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P. M. De D. x S. A. E G. P. L. E. R. J.

ID: 294616654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500467-56.2018.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE D.

Polo Passivo:

S. A. E G. P. L. E. R. J.

Intimação

Advogados:

THIAGO GIROTTO MARQUES DO ROSARIO

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LEONARDO DE ANDRADE

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ITAMAR NIENKOETTER

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Processo 1500467-56.2018.8.26.0168 - Execução Fiscal - Impostos - P.M.D. - S.A.G.P.E.R.J. - Vistos. 1. Nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, defiro a penhora do(s) imóvel(is… Processo 1500467-56.2018.8.26.0168 - Execução Fiscal - Impostos - P.M.D. - S.A.G.P.E.R.J. - Vistos. 1. Nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, defiro a penhora do(s) imóvel(is) pertencente(s) ao(s) executado(s) SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA, descrito(s) na(s) certidão(ões) de fls. 514/526 (Matrícula nº 16.747, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP). 1.1 Fica nomeada a parte executada, como depositária, independentemente de outra formalidade. 1.2 O(A) depositário(a) não pode abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. 1.3 Nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de bem indivisível, o equivalente à quota-parte de eventual co-proprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 2. Providencie-se a averbação da penhora pelo sistema ARISP. 3. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 3.1 Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 4. Intime-se a parte executada, por meio de publicação na imprensa oficial (art. 12, da LEF), acerca da penhora realizada, bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução (art. 792, CPC) e multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC), ficando advertida de que poderá, se o caso, oferecer impugnação/embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência/intimação (artigo 16, da LEF). 4.1 A intimação da penhora deverá ser pessoal se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado ou de seu representante legal (art. 12, § 3º, da LEF). 4.2 Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. 4.2.1 Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas. 4.2.2 Deverá a parte exequente providenciar, se ainda não o houver feito, os dados necessários para efetivação e posterior comunicação da constrição, como planilha atualizada do débito, endereço eletrônico e celular do advogado responsável pelo recebimento de informações relativas à penhora efetivada e envio do boleto referente às custas respectivas, se o caso. 5. Oportunamente, providencie-se a avaliação do bem penhorado, recolhidas eventuais custas, se o caso, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. 6. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. 7. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LEONARDO DE ANDRADE (OAB 225479/SP), THIAGO GIROTTO MARQUES DO ROSARIO (OAB 245518/SP), ITAMAR NIENKOETTER (OAB 277749/SP)

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Processo nº 1500467-02.2024.8.26.0603

ID: 313786161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-02.2024.8.26.0603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL CAETANO DE MIRANDA VICTOR MANUEL BENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE

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FÁBIO EDUARDO DE ARRUDA MOLINA

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EDUARDO ANDRADE BERTI

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Processo 1500467-02.2024.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL CAETANO DE MIRANDA - - VICTOR MANUEL BENTO DA SILVA - Vistos. Tendo em vista … Processo 1500467-02.2024.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL CAETANO DE MIRANDA - - VICTOR MANUEL BENTO DA SILVA - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, em relação ao réu GABRIEL, adite-se a guia de execução provisória já expedida. Quanto ao celular, veículo e dinheiro apreendidos, cumpra-se as determinação de fls. 359. Efetuem as comunicações aos órgãos competentes sobre o trânsito em julgado da sentença condenatória ( IIRGD, T.R.E.), bem como, à vítima se houver. Intime(m)-se o(s) réu(s) GABRIEL para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para inscrição na dívida ativa e remessa para Procuradoria Geral do Estado. Com relação à taxa judiciária, infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento, decorrido o prazo de 60 dias, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e efetue a sua remessa para Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 1098, §3º das NSCGJ. Providencie a serventia a elaboração do cálculo do valor devido da(s) pena(s) de multa(s) do réu GABRIEL. Após, dê-se ciência às partes. Inexistindo manifestação(ões) contrária(s) do Ministério Público ou da Defesa sobre o(s) cálculo(s), após as devidas intimações e decorrido eventual prazo, fica(m) o(s) cálculo(s) desde já homologado(s). Observando-se que, o pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos (Art. 481, das NSCGJ). Com os cálculos homologados, expeça-se certidão da sentença (art. 480 das NSCGJ), após, abra-se vista ao Dr. Promotor de Justiça, encaminhando-se, também, a certidão da pena de multa por e-mail. Comunique-se ao juízo de execuções sobre a expedição da certidão de sentença, bem como que houve o encaminhamento ao Ministério Público para as providências necessárias, observando-se que os demais atos, caberão aos juízos de execuções (artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração introduzida pelo Provimento CG 05/2022). Servirá o presente, por cópia, de ofício Havendo eventual comprovação do recolhimento do valor da multa neste juízo de conhecimento, anote-se o pagamento e comunique-se o cumprimento da pena pecuniária ao Juízo das Execuções Criminais competente. No mais, certificado, pela serventia, a inexistência de eventuais demais pendências a deliberar nestes autos, como eventual pagamento de taxa judiciária ou a adequada destinação dos objetos, bens e valores apreendidos, remetam-se os autos ao arquivo - findo com condenação, realizando as anotações previstas no artigo 480, §1º das NSCGJ (lançamento da movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação ). A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. Int. e Dilig. - ADV: EDUARDO ANDRADE BERTI (OAB 233074/SP), JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP), FÁBIO EDUARDO DE ARRUDA MOLINA (OAB 190650/SP)

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Processo nº 1500467-92.2025.8.26.0400

ID: 332501511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500467-92.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KESLY CORREIA BARTOLASSI

