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Al Buffet & Entretenimento Ltda e outros x Cláudia Moreira Parra e outros

ID: 295486106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017615-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AL BUFFET & ENTRETENIMENTO LTDA CLáUDIA MOREIRA PARRA LEANDRO ALESIUNAS WAGNER MOREIRA PARRA

Polo Passivo:

CLáUDIA MOREIRA PARRA LEANDRO ALESIUNAS WAGNER MOREIRA PARRA

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

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RENATO FRANCISCO

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LETICIA CERUTTI CORREA

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Processo 1017615-90.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Leandro Alesiunas - - Al Buffet & Entretenimento Ltda - Cláudia Moreira Parra - - Wagner Mo… Processo 1017615-90.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Leandro Alesiunas - - Al Buffet & Entretenimento Ltda - Cláudia Moreira Parra - - Wagner Moreira Parra - Wagner Moreira Parra - - Cláudia Moreira Parra - Leandro Alesiunas e outro - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação por culpa exclusiva dos locadores; b) CONDENAR os réus solidariamente ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); c) CONDENAR os réus solidariamente ao pagamento de danos emergentes no valor de R$ 93.618,00 (noventa e três mil, seiscentos e dezoito reais); d) CONDENAR os réus solidariamente a restituírem ao locatário os bens indicados a fls. 25, em dez dias e, na impossibilidade, indenizá-los pelo preço de mercado; e) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de lucros cessantes e danos morais. Sucumbentes reciprocamente, condeno as partes ao pagamento de custas, despesas processuais em 70% para a parte autora e 30% para a parte ré, e honorários da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, em favor da parte autora; 10% do valor decaído (diferença entre valor pedido e valor da condenação), em favor da parte ré. Ressalve-se a gratuidade processual deferida à parte autora. Outrossim, JULGO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelos réus. Sucumbente, condeno a parte reconvinte ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da reconvenção. Anote-se gratuidade processual indeferida a fls. 692/693. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já advertidas das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP), LETICIA CERUTTI CORREA (OAB 393346/SP), THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP), THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP), RENATO FRANCISCO (OAB 134660/SP), THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP), RENATO FRANCISCO (OAB 134660/SP), RENATO FRANCISCO (OAB 134660/SP), RENATO FRANCISCO (OAB 134660/SP)

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Jurandi Almeida Dos Santos x Transportes Op Ltda.

ID: 330470455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029767-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JURANDI ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSPORTES OP LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO JOSE DE LIMA

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RONALDO RICO DE SOUZA

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DEBORA POZELI GREJANIN

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CRISTIANO DESTRO LOCKS

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ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA

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Processo 0029767-90.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jurandi Almeida dos Santos - Transportes OP Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada com o objetivo d… Processo 0029767-90.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jurandi Almeida dos Santos - Transportes OP Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada com o objetivo de verificar se foram preenchidos todos os requisitos da Lei nº 11.442, de 2007. Redistribuição da Justiça Trabalhista a fls. 640/646. Emenda a inicial a fls. 681/683, recebida a fls. 684. Contestação a fls. 691/699 (ilegitimidade ativa - contrato com a proprietária do veículo). Gratuidade processual deferida ao autor, a fls. 754. Réplica a fls. 757/769. É o relato. De início, afasto a preliminar arguida. Não há se falar em ilegitimidade, sobretudo quando a ré admite que o autor conduzia caminhão por ela locado. Defiro a produção de prova oral. Designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 16:00 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma Microsoft Teams - que não precisa estar instalada no computador dos participantes -, via computador ou smartphone. Dessa forma, no prazo de quinze dias devem as partes informar os contatos telefônicos - para caso seja necessário - bem ainda os endereços eletrônicos (e-mails) de todos os participantes - partes e advogados -, para os quais serão enviados, até o dia anterior à data designada, os links de acesso à videoconferência (convite), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Ressalto que o envio do convite para a reunião virtual não dispensa as intimações necessárias. Assim, quanto às testemunhas, a serem arroladas no prazo supra, deverão as partes cumprir o disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil ou esclarecer se aquelas participarão do ato independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC). Por sua vez, considerando o requerimento de depoimento pessoal da parte autora, deverá a parte adversa, no prazo acima indicado, comprovar o recolhimento da taxa para a expedição de carta de intimação ou da condução do Oficial de Justiça. Intime-se. - ADV: CRISTIANO DESTRO LOCKS (OAB 17539/SC), CRISTIANO DESTRO LOCKS (OAB 17539/SC), ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA (OAB 31244/SP), RONALDO RICO DE SOUZA (OAB 146236/SP), DEBORA POZELI GREJANIN (OAB 142217/SP), DEBORA POZELI GREJANIN (OAB 142217/SP), SILVIO JOSE DE LIMA (OAB 106164/SP)

