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D. De S. M. x R. S. M.

ID: 294896114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1046798-09.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. DE S. M.

Polo Passivo:

R. S. M.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LIMA MATEUS

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GLAUCIA LUCENA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046798-09.2023.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.M. - R.S.M. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fi… Processo 1046798-09.2023.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.M. - R.S.M. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar D. de S. M. a prestar alimentos ao filho R. S. M. no valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS e verbas de caráter indenizatório, a serem descontados em folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, e depositados em conta bancária em nome da representante legal do autor. Para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da genitora do menor, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. Vencido em maior extensão, condeno o réu, em virtude da sucumbência, no pagamento das custas e despesas, assim como de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, nos termos dos arts. 85, § 8º, c.c. o 86, parágrafo único, do CPC, observada a justiça gratuita deferida ao requerido. Sobre o valor incide correção monetária, desde esta data, pela Tabela Prática do E. TJSP, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Ressalte-se que, por força do artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, não haverá incidência de taxa judiciária. Expeça-se, se o caso, ofício à empregadora do requerente para desconto da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do alimentante. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários, após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P. e Int-se. - ADV: WASHINGTON LIMA MATEUS (OAB 460235/SP), GLAUCIA LUCENA VIANNA (OAB 485461/SP)

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Saulo Florencio Pereira x Banco Bradesco S/A

ID: 320738894

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0019083-09.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAULO FLORENCIO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RISONETO CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019083-09.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Saulo Florencio Pereira - Recorrida: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Tho… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019083-09.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Saulo Florencio Pereira - Recorrida: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CAIXA ELETRÔNICO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CULPA CONCORRENTE. REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A SAQUES E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. A PARTE RECORRENTE BUSCA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS SAQUES E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDOS E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL, MAS A NARRATIVA DA PARTE RECORRENTE NÃO ESCLARECE COMO A FRAUDE OCORREU, INDICANDO POSSÍVEL CULPA CONCORRENTE. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHOU AO NÃO DETECTAR OPERAÇÕES SUSPEITAS E ATÍPICAS EM CAIXA ELETRÔNICO DE SUA AGÊNCIA, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO AFASTADA TAL CONCLUSÃO POR FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS IMAGENS DO REFERIDO CIRCUITO DE SEGURANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RECORRIDA AO RESSARCIMENTO DE METADE DOS VALORES QUESTIONADOS, TOTALIZANDO R$ 3.194,99.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM RELAÇÕES DE CONSUMO. 2. CULPA CONCORRENTE ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASOS DE FRAUDE BANCÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CÓDIGO CIVIL, ART. 945; ART. 405; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002145-49.2022.8.26.0484, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.08.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008277-14.2024.8.26.0271, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Risoneto Carlos Vieira (OAB: 395115/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Josefa Maria De Souza Benites

ID: 308107194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023324-09.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

JOSEFA MARIA DE SOUZA BENITES

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO LION MACHADO

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ALYNE SIQUEIRA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023324-09.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023324-09.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelada: Josefa Maria de Souza Benites - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEANDO COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS PRESCRITOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS CUSTOS DA CIRURGIA E INDENIZAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CONTINUIDADE DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR E (II) A OCORRÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E CONSIDERA ABUSIVAS CLÁUSULAS QUE O COLOQUEM EM DESVANTAGEM EXAGERADA. 4. A EXCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA E NEGATIVA DE COBERTURA, DIANTE DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO, CAUSOU SOFRIMENTO À AUTORA, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI REDUZIDO PARA R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE, EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, CARACTERIZA DANO MORAL. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A GRAVIDADE DO DANO E A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DAS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 1.026, §2º.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406.LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ARTS. 47 E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1688812/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/12/2017, DJE 19/12/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Alyne Siqueira (OAB: 334434/SP) - Rodrigo Lion Machado (OAB: 348491/SP) - 4º andar

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Josiane Moretto x Rafael Daniel De Oliveira

ID: 314387894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045343-09.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MORETTO

Polo Passivo:

RAFAEL DANIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MAURA ANTONIA DOS SANTOS BEGIO

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LARISSA LEAL SILVA MACIEL

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EDIVALDO PEREIRA PRECILIANO DOS SANTOS

