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Ana Paula Scaranelo x Universidade Estadual De Campinas - Unicamp

ID: 298208543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1040108-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SCARANELO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Intimação

Advogados:

THAIS ROBERTA SANTOS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA MULER DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040108-03.2023.8.26.0114 - Petição Cível - Petição intermediária - Ana Paula Scaranelo - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. … Processo 1040108-03.2023.8.26.0114 - Petição Cível - Petição intermediária - Ana Paula Scaranelo - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: THAIS ROBERTA SANTOS DE QUEIROZ (OAB 378539/SP), RITA DE CASSIA MULER DE CAMARGO (OAB 123086/SP)

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Edna Zaccarias Marcello Retamero x Banco Safra S/A

ID: 311337274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045249-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA ZACCARIAS MARCELLO RETAMERO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045249-03.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edna Zaccarias Marcello Retamero - BANCO SAFRA S/A - Autos nº 2023/002077. Vistos. O processo encontra-se em or… Processo 1045249-03.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edna Zaccarias Marcello Retamero - BANCO SAFRA S/A - Autos nº 2023/002077. Vistos. O processo encontra-se em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas. As preliminares de necessidade de prévia solução administrativa e inépcia da inicial não prosperam, mormente a considerar a apresentação de combativa defesa pela ré. A preliminar de impugnação ao valor da causa baseia-se na alegação de que o valor pleiteado a título de indenização não corresponde à realidade dos tribunais, o que constitui matéria probatória e de mérito, motivo pelo qual não merece acolhida. Não colhe a impugnação à justiça gratuita, porquanto genérica e despida de elementos novos que pudessem infirmar o anterior deferimento. A ausência dos documentos mencionados pela ré a fls. 120 importará em análise da suficiência ou não de provas para a procedência ou não do pedido, não se referindo a documentos essenciais à propositura da ação. Não prospera a alegação de prescrição, na medida em que, sendo aplicado o CDC ao presente caso, o prazo prescricional é quinquenal, não estando ainda exaurido em 29/09/2023, quando da propositura da ação, a considerar a data de quitação do contrato, que o próprio réu afirma ter sido 15/10/2018. O ponto controvertido cinge-se em saber se o contrato discutido é válido, se foi a autora quem o assinou, ou se a assinatura é falsa; se réu é responsável por fraudes praticadas por terceiros; se houve depósito do valor referente ao empréstimo que não contratou, em conta da autora; se esta utilizou-se dele. Reputo pertinentes as provas documental e pericial grafotécnica. Nomeio como perito Luiz Eduardo Pacheco Conceição, que deverá estimar seus honorários, que ficarão a cargo do réu, nos termos do art. 429, II, do CPC. As partes poderão ofertar quesitos e indicar assistentes em 15 dias. Sem prejuízo, demonstre a ré que disponibilizou em conta da autora o valor do empréstimo discutido, juntado cópia do respectivo extrato, haja vista a possibilidade de produção da prova e a arguição de utilização do valor ter partido da própria ré. Aguarde-se o decurso do prazo do art. 357, §1º do CPC. Int.Campinas, 27 de junho de 2025. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 26571/PE)

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Carlos Xavier Barbosa x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 316324654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045055-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS XAVIER BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045055-03.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045055-03.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Carlos Xavier Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, EM RAZÃO DA ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E, EM CASO POSITIVO, FIXAR O VALOR ADEQUADO PARA EVENTUAL INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RÉ APRESENTOU DOCUMENTO ASSINADO PELO AUTOR PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA EM QUESTÃO PARA O SEU NOME, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA TITULAR ANTERIOR (SUA GENITORA). O AUTOR, POR OUTRO LADO, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO, LIMITANDO-SE A FAZER ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM RELEVÂNCIA AO CERNE DA CAUSA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSIDERADA LEGÍTIMA, ANTE O MANIFESTO INADIMPLEMENTO DO AUTOR.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONJUNTO PROVATÓRIO QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES; DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO DO AUTOR QUE AFASTA A TESE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 2. INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar