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Processo nº 1058840-82.2020.8.26.0002

ID: 306493361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058840-82.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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ROBERTO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1058840-82.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - A.G.S. - Vistos. 1. Fls. 576: O executado Antonio foi intimado a respeito do fundo de aposenta… Processo 1058840-82.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - A.G.S. - Vistos. 1. Fls. 576: O executado Antonio foi intimado a respeito do fundo de aposentadoria do Bradesco Seguros S/A (fls. 549/552), conforme AR de fls. 571, já tendo transcorrido prazo legal para oferecimento de impugnação. Diante disso, DEFIRO e expedição de MLE do valor de R$ 616,62, em favor da parte exequente, conforme formulário de fls. 577. Expeça-se o necessário. 2. Trata-se de pedido de penhora de recebíveis detidos pela parte executada junto às empresas administradoras de cartões de crédito. Observe-se que tal modalidade se equipara à penhora de parte de seu faturamento, de modo que devem estar preenchidos os requisitos do art. 866 do CPC: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Compulsando os autos, verifico que foram realizadas diversas pesquisas de bens, as quais restaram parcialmente frutíferas. Além disso, não há indicação de bens penhoráveis. Assim, é o caso de deferimento da penhora de recebíveis, uma vez que o princípio da menor onerosidade não é absoluto. Nesse aspecto, cumpre mencionar que a execução deve ser realizada no melhor interesse da parte credora. Nesse sentido, já se pronunciou o E. TJSP: Execução. Credor que pretende a expedição de ofício a empresas de cartão de crédito, para realização da penhora dos recebíveis da devedora. Indeferimento. Agravo de instrumento. É possível a penhora de recebíveis da empresa devedora junto a administradoras de cartão de crédito, desde que esgotados os outros meios menos gravosos de satisfação do crédito. Credor que demonstrou sucessivas tentativas frustradas de localizar bens dos devedores. Entendimento do art. 655 do CPC. Medida que deve respeitar limite de 30% dos recebíveis. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento nº 2227826-95.2014.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, j. 11/05/2015). Quanto ao percentual incidente sobre a penhora, noto que a parte executada não efetuou o pagamento do débito, tampouco indicou bens para garantia da dívida. Contudo, a fim de evitar um possível comprometimento das suas atividades comerciais, fixo o percentual da penhora em 20% sobre cada crédito devido à parte executada. Diante do exposto, DETERMINO a penhora dos créditos da parte executada (Quality Comércio de Esquadria de Aluimínios e Acessórios para Veículos Eirel e Antonio Francisco da Silva Cabral, CPF/CNPJ 05689793000111 e 24885090865), advindos das operações com cartões de crédito e débito, através das empresas administradoras de pagamentos: CIELO, REDECARD, GETNET, SUMUP, MERCADO PAGO, MASTERCARD BRASIL, PAYPAL DO BRASIL, PAGSEGURO e STONE. A penhora fica limitada a 20% (vinte por cento) sobre cada crédito devido à parte executada, até atingir o montante atualizado da dívida (R$ 534.796,39, atualizado até abril/2025). Essa decisão vale como ofício. Incumbe à parte exequente comprovar nos autos, em 5 dias, o encaminhamento da presente junto ao órgão. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada ao e-mail: upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br, no prazo de 30 dias. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ROBERTO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 518077/SP)

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Processo nº 0011231-94.2024.8.26.0224

ID: 295754699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011231-94.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIA VAREJO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE VILELA COSTA