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Processo 1045343-09.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josiane Moretto - Rafael Daniel de Oliveira - Ante o exposto, com fundam… Processo 1045343-09.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josiane Moretto - Rafael Daniel de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais , a fim de: a) condenar a parte requerida a restituir à parte autora R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde setembro de 2022 (data do desembolso), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) condenar a parte requerida a pagar à parte autora R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do presente arbitramento. Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Desde já ficam as partes cientes da impossibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: MAURA ANTONIA DOS SANTOS BEGIO (OAB 476792/SP), LARISSA LEAL SILVA MACIEL (OAB 338434/SP), EDIVALDO PEREIRA PRECILIANO DOS SANTOS (OAB 328144/SP)

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Processo nº 1058826-93.2023.8.26.0002

ID: 303773183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1058826-93.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1058826-93.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. 1- Não obstante reiteração de diligência, incl… Processo 1058826-93.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. 1- Não obstante reiteração de diligência, inclusive, com acompanhamento de agente localizador do autor, o veículo objeto da ação não foi localizado à recuperação no endereço contratual. Assim sendo, excepcionalmente DEFIRO o pedido. Adite-se - após o recolhimento da guia de diligência - o mandado de busca, apreensão e citação para cumprimento no endereço indicado pelo autor. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que ficam deferidos: (1) os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF); (2) reforço policial, se necessário e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício; e (3) se necessário for e independentemente de novo despacho, citará o réu POR HORA CERTA quando por DUAS vezes houver procurado o citando sem o encontrar, nos termos dos arts. 252/253 do NCPC, consignando-se que além de familiar ou vizinho, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, a intimação/citação poderá ser feita a funcionário da portaria. 2- Observado o certificado à fl. 104 por Oficial de Justiça em segunda diligência no mesmo endereço (morador que informou desconhecer o réu), se negativa a nova diligência em novo endereço e após recolhimento da taxa de despesas de praxe (FEDTJ, cód. 434-1, 3 UFESPs por CPF/CNPJ), providencie a Serventia a pesquisa de endereços de ELENILTON NASCIMENTO FERREIRA, CPF 99347938572, via sistema PETRUS. 2a- Com a intimação da resposta, deverá o autor providenciar no prazo de 05 (cinco) dias a conversão do processo em ação de execução e o recolhimento da taxa postal para citação do requerido em todos os endereços informados e ainda não diligenciados (indicando os endereços). 2b- Desde já fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados. 2c- Com a manifestação do autor (acerca da conversão do feito), tornem conclusos. 3- Cumpre ressaltar que a ausência de expressa previsão legal à comprovação do paradeiro do veículo e a faculdade do credor para conversão da ação não autorizam o prosseguimento do feito em desacordo aos princípios que regem o processo, sobretudo, ensejando a reiteração de atos desde logo sabidos infrutíferos (porque sem qualquer indício de tratar-se de paradeiro do veículo) com prolongamento do feito sem êxito na recuperação da garantia fiduciária. Note-se que a indicação aleatória de endereços para diligências sem qualquer indício de ser efetivo paradeiro do veículo não coaduna com a finalidade do feito. O procedimento de busca e apreensão deve observar a finalidade de recuperação da garantia fiduciária sem afrontar os princípios do processo, tais como celeridade e economia processuais. Assim, a mera indicação aleatória de endereços para diligências complementares (ainda que informados nas pesquisas de praxe) sem qualquer indício de se tratar de efetivo paradeiro do bem afronta os princípios processuais e, ainda, não contribui à finalidade do feito e reduz a viabilidade de recuperação do crédito (que já poderia o autor buscar por via adequada alcançando outros bens e direitos do devedor). Nesse sentido, não obstante a conversão da ação ser faculdade do credor (art. 4º do Decreto-lei nº 911/69), outra medida não há ao credor se inexistir indícios do efetivo paradeiro do bem à apreensão, sendo medida de rigor o indeferimento de pedidos genéricos de diligências em endereços aleatórios. 4- Note-se que a ausência de conversão da ação após perecimento da finalidade do feito, bem como o reiterado descumprimento de determinação já atingida por preclusão caracterizará ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do feito (art. 485, IV, do CPC). 5- Por fim, anoto, por oportuno, que o veículo poderá ser apreendido a qualquer tempo, se localizado, mesmo em ação de execução. 6- Com a manifestação do autor (acerca da conversão do feito), tornem conclusos. Ausente manifestação do autor, porém, certifique a Serventia e tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1040105-09.2023.8.26.0224

ID: 339322511

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões - Guarulhos Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1040105-09.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R.A.P.

