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Luciano Coelho x Banco Bradesco S/A

ID: 283570083

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010919-48.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO COELHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

CARLO RENATO BORGES

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VANESSA GOMES ALVES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0010919-48.2025.8.16.0035 Processo: 0010919-48.2025.8.16.0035 Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$52.705,00 Autor(s): LUCIANO COELHO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento. Pleiteia o autor, a concessão de tutela de urgência “para que o autor, no prazo de até 05 (cinco) dias a contar da respectiva decisão (art. 542, I, CPC), efetue o depósito judicial em consignação do valor devido de R$ 13.420,12 (treze mil, quatrocentos e vinte reais e doze centavos), referente aos valores das parcelas vencidas nos meses de fevereiro, março, abril e maio/2025, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros e multa”. 2.A ação de consignação em pagamento (CC, art. 335) tem lugar nas hipóteses legais, quais sejam: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou dificil, IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litigio sobre o objeto do pagamento. No caso, entendo possível o depósito das parcelas atrasadas pelo autor, assim como das vincendas. Isso porque, segundo o art. 304, do Código Civil, qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la e utilizar dos meios conducentes em caso de oposição do credor. Ademais, o autor alegadamente possui interesse na quitação da dívida ou manutenção da regularidade dos pagamentos, pois, em que pese o financiamento tenha sido concedido à sua ex-companheira, utiliza o veículo financiado como ferramenta de trabalho, em virtude do exercício de atividade laboral como caminhoneiro. Assim, vislumbro interesse em evitar a execução da garantia, torando possível a consignação pleiteada. Sobre isso: “APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÔNJUGE QUE NÃO É PARTE DO NEGÓCIO E PRETENDE O PAGAMENTO DAS PARCELAS A FIM DE EVITAR O INADIMPLEMENTO E EXCUSSÃO DA GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE TERCEIRO, AINDA QUE NÃO INTERESSADO, EFETUAR O PAGAMENTO EM NOME DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 305 E 306 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1020093-04.2023.8.26.0602; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) E, ainda: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODERIA ESTAR VINCULADA AOS CONTRATOS DE GAVETA FIRMADOS ENTRE O AUTOR E O DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERCEIRO NÃO INTERESSADO QUE TEM POR OBJETIVO REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM NOME E À CONTA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 304, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECUSA NO RECEBIMENTO PELO CREDOR QUE AUTORIZA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO. ART. 539 DO CPC. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A RECUSA AO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003438-13.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 19.05.2022 - destaquei). 3. Defiro, portanto, a tutela provisória pleiteada. Estabeleço prazo de 05 (cinco) dias para depósito da integralidade dos valores devidos, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 542, parágrafo único). Ressalto, o depósito deve ser realizado com o acréscimo dos encargos contratuais devidos 4. As parcelas vincendas, igualmente, devem ser depositadas em estrita conformidade com o que foi pactuado. 5. Realizado o depósito, cite-se o réu para levantar o depósito ou oferecer contestação (CPC, art. 542, II), no prazo de 15 (quinze) dias. Alegada insuficiência do depósito, intime-se o autor para completá-lo, em 10 (dez) dias (CPC, art. 545, caput). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Processo nº 1519934-04.2023.8.26.0602

ID: 323968398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1519934-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. B. DA S.

Intimação

Advogados:

INGRID GONÇALVES RIBERA

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Processo 1519934-04.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.B.S. - Vistos. Recebo os embargos posto que tempestivos (fls. 130/136). Considerando que a decisão embargada … Processo 1519934-04.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.B.S. - Vistos. Recebo os embargos posto que tempestivos (fls. 130/136). Considerando que a decisão embargada foi omissa quanto aos pontos levantados pelos embargantes, especialmente quanto à definição da base de cálculo da pensão alimentícia, acolho ambos os embargos de declaração, a fim de acrescentar à r. sentença embargada os seguintes termos: consigno que a base de cálculo da pensão alimentícia, nos casos de vínculo empregatício formal, deve ser composta por todas as verbas de caráter remuneratório, inclusive horas extras, abonos, adicionais em face de seu evidente objetivo de remunerar o trabalho adicional do empregado, não sendo destinadas à recomposição de qualquer perda experimentada pelo trabalhador decorrente do desempenho de seu mister, característica fundamental das verbas indenizatórias. Em reforço, confira-se a diretriz jurisprudencial deste E. Tribunal Paulista (g.n.): Ação de revisão de alimentos. Insurgência do Réu é apenas a respeito do que incide na base de cálculo da pensão alimentícia. Integram a base de cálculo da pensão, no caso de emprego formal, as verbas de natureza remuneratória, com exclusão das indenizatórias. Incidência na base de cálculo dos alimentos das verbas remuneratórias, como horas extras, 13º salário, comissões, abonos, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, férias usufruídas (adicional de férias), verbas de natureza salarial. Exclusão das verbas de natureza indenizatória como, PLR, FGTS e multa. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1059086-34.2022.8.26.0576; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Já no tocante à participação nos lucros (PLR), não deve ser incluída no cálculo da verba alimentar, segundo posição mais recente do C. STJ (g.n.): RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO. ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMUNERAÇÃO. DESVINCULAÇÃO. ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.101/2000. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, ou seja, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 3. A parcela denominada participação nos lucros (PLR) tem natureza indenizatória e está excluída do desconto para fins de pensão alimentícia, porquanto verba transitória e desvinculada da remuneração habitualmente recebida submetida ao cumprimento de metas e produtividade estabelecidas pelo empregador. 4. A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não lhe sendo aplicado o princípio da habitualidade, consoante preceitua o art. 3º da Lei nº 10.101/2000. 5. A percepção do PLR não produz impacto nos alimentos, ressalvadas as situações em que haja alteração superveniente do binômio necessidade e possibilidade, readequação que deve ser analisada no caso concreto. 6. Recurso especial provido (REsp 1719372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 01/03/2019). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fixar alimentos ao autor no valor mensal correspondente a 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, assim considerados os rendimentos totais abatidos o Imposto de Renda, a contribuição previdenciária pública e a contribuição sindical, incidindo, ainda, sobre o 13º salário, horas extras, abonos, adicionais e terço adicional de férias, com exclusão da indenização de férias trabalhadas, dos depósitos a título de FGTS, participação nos lucros, além de eventuais verbas rescisórias, nunca inferior a 30% do salário mínimo vigente, inclusive para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos do alimentante. No mais, mantenho inalterado os demais termos da r. sentença embargada. Intime-se. - ADV: INGRID GONÇALVES RIBERA (OAB 364128/SP)