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Processo 0011231-94.2024.8.26.0224 (processo principal 1046327-90.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Via Varejo S/A - 1) Considerando a decisão de fls. 135/139, que deferiu … Processo 0011231-94.2024.8.26.0224 (processo principal 1046327-90.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Via Varejo S/A - 1) Considerando a decisão de fls. 135/139, que deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata transferência da titularidade do veículo descrito nos autos para o nome da ré, e visando dar efetividade à medida deferida, oficie-se ao DETRAN do Estado do Paraná, para que, no prazo de 30 dias, proceda a transferência da titularidade do veículo M. Benz, modelo 710/3.70, de placas AUD-4077, RENAVAN 333693604, para o nome da parte ré, qual seja: J Reis Transportes Eireli, CNPJ 30.756.707.0001-93. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Esclarece-se que independe a condição de beneficiária da justiça gratuita da parte, tendo em vista que a prática do ato não implicará em despesas adicionais, tampouco foi demonstrado que ao fazê-lo poderá ter sua subsistência prejudicada. Nesse sentido, segue jurisprudência: As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2) Quanto ao pedido de bloqueios, recolha o interessado, no prazo de 10 dias, as custas (R$ 37,02 por sistema utilizado e CPF/CNPJ, consultado), conforme tabela abaixo: INFOJUD/INFOSEG (Receita Federal): Busca de endereço e declarações de IR(para localização de bens passíveis de penhora, admitido apenas em cumprimento de sentença, execução de título extrajudicial e arresto); ECF (dados econômico-fiscais da pessoa jurídica), sendo a taxa de 2 UFESP's nesses casos (por ano). SISBAJUD (Instituições bancárias): Busca de endereço e ativos financeiros (incluídos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência, para localização de bens passíveis de penhora); RENAJUD (Detran): Restrição na transferência de veículos automotores. Não haverá devolução do valor, caso negativo. No mais, os valores deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD. No caso de diligência em novo endereço, recolha também as diligências de oficial de justiça ou as custas postais; no caso de execução ou cumprimento de sentença, apresente também planilha atualizada de débito. Intimem-se. - ADV: CAIO HENRIQUE VILELA COSTA (OAB 46516/PE)

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Condomínio Cidade Maia - Subcondomínio Residencial Reserva x Erika Yuri Nonaka

ID: 293631919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016561-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CIDADE MAIA - SUBCONDOMíNIO RESIDENCIAL RESERVA

Polo Passivo:

ERIKA YURI NONAKA

Intimação

Advogados:

PAULA FERREIRA BATISTA

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 0016561-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1058743-90.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Cidade Maia - Subcondomínio Residencial Reserva - Erika Yuri Non… Processo 0016561-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1058743-90.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Cidade Maia - Subcondomínio Residencial Reserva - Erika Yuri Nonaka e outro - Vistos. Fls. 269-271: O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, analisando pedido de providências n. 0003580-38.2018.2.00.0000, revogou o Provimento n. 68/18 que determinava a intimação da parte contrária acerca de bloqueios de valores, para querendo, apresentar impugnação, por reconhecer ter extrapolado os limites regulamentadores atribuídos ao Conselho Nacional de Justiça. Ademais, o Código de Processo Civil, não exige contraditório ou suspensão de prazo. Assim, desnecessário se faz a intimação do executado acerca dos valores bloqueados. Ante o exposto, e diante dos valores disponíveis nos autos, reputo satisfeita a obrigação. Deste modo, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE do valor igual a R$ 3.784,40 (fls. 248-253 e fls. 263-264) em favor de Condomínio Cidade Maia (formulário à fl. 272). Após, a serventia deverá acostar aos autos o extrato atualizado contendo o saldo remanescente, intimando-se os executados, em seguida, para o levantamento do numerário respectivo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Desde logo advirto que, em razão da satisfação da execução, caberá à parte vencida promover o recolhimento da taxa judiciária respectiva, dispensando-a de tal encargo caso lhe tenha sido deferida as benesses da gratuidade da justiça (Comunicado Conjunto n. 862/2023) Por ocasião do aludido recolhimento, a parte deverá observar os seguintes critérios: I - Peticionado até 02/01/2024- 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; II - Peticionado a partir de 03/01/2024- Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Sem prejuízo, deverá a serventia verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a serventia deverá intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. P.I.C. - ADV: PAULA FERREIRA BATISTA (OAB 370421/SP), CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Banco Bradesco S/A x Rodrigo Guadagnoni

