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Lourival Pereira Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 327997489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028776-21.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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SORAIA FRIGNANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028776-21.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028776-21.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lourival Pereira dos Santos - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - A APELAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE AUTORA SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 1.010, DO CPC/2015, INCLUSIVE O DO RESPECTIVO INCISO II, VISTO QUE FAZ EXPRESSA REFERÊNCIA À R. SENTENÇA E OS FUNDAMENTOS DE FATO E RAZÕES DE DIREITO SÃO PERTINENTES AO ALI DECIDIDO.AÇÃO REVISIONAL - RECONHECIMENTO DE QUE, NO CASO DOS AUTOS, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ART. 355, I, DO CPC/2015, CONFIGUROU CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, POR AFRONTAR AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, UMA VEZ QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, IMPEDIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, QUE ERA PERTINENTE PARA DIRIMIR A QUESTÃO CONTROVERTIDA E RELEVANTE, VISTO QUE REFERENTE A EXCESSO DE COBRANÇA POR DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA RECORRIDA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, APÓS REGULAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, PERMITINDO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL NECESSÁRIA PARA DIRIMIR A QUESTÃO CONTROVERTIDA E RELEVANTE.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Soraia Frignani (OAB: 208167/SP) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - 3º Andar

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Espólio De Dayse Maria Chedide e outros x Nelson Jose Barrichello

ID: 300670824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021916-21.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DAYSE MARIA CHEDIDE JOSé ADIPE CHEDIDE JUNIOR

Polo Passivo:

NELSON JOSE BARRICHELLO

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

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MARI SANTOS MENDES

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MANTURA JORGE LUTFI

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JOSE EDUARDO DA ROCHA FROTA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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DANIELA BORSATO DUMONT

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BENCE PAL DEAK

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Processo 0021916-21.2022.8.26.0002 (processo principal 0180954-12.1998.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Adipe Chedide Junior - - Espólio de Dayse Maria Chedide e outro… Processo 0021916-21.2022.8.26.0002 (processo principal 0180954-12.1998.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Adipe Chedide Junior - - Espólio de Dayse Maria Chedide e outro - Nelson Jose Barrichello - RAIZEN ENERGIA S/A - Unidade Santa Helena e outros - Vistos. 1) Manifeste-se a parte exequente acerca do cumprimento do acordo. 2) Pelo presente, determino ao(a) Sr.(a) Oficial(a) do 7º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, que realize o CANCELAMENTO DO REGISTRO DA PENHORA, efetuada nos autos em epígrafe, a qual recaiu sobre o imóvel abaixo descrito, sendo nomeado(a) fiel depositário(a) . IMÓVEL: Prédio e terreno situados na Rua José Kauer, nº173, no 10º Subdistrito - Belenzinho, medindo 7,00m de frente para referida rua, por 39,00m da frente aos fundos, confrontando do lado direito com o prédio nº179; do lado esquerdo com o prédio nº165/167, ambos da rua José Kauer e nos fundos com parte dos prédios nºs 394 e 384 da Rua Behing. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO,desde que assinada digitalmente por este(a) Magistrado(a) e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento,inclusive da sentença e da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro de Imóveis competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Imóveis. Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento do presente mandado, o qual deverá ser instruído com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), BENCE PAL DEAK (OAB 95409/SP), BENCE PAL DEAK (OAB 95409/SP), JOSE EDUARDO DA ROCHA FROTA (OAB 51511/SP), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP), MARI SANTOS MENDES (OAB 214146/SP), MARI SANTOS MENDES (OAB 214146/SP), MARI SANTOS MENDES (OAB 214146/SP), BENCE PAL DEAK (OAB 95409/SP), MANTURA JORGE LUTFI (OAB 12143/SP), DANIELA BORSATO DUMONT (OAB 155809/SP)

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Aryerom Serviços De Comunicação Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 314085439