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

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ARNALDO DOS SANTOS GALBEIRO

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Processo 1500467-92.2025.8.26.0400 - Inquérito Policial - Falsidade ideológica - KESLY CORREIA BARTOLASSI - Vistos. Fls. 54/62 (termo de acordo): Verifico que estão presentes os pressupostos materiai… Processo 1500467-92.2025.8.26.0400 - Inquérito Policial - Falsidade ideológica - KESLY CORREIA BARTOLASSI - Vistos. Fls. 54/62 (termo de acordo): Verifico que estão presentes os pressupostos materiais pra formulação da proposta - art. 28-A, "caput", CPP, ou seja, não é o caso de arquivamento (há elementos que denotam justa causa); a infração penal imputada não foi praticada com violência ou grave ameaça; a pena mínima cominada em abstrato é inferior a 04 (quatro) anos; o(s) acusado(s) confessou(ram) formal e circunstancialmente o(s) delito(s); e, por fim, as condições fixadas pelo Parquet se mostram necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime. Da mesma forma, não estão presentes nenhuma das causas impeditivas previstas no art. 28-A, §2º, CPP. Assim, aceita a proposta, nos termos do art. 28-A, §4º do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o "acordo de não persecução penal" firmado pelo(s) acusada(s) KESLY CORREIA BARTOLASSI, para os devidos fins de direito. Em tempo, considerando que a confissão e aceitação da proposta fora registrada em áudio e vídeo de altíssima definição, na presença do representante do Ministério Público, inexiste óbice à pronta homologação. Vale dizer, qualquer um pode acessar a mídia, sendo que, da análise do referido material, observo que não há indícios mínimos de coação ou involuntariedade do ato, notadamente porque o acusado estava acompanhado do(a) Defensor(a). Portanto, dispenso a realização de audiência, e, nos termos supra, fica homologado o acordo. Nos termos do art. 379-B, "caput", das NSCGJ, comunique-se a Delegacia de Polícia e a vítima (se houver). Em continuidade. Observado o disposto no art. 28-A, §6º, CPP e 379-B, das NSCGJ, dê-se vista ao Ministério Público para que inicie a execução perante o juízo de execução penal. A fim de evitar tumultuo nestes autos, bem como possibilitar/facilitar o controle do cumprimento do acordo consistente no pagamento de prestação pecuniária, cujo valor será revertido em favor das entidades com fins sociais devidamente cadastradas perante este Juízo, solicitamos que o ínclito representante do Ministério Público, ao ajuizar a competente execução para cumprimento do acordo ora entabulado entre as partes, conste expressamente que os valores deverão ser depositados através de guia de recolhimento a ser gerada pela parte executada diretamente no site oficial do TJSP, Portal de Custas - Emissão de guias - Depósito judicial - Pena de prestação pecuniária, através do link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/ Deverão estes autos permanecer na fila específica disponível no fluxo do sistema informatizado, pelo prazo de 30 dias, aguardando a comunicação da distribuição da execução pelo respectivo juízo com competência em execução criminal; não havendo comunicação da distribuição no prazo de 30 (trinta) dias, intime-se o Ministério Público para manifestação. Recebida a comunicação da distribuição da execução do acordo, anote-se, no histórico de partes, o "evento" "cód. 18 Início da Execução Acordo de Não Persecução Penal", inserindo no complemento o número do processo de execução, lançando a movimentação "62051- Arquivado Provisoriamente Acordo de Não Persecução Penal". Comunique-se ao IIRGD acerca da homologação do Acordo de não Persecução Penal. Por fim, aguarde-se a comunicação da rescisão do acordo ou extinção da punibilidade pelo cumprimento, para observar o que dispõe o art. 379-E das NSCGJ. Fls. 63/66 (petição/comprovante de pagamento): Assim que comunicada o ajuizamento do PEC pelo Parquet, transladem-se cópias àqueles autos, feito onde será executado o acordo entabulado entre as partes. Consignamos que os demais comprovantes de pagamentos deverão ser anexados àqueles autos de execução. Intime-se. - ADV: ARNALDO DOS SANTOS GALBEIRO (OAB 462616/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 417158/SP)

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M. L. V. D. S. x O. D. S.

ID: 323362249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004048-27.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. L. V. D. S.

Polo Passivo:

O. D. S.

Intimação

Advogados:

VAUDETE PEREIRA DA SILVA

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SARA CARDOSO DE OLIVEIRA

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JEAINE CRISTINA GIL

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Processo 0004048-27.2023.8.26.0606 (processo principal 1008850-61.2017.8.26.0606) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - M.L.V.S. - O.S. - Vistos. Fls.177-184: Trata-se de impugnação à pen… Processo 0004048-27.2023.8.26.0606 (processo principal 1008850-61.2017.8.26.0606) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - M.L.V.S. - O.S. - Vistos. Fls.177-184: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado, alegando, em síntese, que o bloqueio dos valores compromete a subsistência não apenas da exequente, mas também dos demais beneficiários da obrigação alimentar, pois a conta bloqueada destina-se exclusivamente ao pagamento da pensão alimentícias aos seus filhos, o que iria de encontro ao objetivo da execução. Assevera que vem cumprindo regularmente com o pagamento da pensão alimentícia estipulada judicialmente, além disso, tem arcado com diversas despesas extras relativas à criação, educação e bem-estar da menor Melyna e de outros filhos. Por fim, alega dificuldades financeiras, ausência de contrato formal de locação de boxe comercial e excesso de execução quanto aos juros aplicado na conta. Assim, requereu o desbloqueio dos valores penhorados. Instada a manifestar-se, a exequente requereu a rejeição da impugnação e a manutenção da constrição judicial (fls.202-205). Parecer do Ministério Público em fls.211. Eis a síntese do necessário. Decido. A impugnação apresentada pelo executado às fls.177-184 não é suficiente para autorizar o desbloqueio dos valores, isso porque, o argumento de que o valor bloqueado é destinado ao pagamento de outras pensões alimentícias, não restou comprovado nos autos. No caso dos autos o executado se encontra inadimplente com as obrigações alimentares desde novembro de 2017, portanto, há quase 8 anos. Além disso, a superveniência de alteração da capacidade contributiva do alimentante por possuir outros filhos e/ou eventual incapacidade do alimentante de prestar os alimentos não é matéria passível de alegação em impugnação a penhora, não autorizando o executado a descumprir o título judicial ora executado e deixar, por consequência, a filha ao desamparo. O executado deve administrar suas finanças de forma a garantir o sustento de todos os seus filhos. Ademais, eventual pagamento de alimentos in natura - o que igualmente não restou comprovado - deriva de mera liberalidade da parte alimentante, posto que em desconformidade com o titulo executivo, de modo que não exime o devedor de cumprir a obrigação imposta em decisão judicial, não havendo se falar em compensação ou dedução do valor a ser pago em pecúnia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada a pretexto da compensação dos valores pagos in natura. Inadmissibilidade. Cumprimento de obrigação alimentar que deve se dar na forma estipulada judicialmente. Pagamento de modo diverso (plano de saúde) representativo de mera liberalidade do alimentante. Verba alimentar desprovida de caráter compensatório. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019661-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento do feito - Persegue o executado a compensação de despesas pagas diretamente aos alimentados - Descabimento - O pagamento da pensão alimentícia deve se ater a determinação contida no comando judicial - Forma diversa de pagamento é considerada mera liberalidade do Alimentante - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042647-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Por fim, alega o executado excesso de execução quanto aos juros aplicado na conta, sem contudo, apresentar o cálculo que o devedor entende como devido, o que impede a verificação de eventual irregularidade do valor cobrado, não sendo suficientes a formulação de alegações genéricas acerca da incorreção do montante devido, como ocorreu no caso. Assim, ausente qualquer fundamento idôneo que autorize o desbloqueio dos valores, rigor a rejeição da impugnação, com o prosseguimento do feito. Diante disso, REJEITO a impugnação e DETERMINO a transferência das quantias penhoradas as fls.146-172, para conta judicial vinculada ao feito, providenciando a z. Serventia o necessária. Após o decurso do prazo recursal desta decisão, fica, desde já, deferido a expedição de mandado de levantamento das quantias em favor da exequente, mediante a apresentação do formulário MLE. Sem prejuízo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: JEAINE CRISTINA GIL (OAB 174549/SP), VAUDETE PEREIRA DA SILVA (OAB 372546/SP), SARA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 473044/SP)

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Processo nº 1500467-25.2025.8.26.0099

ID: 304164689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-25.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. C.

Intimação

Advogados:

LISSANDRO NOGUEIRA ZAMANA

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Processo 1500467-25.2025.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - C.A.C. - Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.9… Processo 1500467-25.2025.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - C.A.C. - Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/19, passo à análise da revisão da manutenção da prisão preventiva decretada aos 25/03/2025 (fls. 205/209), ante o término do lapso temporal estipulado no Comunicado CG nº 78/2020. In casu, os acusados foram denunciados pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, I, do Código Penal. Segundo os informes existentes, os acusados dirigiram-se à Fazenda Ypê, em datas distintas, quando então teriam subtraído, mediante violência e grave ameaça, diversas joias avaliadas em aproximadamente R$ 400.000,00, além de R$ 400,00, em espécie e aparelhos telefônicos. Obrigaram a vítima, ainda, a realizar uma transferência via PIX no valor de R$ 4.000,00, tendo como beneficiária Aline Cristine Nunes de Souza. Após investigações foi decretada a prisão preventiva dos acusados. Na direção da decisão que decretou a custódia cautelar, observo que o suporte fático legitimador da medida ainda se encontra presente, uma vez que há prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delitici), além do risco que suas liberdades acarretarão ao processo e à sociedade (periculum libertatis), razão pela qual mantenho as prisões preventivas anteriormente decretadas, tendo em vista que não houve alteração da situação fática ou jurídica desde aquela decisão a justificar a sua revogação e a concessão de liberdade provisória. Saliente-se, ainda, a necessidade da prisão por conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública, e para assegurar a aplicação da lei penal. O crime noticiado é de extrema gravidade, por essa razão, merece resposta firme da Justiça, demonstrando, assim, a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque sejam acentuadamente propensos à pratica delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida (apud JULIO FABBRINI MIRABETE, in Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 7ª ed., p.690). Ressalte-se, que a gravidade do delito não pode ser ignorada. O crime relatado envolve violência e grave ameaça, elementos que ampliam consideravelmente suas periculosidades. Por outro lado, a prisão se faz necessária por conveniência da instrução criminal, a fim de se obter o regular andamento do procedimento. Por oportuno, observo que a denúncia foi ratificada e designada audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 19 de agosto de 2025. Acrescente-se, por fim, que na hipótese de eventual condenação, os acusados poderão receber pena privativa de liberdade incompatível com o status libertatis, recomendando, assim, que se assegure a futura aplicação da Lei Penal. Em face da característica rebus sic stantibus da prisão cautelar, uma vez inalteradas as circunstâncias determinantes da medida constritiva, mantenho a prisão preventiva dos acusados. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.926 - PA (2017/0102125-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MARLON ALMEIDA DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS - PA012290 RAFAEL QUEMEL SARMENTO E OUTRO (S) - PA020803 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARLON ALMEIDA DA SILVA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará que denegou a ordem no julgamento do HC n. 0001524-75.2017.8.14.0000 (Ação Penal Originária n. 0001066-50.2012.8.14.0124, da Comarca de São Domingos do Araguaia/PA). A prisão cautelar possui a característica rebus sic stantibus, desta forma, quando permanecerm inalteradas as circunstâncias determinantes da medida constritiva, não há que se falar em revogação de ordem anteriormente decretada, principalmente porque os fundamentos para a manutenção da prisão restaram fortificados com o transcurso do tempo em que o paciente permaneceu foragido. (STJ - RHC: 83926 PA 2017/0102125-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 17/05/2017). HABEAS CORPUS Apelação em liberdade - Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal Permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva Ausência de fato novo - Inexistência de violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência Precedentes do STF e STJ - Ordem denegada (Voto n.º 41127). (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2254749-85.2019.8.26.0000; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019). Intime-se. - ADV: LISSANDRO NOGUEIRA ZAMANA (OAB 329587/SP)

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Processo nº 1500467-25.2025.8.26.0099

ID: 304161131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-25.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. C.

