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Broco Eterno Bar E Alimentacao Ltda x Mega Ambiental Ltda - Me

ID: 319868012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1018845-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BROCO ETERNO BAR E ALIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

MEGA AMBIENTAL LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TORETA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN VITOR DO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1018845-83.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1014658-32.2024.8.26.0564) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Broco Eterno Bar e Alimentacao …

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Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados x Isaias Trindade De Almeida

ID: 322790253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009250-43.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ISAIAS TRINDADE DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009250-43.2025.8.26.0564 (processo principal 1014868-83.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Wagner Nogueira Araújo

ID: 322241969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018263-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

WAGNER NOGUEIRA ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018263-83.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0007814-83.2024.8.26.0564

ID: 307523047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007814-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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Processo 0007814-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1030722-25.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Roberto da Silva - Juiz(a) d… Processo 0007814-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1030722-25.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Roberto da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Tendo em vista o depósito efetuado pelo INSS, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, desde que regular o preenchimento dos formulários MLE. 2) Em sendo o caso, providencie o credor a vinda aos autos do cálculo do débito com a distinção entre o valor da indenização e o montante referente aos honorários advocatícios. 3) Por força do Comunicado Conjunto 2205/2018, DJE de 09/11/2018, p. 01, informo que para expedição do mandado de levantamento eletrônico é necessário o preenchimento e juntada nestes autos, através de petição, do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, o qual se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (PRINCIPAIS ACESSOS => Despesas Processuais => ORIENTAÇÕES GERAIS => Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Acaso não tenha juntado, deverá providenciar a juntada de petição nesse sentido, podendo o advogado cadastrá-la como "Pedido de Expedição de Guia de Levantamento", a fim de imprimir celeridade ao feito. Tão logo seja juntado o formulário acima indicado, será feita a solicitação para transferência bancária, cujo comprovante será posteriormente juntado aos autos. 4) Acaso a documentação juntada esteja correta, em observância aos itens 2 e 3 (se o caso), expeça-se mandado de levantamento em favor do (s) credor (es), conforme determinado no item 1. 5) Sem prejuízo, diga a parte credora sobre eventual saldo credor remanescente, no prazo de 15 dias. No silêncio, presumirei a concordância quanto ao montante depositado, extinguindo a execução (CPC, art. 924, II). 6) Havendo saldo remanescente, deverá a parte credora apresentar o cálculo respectivo, intimando-se o instituto-réu (INSS) a aduzir suas alegações em caso de discordância ou, se anuente, tornem os autos conclusos. 7) Int. São Bernardo do Campo, 24 de junho de 2025. - ADV: ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 148473/SP)

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Micromar Indústria E Comércio Ltda x Cjr Carvalho Transportes Ltda

ID: 295249319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014674-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MICROMAR INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

CJR CARVALHO TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO TADEU ZAMPOLI LOPES

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ENIVALDO ALARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014674-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Micromar Indústria e Comércio Ltda - Cjr Carvalho Transportes Ltda - Tendo em vista que a solução con… Processo 1014674-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Micromar Indústria e Comércio Ltda - Cjr Carvalho Transportes Ltda - Tendo em vista que a solução consensual dos conflitos deve ser estimulada pelo Poder Judiciário, aliada ao fato de que ambas as partes têm interesse na tentativa de conciliação (págs.516/518 e 519/531), concedo aos litigantes o prazo de cinco dias para informar o endereço eletrônico e contato telefônico celular de todos os participantes para o ingresso na audiência virtual. Com as informações, cadastre e certifique a serventia nos autos os endereços de emails das partes no cadastro de partes do processo. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual e arbitramento da remuneração dos conciliadores, conforme Provimento CG nº 26/2023 e Resolução nº 809/2019. Havendo ou não conciliação, os honorários fixados ao mediador/conciliador deverão ser recolhidos pelo responsável pelo pagamento em até cinco dias após a realização da sessão de conciliação/mediação, por meio de pagamento em espécie, chave PIX e/ou na conta pessoal do(a) conciliador(a), que será informada/indicada no dia da sessão, sob pena de expedição de certidão, conforme artigo 755-H, § 1º do Provimento CG n. 26/2023. Do termo deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e a ciência das partes. Nos casos em que as partes forem beneficiárias da gratuidade processual, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador, registrando-se a realização da sessão, os horários de início e fim e o nome das partes, destacando-se a benesse concedida. A certidão deverá ser expedida e entregue ao conciliador/mediador ao final da sessão. O valor devido ao mediador/conciliador deve ser pago pelas partes, em proporções iguais e, quando uma das partes for beneficiária da assistência judiciária gratuita, a outra parte que não é só pagará 50% do valor devido ou arbitrado. Publique-se. - ADV: ENIVALDO ALARCON (OAB 279255/SP), GILBERTO TADEU ZAMPOLI LOPES (OAB 222883/SP)