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2073148-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARYEROM SERVIçOS DE COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2073148-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2073148-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Aryerom Serviços de Comunicação Ltda - Requerido: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Elcio Trujillo - DEFERIRAM o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação apresentada pela requerente às fls. 33/50, V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DEFERIMENTO.I. CASO EM EXAME1. PEDIDO FORMULADO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, JULGADA IMPROCEDENTE. A SENTENÇA CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA REQUERENTE, CONSIDERANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ QUE A APELAÇÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS.4. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO, E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PROTEGE O CONTRATANTE CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DEFERIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APELAÇÃO, EM REGRA, POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. 2. A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR JUSTIFICA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.012, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/SP, APELAÇÃO Nº 1015967-35.2023.8.26.0011, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 19.06.2024.TJ/SP, APELAÇÃO Nº 1005052-24.2023.8.26.0011, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, J. 24.10.2023.TJ/SP, APELAÇÃO Nº 1030231-21.2022.8.26.0002, REL. DES. MIGUEL BRANDI, J. 14.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Fernando Kendi Tateno x Amauri Damião De Souza

ID: 328362689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032876-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO KENDI TATENO

Polo Passivo:

AMAURI DAMIãO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THAIS DE ANDRADE CARBONARO

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FERNANDO KENDI TATENO

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 0032876-65.2024.8.26.0002 (processo principal 1040319-21.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Fernando Kendi Tateno - Amauri Damião de Souza - Vistos. Considerando q… Processo 0032876-65.2024.8.26.0002 (processo principal 1040319-21.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Fernando Kendi Tateno - Amauri Damião de Souza - Vistos. Considerando que houve a quitação da dívida, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e feitas as anotações, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO: O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequência, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforme já decidido. P.I.C. - ADV: FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), THAIS DE ANDRADE CARBONARO (OAB 404603/SP)

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Processo nº 0000187-65.2024.8.26.0002

ID: 314365671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000187-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO KARPAT SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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Processo 0000187-65.2024.8.26.0002 (processo principal 1081641-21.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - rodrigo karpat sociedade de advogados - Vistos. … Processo 0000187-65.2024.8.26.0002 (processo principal 1081641-21.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - rodrigo karpat sociedade de advogados - Vistos. Fls. 123/125: É cediço que a penhora no rosto dos autostem por objetivo exclusivamente garantir o recebimento do debito exequendo, uma vez que as tentativas para o recebimento se mostraram frustradas. Diz o texto legal, artigo860doCPC, in verbis: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. A finalidade da penhora no rosto dos autos é a de averbar na ação do executado a penhora que contra ele é dirigida, para que se torne efetiva, quando ultimada a ação ou ultimada a partilha e sejam os valores adjudicados ao executado. Compulsando detidamente os autos, observa-se que o executado ERNST RODERICK HERWEIJER, CPF 23786753806 foi devidamente citado/intimado (fl. 48) e mesmo assim permaneceu inerte, desta forma em virtude da inexistência de crédito, o deferimento da penhora no rosto dos autos é a medida que se impõe. Isto posto, determino que seja feita penhora no rosto dos autos de nº 1054778-57.2024.8.26.0002, em trâmite perante a 7ª Vara Cível deste Regional, até o montante da dívida objeto da presente execução (R$ 1.732,29 - fev/2025) que deverá ser averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora. Diante do Parecer 606/2016-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que de pedido de penhora no rosto dos autos pode ser comunicado entre os Juízos envolvidos por simples ofício e não obrigatoriamente através de mandado cumprido por Oficial de Justiça, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e deverá ser encaminhado por meio eletrônico. Não obstante, dada a urgência de medida; considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), poderá a parte exequente providenciar o encaminhamento do ofício diretamente ao Juízo no qual tramita o processo cujos direitos foram objetos da penhora, instruindo-o com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO stoamaro5cv@tjsp.jus.br Intime-se. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Josilene Nascimento Dos Santos x Avida Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 298915713

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036730-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. BRUNO ARAUJO PARIZOTTO COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO DE CREDITOS IMOBILIARIOS

Sentença

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DA COSTA

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PETERSON LAURO PIMENTA CARDOZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PETERSON LAURO PIMENTA CARDOZO

