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Processo nº 1036596-84.2022.4.01.3700

ID: 278628264

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036596-84.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESUINA RODRIGUES GUAJAJARA

Intimação

Advogados:

SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA

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PEDRO WLISSES LIMA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 8ª Turma 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036596-84.2022.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (…

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Processo nº 1036596-09.2025.4.01.3400

ID: 260376329

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036596-09.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ATIVA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO MATHEUS GOULART DE ABREU CATTA PRETA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRIVALDO GONCALVES TEIXEIRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036596-09.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ATIVA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI …

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Processo nº 1036596-43.2024.4.01.3400

ID: 257181267

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036596-43.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036596-43.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036596-43.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILAIDES DE SOUZA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913 e BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível, ajuizada por ILAIDES DE SOUZA VIEIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de inexistência de relação contratual, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, em virtude da má prestação de serviço por contratação de empréstimo fraudulento. A parte autora alega que não reconhece o empréstimo consignado realizado em seu nome, que realiza descontos diretamente de seus proventos de pensão. Informa que solicitou cópia do contrato junto à requerida, que indeferiu seus pedidos, motivo que levou ao ajuizamento da presente ação. Contestação da CEF (id2164521474). Vieram os autos conclusos. Decido. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, visto que houve requerimento administrativo direto no site do consumidor, conforme resposta anexa aos autos, informando a inexistência de contrato físico (id2129404814, fls 66/67). MÉRITO De início, é de se reconhecer que a relação jurídica material deduzida na petição inicial é de natureza consumerista, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90 (CDC) e da Súmula 297 do STJ. Neste caso, a lei prevê que a responsabilidade dar-se-á em bases objetivas, além da inversão do ônus probatório. É impreterível salientar que, in casu, a Teoria da Responsabilidade Objetiva ganha aplicabilidade apenas por força do regramento entabulado no Código de Defesa do Consumidor, visto que, enquanto empresa pública em exercício de atividade econômica, a CEF não está abrangida pela disciplina da responsabilidade civil inaugurada pelo art. 37 da Constituição Federal. Por conseguinte, não há falar em Teoria do Risco Administrativo, e nem tampouco em Teoria do Risco Integral, de modo que a análise do caso concreto não relegará eventual reconhecimento de quaisquer das excludentes de responsabilidade civil objetiva. Para que a indenização seja devida, faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a) fato; b) nexo causal; c) resultado danoso; e d) não ter o fato ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro [o que atrai a ruptura do nexo causal, ou impede a sua formação]. Pois bem. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a requerente faz jus à indenização referente à realização de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento nº 041041110078326971, efetivado em 19/06/2018 no valor líquido de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), totalizando em 70 prestações de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), conforme anexo (id2129404814, fl. 62). A parte autora alega que houve falha na prestação de serviços por parte da ré ao permitir a consumação do empréstimo, e que as prestações incidem diretamente no pagamento de seus benefícios previdenciários, e que não houve depósito em sua conta bancária. Sustenta ainda que não celebrou nenhum contrato com a instituição financeira, sem mais documentos. A despeito da previsão legal de possibilidade de inversão do ônus da prova, observa-se, plasmado no art. 6º, VIII, do CDC, que, in casu, não há que se falar em redistribuição da carga probatória. É que, consoante critério deste juízo, e balizando-se nas máximas da experiência, nota-se que não há hipossuficiência da parte autora, considerando as peculiaridades do caso concreto. Em relação à suposta má prestação de serviço pela ré, a parte autora não logrou êxito em demonstrar. Do mesmo modo, nota-se que nem todas as alegações da parte autora se revestem de verossimilhança, que tampouco apresentou indícios de falha por parte da CEF. Assim, os danos suportados pela parte autora não podem ter o ônus de sua reparação e compensação imposto à ré. Desse modo, não estão presentes os elementos comprobatórios a infirmar a mínima ocorrência da alegada fraude. No mesmo sentido, a parte autora não apresentou a carga probatória mínima para construir subsídios fundamentadores. Do mesmo modo, além de não se verificar falha na prestação de serviço, não restou demonstrada a formação de liame causal entre os serviços prestados pela requerida e o dano suportado pela parte autora, razão pela qual se impõe a improcedência. DANO MORAL O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros. O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no REsp 622.872: “o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”. Na hipótese em julgamento não se vislumbra danos a bens da personalidade da parte autora (bom nome, honra, imagem, etc). Não houve a formação do liame causal, e, portanto, não existe responsabilidade civil da Caixa no que diz respeito aos danos suportados pela parte autora, que não podem ter o ônus de sua reparação e compensação imposto à ré. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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