Intimação

Advogados:

LISSANDRO NOGUEIRA ZAMANA

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Processo 1500467-25.2025.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - C.A.C. - Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.9… Processo 1500467-25.2025.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - C.A.C. - Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/19, passo à análise da revisão da manutenção da prisão preventiva decretada aos 25/03/2025 (fls. 205/209), ante o término do lapso temporal estipulado no Comunicado CG nº 78/2020. In casu, os acusados foram denunciados pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, I, do Código Penal. Segundo os informes existentes, os acusados dirigiram-se à Fazenda Ypê, em datas distintas, quando então teriam subtraído, mediante violência e grave ameaça, diversas joias avaliadas em aproximadamente R$ 400.000,00, além de R$ 400,00, em espécie e aparelhos telefônicos. Obrigaram a vítima, ainda, a realizar uma transferência via PIX no valor de R$ 4.000,00, tendo como beneficiária Aline Cristine Nunes de Souza. Após investigações foi decretada a prisão preventiva dos acusados. Na direção da decisão que decretou a custódia cautelar, observo que o suporte fático legitimador da medida ainda se encontra presente, uma vez que há prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delitici), além do risco que suas liberdades acarretarão ao processo e à sociedade (periculum libertatis), razão pela qual mantenho as prisões preventivas anteriormente decretadas, tendo em vista que não houve alteração da situação fática ou jurídica desde aquela decisão a justificar a sua revogação e a concessão de liberdade provisória. Saliente-se, ainda, a necessidade da prisão por conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública, e para assegurar a aplicação da lei penal. O crime noticiado é de extrema gravidade, por essa razão, merece resposta firme da Justiça, demonstrando, assim, a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque sejam acentuadamente propensos à pratica delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida (apud JULIO FABBRINI MIRABETE, in Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 7ª ed., p.690). Ressalte-se, que a gravidade do delito não pode ser ignorada. O crime relatado envolve violência e grave ameaça, elementos que ampliam consideravelmente suas periculosidades. Por outro lado, a prisão se faz necessária por conveniência da instrução criminal, a fim de se obter o regular andamento do procedimento. Por oportuno, observo que a denúncia foi ratificada e designada audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 19 de agosto de 2025. Acrescente-se, por fim, que na hipótese de eventual condenação, os acusados poderão receber pena privativa de liberdade incompatível com o status libertatis, recomendando, assim, que se assegure a futura aplicação da Lei Penal. Em face da característica rebus sic stantibus da prisão cautelar, uma vez inalteradas as circunstâncias determinantes da medida constritiva, mantenho a prisão preventiva dos acusados. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.926 - PA (2017/0102125-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MARLON ALMEIDA DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS - PA012290 RAFAEL QUEMEL SARMENTO E OUTRO (S) - PA020803 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARLON ALMEIDA DA SILVA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará que denegou a ordem no julgamento do HC n. 0001524-75.2017.8.14.0000 (Ação Penal Originária n. 0001066-50.2012.8.14.0124, da Comarca de São Domingos do Araguaia/PA). A prisão cautelar possui a característica rebus sic stantibus, desta forma, quando permanecerm inalteradas as circunstâncias determinantes da medida constritiva, não há que se falar em revogação de ordem anteriormente decretada, principalmente porque os fundamentos para a manutenção da prisão restaram fortificados com o transcurso do tempo em que o paciente permaneceu foragido. (STJ - RHC: 83926 PA 2017/0102125-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 17/05/2017). HABEAS CORPUS Apelação em liberdade - Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal Permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva Ausência de fato novo - Inexistência de violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência Precedentes do STF e STJ - Ordem denegada (Voto n.º 41127). (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2254749-85.2019.8.26.0000; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019). Intime-se. - ADV: LISSANDRO NOGUEIRA ZAMANA (OAB 329587/SP)

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Processo nº 1500633-36.2024.8.26.0570

ID: 324264146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500633-36.2024.8.26.0570

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. D. L.

Intimação

Advogados:

WELETON APARECIDO DE SOUZA GOMES

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BRENDA MYCHELLY DE MATOS DOS SANTOS