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Erica Fernanda Zago Romacho x Hurb Technologies S/A

ID: 291677259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008105-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERICA FERNANDA ZAGO ROMACHO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN BOZELLI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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GIOVANNI MAXIMO DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008105-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1008632-18.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erica Fernanda Zago Romacho - Hurb Techno… Processo 0008105-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1008632-18.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erica Fernanda Zago Romacho - Hurb Technologies S/A e outros - Wanderley Samuel Pereira (WSP LEILÕES) - Vistos. Ciência de fls. 176/182. Indefiro o pedido de expedição de ofício para empresa terceira que supostamente administra pagamentos da executada faça a penhora de valores, uma vez que afronta os princípios que norteiam a Lei 9.099/95, em especial os da celeridade, simplicidade e economia processual. A empresa mencionada pela exequente administra diversos pagamentos, motivo pelo qual eventual penhora necessitaria de um administrador judicial. Não havendo ativos financeiros em contas bancárias, não há como efetuar a penhora do faturamento da empresa, mesmo porque ilíquido tal valor. Na sistemática do Juizado Especial não cabe a penhora das cotas sociais e o respectivo faturamento da empresa, uma vez que o procedimento utilizado (artigos 867/869 do CPC) para atingir o referido patrimônio estaria em desacordo com os princípios que regem os Juizados Especiais, em especial os da celeridade, simplicidade e economia processual. Destaca-se que o procedimento previsto nos artigos 867/869 do CPC exige a figura do perito administrador contábil, o que contraria o disposto no artigo 3º da lei 9099/95. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria, o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário nº 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" - notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. Após a publicação da presente decisão, arquivem-se os autos diante da sentença de fls. 147/149. Int. - ADV: GIOVANNI MAXIMO DE FRANÇA (OAB 506893/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), VIVIAN BOZELLI PEREIRA (OAB 321220/SP)

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Processo nº 1009533-83.2024.8.26.0564

ID: 290716413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009533-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RALPH AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALESSANDRA PINTO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ANDRADE MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MARQUES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009533-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ralph Augusto da Silva - Considerando a informação do perito no sentido de que "não foram encontrados elem… Processo 1009533-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ralph Augusto da Silva - Considerando a informação do perito no sentido de que "não foram encontrados elementos que sugiram ou assegurem o necessário nexo causal ou concausal entre as sequelas havidas e o acidente sofrido pelo autor" (pág.227), aliado ao fato de que no laudo produzido nos autos n. 564.01.2010.040672-8 que tramitou perante a 4ª Vara Cível local, o expert aduziu que "Cabe ao autor provar o acidente relatado como sendo do trabalho (autor informando que não foi emitido CAT - Comunicação de acidente do Trabalho)" (pág.14), somada ainda a alegação de que "quando a lesão se consolidou, em 25/10/2023, conforme o laudo pericial, a parte autora contribuía na qualidade de contribuinte individual" (pág.170), impossibilitando a análise do nexo causal, a fim de comprovar o acidente típico mencionado na petição inicial, uma vez que não foi emitida CAT, designo audiência de instrução, na forma presencial, para o dia 19 de agosto de 2025, às 14 horas. As partes devem apresentar rol de testemunhas no prazo comum de quinze dias (art.357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão. Poderão ser arroladas, no máximo, três testemunhas para cada fato (art.357, § 6º, CPC). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC). Anoto que tanto a ausência das testemunhas que compareceriam independentemente de intimação quanto a inércia na realização da intimação implicarão a presunção de desistência da oitiva (art. 455, §§ 2º e 3º, do CPC). Quaisquer intimações de testemunha pela via judicial somente ocorrerão nas hipóteses do § 4º, do artigo 455, do CPC. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO ANDRADE MEIRELLES (OAB 119549/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), VANESSA ALESSANDRA PINTO MARTINS (OAB 442499/SP)

