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Nanci Martins De Oliveira x Transportadora Real 94 Ltda

ID: 275884275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018730-56.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NANCI MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA REAL 94 LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO BURATTO

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LUIS EDUARDO ALVES DE MOURA

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JULIANA FALCI MENDES FERNANDES

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JULIA KAREN BARRETO GONÇALVES

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ADV: Juliana Falci Mendes Fernandes (OAB 223768/SP), Luis Eduardo Alves de Moura (OAB 316834/SP), Marcelo Buratto (OAB 408193/SP), Julia Karen Barreto Gonçalves (OAB 448849/SP) Processo 0018730-56.20… ADV: Juliana Falci Mendes Fernandes (OAB 223768/SP), Luis Eduardo Alves de Moura (OAB 316834/SP), Marcelo Buratto (OAB 408193/SP), Julia Karen Barreto Gonçalves (OAB 448849/SP) Processo 0018730-56.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Nanci Martins de Oliveira - Reqdo: Transportadora Real 94 Ltda - Vistos. 1. Nesta data houve a inclusão de restrição de circulação e anotação da penhora no veículo placa BCU8D49, conforme extrato que segue. Foram removidas as restrições dos demais veículos, conforme extrato que segue. 2. F.337: Dispõe o art. 883 do C.PC que: "Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente". (grifei) No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se o exequente se pretende indicar leiloeiro público. Há que se observar que a nomeação dependerá do preenchimento dos requisitos dispostos no art. 251-A das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça e no Anexo I do Provimento CSM nº 2.427/2017, que serão verificadas por meio de acesso ao Portal dos Auxiliares da Justiça (https://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/login): 2.1) o exercício profissional por não menos que 3 (três) anos; 2.2) que ele está regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo; 2.3) que dispõe de plataforma eletrônica própria ou contratada para a realização do leilão; 2.4) que dispõe de propriedade, ou por contrato de locação com vigência durante o período de validade de cadastramento, de imóvel destinado à guarda e à conversação dos bens removidos, com informações sobre a área e endereço atualizado completo (logradouro, número, bairro, município e código de endereçamento postal), no qual deverá ser mantido atendimento ao público; 2.5) que possui sistema informatizado para controle de bens removidos, com fotos e especificações, para consulta on-line pelo Tribunal, assim como que dispõe de equipamentos de gravação ou filmagem do ato público de venda judicial dos bens ou contrato com terceiros que possuam tais equipamentos; 2.6) que possui condições para ampla divulgação da alienação judicial, com a utilização dos meios possíveis de comunicação, especialmente publicação em jornais de grande circulação, rede mundial de computadores e material de divulgação impresso; 2.7) que possui infraestrutura para a realização dos leilões judiciais eletrônicos, bem como de que adota medidas conhecidas pelas melhores práticas do mercado de tecnologia da informação para garantir a privacidade, a confidencialidade, a disponibilidade e a segurança das informações de seus sistemas informatizados; 2.8) que não possui relação societária com outro leiloeiro público ou corretor credenciado; 2.9) que no caso de utilização de plataforma contratada para a realização do leilão, que o nome do leiloeiro deverá constar do site, em campo de fácil acesso, juntamente com o número da matrícula perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. O não preenchimento dos requisitos supra implicará na nomeação pelo juízo. Intimem-se.

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M. V. S. De O. x J. B. Da S. N.

ID: 326384469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004910-11.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. V. S. DE O.

Polo Passivo:

J. B. DA S. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO HENRIQUE LOPES

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS

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DANIELE GRECCHI MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004910-11.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004910-11.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: M. V. S. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. B. da S. N. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA UNILATERAL DA MENOR EM FAVOR DA GENITORA, REGULAMENTOU VISITAS PATERNAS E ESTABELECEU PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS E DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. A AUTORA PLEITEIA A INCLUSÃO DESSAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE INCLUIR VERBAS INDENIZATÓRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE, PLR, FÉRIAS INDENIZADAS E VERBAS RESCISÓRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DA MENOR. 4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO, EXCLUINDO-SE AS DE CUNHO MERAMENTE INDENIZATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO), FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS (NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE), COMISSÕES E PLR, EXCLUINDO FGTS E VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO DEVE INCLUIR VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. 2. VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.566, IV; ART. 1.634, I; ART. 1.694, § 1º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 229. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1106654/RJ, REL. MIN. PAULO FURTADO, 2ª S., J. 25.11.2009. STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., J. 25.06.2013. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000397-56.2023.8.26.0001, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniele Grecchi Marques (OAB: 293010/SP) - Guilherme Henrique da Silva Dias (OAB: 507202/SP) - Pablo Henrique Lopes (OAB: 508036/SP) - 4º andar

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M. V. S. De O. x J. B. Da S. N.

ID: 326379688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004910-11.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. V. S. DE O.