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Processo nº 0016821-57.2025.8.26.0114

ID: 327193611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016821-57.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DE CASTRO DANEZI

Intimação

Advogados:

VANI SOKOLOVICZ RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0016821-57.2025.8.26.0114 (processo principal 1036810-03.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Lucas de Castro Danezi - Vistos. 1. Considerando razão da… Processo 0016821-57.2025.8.26.0114 (processo principal 1036810-03.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Lucas de Castro Danezi - Vistos. 1. Considerando razão da alteração da Lei nº 11.608/2003, o recolhimento das custas processuais será cobrado quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença. Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito; nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023, Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Considerando-se que a exequente é isenta do recolhimento (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), deverá ser providenciada a retificação no cálculo no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. 2. Cumprido o item 01, INTIME-SE o(a) executado(a), para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Int. - ADV: VANI SOKOLOVICZ RIBAS (OAB 22171/PR)

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Processo nº 0019474-03.2023.8.26.0114

ID: 292722131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019474-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAúDE DA REGIãO DA ALTA MOGIANA – SICOOB CREDIMOGIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019474-03.2023.8.26.0114 (processo principal 1006126-95.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde … Processo 0019474-03.2023.8.26.0114 (processo principal 1006126-95.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana – Sicoob Credimogiana - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Claudineia Marques Carvalho de Oliveira e Claudineia Marques Carvalho de Oliveira 33440031861, 33440031861 e 36025372000110 Valor atualizado : R$ 13.389,15 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRANCO SARTORI (OAB 296556/SP)

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Processo nº 0019474-03.2023.8.26.0114

ID: 292722142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019474-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAúDE DA REGIãO DA ALTA MOGIANA – SICOOB CREDIMOGIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCO SARTORI

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Processo 0019474-03.2023.8.26.0114 (processo principal 1006126-95.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde … Processo 0019474-03.2023.8.26.0114 (processo principal 1006126-95.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana – Sicoob Credimogiana - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Claudineia Marques Carvalho de Oliveira e Claudineia Marques Carvalho de Oliveira 33440031861, 33440031861 e 36025372000110 Valor atualizado : R$ 13.389,15 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRANCO SARTORI (OAB 296556/SP)

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Jose Carlos Garcia Perez x Giane Pereira

ID: 260877779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014721-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

Polo Passivo:

GIANE PEREIRA

Intimação

Advogados:

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB 264123/SP) Processo 0014721-03.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Carl… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB 264123/SP) Processo 0014721-03.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Carlos Garcia Perez, Jose Carlos Garcia Perez - Exectda: Giane Pereira - Vistos. 1. Apresente o(a) exequente, em 15 (quinze) dias, a memória discriminada e atualizada do débito, bem como, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, comprove o pagamento da taxa no valor equivalente a 3 UFESPs para cada número de CPF ou CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDT, código 434-1. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp 2. Cumprida a providência, a ordem de bloqueio reiterada (fls. 48/49) de ativos financeiros do(a) executado(a) abaixo indicado(a) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Giane Pereira; Valor atualizado: R$ 796,52 (fls. 51) Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos de bloqueio simples ou de ordem reiterada, até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 3. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 4. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int.

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Nelson Alaite Junior x Vera Maria Prado Guimarães

ID: 290716746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008707-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ALAITE JUNIOR

Polo Passivo:

VERA MARIA PRADO GUIMARãES

Intimação

Advogados:

SUSETE GOMES

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MARCIA MARIA BERNARDO

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Processo 0008707-03.2023.8.26.0114 (processo principal 0078626-70.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nelson Alaite Junior - Vera Maria Prado Guimarães e outros - Peças sigilosa… Processo 0008707-03.2023.8.26.0114 (processo principal 0078626-70.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nelson Alaite Junior - Vera Maria Prado Guimarães e outros - Peças sigilosas: Homologo a desistência formulada e, em consequência, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em relação à coexecutada ANA BEATRIS, nos termos do artigo 485, inciso VIII c.c artigo 771, §1º, ambos do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Vera Maria Rangel, 720.595.758-34 Valor atualizado : R$ 6.598,61 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), MARCIA MARIA BERNARDO (OAB 232254/SP)