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Processo nº 1047932-87.2025.8.26.0002

ID: 308840305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047932-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1047932-87.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular … Processo 1047932-87.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se for o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: YAMAHA/NMAX 160, espécie MOTOCICLETA, placa GDK1B45, chassi 9C6SG3310J0015995, fabricado em 2017, cor BRANCA No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1500002-38.2023.8.26.0567

ID: 317057579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500002-38.2023.8.26.0567

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. P.

Intimação

Advogados:

LUCÉLIA ROSS FELICIANO

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Processo 1500002-38.2023.8.26.0567 (apensado ao processo 1508100-04.2023.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - A.R.P. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inser… Processo 1500002-38.2023.8.26.0567 (apensado ao processo 1508100-04.2023.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - A.R.P. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: LUCÉLIA ROSS FELICIANO (OAB 349290/SP)

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J. E. O. x I. M. R. e outros

ID: 330094252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040172-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

I. M. R. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1040172-04.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1040172-04.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrido: I. M. R. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere I. M. R., nascido em 27.06.2023 (fl. 12), representado por sua genitora, para compelir a Prefeitura Municipal de Sorocaba a conceder vaga para o CEI 126 'Fausto Pará Filho', situado na Rua Maria Dolores Moron Vieira, 399, Herbert de Souza, Sorocaba/SP, em período integral, ou no CEI 92 'Profa Dolores Fagundes Pedroso', situado na Rua Prof.a Vera Aparecida Guariglia dos Santos, 35, Jardim Santa Esmeralda, Sorocaba/SP, em período integral. Deu à causa o valor de R$ 7.799,06 (fls. 01/09). Houve aditamento da inicial, em razão da mudança de endereço do autor, oportunidade em que pleiteou para que a Requerida seja compelida a disponibilizar vaga para a parte Autora a até 2km de sua nova residência, em período integral (fls. 24/25). Por petição de fl. 37/38, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil CEI 80 Prof.ª Ana Rosa Judice Moreira Zanussi de Oliveira. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 133/135, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância e distribuídos (fl. 145). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 151/153). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 7.799,06 fl. 09) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/ME nº 02/2023, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de 7.789,99 , para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º, do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (Remessa Necessária Cível 1002794-14.2023.8.26.0602; rel. Des. Beretta da Silveira (Vice-Presidente); Foro de Sorocaba Vara da Infância e Juventude; j. 12/07/2024). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Cidlene Mariz Rodrigues - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1047932-80.2025.4.01.3700