Polo Passivo:

J. B. DA S. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO HENRIQUE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS

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DANIELE GRECCHI MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004910-11.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004910-11.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: M. V. S. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. B. da S. N. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA UNILATERAL DA MENOR EM FAVOR DA GENITORA, REGULAMENTOU VISITAS PATERNAS E ESTABELECEU PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS E DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. A AUTORA PLEITEIA A INCLUSÃO DESSAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE INCLUIR VERBAS INDENIZATÓRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE, PLR, FÉRIAS INDENIZADAS E VERBAS RESCISÓRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DA MENOR. 4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO, EXCLUINDO-SE AS DE CUNHO MERAMENTE INDENIZATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO), FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS (NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE), COMISSÕES E PLR, EXCLUINDO FGTS E VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO DEVE INCLUIR VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. 2. VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.566, IV; ART. 1.634, I; ART. 1.694, § 1º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 229. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1106654/RJ, REL. MIN. PAULO FURTADO, 2ª S., J. 25.11.2009. STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., J. 25.06.2013. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000397-56.2023.8.26.0001, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniele Grecchi Marques (OAB: 293010/SP) - Guilherme Henrique da Silva Dias (OAB: 507202/SP) - Pablo Henrique Lopes (OAB: 508036/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036745-91.2023.4.01.3200

ID: 333612791

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036745-91.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO GOMES REBELLO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036745-91.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Urbano (art. 60)] AUTOR: ALBERTO GOMES REBELLO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laboral, temporária, caso de concessão de auxílio por incapacidade temporária, ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, verifica-se que o laudo médico pericial concluiu que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade para o trabalho. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida”. (AC 9601274049, JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), 14/04/2005). O laudo de perícia médica confirmou a doença mencionada na inicial. No entanto, considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que elas impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Ato registrado eletronicamente. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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E. R. Do N. x K. O. Do N.

ID: 322202492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000462-56.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DO N.

Polo Passivo:

K. O. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIA MARIA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELITA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-56.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-56.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. R. do N. - Apelada: K. O. do N. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A PARTILHA DOS BENS E CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR NO VALOR DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU MEIO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO AS DESPESAS DO MENOR E A CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE AO PLANO DE SAÚDE, E (II) EXCLUSÃO DA PARTILHA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO ACUMULADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME O CC, ART. 1.694, § 1º. 4. A INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA, ENQUANTO VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVEM SER EXCLUÍDAS.5. A PARTILHA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA É CORRETA, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM DO CASAL PARA SUA AQUISIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. 2. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS INCLUI VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.694, § 1º; ECA, ART. 4º; CF/1988, ART. 226, §7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 241.832/MG, 3ª T.; STJ, RESP 1106654/RJ, REL. MIN. PAULO FURTADO, 2ª S.; STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T.; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010641-12.2012.8.26.0007, REL. ALVARO PASSOS; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2161606-03.2023.8.26.0000, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0015068-86.2020.8.26.0002, REL. FRANCISCO LOUREIRO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000397-56.2023.8.26.0001, REL. CLAUDIO GODOY; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002698-78.2021.8.26.0372, REL. ENÉAS COSTA GARCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elita de Oliveira Souza (OAB: 108414/SP) - Antonia Maria de Farias (OAB: 105605/SP) - 4º andar

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E. R. Do N. x K. O. Do N.

ID: 322200303

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000462-56.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DO N.

Polo Passivo:

K. O. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIA MARIA DE FARIAS

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ELITA DE OLIVEIRA SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-56.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-56.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. R. do N. - Apelada: K. O. do N. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A PARTILHA DOS BENS E CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR NO VALOR DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU MEIO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO AS DESPESAS DO MENOR E A CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE AO PLANO DE SAÚDE, E (II) EXCLUSÃO DA PARTILHA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO ACUMULADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME O CC, ART. 1.694, § 1º. 4. A INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA, ENQUANTO VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVEM SER EXCLUÍDAS.5. A PARTILHA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA É CORRETA, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM DO CASAL PARA SUA AQUISIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. 2. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS INCLUI VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.694, § 1º; ECA, ART. 4º; CF/1988, ART. 226, §7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 241.832/MG, 3ª T.; STJ, RESP 1106654/RJ, REL. MIN. PAULO FURTADO, 2ª S.; STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T.; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010641-12.2012.8.26.0007, REL. ALVARO PASSOS; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2161606-03.2023.8.26.0000, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0015068-86.2020.8.26.0002, REL. FRANCISCO LOUREIRO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000397-56.2023.8.26.0001, REL. CLAUDIO GODOY; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002698-78.2021.8.26.0372, REL. ENÉAS COSTA GARCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elita de Oliveira Souza (OAB: 108414/SP) - Antonia Maria de Farias (OAB: 105605/SP) - 4º andar

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E. R. Do N. x K. O. Do N.

ID: 322242117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000462-56.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DO N.

