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Processo nº 1036631-46.2025.8.26.0002

ID: 277886528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036631-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORION CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA ORION INTEGRAçãO DE NEGóCIOS E TECNOLOGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE LIMA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Filipe Lima Santana (OAB 221979/SP) Processo 1036631-46.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Orion Integração de Negócios e Tecnologia, Orion Consultoria de Negocios Em Tecnologia … ADV: Filipe Lima Santana (OAB 221979/SP) Processo 1036631-46.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Orion Integração de Negócios e Tecnologia, Orion Consultoria de Negocios Em Tecnologia Ltda - Vistos. 1- DA CLASSE PROCESSUAL. Trata-se de tutela cautelar antecedente. Dessa forma, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para anotação da correta classe processual. 2- DA JUSTIÇA GRATUITA. Ao contrário das pessoas físicas, cuja declaração de insuficiência de recursos tem presunção de veracidade, nos termos do artigo99,§ 3º, doCódigo de Processo Civil, apessoajurídicadeve demonstrar a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais. Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal deJustiça, através Súmula 481: Faz jus ao benefício dajustiçagratuitaapessoajurídicacom ou sem fins lucrativosque demonstrar sua impossibilidade de arcarcom os encargos processuais É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. No caso em tela, a autora não trouxe elementos aptos a demonstrar sua real condição de hipossuficiência econômica, tais como cópias de livros contábeis, registros de ativos e passivos, declaração de imposto de renda, dentre outros. Desta feita, deverá a autora, em dez dias, apresentar os documentos necessários à análise, de forma escorreita, do pedido de justiça gratuita. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int.

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Processo nº 1036631-42.2020.4.01.3400

ID: 321767636

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036631-42.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO NORONHA PINTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAUDIO PINTO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LUCIA MIRANDA ALMEIDA DE LIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036631-42.2020.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036631-42.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ CLAUDIO NORONHA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA LUCIA MIRANDA ALMEIDA DE LIRA - GO37561 e CLAUDIO PINTO DOS SANTOS - GO15035 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0011111-17.2025.8.26.0224

ID: 325980876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011111-17.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PROGRESSO EDUCACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLI ROSTIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011111-17.2025.8.26.0224 (processo principal 1042451-30.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Progresso Educacional Ltda. - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º,…

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Honorio Advogados Associados x Jaionice Dias Da Silva Me

ID: 309774518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028607-30.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HONORIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JAIONICE DIAS DA SILVA ME

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WELLINGTON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028607-30.2023.8.26.0224 (processo principal 1010999-70.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Seguro - Honorio Advogados Associados - Jaionice Dias da Silva Me - Vistos. Constata-se…

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Processo nº 1000450-30.2023.8.26.0224

ID: 279731264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000450-30.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Návia Cristina Knup Pereira (OAB 24769/ES) Processo 1000450-30.2023.8.26.0224 - Monitória - Reqte: Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (Em Liquidação Extra…

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Processo nº 0022496-30.2023.8.26.0224

ID: 279782687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022496-30.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEITESOL INDúSTRIA E COMéRCIO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP) Processo 0022496-30.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leitesol Indústria e Comércio S/A - Vistos. Infrutíferos todos os meios usuais para c…

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Sul America Cia De Seguro Saude x Confecção De Artigos E Moda Feminina Olga Lima Eireli

ID: 324188606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036437-30.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

CONFECçãO DE ARTIGOS E MODA FEMININA OLGA LIMA EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

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Processo 1036437-30.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Confecção de Artigos e Moda Feminina Olga Lima Eireli - Vistos. Indefiro o ped… Processo 1036437-30.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Confecção de Artigos e Moda Feminina Olga Lima Eireli - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O requerimento somente seria possível mediante a ocorrência de quebra de sigilo bancário, tratando-se de medida excepcional que requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Cabe acrescentar que o interessado poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, mediante expedição de decisão-ofício para busca de bens expedida por este juízo, mediante requerimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP), LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1019074-30.2023.8.26.0224

ID: 325462152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1019074-30.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. C. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANDRESSA RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019074-30.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.C.R. - Tendo em vista os documentos e avaliações juntadas, por ser a venda mais vantajosa à interditada e diante da concordân…

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Banco Santander Brasil S/A x Suzane Goncalves

ID: 332910736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020168-30.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