ID: 306820281

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1047932-80.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAISSA DA SILVA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1047932-80.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JULIANA DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1047932-80.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JULIANA DA SILVA AGUIAR IMPETRADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, FUNDACAO GETULIO VARGAS, .PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JULIANA DA SILVA AGUIAR em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: “b) Concessão da TUTELA DE URGÊNCIA nos termos do art. 7º, inciso III da Lei 12.016/09, para deferir liminarmente o presente mandado de segurança, para suspender os efeitos do resultado da segunda fase do 43º Exame de Ordem Unificado quanto a impetrante, com a consequente reavaliação da peça pratico-profissional apresentada, considerando como valida a peça “embargos a execução”, devidamente fundamentada, ou, sucessivamente, a atribuição de nota suficiente para sua aprovação; c) Requer ainda, que seja confirmada a liminar, através de sentença de integral PROCEDÊNCIA DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, promovendo definitivamente a aprovação da parte impetrante no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil;; (...); f) A concessão da ordem definitiva de segurança, para reconhecer a ilegalidade da exigência da exceção de pré-executividade como única peça correta, declarando a nulidade parcial da correção da impetrante e determinando a autoridade coatora que proceda a reanalise da prova pratico-profissional ou que atribua pontuação suficiente para a aprovação da candidata; (...)". Narra que ”foi aprovada na primeira fase do 42º Exame de Ordem Unificado, tendo realizado, na condição de repescagem, a prova da segunda fase do 43º Exame de Ordem, aplicada em 15 de junho de 2025, optou pela área de Direito do Trabalho". Diz que "Ocorre que após a divulgação do espelho de correção e gabarito, constatou-se que a banca examinadora indicou como correta a peça "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE", a qual não possui previsão legal expressa, contrariando o item 4.2.6.1 do edital, que exige nome e fundamento legal correto. A própria FGV não indicou base legal para tal escolha. Além disso, a doutrina majoritária reconhece o caráter excepcional dessa peça, sendo inaplicável em situações ordinárias como a apresentada". Conta, ainda, que "o enunciado apresentava contradição interna, ao requerer uma defesa global, impossibilitada pela própria natureza da exceção de pre-executividade, confundindo e induzindo os candidatos a realizarem outras peças processuais, como embargos a execução, mandado de segurança, agravo de petição e ate mesmo embargos de declaração". Arremata que "valendo-se de fundamentação coerente e legal, de acordo com o enunciado da questão do exame elaborou uma peça alternativa admitida pela doutrina e jurisprudência, fundamentando a escolha, elaborando EMBARGOS À EXECUÇÃO". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Requer ainda a justiça gratuita. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2.Fundamentos da decisão O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CR). Para a concessão de tutela liminar nesse tipo de demanda, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (art. 7º, III, Lei 12.016/2009). De início, impende ressaltar que ao Poder Judiciário não cabe o exame do mérito administrativo como a interferência nos critérios adotados por banca examinadora de concurso público, mas tão-somente a constatação de possíveis ilegalidades cometidas pela autoridade administrativa. Aliás, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral no sentido de que “os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade (RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/04/2015). Ou seja: está o Judiciário autorizado a exercer apenas o controle de legalidade do ato administrativo, à qual o administrador deve obediência (CF/88 – 37 caput). Desse modo, no contexto da matéria ventilada nos autos, o Judiciário deve examinar o mérito do ato administrativo quando se mostrar presente exigência de conteúdo em desarmonia com o respectivo edital do certame. No caso vertente, ao menos neste olhar sumário, não vislumbro a presença do direito vindicado, uma vez que a alegada ausência de previsão editalícia relativamente à peça exigida como resposta correta - pelo gabarito - exceção de pre-executividade, não se confirma, haja vista o conteúdo programático relacionado no edital (id. 2193332866, p. 35) - Direito Processual do Trabalho, onde se vê a referida peça no item 15.1. Neste sentido, repise-se que a concessão de tutela provisória de urgência sob a modalidade antecipada exige a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC, premissa que mais se reforça quando a pretensão é de, em cognição sumária, infirmar as notórias presunções que militam em favor das condutas administrativos (legitimidade e veracidade). Diante, pois, da presunção de legitimidade dos atos administrativos, que somente podem ser anulados diante de provas robustas acerca de vícios insanáveis, somente após as informações prestadas pela impetrada será possível superar, se for o caso, esse pressuposto no que tange à alegada contradição do gabarito apresentado pela banca, relativamente ao edital do certame. Esse o quadro, não obstante os argumentos expendidos pela parte demandante, não se verifica, nesse exame sumário, próprio das tutelas de urgência, ilegalidade manifesta a ensejar a intervenção imediata do Judiciário. 3.Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido formulado em sede liminar. Defiro, no entanto, a justiça gratuita. Notifiquem-se as autoridades indigitadas coatoras, a fim de que, no decêndio legal, prestem as informações necessárias. Intimem-se, inclusive os respectivos órgãos de representação judicial. Com a juntada das informações, ou transcorrido em branco o respectivo prazo, conclusos para sentença (uma vez que, em hipóteses semelhantes, o MPF não tem vislumbrado interesse social que justifique sua atuação). São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Elenice De Oliveira Benedicto x Banco Bmg S/A