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GUILHERME DUARTE HASELOF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036730-18.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036730-18.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO DE CREDITOS IMOBILIARIOS, BRUNO ARAUJO PARIZOTTO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA PROVÍNCIA DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS em face da sentença (ID 188770323) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por JOSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS . Na decisão embargada, o Juízo: Declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, por culpa das rés; Condenou solidariamente Ávida e Província à devolução integral dos valores pagos pela autora, no montante de R$ 28.285,01, com acréscimos legais; Condenou ambas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; Reconheceu a inexistência de débito da autora decorrente do contrato rescindido; E, por fim, impôs às rés o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. A embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado quanto à estrutura jurídica da operação de securitização. Sustenta que não integrou a cadeia de fornecimento, não tendo assumido obrigações contratuais junto à consumidora, razão pela qual requer a apreciação dos fundamentos omitidos, com eventual atribuição de efeitos modificativos à decisão. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de que não há omissão a ser sanada, e que o inconformismo da parte adversa traduz mera irresignação com o resultado do julgamento. É o relatório. Decido. De início, é importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, sem, contudo, revisar ou anular a decisão embargada. O cabimento deste recurso está delimitado no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No caso em análise, a embargante sustenta a existência de omissão na sentença quanto à análise dos contratos que fundamentam a emissão dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), especialmente os instrumentos celebrados entre as requerida Companhia província de securitização de créditos imobiliários e a Ávida Construtora, alegando que tais instrumentos demonstram sua ausência de participação na cadeia de fornecimento e, por consequência, a inexistência de responsabilidade pelos danos suportados pela parte autora. Todavia, não se verifica a apontada omissão. A sentença embargada analisou a responsabilidade da embargante sob a ótica da relação de consumo, com base no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, fundamentando que a embargante integra a cadeia de fornecimento ao receber créditos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda. Portanto a pretensão recursal, portanto, busca rediscutir fundamentos já devidamente enfrentados pelo decisum, o que não se coaduna com os limites dos embargos de declaração. Eventual inconformismo deve ser ventilado por meio do recurso próprio, não sendo este o meio adequado para reexame da causa. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelas partes, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Mauricio Felix Da Silva x Elza Dias

ID: 278047354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1048758-21.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

ELZA DIAS

Intimação

Advogados:

WASHINGTON MARTINS

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MAYARA LOUISE DE OLIVEIRA AYRES CORREA

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ADV: Washington Martins (OAB 424731/SP), Mayara Louise de Oliveira Ayres Correa (OAB 172279/MG) Processo 1048758-21.2022.8.26.0002 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Mauricio F… ADV: Washington Martins (OAB 424731/SP), Mayara Louise de Oliveira Ayres Correa (OAB 172279/MG) Processo 1048758-21.2022.8.26.0002 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Mauricio Felix da Silva - Reqda: Elza Dias - Vistos. 1 - Diante da homologação do laudo pericial apresentado, em atenção aos princípios da efetividade, da instrumentalidade das formas e da economia processual, converto, pois, a liquidação de sentença por arbitramento em cumprimento de sentença, devendo a z. Serventia proceder às anotações no sistema, inclusive em relação ao valor da causa (fls. 184). 2 - Defiro a alienação particular, a ser realizada por iniciativa da própria parte exequente, nos termos do artigo 880 do CPC. 3 - A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação. Eventual comissão de corretagem não poderá ser deduzida do valor da avaliação do imóvel, devendo ser paga como valor extra pelo comprador, salvo determinação judicial em contrário. 4 - Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. 5 - Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese serão aceitos lances inferiores a 70% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. 6 - Propostas de pagamento parcelado deverão ser submetidas ao Juízo, não se admitindo a transferência de propriedade enquanto não for efetuado o pagamento integral do preço. 7 - A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por meio eletrônico, em sites especializados de grande abrangência, desnecessária a publicação de editais, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 15 DIAS os locais onde o imóvel foi anunciado. 8 - Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 6 meses sem notícia de alienação ou pedido de renovação do prazo, arquivem-se os autos. 9 - Fls. 234/245: Considerando que demanda foi instaurada para liquidar a sentença preferida na Ação de Divórcio (realizar a avaliação do imóvel para comercialização e partilha do produto da venda entre as partes) e já está em fase avançada de tramitação, posto que já realizada a citação da executada e homologado laudo com a avaliação do imóvel, o pleito do autor configura alteração de pedido, o que pela previsão do art. 329, inciso I, do CPC é vedado. Ademais, segundo o art. 509, §4º do CPC, inviável o acolhimento do requerimento feito pelo exequente, uma vez que demanda a discussão de fatos novos que não foram abordados no título que aqui se executa. Deverá ser instaurado procedimento próprio. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado. 10 - Aguarde-se nos acima. Intime-se.