ID: 319997342

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036239-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RODRIGO GUADAGNONI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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THABATTA HADJA DINIZ

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JOÃO PAULO VIEIRA BEZERRA DE MENEZES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036239-90.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Bradesco S/A e outro - Recorrido: Rodrigo Guadagnoni - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036239-90.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Bradesco S/A e outro - Recorrido: Rodrigo Guadagnoni - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - O AUTOR ALEGA TER QUITADO DÍVIDA COM O BANCO, MAS AINDA ASSIM O CRÉDITO FOI CEDIDO AO FUNDO DE INVESTIMENTOS E SEU NOME FOI NEGATIVADO INDEVIDAMENTE, CAUSANDO-LHE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO E DO FUNDO DE INVESTIMENTOS A INDENIZAR O DANO MORAL (R$ 5.000,00) - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO SERASA. RECURSO DOS REQUERIDOS VENCIDOS - DÍVIDA EXISTENTE - AUTOR INADIMPLENTE - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PRÉVIAS EM NOME DO DEVEDOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÕES NÃO ACOLHIDAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE CEDEU CRÉDITO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INCONTROVERSO PAGAMENTO DA DÍVIDA AO BANCO EM 23/06/2022 (FLS. 25/26) E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO PELO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM 13/01/2023 (FLS. 342/344) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPRUDÊNCIA NA CESSÃO/ACEITAÇÃO DO CRÉDITO - CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO ANTES DA AÇÃO NÃO AFASTA SUA ILICITUDE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ, POIS AS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES FORAM EXCLUÍDAS ANTES DA QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO NESTE FEITO - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - João Paulo Vieira Bezerra de Menezes (OAB: 16436/CE) - Thabatta Hadja Diniz (OAB: 32005/CE) - José André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0011231-94.2024.8.26.0224

ID: 324473277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011231-94.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIA VAREJO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE VILELA COSTA

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Processo 0011231-94.2024.8.26.0224 (processo principal 1046327-90.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Via Varejo S/A - 1) Considerando a decisão de fls. 135/139, que deferiu … Processo 0011231-94.2024.8.26.0224 (processo principal 1046327-90.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Via Varejo S/A - 1) Considerando a decisão de fls. 135/139, que deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata transferência da titularidade do veículo descrito nos autos para o nome da ré, e visando dar efetividade à medida deferida, oficie-se ao DETRAN do Estado do Paraná, para que, no prazo de 30 dias, proceda a transferência da titularidade do veículo M. Benz, modelo 710/3.70, de placas AUD-4077, RENAVAN 333693604, para o nome da parte ré, qual seja: J Reis Transportes Eireli, CNPJ 30.756.707.0001-93. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Esclarece-se que independe a condição de beneficiária da justiça gratuita da parte, tendo em vista que a prática do ato não implicará em despesas adicionais, tampouco foi demonstrado que ao fazê-lo poderá ter sua subsistência prejudicada. Nesse sentido, segue jurisprudência: As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2) Quanto ao pedido de bloqueios, recolha o interessado, no prazo de 10 dias, as custas (R$ 37,02 por sistema utilizado e CPF/CNPJ, consultado), conforme tabela abaixo: INFOJUD/INFOSEG (Receita Federal): Busca de endereço e declarações de IR(para localização de bens passíveis de penhora, admitido apenas em cumprimento de sentença, execução de título extrajudicial e arresto); ECF (dados econômico-fiscais da pessoa jurídica), sendo a taxa de 2 UFESP's nesses casos (por ano). SISBAJUD (Instituições bancárias): Busca de endereço e ativos financeiros (incluídos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência, para localização de bens passíveis de penhora); RENAJUD (Detran): Restrição na transferência de veículos automotores. Não haverá devolução do valor, caso negativo. No mais, os valores deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD. No caso de diligência em novo endereço, recolha também as diligências de oficial de justiça ou as custas postais; no caso de execução ou cumprimento de sentença, apresente também planilha atualizada de débito. Intimem-se.. - ADV: CAIO HENRIQUE VILELA COSTA (OAB 46516/PE)