ID: 328288040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012430-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE DE OLIVEIRA BENEDICTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012430-04.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Elenice de Oliveira Benedicto - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e/ou Declaratóri… Processo 1012430-04.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Elenice de Oliveira Benedicto - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e/ou Declaratória de Inexistência Contratual c/c Danos Morais proposta por Elenice de Oliveira Benedicto em face de Banco BMG S/A alegando, em síntese, que é beneficiária do INSS e celebrou inúmeros contratos de empréstimos consignados e pessoais não consignados, dentre eles negociações novas e portabilidades entre instituições financeiras, razão pela qual, buscando aferir a regularidade de todas as contratações, consultou o relatório de informações resumidas do Sistema de Informação de Crédito (SCR) do BACEN, sendo que tal documento indica a existência de contratos em seu nome junto ao Réu, referentes a "Crédito pessoal - sem consignação em folha de pagamento". Afirma que, mesmo após solicitação na via administrativa, jamais recebeu cópias de tais contratos. Nesse contexto, argumenta que, caso os contratos não sejam apresentados, restará consolidada a irregularidade na contratação e os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro. Pede, portanto, a exibição de todos os contratos de empréstimos pessoais não consignados entabulados entre as partes nos últimos 10 anos, especialmente aqueles referentes aos lançamentos constantes no relatório SCR/Registrato e sucessivamente/subsidiariamente, caso não sejam apresentados, a declaração de inexistência das contratações, condenando-se o Réu à restituição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 1/56, com documentos). Foi concedida a gratuidade da justiça à autora (fls. 57). Citado, o banco requerido apresentou contestação arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial em razão da ausência de delimitação da controvérsia e devida especificação do pedido, além da falta de comprovante de endereço e procuração atualizada; falta de interesse de agir pela inexistência de prévio requerimento administrativo, bem como pela não demonstração de qualquer dano. Ainda, impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, apresentou um contrato de cartão de crédito consignável e defendeu a regularidade de tal contratação. Impugnou os danos morais. Pleiteou o reconhecimento das preliminares para extinção do feito ou a improcedência dos pedidos (fls. 62/204, com documentos). O Juízo afastou as preliminares arguidas na contestação, rejeitou a impugnação a gratuidade da justiça e determinou a manifestação da autora a respeito da regularidade da contratação mencionada pelo réu (fls. 209/210). A autora informou que o pedido formulado na exordial diz respeito aos contratos de empréstimo não consignados, conforme listados no relatório de fls. 32/45, de modo que o contrato apresentado pelo réu, referente a cartão de crédito consignado na modalidade RMC sequer é objeto da demanda (fls. 217/219). Instados a especificarem provas, o réu alegou que juntou aos autos todos os documentos referentes ao objeto da ação e requereu a oitiva da Autora (fls. 223/224), a qual, por sua vez, reiterou o pedido de exibição dos contratos de empréstimos pessoais não consignados (fls. 225). É o essencial. DECIDO. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), instituído pela Resolução Bacen nº 2.724/00, é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias, contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras do país. Esse sistema vem sendo utilizado pelo Banco Central para supervisionar a evolução e a qualidade das carteiras de empréstimos e financiamentos dos integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Seu principal objetivo é reforçar mecanismos de supervisão dos bancos, para avaliação dos riscos inerentes à atividade bancária. Também serve para auxiliar as instituições financeiras na gestão de suas carteiras de crédito, preenchendo uma lacuna na obtenção de informações sobre as características e avaliação da capacidade de pagamento dos devedores, com impactos positivos na diminuição dos índices de inadimplência. O acesso ao SCR pode ser feito pelas instituições financeiras participantes do sistema, pelos tomadores de empréstimos e financiamentos e pelas áreas especializadas do Banco Central. Nesse contexto, tem-se que a instituição financeira é responsável pelas informações que presta ao Banco Central do Brasil, especialmente aquelas destinadas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), nos termos da regulamentação vigente, em especial da Resolução CMN nº 4.571/2017 e da Circular Bacen nº 3.658/2013. O SCR tem por finalidade o registro de operações de crédito contratadas com instituições financeiras e demais informações associadas ao risco de crédito dos clientes. Trata-se, portanto, de sistema alimentado exclusivamente pelas instituições participantes, as quais têm o dever de prestar informações fidedignas, completas e atualizadas. No caso dos autos, o relatório extraído do SCR aponta a existência de operações classificadas como Crédito pessoal - sem consignação em folha de pagamento (fls. 32/45), mantidas entre a parte autora e a instituição ré. No entanto, o banco apresentou apenas um contrato de cartão de crédito consignado, sem demonstrar a existência de outros contratos que justifiquem os demais registros constantes no relatório. Diante disso, compete à instituição financeira o dever de esclarecer a origem e natureza das operações registradas, devendo apresentar os respectivos contratos que ensejaram os lançamentos ou, se for o caso, demonstrar eventual equívoco nos dados informados ao Banco Central. Portanto, INTIME-SE o requerido para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos contratuais que deram origem aos lançamentos constantes no relatório SCR, em nome da autora, na modalidade Crédito pessoal - sem consignação em folha de pagamento, ou, alternativamente, preste esclarecimentos detalhados sobre os motivos que ensejaram tais registros e justifique eventual equívoco nas informações prestadas. Intime-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP)