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Associação Franciscana De Ensino Senhor Bom Jesus x Sidnei Martins Rodrigues

ID: 306470716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005098-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS

Polo Passivo:

SIDNEI MARTINS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARLU BONANI DA SILVA

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GUILHERME OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS

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ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI

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Processo 0005098-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1000561-95.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS - SIDNEI … Processo 0005098-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1000561-95.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS - SIDNEI MARTINS RODRIGUES - Fls. 194: Com vistas à localização de bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s), a(s) parte(s) exequente(s) pugnou pela realização de pesquisa no(s) sistema(s) CENSEC. Decido. 1) Quanto à busca perante o sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, tenho que a diligência é pertinente e pode ser realizada por meio do sistema conveniado com este Tribunal de Justiça. Defiro, portanto, o pedido. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de reconhecimento de fraude à execução e expedição de ofício à CENSEC - Cabível à pesquisa indeferida junto ao Colégio Notarial do Brasil que se faz por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Informações acessíveis somente mediante ordem judicial - Medida direcionada à efetividade ao processo executivo - Precedentes - Recurso parcialmente provido para, após comprovada eventual ineficácia da consulta imobiliária pelo sistema ARISP autorizada pela liminar de fls. 28/29, deferir a expedição de ofício à CENSEC.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072591-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) (grifei) Concedo, portanto, à(s) parte(s) exequente(s) o prazo de 5 (cinco) dias para que recolha as taxas de pesquisa pertinentes, observado que cada uma deve corresponder a um CPF/CNPJ e a um sistema a ser utilizado. Com o recolhimento, deverá a z. Serventia realizar as pesquisas pertinentes em nome de SIDNEI MARTINS RODRIGUES, CPF nº 107.702.998-57. Juntados os resultados ou respostas, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) no prazo de 15 (quinze) dias, incumbindo-lhe se manifestar em termos válidos de prosseguimento, sob pena de o feito ser suspenso com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e, passado um ano, ficar aguardando provocação em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 452714/SP), ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB 116838/PR), MARLU BONANI DA SILVA (OAB 63148/PR)

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Ana Lyvia Azevedo Lima De Jesus x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 313921980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016827-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LYVIA AZEVEDO LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0016827-09.2024.8.26.0564 (processo principal 1000027-83.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Ana Lyvia Azevedo Lima de Jesus - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIR… Processo 0016827-09.2024.8.26.0564 (processo principal 1000027-83.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Ana Lyvia Azevedo Lima de Jesus - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante da satisfação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora, desde que regular o preenchimento do formulário MLE. Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 01 de julho de 2025. - ADV: RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB 298930/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1036596-09.2025.8.11.0001

ID: 283612728

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036596-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RONAN DA COSTA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN DA COSTA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036596-09.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.580,38 ESPÉCIE: [Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036596-09.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.580,38 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RONAN DA COSTA MARQUES Endereço: AGF BARÃO DE MELGAÇO, RUA BARÃO DE MELGAÇO 2754, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-973 POLO PASSIVO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, ANDAR 17, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 2ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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