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Nelson Alaite Junior x Vera Maria Prado Guimarães

ID: 290716730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008707-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ALAITE JUNIOR

Polo Passivo:

VERA MARIA PRADO GUIMARãES

Intimação

Advogados:

SUSETE GOMES

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MARCIA MARIA BERNARDO

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Processo 0008707-03.2023.8.26.0114 (processo principal 0078626-70.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nelson Alaite Junior - Vera Maria Prado Guimarães e outros - Peças sigilosa… Processo 0008707-03.2023.8.26.0114 (processo principal 0078626-70.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nelson Alaite Junior - Vera Maria Prado Guimarães e outros - Peças sigilosas: Homologo a desistência formulada e, em consequência, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em relação à coexecutada ANA BEATRIS, nos termos do artigo 485, inciso VIII c.c artigo 771, §1º, ambos do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Vera Maria Rangel, 720.595.758-34 Valor atualizado : R$ 6.598,61 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), MARCIA MARIA BERNARDO (OAB 232254/SP)

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Processo nº 1038847-03.2023.8.26.0114

ID: 317357210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038847-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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Processo 1038847-03.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. A Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL apresen… Processo 1038847-03.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. A Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL apresentou caução na forma de apólice de seguro-garantia judicial, com acréscimo de 30% sobre o valor do débito, conforme determinado na decisão de fls. 28.005/28.006. Juntou aos autos, às fls. 28.016/28.035, documento atualizado com o endosso complementar, atendendo à exigência de reforço do valor segurado. A Fazenda Pública, em manifestação posterior, insiste na inidoneidade da garantia, alegando que o instrumento ainda não atenderia às diretrizes previstas na Portaria SUBG/CTF nº 03/2023, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, especialmente quanto à forma de execução da garantia e sua vigência. Contudo, tais razões não procedem. Nos termos do artigo 835, §2º, do CPC, é admitida a substituição de penhora por seguro garantia judicial, e, ainda que se exija acréscimo de 30% ao valor do débito, tal exigência foi integralmente cumprida pela parte autora, como reconhecido documentalmente. Além disso, não se trata aqui de mera substituição, mas de caução prestada originariamente, o que reforça a sua validade nos próprios moldes autorizados pela legislação processual. O juízo de idoneidade da garantia judicial é atribuição exclusiva do juiz da causa, nos termos do artigo 141 do CPC. A Administração Pública não pode submeter a eficácia de decisão judicial a regramentos administrativos internos, ainda que de caráter geral, como a referida Portaria. Portarias internas não vinculam o Poder Judiciário, que deve balizar sua atuação conforme a legislação federal aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores. No caso, não se verifica qualquer irregularidade substancial na apólice apresentada, sendo a mesma hábil a garantir o juízo e a suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II, do CTN. Ademais, o argumento da Fazenda de que não promoverá a anotação da garantia no sistema enquanto não houver decisão expressa de aceitação da caução revela resistência indevida ao cumprimento da tutela jurisdicional já deferida nos autos, inclusive em afronta à boa-fé processual (CPC, art. 77, IV). Diante do exposto, RECONHEÇO como válida e idônea a caução apresentada pela autora, por meio da apólice de seguro garantia judicial juntada às fls. 28.016/28.035, complementada com o acréscimo de 30% exigido legalmente, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da lide e consequente emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, nos moldes da decisão de fls. 109/110. Determino à Fazenda Pública que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a devida anotação da garantia no sistema da dívida ativa, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 139, IV, e art. 77, §2º, do CPC, inclusive com eventual aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. Intime-se com urgência. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)

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