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Processo 1500633-36.2024.8.26.0570 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.P.L. - Vistos. Fls. 115/119: Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva form… Processo 1500633-36.2024.8.26.0570 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.P.L. - Vistos. Fls. 115/119: Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa técnica do acusado no bojo da resposta à acusação, por meio do qual aduz: excesso de prazo; ausência dos requisitos da prisão cautelar; condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ausência de antecedentes criminais, residência fixa e vínculos familiares na comarca. Além disso, alega que o réu possui residência fixa e que é pai de um filho menor, com 12 anos de idade, circunstância que reforça a necessidade de convivência familiar. Fls. 126/129: O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 13.964/2019, passo a revisar a necessidade de manutenção da clausura cautelar. DECIDO. Analisando o caso dos autos, evidencia-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva, tendo em vista restarem inalteradas as circunstâncias fático-jurídicas que a ensejaram às fls.40/45, para garantia da ordem pública, notadamente considerando a reiteração delitiva. Consoante consta nos autos, o acusado ameaçou a vítima M.F.A mediante o uso de uma tesoura, dizendo: "você quer que eu te mate agora, sua vagabunda?" Além isso, o acusado retornou posteriormente ao local dos fatos, oportunidade em que, munido de uma faca, ameaçou a vítima M.F.A e sua filha, J. K A.M. Consigne-se que o acusado foi preso em flagrante no dia 11 de outubro de 2024, tendo sido beneficiado com liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares e medidas protetivas de urgência, nos autos 1500467-04.2024.8.26.0570, voltando a praticar, em tese, novos delitos em contexto de violência doméstica. Reconheço, portanto, a reiteração delitiva do acusado e destaco a sua audácia em insistir na prática de crimes contra a mulher mesmo após já ter sido preso em flagrante e beneficiado com medidas cautelares. Esse cenário fático evidencia que as medidas protetivas se revelaram insuficientes para assegurar a integridade física e psíquica das vítimas, razão pela qual se mostra cabível a segregação cautelar do requerido.A propósito: Habeas corpus. Violência Doméstica. Descumprimento de medida protetiva e ameaça em concurso material. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (art. 312 do CPP). Periculum libertatis. Paciente que deliberadamente descumpriu medidas judiciais de afastamento, ainda ameaçando a ofendida de morte, por diversas vezes. Evidências de reiteração na conduta. Necessidade da custódia cautelar para preservar a integridade física e psicológica da ofendida. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2244126-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 07/12/2021). Portanto, a manutenção da prisão do acusado é necessária, nos termos do art. 312, caput do Código de Processo Penal, sendo insuficiente eventual substituição por medida cautelar diversa. Saliento que não há que se cogitar da existência de excesso de prazo da prisão preventiva do acusado, pois o processo tramita regularmente, não havendo conduta procrastinatória que se possa atribuir a qualquer das partes. Saliente-se que não há previsão legal de prazo para encerramento da instrução criminal, senão aquele que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios tais que estão sendo observados no presente caso. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme em asseverar que: "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ)" (RHC n. 58.274/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 17/9/2015). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Cite-se que na esteira da jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese (AgRg no HC n. 214.290/SP, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe 6/6/2022). No mesmo sentido tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, para quem o fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte (AgRg no RHC n. 171.374/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022). Diante do exposto, e reportando-me aos argumentos expostos na decisão de fls. 40/45, INDEFIRO os requerimentos formulados pela Defesa. Tornem os autos conclusos, com a necessária urgência, para fins de designar audiência de instrução, debates e julgamento. Intimem-se. - ADV: WELETON APARECIDO DE SOUZA GOMES (OAB 480490/SP), BRENDA MYCHELLY DE MATOS DOS SANTOS (OAB 486576/SP)

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Processo nº 1500467-27.2025.8.26.0551

ID: 329609242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500467-27.2025.8.26.0551

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. F. D. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES MINATEL

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ALEXANDRA BUZOLIN DIAS CUNHA

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Processo 1500467-27.2025.8.26.0551 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - E.F.F. - Vistos. 1) Inicialmente, consigno que deixei de realizar a audiência de custódia (fls. 31/321) tendo em vista que … Processo 1500467-27.2025.8.26.0551 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - E.F.F. - Vistos. 1) Inicialmente, consigno que deixei de realizar a audiência de custódia (fls. 31/321) tendo em vista que a 2ª Vara Criminal não foi comunicada acerca do expediente distribuído a esta Magistrada e que, erroneamente, Juiz em atuação na 1ª Vara Criminal realizou o ato. Atente-se a Serventia. 2) Não se vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (artigo 395, CPP), RECEBO a denúncia oferecida contra EMERSON FERNANDO DE FREITAS, pois amparada em subsídios angariados no curso da investigação criminal, os quais fornecem indícios da autoria e elementos indicativos da materialidade. 3) Proceda-se à evolução da classe processual e à anotação no histórico de partes e comunique-se ao IIRGD para as anotações pertinentes (artigo 393, I, NJCGJ). 4) Cite-se e intime-se o réu para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando "poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário". Fls. 45: Defiro a habilitação dos advogados. Proceda-se ao necessário junto ao SAJ e intime-se a Defesa para apresentação de resposta à acusação. 5) Registro que a folha de antecedentes (F.A - Dipol) e a certidão de feitos criminais para fins judiciais já estão acostadas aos autos às fls. 24/27. 6) Fica consignado que as informações sobre a vida pregressa (mero antecedente) devem ser trazidas aos autos por meio de declarações escritas, não sendo admitida a oitiva de testemunhas nesses casos, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Nas referidas declarações deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Tais documentos poderão ser juntados aos autos até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, para ciência da parte contrária. 7) Fls. 50/57: Entendo ser de rigor a concessão da liberdade provisória ao réu, ante o parecer ministerial favorável (fls. 3). Neste sentido, o artigo 311 do CPP é expresso ao vedar a decretação de ofício e, portanto, também a manutenção da prisão preventiva. A par disso, no HC 18.888/MG, o ilustre Min. Relator Celso de Mello esclareceu que a alteração legislativa deixou clara a adoção de "modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno Processo Penal de perfil democrático (...) Essa lei, ao suprimir a expressão 'de ofício', vedou de forma total e absoluta a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou por representação da polícia e do Ministério Público". Ademais, havendo expressa concordância com a soltura pelo órgão ministerial, titular da ação penal, entendo não haver justa causa e proporcionalidade na manutenção da prisão cautelar do investigado. A propósito, destaco o Enunciado da Súmula n° 676 do STJ: "Súmula 676 Em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz,de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante emprisão preventiva." E mais, o E. TJSP tem decidido: "Habeas corpus. Lesão corporal qualificada, resistência, desacato e injúria racial. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Encarceramento decretado de ofício pela autoridade impetrada, após manifestação ministerial pelo deferimento da liberdade provisória, com imposição de cautelares diversas. Inviabilidade da decretação da custódia ex officio. Sistema acusatório. Art. 311 do CPP. Precedentes. Adequação e proporcionalidade, outrossim, de cautelares menos coativas para o devido resguardo da ordem pública, sem prejuízo, ainda, à fixação de medidas protetivas de urgência em favor da vítima do crime perpetrado em contexto de violência doméstica e familiar. Inviabilidade, por fim, de trancamento da ação penal de origem, porquanto demonstrada a existência de justa causa para a continuidade da persecução. Concessão parcial da ordem para, convalidada a liminar, substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas e lhe impor o cumprimento de medidas protetivas de urgência estabelecidas em benefício da ofendida C.L.M., com advertência." (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2181992-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Freire Teotônio; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ourinhos -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). Grifei. Ante o exposto, concedo liberdade provisória ao réu cumulada com as seguintes medidas cautelares: - Proibição de mudar de residência, sem prévia permissão judicial, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar judicialmente o lugar onde será encontrado. - Comparecer, todas as vezes que for intimado, para os atos do processo. Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver o réu preso. Expeça-se mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão junto ao BNMP. Consigno que, consoante o Comunicado Conjunto nº 36/2025, os documentos produzidos no BNMP devem ser expedidos e assinados imediatamente após a ordem judicial. Desnecessária prévia intimação da vítima acerca da soltura do réu, pois o seu requerimento de revogação de medidas protetivas de urgência implica em presunção de inexistência de situação de risco. 8) Fls. 3, item 2: Aguarde-se o decurso do prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos. Cumpra-se, com urgência. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, mandado e carta precatória. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THIAGO RODRIGUES MINATEL (OAB 266097/SP), ALEXANDRA BUZOLIN DIAS CUNHA (OAB 300736/SP)