Polo Passivo:

K. O. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIA MARIA DE FARIAS

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ELITA DE OLIVEIRA SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-56.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-56.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. R. do N. - Apelada: K. O. do N. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A PARTILHA DOS BENS E CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR NO VALOR DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU MEIO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO AS DESPESAS DO MENOR E A CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE AO PLANO DE SAÚDE, E (II) EXCLUSÃO DA PARTILHA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO ACUMULADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME O CC, ART. 1.694, § 1º. 4. A INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA, ENQUANTO VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVEM SER EXCLUÍDAS.5. A PARTILHA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA É CORRETA, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM DO CASAL PARA SUA AQUISIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. 2. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS INCLUI VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.694, § 1º; ECA, ART. 4º; CF/1988, ART. 226, §7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 241.832/MG, 3ª T.; STJ, RESP 1106654/RJ, REL. MIN. PAULO FURTADO, 2ª S.; STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T.; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010641-12.2012.8.26.0007, REL. ALVARO PASSOS; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2161606-03.2023.8.26.0000, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0015068-86.2020.8.26.0002, REL. FRANCISCO LOUREIRO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000397-56.2023.8.26.0001, REL. CLAUDIO GODOY; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002698-78.2021.8.26.0372, REL. ENÉAS COSTA GARCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elita de Oliveira Souza (OAB: 108414/SP) - Antonia Maria de Farias (OAB: 105605/SP) - 4º andar

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E. R. Do N. x K. O. Do N.

ID: 322353442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000462-56.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DO N.

Polo Passivo:

K. O. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIA MARIA DE FARIAS

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ELITA DE OLIVEIRA SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-56.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-56.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. R. do N. - Apelada: K. O. do N. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A PARTILHA DOS BENS E CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR NO VALOR DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU MEIO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO AS DESPESAS DO MENOR E A CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE AO PLANO DE SAÚDE, E (II) EXCLUSÃO DA PARTILHA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO ACUMULADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME O CC, ART. 1.694, § 1º. 4. A INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA, ENQUANTO VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVEM SER EXCLUÍDAS.5. A PARTILHA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA É CORRETA, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM DO CASAL PARA SUA AQUISIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. 2. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS INCLUI VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.694, § 1º; ECA, ART. 4º; CF/1988, ART. 226, §7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 241.832/MG, 3ª T.; STJ, RESP 1106654/RJ, REL. MIN. PAULO FURTADO, 2ª S.; STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T.; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010641-12.2012.8.26.0007, REL. ALVARO PASSOS; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2161606-03.2023.8.26.0000, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0015068-86.2020.8.26.0002, REL. FRANCISCO LOUREIRO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000397-56.2023.8.26.0001, REL. CLAUDIO GODOY; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002698-78.2021.8.26.0372, REL. ENÉAS COSTA GARCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elita de Oliveira Souza (OAB: 108414/SP) - Antonia Maria de Farias (OAB: 105605/SP) - 4º andar

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Processo nº 0013589-56.2023.8.26.0001

ID: 275883559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013589-56.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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ADV: Ivo Pereira (OAB 143801/SP) Processo 0013589-56.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1) Conforme liminar concedid… ADV: Ivo Pereira (OAB 143801/SP) Processo 0013589-56.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1) Conforme liminar concedida nos autos do AgIn interposto contra decisão deste juízo, há que ser realizada a diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores passíveis de penhora de forma reiterada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias - TEIMOSINHA. 2)Após a conferência do recolhimento das taxas (excetuada a hipótese de gratuidade processual), sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia viaSISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha, pelo prazo acima. 3)A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser impresso e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores. 4)Decorrido o prazo total da pesquisa reiterada, sendo frutífera ou parcialmente frutífera a diligência,nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a)a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b)Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). Os resultados positivos (total ou parcialmente) deverão ser digitalizados nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e os negativos como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 5)Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 6)Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 7)Não havendo impugnação,o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 8)Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido. 9)Caso infrutífera, intime-se a parte exequente, via ato ordinatório, a dar andamento ao feito. 10)Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias,arquivem-se os autos. 11)O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Processo nº 0013589-56.2023.8.26.0001

ID: 275877562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013589-56.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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ADV: Ivo Pereira (OAB 143801/SP) Processo 0013589-56.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1) Conforme liminar concedid… ADV: Ivo Pereira (OAB 143801/SP) Processo 0013589-56.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1) Conforme liminar concedida nos autos do AgIn interposto contra decisão deste juízo, há que ser realizada a diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores passíveis de penhora de forma reiterada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias - TEIMOSINHA. 2)Após a conferência do recolhimento das taxas (excetuada a hipótese de gratuidade processual), sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia viaSISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha, pelo prazo acima. 3)A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser impresso e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores. 4)Decorrido o prazo total da pesquisa reiterada, sendo frutífera ou parcialmente frutífera a diligência,nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a)a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b)Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). Os resultados positivos (total ou parcialmente) deverão ser digitalizados nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e os negativos como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 5)Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 6)Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 7)Não havendo impugnação,o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 8)Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido. 9)Caso infrutífera, intime-se a parte exequente, via ato ordinatório, a dar andamento ao feito. 10)Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias,arquivem-se os autos. 11)O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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