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Processo nº 1027412-90.2023.8.26.0224

ID: 292625923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027412-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1027412-90.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1032737-12.2024.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A(s) tentativa(s) de local… Processo 1027412-90.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1032737-12.2024.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O artigo 830, do Código de Processo Civil, estabelece que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ, REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Infojud, visando a instrumentalizar a futura penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Em caso de frutífera a pesquisa do |Infojud o processo terá a tramitação sob segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018(Art. 121-B - As informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil.Parágrafo único. Tratando-se de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo.) Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. Caso não sejam encontrados bens, será realizada a citação por edital da parte executada, e, após, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. Executados abaixo: Exxpansiva Inteligencia Em Expansao e Negocios Ltda; Alberto Paulo da Silva; Almir Pereira Machado; Valor atualizado: - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1029379-39.2024.8.26.0224

ID: 279991168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1029379-39.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDC INDUSTRIA E COMéRCIO DE CHOCOLATES E ALIMENTOS LTDA. (NOME EMPRESARIAL DE CHOCOLATES BULGARI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER MAURÍCIO PALERMO

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ADV: Wagner Maurício Palermo (OAB 362472/SP) Processo 1029379-39.2024.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Indc Industria e Comércio de Chocolates e Alimentos Ltda. (Nome Empresarial de… ADV: Wagner Maurício Palermo (OAB 362472/SP) Processo 1029379-39.2024.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Indc Industria e Comércio de Chocolates e Alimentos Ltda. (Nome Empresarial de Chocolates Bulgari) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por INDC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES E ALIMENTOS EIRELI em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS em virtude da ação nº 0019776-90.2023.8.26.0224 (cumprimento de sentença), nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a AUTORA ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da causa, até o teto de 200 salários mínimos, e 8% naquilo que ultrapassar referido teto, nos termos do art. 85, §3º, I, II e §§ 5º e 6º, do CPC. Imponho à AUTORA a multa de litigância de má-fé, por afronta ao art. 80, III do CPC, no valor de 9% do valor da causa, nos termos do art. 81, cabeça, do CPC, ante os fundamentos acima. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. Sem prejuízo, altere a serventia o assunto para: Penhora / Depósito / Avaliação. P.I.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Ayres De Araujo Dias

ID: 279762346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019555-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

AYRES DE ARAUJO DIAS

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO MONTEIRO

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JOSE FERNANDO VIALLE

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ADV: Marcos Roberto Monteiro (OAB 124798/SP), Jose Fernando Vialle (OAB 415517/SP) Processo 1019555-90.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Re… ADV: Marcos Roberto Monteiro (OAB 124798/SP), Jose Fernando Vialle (OAB 415517/SP) Processo 1019555-90.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Ayres de Araujo Dias - 1. Designo audiência telepresencial de instrução, debates e julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 15h00, para oitiva das pessoas arroladas às fls. 178 e 180. 2. Compete às partes, em cinco dias, indicar os e-mails (advogados, partes e testemunhas) para os quais pretendem seja encaminhado o link, além dos números de telefone dessas mesmas pessoas, a fim de que, se necessário, a serventia entre em contato para solucionar possíveis problemas técnicos. 3. Responsabilizar-se-ão os advogados pela intimação das testemunhas, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. 4. A audiência telepresencial será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de computador ou smartphone. Não há necessidade de instalar o aplicativo no computador das partes, advogados e testemunhas; se optarem, porém, pela utilização de smartphone, tornar-se-á imprescindível, nesse caso, baixar e instalar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Acesso à audiência pelo smartphone: 1) Baixar e instalar o aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão "Ingressar agora". 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. 5. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com as partes ou testemunhas: basta que cada um acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual; para tanto, exige-se apenas que o participante possua um smartphone (com o aplicativo previamente instalado) ou computador com câmera e microfone à sua disposição. 6. Em caso de absoluta impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de quarenta e oito horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. 7. Recomenda-se que as partes e advogados consultem o texto do Comunicado CG n. 284/2020, com instruções para participar da audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams. Int.

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