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Angelita Cabos Carneiro x Estado De São Paulo e outros

ID: 308123009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008774-27.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA CABOS CARNEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SUZANO

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO RODRIGUES JUNIOR

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DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA

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DIEGO FERREIRA PINTO DE SANT'ANA

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MARAISE SILVA MARUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008774-27.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008774-27.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Angelita Cabos Carneiro e outros - Apelado: Município de Suzano - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DE SEPULTAMENTO DE VÍTIMA COMO PESSOA DESCONHECIDA A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO AO SEPULTAR A VÍTIMA COMO DESCONHECIDA, CONSIDERANDO O ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO DO CORPO E OS PROCEDIMENTOS LEGAIS DE IDENTIFICAÇÃO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTAS OMISSIVAS É SUBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, DANO E NEXO CAUSAL NÃO ERA POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA NO MOMENTO DA ANÁLISE DO CORPO PELO IML, POIS FOI NECESSÁRIO REALIZAR EXAMES DAS FALANGES, COM A VINDA DO RESULTADO CERCA DE 10 DIAS DEPOIS NÃO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, POIS O SEPULTAMENTO COMO DESCONHECIDO FOI DEVIDO AO ESTADO AVANÇADO DE DECOMPOSIÇÃO E RISCO SANITÁRIO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.NA METADE DO SÉCULO XIX, A IDEIA QUE PREVALECEU NO MUNDO OCIDENTAL ERA A DE QUE O ESTADO NÃO TINHA QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS AGENTES. A SOLUÇÃO ERA MUITO RIGOROSA PARA COM OS PARTICULARES EM GERAL, MAS OBEDECIA ÀS REAIS CONDIÇÕES POLÍTICAS DA ÉPOCA. O DENOMINADO ESTADO LIBERAL TINHA LIMITADA A SUA ATUAÇÃO (...), DE MODO QUE A DOUTRINA DE SUA IRRESPONSABILIDADE CONSTITUÍA MERO COROLÁRIO DA FIGURAÇÃO POLÍTICA DE AFASTAMENTO E DA EQUIVOCADA ISENÇÃO QUE O PODER PÚBLICO ASSUMIA ÀQUELA ÉPOCA. (...) A NOÇÃO DE QUE O ESTADO ERA O ENTE TODO-PODEROSO CONFUNDIDA COM A VELHA TEORIA DA INTANGIBILIDADE DO SOBERANO E QUE O TORNAVA INSUSCETÍVEL DE CAUSAR DANO E SER RESPONSÁVEL FOI SUBSTITUÍDA PELA DO ESTADO DE DIREITO, SEGUNDO A QUAL DEVERIAM SER A ELE ATRIBUÍDOS OS DIREITOS E DEVERES COMUNS ÀS PESSOAS JURÍDICAS. (...) A TEORIA FOI CONSAGRADA PELA DOUTRINA CLÁSSICA DE PAUL DUEZ, SEGUNDO A QUAL O LESADO NÃO PRECISARIA IDENTIFICAR O AGENTE ESTATAL CAUSADOR DO DANO. BASTAVA-LHE COMPROVAR O MAU FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO, MESMO QUE FOSSE IMPOSSÍVEL APONTAR O AGENTE QUE O PROVOCOU. A DOUTRINA, ENTÃO, COGNOMINOU O FATO COMO CULPA ANÔNIMA OU FALTA DO SERVIÇO. (...) FOI COM LASTRO EM FUNDAMENTOS DE ORDEM POLÍTICA E JURÍDICA QUE OS ESTADOS MODERNOS PASSARAM A ADOTAR A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO DIREITO PÚBLICO. (...) DIANTE DISSO, PASSOU-SE A CONSIDERAR QUE, POR SER MAIS PODEROSO, O ESTADO TERIA QUE ARCAR COM UM RISCO NATURAL DECORRENTE DE SUAS NUMEROSAS ATIVIDADES: À MAIOR QUANTIDADE DE PODER HAVERIA DE CORRESPONDER UM RISCO MAIOR. SURGE, ENTÃO, A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, COMO FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (...).