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Everaldo Angelo Da Silva x Cícero Saboia De Miranda

ID: 319329635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1030134-21.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

CíCERO SABOIA DE MIRANDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO NYIKOS

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PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030134-21.2022.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030134-21.2022.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Everaldo Angelo da Silva - Agravado: Cícero Saboia de Miranda e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO DEFERIMENTO DA BENESSE LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, APRESENTANDO DOCUMENTOS E PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE COMPROVOU A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O RECORRENTE REFUTA O TEOR DA DECISÃO QUE LHE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA, ALEGANDO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, A SEU VER, COMPROVADA PELO TEOR DOS DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS. A PARTE AGRAVADA DEFENDE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, APONTANDO RENDIMENTOS, PERCEBIDOS PELA PARTE ADVERSA, SUPERIORES À CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MENCIONADA. PUGNOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO É AUTOMÁTICA, EXIGINDO A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POR MEIO DE DOCUMENTOS ADEQUADOS.4. O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O FIM DE COMPROVAR SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL A PROPÓSITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A COMPROVAR A TESE ALEGADA PELO AGRAVANTE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 99, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 2082397/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, T4, J. 07.12.2023.STJ, AGRG NO ARESP 44161/RS, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 14.05.2013.STJ, AGRG NO RESP 1339998/RS, QUARTA TURMA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 15.05.2014.STJ, AGRG NO ARESP 530121/SP, QUARTA TURMA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 19.08.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Percival José Bariani Junior (OAB: 252566/SP) - Marco Aurelio Nyikos (OAB: 359514/SP) - 4º andar

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Espólio De Dayse Maria Chedide e outros x Nelson Jose Barrichello

ID: 293508934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021916-21.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DAYSE MARIA CHEDIDE JOSé ADIPE CHEDIDE JUNIOR

Polo Passivo:

NELSON JOSE BARRICHELLO

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

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MARI SANTOS MENDES

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MANTURA JORGE LUTFI

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JOSE EDUARDO DA ROCHA FROTA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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DANIELA BORSATO DUMONT

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BENCE PAL DEAK

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Processo 0021916-21.2022.8.26.0002 (processo principal 0180954-12.1998.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Adipe Chedide Junior - - Espólio de Dayse Maria Chedide e outro… Processo 0021916-21.2022.8.26.0002 (processo principal 0180954-12.1998.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Adipe Chedide Junior - - Espólio de Dayse Maria Chedide e outro - Nelson Jose Barrichello - RAIZEN ENERGIA S/A - Unidade Santa Helena e outros - Vistos. Pelo presente, determino ao(a) Sr.(a) Oficial(a) do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba, Estado de São Paulo, que realize o CANCELAMENTO DO REGISTRO DA PENHORA, efetuada nos autos em epígrafe, a qual recaiu sobre o imóvel abaixo descrito, sendo nomeado(a) fiel depositário(a). IMÓVEL: NUA PROPRIEDADE DE UM IMÓVEL RURAL, em Rio das Pedras-SP, pertencente ao executado Nelson José Barrichello e sua mulher Maria Stela Almeida de Oliveira Barrichello, identificado como gleba A-2 da Fazenda Lagoa, localizada na Rodovia do Açúcar SP-308 (Km 147), cujo imóvel é delimitado por um polígono irregular, cuja , descrição se inicia no ponto zero assinalado em planta, seguindo até o ponto 1, cerca por Gã cerca, na extensão de 246,435 metros no rumo de 9°34'38" SE, confrontando com DER; do ponto 1 segue até o ponto 2, por cerca, na extensão de 96,390 metros no rumo de 15°54'03" SE confrontando com DER; do ponto 2 segue até o ponto 3, marco por carreador, na extensão de 1.010,364 metros, no rumo de 81°16'00" SE, confrontando com a gleba A-1; do ponto 3 segue até o ponto 4 por carreador, na extensão de 460,734 metros no rumo de 18°27'50" NE, confrontando com Durvalino Degaspari; finalmente do ponto 4 segue até o ponto zero, início da descrição, por carreador, na extensão de 1.213,092 metros no rumo de 87°32'19" NW, confrontando com a gleba A-3, com a área de 432.389,454 metros quadrados ou 43,239 hectares. O imóvel encontra-se registrado no 2° Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, junto à matrícula n° 58.246. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO,desde que assinada digitalmente por este(a) Magistrado(a) e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento,inclusive da sentença e da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro de Imóveis competente consultar, em caso de dúvida, os autos *digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Imóveis. Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento do presente mandado, o qual deverá ser instruído com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. São Paulo, 22 de maio de 2025. - ADV: DANIELA BORSATO DUMONT (OAB 155809/SP), MANTURA JORGE LUTFI (OAB 12143/SP), BENCE PAL DEAK (OAB 95409/SP), JOSE EDUARDO DA ROCHA FROTA (OAB 51511/SP), BENCE PAL DEAK (OAB 95409/SP), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP), BENCE PAL DEAK (OAB 95409/SP), MARI SANTOS MENDES (OAB 214146/SP), MARI SANTOS MENDES (OAB 214146/SP), MARI SANTOS MENDES (OAB 214146/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP)