Edital

Advogados:

ALEXANDRE MARQUES FRIAS

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1040105-09.2023.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Silvia Too…

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Banco Do Brasil S/A x Carlos Eduardo Da Mata Rocha e outros

ID: 279762951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006667-09.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DA MATA ROCHA DENISE APARECIDA DA MATA ROCHA EDILSON ROCHA EDILSON ROCHA ME MARIA APARECIDA DONIZETE DA MATA ROCHA PEDRO HENRIQUE DA MATA ROCHA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ROGÉRIO CEZÁRIO

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LUIZ CARLOS BORGES DA SILVEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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GEOVANA PEREIRA SCHIAVONI

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FELIPE DINIZ PINHEIRO JARDIM

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CLAUDIO ROBERTO LOPES DE FARIAS

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CECÍLIA MEIRE FERNANDES VIEIRA

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ADV: Claudio Roberto Lopes de Farias (OAB 179389/SP), Rogério Cezário (OAB 188395/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Geovana Pereira Schiavo… ADV: Claudio Roberto Lopes de Farias (OAB 179389/SP), Rogério Cezário (OAB 188395/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Geovana Pereira Schiavoni (OAB 393271/SP), Luiz Carlos Borges da Silveira (OAB 35005/SP), Cecília Meire Fernandes Vieira (OAB 156911/SP), Felipe Diniz Pinheiro Jardim (OAB 210144/MG) Processo 0006667-09.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Edilson Rocha, Edilson Rocha Me, Carlos Eduardo da Mata Rocha, Denise Aparecida da Mata Rocha, Pedro Henrique da Mata Rocha, Maria Aparecida Donizete da Mata Rocha - 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Banco do Brasil S/A em face de Edilson Rocha e outros. 2. Os executados Carlos Eduardo da Mata Rocha e Pedro Henrique da Mata Rocha apresentaram impugnações às fls. 169/182 e fls. 200/207. Suscitam preliminar de ilegitimidade passiva. Pedem o desbloqueio de valores impenhoráveis (salário). Asseveram que não houve partilha de bens para os sucessores. 3. Em impugnação (v. fls. 337/342), a executada Denise Aparecida da Mata Rocha alega ausência de intimação pessoal, impenhorabilidade dos valores bloqueados e suscita preliminar de ilegitimidade passiva. 4. A executada Maria Aparecida Donizete da Mata Rocha também apresentou impugnação às fls. 343/350. Pugna pelo desbloqueio de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos. Apresentou extratos às fls. 356/360. 5. Manifestação do impugnado às fls. 375/379. 6. Preliminarmente, descabe cogitar de ilegitimidade passiva, porque os impugnantes foram condenados a pagar "até o limite dos bens herdados" (v. fls. 42). 7. Em que pese a alegação de nulidade intimação pela corré Denise Aparecida da Mata Rocha e desta afirmar que reside no mesmo endereço, verifica-se que o Oficial de Justiça realizou tentativa de intimação no endereço indicado, entretanto, obteve a informação de mudança de endereço (v. fls. 131). Ademais, a impugnante não apresentou comprovante de endereço. Ressalte-se que, antes da expedição do mandado, foi realizada tentativa de intimação no endereço declarado à Receita Federal (v. fls.102 e fls. 384). Assim, não há como reconhecer a nulidade. 8. Inviável, ainda, a penhora de valores dos proventos e de contas-poupanças da executada Maria Aparecida Donizete da Mata Rocha (v. fls. 356/364), nas quais estão depositadas quantias inferiores a 40 salários mínimos, pois, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, referidos valores são absolutamente impenhoráveis. Extrai-se, ainda, dos documentos de fls. 187/190, que foram bloqueadas verbas salariais de Carlos Eduardo da Mata Rocha. 9. Com relação aos extratos de fls. 215/223 e de fls. 392/399, não restou demonstrada o bloqueio de verba de origem alimentar. 10. Embora o exequente tenha sido intimado para comprovar o recebimento de bens pelos sucessores ou existência de inventário, apresentou manifestação às fls. 440, com a informação de que não foi localizado inventário. Ademais, não restou demonstrado que os valores bloqueados decorrem da herança de Edilson Rocha. Assim, os ativos financeiros e bens dos sucessores devem ser desbloqueados. 11. Quanto aos bloqueios de fls. 227/232, em nome de Edilson Rocha Júnior, também determino o desbloqueio, a teor do disposto no art. 836 do Código de Processo Civil. 12. Ante o exposto, ACOLHO em parte as impugnações ofertadas, para determinar o desbloqueio de todos os valores encontrados no Sisbajud e dos veículos, por meio do sistema Renajud, devendo a exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias (comprovar existência de inventário ou recebimento de bens pelos sucessores). Providencie a Serventia o imediato desbloqueio. 13. Considerando que a parte executada não apresentou os Relatórios de Contas do Banco Central (Registrato), indefiro os benefícios da gratuidade processual. 14. Int.

