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Processo nº 1058840-90.2023.8.26.0224

ID: 325917005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058840-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE LIMA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA DE AGUIAR FREITAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058840-90.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Rosemeire Lima de Paula - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda extinguindo-se o feito com julgamento… Processo 1058840-90.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Rosemeire Lima de Paula - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda extinguindo-se o feito com julgamento de mérito, no termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido a conceder à parte autora auxílio acidente acidentário, devidos a partir de 22/06/2023 (DIB). Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB até a véspera da DIP, cujo montante será indicado em planilha a ser elaborada pela Autarquia Previdenciária, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos abaixo. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E, e os juros de mora são devidos desde a citação pelo índice aplicável à poupança. Tais parâmetros são aplicáveis até o advento da EC 113/2021, em 09/12/2021, a partir de quando incidirá apenas a SELIC, que remunera os juros e a correção monetária (art. 3º). Por fim, tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, e não sendo líquida a sentença, como no caso em análise, a definição do percentual dos honorários advocatícios, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do § 4, inciso II, do artigo 85 do CPC, observados os critérios legais e, em especial, a Súmula 111 do STJ. O INSS está isento do pagamento das custas processuais, conforme definido no artigo 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Preteridos os demais argumentos e pedidos, incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, CPC. Ainda que abstratamente o crédito em favor da parte autora não supere os limites previstos no art. 496, do CPC, o Egrégio Tribunal de Justiça paulista, competente para julgamento das lides acidentárias como a presente, se filia ao entendimento de que as sentenças ilíquidas também devem ser submetidas ao reexame necessário. Nesse sentido, decorrido o prazo para os recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame necessário. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 03 de junho de 2025.. - ADV: TAMARA DE AGUIAR FREITAS BATISTA (OAB 433208/SP)

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Processo nº 1058840-26.2020.8.26.0053

ID: 307366090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058840-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCELO BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058840-26.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Claudio Marcelo Bernardo - Ciência à parte autora sobre os documentos juntado…

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Processo nº 1058840-06.2025.8.26.0100

ID: 295216960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058840-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVONIR BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE PIEROZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058840-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivonir Borges - Vistos. Ciente do efeito suspensivo concedido ao agravo. Aguarde-se o julgamento do recurs…

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Processo nº 1058840-84.2024.8.26.0053

ID: 319389128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058840-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO VELKIS BIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DE SOUZA AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058840-84.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Atvos Bioenergia Conquista do Pontal S.a. - Vistos. Intimem-se os senhores peritos, via mensagem eletrônica…

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Processo nº 1058840-50.2025.8.26.0053

ID: 322412173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058840-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO XAVIER FERRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058840-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Eduardo Xavier Ferrão - Vistos. À réplica, em 15 dias. No mesmo prazo, de…

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Processo nº 1058840-82.2020.8.26.0002

ID: 308860688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058840-82.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058840-82.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - A.G.S. - Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 2025.0625.0910.…

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Processo nº 1058840-20.2023.8.26.0506

ID: 309642611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058840-20.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS FREITAS PAMPINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058840-20.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Marcos Vinicius Freitas Pampini - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença,…

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Processo nº 1058840-14.2022.8.26.0002

ID: 317373669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1058840-14.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058840-14.2022.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A. - Manifeste-se a parte autora sobre a devolução negativa do(s) mandado(s) e…

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Processo nº 0013039-03.2025.8.26.0224

ID: 321169240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013039-03.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR WIEBBELLING

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Processo 0013039-03.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1036045-90.2023.8.26.0224) (processo principal 1036045-90.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Medidas de proteção - P.M.M.L. - Intime-…

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Marilia Ezequiel De Oliveira x Fundação Centro De Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa

ID: 292812649

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025887-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA EZEQUIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATENDIMENTO SóCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAçãO CASA

Entrados

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO FINCATTI FORNARI

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 0025887-90.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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