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Carolina Nogueira Dos Santos x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 293472884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046624-21.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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ALEXANDRE FARDIN

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Processo 1046624-21.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carolina Nogueira dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Ação movida por CAR… Processo 1046624-21.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carolina Nogueira dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Ação movida por CAROLINA NOGUEIRA DOS SANTOS contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A para condenação a implementação de prestação contratual. A autora narrou que, beneficiária de plano de saúde operado pela ré, tivera obstaculizada a cobertura de cirurgia ortognática por motivo de divergência em relação a parte do material requerido pelo cirurgião. Sustentando que injustificada a negativa, considerou imponível a cobertura integral do procedimento, exceto dos honorários do cirurgião, não referenciado pelo plano de saúde. Pedido de antecipação da tutela foi indeferido e agravo interposto contra a decisão não foi provido (fls. 147 e 356/362). A ré contestou. Defendeu a legitimidade da negativa da cobertura do referidomaterial, amparada por conclusão de junta médica, acrescentando que houvera indevida especificação de fornecedor (fls. 166/180). A contestação foi replicada (fls. 366/373). O processo foi saneado (fl. 392). Produziu-se provapericial, sobre a qual se manifestaram as partes (fls. 435/442, 446/451 e 452/455). A autora é beneficiária de justiça gratuita (fl. 147). É o relatório. DECIDO. Indefiro os quesitos suplementares formulados pela ré porque, no que dizem respeito à matéria efetivamente controvertida, versam sobre pontos suficientemente enfrentados pela perícia. Não se discute sobre a obrigatoriedade da cobertura da cirurgia ortognática prescrita à autora. Como se vê no documento de fls. 24/25, a cobertura foi reconhecida devida pela ré, que se opôs apenas a parte do material requerido pelo cirurgião. Acontece que, de acordo com a perícia, todo o material indicado, pela espécie e pela quantidade, é efetivamente necessário ao procedimento, estando a indicação em conformidade com as normas técnicas (fl. 438). Diferentemente do que aventado pela autora, não houve exigência relativa a determinado fornecedor do material, mas mera sugestão a esse respeito, com referência a mais de um, inclusive (fls. 29/34). Assim, revelando-se injustificada, mesmo, a resistência, é de ser imposta a cobertura integral da cirurgia, nos exatos moldes da prescrição, no hospital referenciado escolhido pela autora, exceto dos honorários do cirurgião, este não integrante da rede referenciada do plano de saúde, como informado na petição inicial. Então, nesses termos, julgo PROCEDENTE a pretensão. Considerando o risco de agravamento do estado de saúde da autora informado no documento de fls. 29/34 e o excessivo tempo pelo qual aguardada a cirurgia, prescrita em julho de 2022, defiro agora o reiterado pedido de antecipação da tutela e determino à ré que autorize a cobertura, como agora reconhecida devida, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Vencida, a ré arcará com as custas e com as despesas processuais e pagará ao advogado da autora honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo indicado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. No prazo de dez dias contado do trânsito em julgado desta sentença, a ré deverá comprovar o pagamento das custas e das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas pela autora em razão da justiça gratuita, inclusive da remuneração devida ao IMESC pela realização da perícia. Se nada for requerido antes, os autos deverão ser feitos conclusos após a comprovação desse pagamento ou o decurso do prazo para tanto. Cópia desta sentença, a ser instruída com cópias das peças de fls. 29/34 e 459/461, servirá de ofício para notificação pessoal da tutela antecipada à ré, incumbindo à autora o encaminhamento e a comprovação da entrega. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), ALEXANDRE FARDIN (OAB 129268/SP)

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