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Ifabe Serviços De Informações Cadastrais Ltda - Me x Leandro Barbosa De Medeiros

ID: 321102940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018765-09.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IFABE SERVIçOS DE INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

RONALDO SILVA DOS SANTOS

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LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

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Processo 1018765-09.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ifabe Serviços de Informações Cadastrais Ltda - Me - Leandro Barbosa de Medeiros - Vistos. Fls. 98/106, 1… Processo 1018765-09.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ifabe Serviços de Informações Cadastrais Ltda - Me - Leandro Barbosa de Medeiros - Vistos. Fls. 98/106, 151/155 e 196/198: É caso de rejeição da impugnação à penhora. É incontestável que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os proventos de aposentadoria e demais rendimentos provenientes do labor. No entanto, é importante conciliar os interesses em rota de colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se, de um lado, há que se levar em conta que a aposentadoria e o salário, ordinariamente, devem destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). O que pretendeu o Legislador foi tornar impenhorável o direito do trabalhador ou aposentado à percepção de seus ganhos, impedindo assim o desconto do débito exequendo em folha de pagamento. Contudo, uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente ao salário ou à aposentadoria passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório. Conforme preleciona João Roberto Parizato, em sua obra Da penhora e da impenhorabilidade de bens no CPC e na Lei nº 8.009/90, a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta corrente e importâncias em dinheiro são suscetíveis de penhora. (SP, Editora de Direito, 1998, p. 24). Interpretação diversa levaria a crer serem impenhoráveis quaisquer dos bens adquiridos por trabalhadores ou aposentados, se o fossem com o dinheiro percebido a título de remuneração. Haveria verdadeira blindagem patrimonial de todos os trabalhadores e aposentados do país. Ora, os salários, direitos trabalhistas e/ou previdenciários não são perpetuamente impenhoráveis, mas apenas enquanto conservarem a sua natureza alimentar. Incorporada ao patrimônio do devedor, sem que tenha sido consumida integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. (STJ. REsp 1059781. Rel. Min. Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA , J. 01/10/2009). No caso em tela, portanto, restam absolutamente penhoráveis os valores encontrados na conta movimentada pelo executado. Do mesmo modo, simplesmente não há prova de que os valores especificamente bloqueados seriam pertencentes a terceiros e não ao executado, especialmente porque eles foram bloqueados em sua própria conta. Veja-se que dinheiro é bem fungível, sendo falacioso o argumento de que determinados valores seriam de titularidade de uma ou de outra pessoa. Não fosse o bastante, nem sequer teria o executado legitimidade para, em nome próprio, postular a liberação de bens ou valores que seriam de titularidade de terceiro. A mesma consideração se aplica à tentativa do executado de, em nome próprio, defender supostos interesses de terceiros, tais como o credor fiduciário de seu veículo ou seu suposto atual proprietário. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada. Com a preclusão desta decisão, expeça-se mandado de levantamento dos valores penhorados em favor do exequente. Após, intime-se o exequente para que junte planilha atualizada do débito e se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS (OAB 401327/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP)

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Processo nº 0014455-06.2025.8.26.0224

ID: 321076564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014455-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA RODRIGUES DA SILVA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO QUEIROZ E AZEVEDO

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014455-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1048932-09.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniela Rodrigues da Silva - - Sul America Companhia de Seg… Processo 0014455-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1048932-09.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniela Rodrigues da Silva - - Sul America Companhia de Seguro Saúde - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LUIZ PAULO QUEIROZ E AZEVEDO (OAB 40892/BA), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUIZ PAULO QUEIROZ E AZEVEDO (OAB 40892/BA)

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Processo nº 0014455-06.2025.8.26.0224

ID: 321076600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014455-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA RODRIGUES DA SILVA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO QUEIROZ E AZEVEDO

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0014455-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1048932-09.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniela Rodrigues da Silva - - Sul America Companhia de Seg… Processo 0014455-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1048932-09.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniela Rodrigues da Silva - - Sul America Companhia de Seguro Saúde - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LUIZ PAULO QUEIROZ E AZEVEDO (OAB 40892/BA), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUIZ PAULO QUEIROZ E AZEVEDO (OAB 40892/BA)

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