SUZANE GONCALVES

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS

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Processo 0020168-30.2023.8.26.0224 (processo principal 1001229-82.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Suzane Goncalves - Vistos. Trata-se d… Processo 0020168-30.2023.8.26.0224 (processo principal 1001229-82.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Suzane Goncalves - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Banco Santander Brasil S/A em face de Suzane Gonçalves. A executada apresentou impugnação à penhora (fls. 179/183), alegando que os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD são impenhoráveis por possuírem natureza salarial, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Sustenta que seu salário é creditado originalmente em conta do Banco Itaú, sendo transferido, via portabilidade, para conta no PicPay, onde ocorreu o bloqueio. Aduz que os valores são destinados exclusivamente ao custeio de suas despesas pessoais e de sua família, razão pela qual requereu a liberação integral da quantia constrita. O exequente apresentou manifestação (fls. 194/197), alegando ausência de comprovação da origem salarial do numerário e requerendo o prosseguimento da execução. Subsidiariamente, requereu a penhora de 30% sobre os vencimentos da executada. É o relatório. Decido. Assiste razão à executada. Conforme documentos juntados às fls. 184/190, restou comprovado que os valores bloqueados na conta do PicPay são provenientes de salário creditado originalmente em conta do Banco Itaú, sendo transferidos por portabilidade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC abrange os salários, mesmo quando transferidos para outra instituição financeira por meio de portabilidade, desde que preservada a origem da verba e sua destinação à subsistência do devedor. Nesse sentido, ausente qualquer indício de desvio de finalidade ou aplicação dos valores para fins diversos, impõe-se o reconhecimento da natureza alimentar do numerário bloqueado. Diante do exposto, acolho a impugnação à penhora e defiro a liberação integral dos valores bloqueados em favor da executada, por se tratar de verba salarial, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS (OAB 366068/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Dioran Ataide Passos x Selma Cristina Batista Guides

ID: 263167746

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 1017552-59.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIORAN ATAIDE PASSOS

Polo Passivo:

SELMA CRISTINA BATISTA GUIDES

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

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NELSON PEDROSO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Busca e Apreensão nº 1017552-59.2017.8.11.0041 POLO ATIVO: DIORAN ATAIDE PASSOS. POLO PASSIVO: SELMA CRISTINA BATISTA GUIDES. Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Busca e Apreensão nº 1017552-59.2017.8.11.0041 POLO ATIVO: DIORAN ATAIDE PASSOS. POLO PASSIVO: SELMA CRISTINA BATISTA GUIDES. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ajuizada por DIORAN ATAIDE PASSOS em face de SELMA CRISTINA BATISTA GUIDES. Em 19 de agosto de 2019 foi proferida Sentença (id. 22713134), julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais para determinar a reintegração de posse do veículo GM/S10 ao Autor. Contra a referida Sentença, foi interposto Recurso de Apelação, que foi provido para “desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para a realização de nova audiência de instrução e julgamento”, conforme Acórdão ao id. 69635913. No id. 72094425 a parte Ré pugna pelo prosseguimento do feito com a realização de nova audiência de instrução. No id. 126778805 consta cópia de Sentença proferida no bojo dos Embargos de Terceiro nº 1036631-53.2019.8.11.0041, julgando procedentes os pedidos para determinar que “seja cancelada a restrição judicial via Renajud lançada sobre o veículo GM/S10 ADVANTAGE D, PLACA NJQ8235, RENAVAM 209732857, CHASSI: 9BG138HF0AC447284, possibilitando que o embargante promova a transferência junto ao Detran”. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Ressurge dos autos que o feito já fora Saneado (id. 184417580) e que a Sentença proferida (id. 22713134) foi desconstituída pelo Tribunal de Justiça (id. 69635913), com o objetivo de realizar nova audiência de instrução. Sendo assim, DESIGNO audiência de instrução a ser realizada na data de 03 de julho de 2025, às 14h15min, na modalidade virtual, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, podendo ser acessada a sala virtual através do link: . O link acima poderá ser acessado via “Microsoft Teams”, nos termos do Provimento nº 15/2020 da CGJ-TJMT, por todas as partes e testemunhas, através do navegador de internet ou do respectivo aplicativo, seguindo as indicações para acesso à sala virtual. Consigno que, nos termos do artigo 455, do CPC, é dever do advogado informar e intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia e hora da audiência designada, devendo fornecer o respectivo link de acesso, dispensando-se a intimação do juízo. Eventual dúvida ou dificuldade de acesso ao programa utilizado para a realização da audiência, devem ser dirimidos antes de iniciado o ato, por meio de contato no telefone fixo (65) 3648-6432, o qual também pode ser contatado através de mensagens no aplicativo WhatsApp. Com fulcro no art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 29 de abril de 2025 Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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