(CARVALHO FILHO, JOSÉ DOS SANTOS, MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 26ª ED., SÃO PAULO: ATLAS, 2013, PP. 550-553.)DAÍ, ADVÉM A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO:ART. 37. (...) § 6º - AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.CONTUDO, AO ANALISAR A QUESTÃO, A DOUTRINA MODERNA ENTENDE SER NECESSÁRIA A DIFERENCIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE ATOS COMISSIVOS OU OMISSIVOS.COM ISSO, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE, TRATANDO-SE DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (FAUTE DU SERVICE), A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ATO É SUBJETIVA, CINGINDO-SE A CONTROVÉRSIA AO EXAME DA CULPA DA ADMINISTRAÇÃO NO CASO CONCRETO, COM A VERIFICAÇÃO SE O SERVIÇO FOI CORRETAMENTE PRESTADO E SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.NESSE SENTIDO, PRELECIONA CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO: QUANDO O DANO FOI POSSÍVEL EM DECORRÊNCIA DE UMA OMISSÃO DO ESTADO (O SERVIÇO NÃO FUNCIONOU, FUNCIONOU TARDIA OU INEFICIENTEMENTE) É DE APLICAR-SE A TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COM EFEITO, SE O ESTADO NÃO AGIU, NÃO PODE, LOGICAMENTE, SER ELE O AUTOR DO DANO. E, SE NÃO FOI O AUTOR, SÓ CABE RESPONSABILIZÁ-LO CASO ESTEJA OBRIGADO A IMPEDIR O DANO. ISTO É: SÓ FAZ SENTIDO RESPONSABILIZÁ-LO SE DESCUMPRIU DEVER LEGAL QUE LHE IMPUNHA OBSTAR AO EVENTO LESIVO. DEVERAS, CASO O PODER PÚBLICO NÃO ESTIVESSE OBRIGADO A IMPEDIR O ACONTECIMENTO DANOSO, FALTARIA RAZÃO PARA IMPOR-LHE O ENCARGO DE SUPORTAR PATRIMONIALMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DA LESÃO. LOGO, A RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATO OMISSIVO É SEMPRE RESPONSABILIDADE POR COMPORTAMENTO ILÍCITO. E, SENDO RESPONSABILIDADE POR ILÍCITO, É NECESSARIAMENTE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, POIS NÃO HÁ CONDUTA ILÍCITA DO ESTADO (EMBORA PARTICULAR POSSA HAVER) QUE NÃO SEJA PROVENIENTE DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA (CULPA) OU, ENTÃO, DELIBERADO PROPÓSITO DE VIOLAR A NORMA QUE O CONSTITUÍA EM DADA OBRIGAÇÃO (DOLO). CULPA E DOLO SÃO JUSTAMENTE AS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. (...)EM SÍNTESE: SE O ESTADO, DEVENDO AGIR, POR IMPOSIÇÃO LEGAL, NÃO AGIU OU O FEZ DEFICIENTEMENTE, COMPORTANDO-SE ABAIXO DOS PADRÕES LEGAIS QUE NORMALMENTE DEVERIAM CARACTERIZÁ-LO, RESPONDE POR ESTA INCÚRIA, NEGLIGÊNCIA OU DEFICIÊNCIA, QUE TRADUZEM UM ILÍCITO ENSEJADOR DO DANO NÃO EVITADO QUANDO, DE DIREITO, DEVIA SÊ-LO. TAMBÉM NÃO O SOCORRE EVENTUAL INCÚRIA EM AJUSTAR-SE AOS PADRÕES DEVIDOS.REVERSAMENTE, DESCABE RESPONSABILIZÁ-LO SE, INOBSTANTE ATUAÇÃO COMPATÍVEL COM AS POSSIBILIDADES DE UM SERVIÇO NORMALMENTE ORGANIZADO E EFICIENTE, NÃO LHE FOI POSSÍVEL IMPEDIR O EVENTO DANOSO GERADO POR FORÇA (HUMANA OU MATERIAL) ALHEIA.(CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 20ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2006, P. 956-958).NESSA ESTEIRA, IMPORTANTE SALIENTAR QUE “A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTAS OMISSIVAS É SUBJETIVA, SENDO NECESSÁRIO, DESSA FORMA, COMPROVAR A NEGLIGÊNCIA NA ATUAÇÃO ESTATAL, O DANO E O NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS.” (STJ, AGINT NO ARESP N. 1.249.851/SP, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 20/9/2018, DJE DE 26/9/2018). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maraise Silva Marucci (OAB: 423981/SP) - Diego Ferreira Pinto de Sant'ana (OAB: 460497/SP) - Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP) (Procurador) - Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 2193610-25.2025.8.26.0000

