTORIZADA DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E RECOMENDAÇÃO POR ÓRGÃOS DE SAÚDE. A NEGATIVA DE COBERTURA POR SER TRATAMENTO EXPERIMENTAL É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E SÚMULAS DO TJSP. 4. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER O VALOR DA CAUSA, POIS A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO TEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO POR SER EXPERIMENTAL É ABUSIVA. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA EM AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, §4º E §12.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004273-43.2021.8.26.0010, REL. FERNANDA GOMES CAMACHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018709-28.2021.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/02/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070349-07.2020.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Marcio da Cunha Leocádio (OAB: 270892/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036593-63.2025.4.01.3300

ID: 310190862

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036593-63.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAINA SANTA ANA PINTO DE SOUZA

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MARIA PAULA SILVA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036593-63.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036593-63.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANA DOS SANTOS FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA PAULA SILVA CARVALHO - BA69685 e THAINA SANTA ANA PINTO DE SOUZA - BA76313 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: ( X ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) a moléstia/lesão que acomete a parte autora; b) a atividade desenvolvida pela parte autora (salvo para pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente); e c) a especialidade médica principal para realização da perícia, considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, dentre aquelas disponíveis para perícias nos Juizados Especiais Federais (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ONCOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019 (“O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”). Fica a parte autora advertida de que a indicação de especialidade médica diversa daquelas disponíveis nos Juizados Especiais Federais importará na nomeação de profissional da especialidade clínico geral. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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