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Hellen Cristina Da Silva Figueiredo x Danielle Dalmaso Ledur Leite e outros

ID: 291301379

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1047932-84.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DANIELLE DALMASO LEDUR LEITE ERNANES FARIA LEITE JUNIOR

Decisão

Advogados:

NIKOLI FERREIRA SILVA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047932-84.2025.8.11.0041. REQUERENTE: HELLEN CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO REQUERIDO: ERNANES FARIA LEITE JUNIOR, DANI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047932-84.2025.8.11.0041. REQUERENTE: HELLEN CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO REQUERIDO: ERNANES FARIA LEITE JUNIOR, DANIELLE DALMASO LEDUR LEITE Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por HELLEN CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO em face de ERNANES FARIA LEITE JÚNIOR e DANIELLE DALMASO LEDUR. Aduz da petição inicial que a autora adquiriu o imóvel situado na Rua 12, n° 107 - Lote 05 - Quadra 99 - Vila Boa Esperança - Coxipó da Ponte - Cuiabá/MT, mediante arrematação em leilão público movido pela CEF. Assevera, no entanto, que os réus seguem ocupando indevidamente o imóvel adquirido. Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação em que pugna, em sede de liminar, para que seja reintegrada a posse da autora sobre o imóvel, sendo expedido mandado de imissão na posse. É o relato. DECIDO. Inicialmente, verifico que resultam recolhidas as custas judiciais iniciais, de forma que recebo a presente ação. Isto posto, esclareço que se faz necessária a análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no artigo 300 do CPC. Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC). Destaquei. Assim, é sabido que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. No presente caso, esclareço que a ação de imissão na posse é própria para aqueles que detêm o título do domínio, mas não exercem a posse. Assim, além da prova do domínio o seu deferimento pressupõe a delimitação do bem e a posse injusta de um terceiro. Desse modo, após análise dos documentos juntados aos autos, denota-se dos autos que já fora feita a transferência do bem para a requerente, por meio da consolidação da propriedade, tornada pública com a averbação na escritura do imóvel objeto desta demanda, conforme observo do Id. 196057467. Além disso, presente também o perigo de dano, uma vez que não é lícito deixar a devedora requerida na posse de bem legalmente adquirido pela parte arrematante, vez que esta tem arcado com os ônus e com as custas para usufruto do imóvel, cabendo-a, por bem, o direito possessório. Logo, resulta nítida a presença dos requisitos necessários previstos para a concessão da tutela requerida pelo autor, tendo em vista que se mostra, por ora, injusta a posse dos réus. Nesse sentido, as seguintes jurisprudências acerca desta mesma matéria: Agravo de Instrumento – IMISSÃO NA POSSE – Imóvel cuja propriedade teria sido consolidada em favor de instituição financeira a quem ele havia sido dado em garantia fiduciária - Posterior leilão extrajudicial, no qual os agravantes adquiriram o bem - Liminar indeferida – ausência de notificação extrajudicial dos ocupantes do imóvel – insurgência - Requisitos do art. 300 do CPC verificados - Inviabilidade, neste momento, impedir a imissão na posse da adquirente que pagou o preço de arrematação já chancelada na esfera judicial própria – não se pode beneficiar devedor contumaz a continuar possuindo moradia às custas de outrem – Na espécie, não constitui requisito para imissão na posse a prévia notificação do ocupante - Súmula nº 4 e 5 do TJSP - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20928870320228260000 SP 2092887-03.2022.8.26.0000, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 23/05/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO REALIZADO PELA CEF - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. A ação de imissão na posse é instrumento processual colocado à disposição daquele que, com fundamento no direito de propriedade e sem nunca ter exercido a posse, almeja obtê-la judicialmente ( REsp n. 1.126.065, rel. Ministro Massami Uyeda). É baseada no art. 1.228 do CC, que preceitua que "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" (art. 300 do CPC). A possibilidade de deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte está prevista no parágrafo único do artigo 9º do CPC. Evidenciados os requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a decisão que concedeu a ordem de imissão na posse do bem em favor do adquirente de imóvel em regular leilão realizado pela CEF. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10000212549893001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022). Destaquei. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência para, nos termos do art. 294 c/c art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINAR a expedição de mandado de imissão dos autores na posse do imóvel descrito na matrícula de número 100.780, junto ao Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca. Dê-se prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do bem, antes da expedição do mandado de imissão na posse. Além disso, fica desde já autorizada a ordem de arrombamento do imóvel, bem como de reforço policial, se necessário for, visando garantir o cumprimento do mandado de imissão na posse, caso este venha a ser expedido. Em atenção ao que determina o art. 334 e §§ do CPC, DETERMINO seja designada audiência de conciliação, que será agendada e realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá. A Gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários a serem agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334, caput do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10 do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1508100-04.2023.8.26.0602

ID: 300367660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508100-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. P.

Intimação

Advogados:

LUCÉLIA ROSS FELICIANO

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Processo 1508100-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.R.P. - Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida e… Processo 1508100-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.R.P. - Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo e o faço para: a) declarar ALEXANDRE RÉGIS PELUZO como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal, artigo 21, da Lei das Contravenções Penais, por duas vezes, tudo em concurso material de delitos (Código Penal, artigo 69), razão pela qual o condeno ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de prisão simples, ambas a serem descontadas do regime inicial aberto; b) absolvê-lo quanto ao artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006, nos moldes do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. O réu não faz jus às benesses legais do artigo 44, do Código Penal, isto porque o delito foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, tendo expressa vedação a teor do inciso II, do mencionado artigo. Precedentes: AgRg no AREsp 700718/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; AgRg no AREsp 700745/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; HC 320816/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 09/06/2015, DJE 17/06/2015; HC 318817/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 19/05/2015, JE 01/06/2015; AgRg no HC 291889/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 02/06/2015, DJE 15/06/2015; AgRg no AREsp 558706/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 21/05/2015, DJE 29/05/2015; AgRg no HC 293551/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, Julgado em 10/03/2015, DJE 14/05/2015; HC 306856/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 05/03/2015, DJE 10/04/2015; HC 311090/MS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, Julgado em 24/02/2015, DJE 03/03/2015; AgRg no REsp 1474891/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/12/2014,DJE 12/02/2015. Possível a concessão de sursis, e aplicável o art. 78, §2º do CP, na medida em que as circunstâncias judiciais são inteiramente favoráveis ao réu. Nessa linha, declaro a suspensão da pena por dois anos, devendo o acusado, cumprir as condições elencadas no artigo 78, §2º, CP, a saber: a) proibição de frequentar determinados lugares (bares e prostíbulos); b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como as seguintes condições que se ajustam ao delito praticado: a) comparecer ao CERAV (Centro Especializado de Reabilitação do Agressor), situado na Rua Buenos Aires nº 33, Parada do Alto, Sorocaba, para acompanhamento; b) proibição de aproximar-se da ofendida, inclusive em local de acesso público do qual sabe que ela se encontra ou frequenta; c) proibição de entrar em contato com ela, através de qualquer meio de comunicação, bem como impedimento de frequentar seu local de trabalho e culto; d) comparecimento ao Narcóticos Anônimos para acompanhamento. No caso, se necessário o cumprimento da pena, o regime inicial será o aberto, nos termos do artigo 115, da Lei de Execuções Penais (LEP), estabeleço as seguintes condições especiais para cumprimento: a) Comparecer ao CERAV: comparecer ao CERAV (Centro Especializado de Reabilitação do Agressor), situado na Rua Buenos Aires nº 33, Parada do Alto, Sorocaba, para acompanhamento; b) Proibição de aproximar-se da vítima; c) Proibição de entrar em contato com ela, através de qualquer meio de comunicação, bem como impedimento de frequentar o seu local de trabalho; d) comparecimento ao Narcóticos Anônimos para acompanhamento. Pelo princípio da homogeneidade, sendo que a pena fixada em sentença não resulta em constrição pessoal (regime aberto/sursis), concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, § 1º, do CPP). Neste sentido: HC 303185/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 17/03/2015; HC 179812/MS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, Julgado em 05/02/2015, DJE 06/03/2015; RHC 052407/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 09/12/2014,DJE 18/12/2014; RHC 049916/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 09/09/2014, DJE 25/09/2014; HC 244825/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 22/10/2013, DJE 28/10/2013; RHC 034226/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 28/05/2013,DJE 05/06/2013; HC 251846/SP, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, Julgado em 16/10/2012,DJE 19/10/2012. Com intuito de preservar a incolumidade física da vítima, intime-a da decisão de soltura do réu, com urgência, nos moldes do artigo 440-A, parágrafo único, das NSCGJ e artigo 21, da Lei 11.340/06, certificando-se nos autos. Na impossibilidade, expeça-se mandado de intimação, para cumprimento pelo Oficial de plantonista. Após, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, com urgência, observando-se o prazo trazido no artigo 409, das NSCGJ. Caso não seja possível intimar a vítima dentro do prazo de 24 horas, em caso de intimação por Oficial de Justiça, independentemente da intimação prévia da vítima, expeça-se o Alvará de Soltura. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no sistema informatizado oficial existente no ofício de justiça, conforme artigo 372, das NSCGJ, comunicando-se oportunamente o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e ao IIRGD. Expeçam-se as demais comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Condeno o réu ao pagamento de custas e demais despesas do processo, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual nº 11.608/2003. Se houver a concessão de justiça gratuita, permanecerá suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de necessitado. Deixo de fixar indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, ante a inexistência de elementos concretos para tanto. P.I.C. - ADV: LUCÉLIA ROSS FELICIANO (OAB 349290/SP)

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Processo nº 1027562-04.2023.8.26.0602

ID: 281307346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027562-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILMA APARECIDA BANDEIRA DE OLIVEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO

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ADV: Paula Francine Virgilio Pelegrini Cardoso (OAB 269942/SP) Processo 1027562-04.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nilma Aparecida Bandeira de Olivei - Nº de Ordem: 2023/0… ADV: Paula Francine Virgilio Pelegrini Cardoso (OAB 269942/SP) Processo 1027562-04.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nilma Aparecida Bandeira de Olivei - Nº de Ordem: 2023/001556 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int.

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