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"1036593-07.2020.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036593-07.2020.8.26.0100"

Paulo Sergio Lima Viana x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda e outros

ID: 256372197

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009782-36.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO LIMA VIANA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA JOãO VICTOR MATTOS LEãO BETTEGA

Conclusão

Advogados:

WERBEVAN PAES DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos n… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0009782-36.2025.8.16.0001 1. O autor ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais em face de João Victor Mattos Leão Bettega e do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Na petição inicial, alegou que o primeiro requerido, que exerce o cargo de vereador de Curitiba, publicou um vídeo em seu perfil no Instagram, no qual utilizou, sem a autorização do autor, sua imagem, enquanto dizia o seguinte: “Pagaram uma Drag Queen com dinheiro público para cantar Ave Maria. Mas o que ela faz fora do palco é ainda mais inacreditável. No Natal de Curitiba é Ave Maria, mas no resto do ano a única reza é pelo próximo cliente. No ano passado, a Prefeitura pegou dinheiro do povo cristão na mão de quem divulga prostituição. Se até aqui você já tá revoltado, então fica até o final que piora. A mesma drag que divulga prostituição também anima festa infantil e coloca a criançada para rebolar até o chão dançando funk. Milhares de artistas no Brasil, mas escolheram justo essa drag para cantar no Natal a Ave Maria. Isso não é coincidência. É o plano da esquerda de erotizar as crianças e destruir a família por meio da cultura. Uma agenda muito bem executada pela prefeitura de Curitiba. Agora me diz, você que tem fé, vai aceitar tudo isso calado? Se ninguém fizer nada esse tipo de apresentação pode ser bancada com o seu dinheiro na tua cidade. Compartilhe esse vídeo agora, porque o Brasil inteiro tem que saber disso, antes que seja tarde demais para reagir." 2. Sustenta que sua o autor promoveu "uma série de ataques pessoais contra a sua honra, citando fatos da vida particular, afirmando que promove e realiza a prostituição e que faz crianças descerem até o chão", o que não tem relação com a apresentação artística da qual participou. Por fim, alegou o autor que sua contratação se deu de maneira regular, conforme edital, e que em razão do longo alcance da publicação, passou a ser vítima de ataques e perseguições, vindo a perder oportunidades de trabalho. 3. O art. 300 do CPC elenca como requisitos, para o deferimento da tutela de urgência, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Observa-se que o requerido exerce o cargo de vereador, e, por essa razão, e no âmbito de sua atuação parlamentar, possui a prerrogativa de inviolabilidade de suas opiniões, palavras e votos, no exercício da função que lhe incumbe. 5. Em que pese o fato de o réu mencionar, no vídeo, aspectos da vida pessoal do autor não relacionados à sua contratação para participação em espetáculo natalino em Curitiba, a crítica se relacionava à utilização de 'dinheiro público' para a contratação do autor, e também foi dirigida à Prefeitura Municipal, razão pela qual, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito (como elemento determinante para análise do pedido de concessão da tutela de urgência), ante a prerrogativa estabelecida pelo art. 29, VIII, da CF. Quanto ao assunto, o STF estabeleceu o tema 469, sob a égide de repercussão geral, para dirimir se a imunidade material de vereador por suas opiniões, palavras e votos alcança, ou não, obrigação de indenizar decorrente de responsabilidade civil, tendo estabelecido a tese de que "nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador". 6. Destaca-se o teor da ementa do v. acórdão que fixou a referida tese: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este “apoiou a corrupção [...], a ladroeira, [...] a sem-vergonhice”, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução “no exercício do mandato” deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. (STF - RE 600063 - Tribunal Pleno - Rel. do Acórdão: Min. Roberto Barroso - publ. 15/05/2015). 7. Observa-se, também, precedente do TJSP, com o seguinte teor: RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Supostas ofensas praticadas pelo requerido – Réu que, por ser vereador, goza de imunidade material – Tema 469 do STF - Inteligência do art. 29, VIII, da CF – Ainda que as publicações tenham sido em perfil de rede social, eram destinadas ao público do Município de sua atuação parlamentar, o que se equipara à circunscrição municipal, e verifica-se pelo conteúdo de suas publicações que o requerido atuava na condição de vereador - Impossibilidade de censura prévia ao Edil - Ausência de ato ilícito – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1076072-07.2020.8.26.0100; Relator: Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 11/01/2022). 8. Diante do exposto, e ante a prerrogativa parlamentar do requerido, o pedido de liminar não comporta deferimento. 9. Cite-se a parte requerida, por meio eletrônico (conforme art. 246, caput e § 1º, do CPC, acaso o réu seja empresa pública ou privada, acompanhada das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação no sistema Projudi), ou por carta ou mandado (acaso o réu não seja pessoa jurídica), observando-se os requisitos descritos nos incisos do art. 250 do CPC, para que, em até 15 dias, promova sua habilitação no processo, por intermédio de seus advogados, sob pena de revelia. 10. Com o transcurso do prazo, se houver cumprimento ao item anterior, inclua-se o processo em pauta para a audiência de que trata o art. 334 do CPC, observando-se o prazo mínimo de trinta dias para realização do ato, bem como que a citação da parte requerida deve ocorrer com pelo menos vinte dias de antecedência. 11. Certifique-se sobre a data e horário da audiência nestes autos, e proceda-se à intimação das partes, por intermédio de seus advogados, para que tenham ciência e para que compareçam ao ato, salientando que a ausência injustificada poderá acarretar a incidência da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. 12. Na mesma intimação de que trata o item anterior, a parte requerida deverá ficar ciente de que: a) se não tiver interesse em comparecer à audiência de conciliação, deverá fazer comunicação expressa, nos autos, com até dez dias de antecedência ao ato (art. 334, § 5º, do CPC), sob pena de aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, em caso de não comparecimento injustificado; b) mesmo manifestando seu desinteresse na conciliação, deverá comparecer à audiência caso a parte autora tenha declarado, na petição inicial, sobre seu interesse na conciliação (conforme dispõe o art. 334, § 4º, I, do CPC), sob pena de incidência da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC; c) seu prazo para resposta, de 15 dias (na forma dos arts. 335 a 343 do CPC), terá início a partir da data da audiência (caso não haja acordo), ou será contado a partir da data em que manifestar expressamente, nos autos, que não deseja a conciliação (e independentemente da realização vindoura da audiência), conforme o item anterior, e em ambos os casos independentemente de nova intimação, tudo sob pena de revelia (art. 344 do CPC); d) sua resposta deverá conter os documentos que dispuser para fazer prova dos fatos que alegou (art. 434 do CPC), e que a juntada de novos documentos, após o transcurso do prazo para resposta, só será permitida nas hipóteses previstas no art. 435 do CPC. 13. Com a realização da audiência, caso não haja conciliação, a secretaria deverá aguardar o transcurso do prazo para resposta do réu. Em seguida, a parte autora deverá ser intimada para manifestação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). 14. Com o transcurso do prazo descrito no item anterior, as partes deverão ser intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando-as (apresentando quesitos e nomeando seus assistentes técnicos, caso pretendam a produção da prova pericial; e arrolando suas testemunhas, caso requeiram a produção de prova oral, até o limite previsto no art. 357, § 6º, do CPC), sob pena de preclusão, no prazo sucessivo de dez dias (contado de forma contínua). Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1036593-07.2020.8.26.0100"

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