ID: 310279393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2193610-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DE FREITAS PEREIRA ANDRADE LEANDRO RODRIGUES LISBOA SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CLARA DE FREITAS PEREIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2193610-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2193610-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Embu das Artes - Paciente: Leandro Rodrigues Lisboa Soares - Impetrante: Ana Clara de Freitas Pereira Andrade - Habeas Corpus n. 2193610-25.2025.8.26.0000 Tribunal de Justiça do Est. de S. Paulo - 2ª Câmara de D. Criminal Comarca: Embu das Artes 3ª Vara Judicial Impetrante: Dra. Ana Clara de Freitas Pereira Andrade Paciente: Leandro Rodrigues Lisboa Soares Vistos. Habeas Corpus impetrado em favor de Leandro Rodrigo Lisboa Soares, apontando-se como autoridade coatora o MM. Juiz da 3ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes, em decorrência da decretação de sua prisão preventiva no bojo da ação originária n. 1500467-87.2025.8.26.0628, em que se apura a pretensa prática do delito de tráfico de entorpecentes. Em resumo, alega que o paciente reuniria predicados pessoais para, em liberdade, responder ao presente feito, alinhado ao fato de que a respeitável deliberação, no seu modo de ver, careceria de adequada fundamentação. Sustenta que as medidas cautelares alternativas seriam suficientes, eis que primário e com residência no distrito da culpa. É o resumo do necessário. O pedido de liminar formulado tem natureza eminentemente satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, que será oportunamente enfrentado pelo Colegiado, juiz natural da causa. Aliás, consoante orientação pretoriana também encontrável no julgamento do HC 889604, do eg. STJ, decisão monocrática do Min. JESUÍNO RISSATO, publ. 16/02/2024: (...) em casos de pedido liminar que traga em seu bojo pretensão claramente satisfativa, seu exame deve ser reservado para o julgamento de mérito, pelo órgão responsável pela análise da causa, após exame mais aprofundado dos dados constantes do processo, garantindo-se a necessária segurança jurídica. (...) (verbis). Sem prejuízo, digno de nota transcrever a respeitável decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, verbis: (...) Consta dos autos que guardas civis municipais, em local conhecido pela guarnição como onde ocorre o comércio de drogas ilícitas, avistaram o investigado trazendo consigo uma mochila, ocasião em que teria tentado empreender fuga diante da aproximação dos agentes públicos. Feita a busca pessoal, encontraram no interior daquela mochila 80 porções de maconha, 116 porções de cocaína e 34 porções de crack, além da quantia de R$ 410,00, em espécie. (...) No particular, a prisão preventiva do autuado se revela necessária para a garantia à ordem pública, vez que a distribuição de drogas enseja o aumento e outros ilícitos penais, com os quais frequentemente se associa. O autuado trazia consigo considerável quantidade e diversidade de entorpecentes os quais encontrados no interior da mochila, circunstância que pode indicar que esteja efetivamente inserido em atividade organizada. (...) No mais, o crime se reveste de gravidade concreta, patenteado pela apreensão das drogas de natureza sabidamente nociva à saúde, cocaína e crack, além de maconha, elemento sinalizador da periculosidade social da flagranciado. A insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, se evidencia pela natureza clandestina da prática e pela tentativa de fuga, donde se infere que a técnica de progressão aflitiva vislumbrada pelo legislador não serve, no caso concreto, a acautelar a ordem pública. A prisão preventiva do autuado também é conveniente para a instrução criminal e aplicação da lei penal, tendo em vista que pode fugir do distrito da culpa. Sendo assim, presentes se encontram os requisitos da prisão cautelar como forma de se garantir da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (...) (fls. 28/33, da origem). Ainda na esteira do quanto consta da origem, nos foi dado verificar que já fora oferecida denúncia em desfavor do ora paciente, a qual narra em seu bojo a seguinte descrição para os fatos em apuração, verbis: (...) no dia 25 de fevereiro de 2025,por volta das 16h21min, em via pública, na Estrada São Cristóvão, nº 217, Chácaras São Marcos, nesta cidade e Comarca de Embu das Artes, LEANDRO RODRIGUES LISBOA SOARES, qualificado às fls. 09, adquiriu, trazia consigo, transportava e vendia, com a finalidade de fornecer a consumo de terceiros, drogas consistentes em 47,6 (quarenta e sete vírgula seis) gramas de cocaína, acondicionados em 116(cento e dezesseis) microtubos plásticos, 7,6 (sete vírgula seis) gramas de crack, acondicionados em 34(trinta e quatro) porções em tubetes plásticos; e 182 (cento e oitenta e dois) gramas de maconha (tetrahidrocannabinol), acondicionados em 80 (oitenta) porções em invólucros plásticos sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 06 e laudo de constatação de fls. 16/18. Segundo apurado, nas circunstâncias de tempo e de local acima descritas, o denunciado adquiriu, trazia consigo e vendia, com a finalidade de fornecer a consumo de terceiros, as drogas supramencionadas, as quais se destinavam ao narcotráfico. Conforme consta, equipe da Guarda Civil Municipal realizava patrulhamento de rotina em local conhecido pela alta incidência de comércio de drogas ilícitas quando avistaram indivíduo portando uma mochila. Ao avistar a viatura, o indivíduo empreendeu fuga, sendo alcançado, abordado e identificado como LEANDRO RODRIGUES LISBOA SOARES, ora denunciado. Ato contínuo, foi realizada revista pessoal e, no interior da mochila, foram localizadas as substâncias psicoativas acima elencadas, além de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) em espécie, tendo o denunciado confirmado o narcotráfico aos agentes de segurança, embora o tenha negado em solo policial, alegando que a mochila pertencia a terceira pessoa, com a qual compraria maconha para seu uso, no entanto, não soube declinar maiores informações do suposto vendedor. No particular, pela quantidade e forma de acondicionamento das drogas em porções, bem como pelas circunstâncias da prisão, é certo que as substâncias se destinavam ao fornecimento e entrega a consumo de terceiros (...) (fls. 48/49, da origem). Incursões sobre a dinâmica fática, por sua vez, demandariam amplo revolvimento fático-probatório, providência sabidamente incompatível com o rito célere e estreito do remédio heroico. Afinal, como já proclamado pelo eg. STJ, O habeas corpus (...) presta-se a sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção, possuindo âmbito de cognição restrito às hipóteses de ilegalidade evidente, em que não se faz necessária a análise de provas (HC 243021 SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27/08/2012). De igual tom: O habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, prestando-se a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável, o qual se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção de controvérsias ou de situações, que, embora existentes, demandam, para sua identificação, aprofundado exame de fatos e provas. (STJ, RHC 46043 MG, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014). Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, uma vez identificados os fundamentos que autorizam a decretação da medida extrema. Da mesma forma, havendo razão para o encarceramento preventivo, revela-se inviável sua substituição por medidas mais brandas, a esta altura pelo menos. Tampouco nos é dado, nesta fase embrionária dos autos, fazer prognóstico acerca de eventual pena e seu regime em caso de hipotética condenação, o que fica reservado ao MM. Juiz, após a instrução processual. Indefiro, portanto, a liminar postulada. Dispenso a requisição de informações da Autoridade apontada como coatora. Abra-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça para seu relevante parecer. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. ROBERTO SOLIMENE relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Roberto Solimene - Advs: Ana Clara de Freitas Pereira Andrade (OAB: 534712/SP) - 10º Andar

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