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Iracy Jesus De Brito x Telefônica Brasil S.A

ID: 326378143

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010923-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRACY JESUS DE BRITO

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010923-17.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010923-17.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Iracy Jesus de Brito (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - * AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TELEFONIA. DEMANDANTE QUE ALEGA PREJUÍZO POR COBRANÇA INDEVIDA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA ATRELADA À CONTRATAÇÃO QUE ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE INSISTE NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO ISENTAM A AUTORA DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE É INCONTROVERSA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR PROVA DA DATA DA SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA OU DA QUITAÇÃO DO DÉBITO INDICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER APLICADA NESSA PARTE, SOB PENA DE OBRIGAR A FORNECEDORA À PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE REVELA COM SEGURANÇA O DÉBITO PELO SERVIÇO DISPONIBILIZADO NO PERÍODO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO NEGATIVO QUE CONFIGUROU MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA OPERADORA RÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA APTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA RÉ. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE, TODAVIA, DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO S

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Automóvel Uiriz Ltda x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 295375051

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039247-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AUTOMóVEL UIRIZ LTDA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A FELIPE DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NOGUEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039247-17.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039247-17.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Automóvel Uiriz Ltda - Embargdo: FELIPE DE OLIVEIRA e outro - Embargdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO. VÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELOS AUTORES PROVIDO. EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA, QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA INGRID, DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO, DE DECADÊNCIA, DE NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO O LITISCONSÓRCIO PASSIVO E A DISTRIBUIÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA PELO V. ACÓRDÃO. EXAME: DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO TEMA JÁ DECIDIDO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB: 130827/SP) - Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB: 125992/SP) - Gabriela Nogueira de Paula (OAB: 503550/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 5º andar

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Vstp Educação S.A. x Mateus Farias Ferreira

ID: 293440844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032263-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

MATEUS FARIAS FERREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PEREIRA CORRÊA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1032263-17.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação S.a. - Mateus Farias Ferreira - As parte celebraram acordo, cujo "item 3" previu que, na … Processo 1032263-17.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação S.a. - Mateus Farias Ferreira - As parte celebraram acordo, cujo "item 3" previu que, na eventualidade de bloqueio positivo via Sisbajud (ainda não disponibilizado nos autos), os valores ali identificados seriam soerguidos pelo credor. O acordo foi formalizado em 26/11/2024, tendo constado em fl.132, "item b" o pedido de "imediata suspensão das pesquisas de ativos financeiros através do SISBAJUD". Dos extratos do bloqueio juntados aos autos em fls.190/202, nota-se que a quantia de R$ 8.856,47 foi tornada indisponível em 29/11/2024, data posterior ao acordo realizado (vide fl.197). Dessa forma, só por essa razão, a quantia seria passível de desbloqueio imediato. Quanto a alegação de natureza salarial da referida verba, o devedor comprovou em fl.158 que recebeu a título de décimo-terceiro salário o valor de R$ 2.145,92 em 20/12/2024. Tal quantia foi integralmente transferido da conta bancária de origem (conta nº 1-71005535-7, Agência 1118, Banco Santander) para a conta do Banco Bradesco, tendo a ordem de bloqueio alcançado a integralidade da verba (fl.153). De igual modo, restou comprovado em fl.159 que recebeu, a título de vencimentos pagos por sua empregadora, a quantia R$ 5.137,55 em 02/12/2024. Do extrato de fl.154, extrai-se que o referido valor, depositado no Banco Santander, foi integralmente transferido à conta do réu junto ao Nubank no mesmo dia. A quantia, de igual modo, foi objeto da constrição determinada. Desse modo, configurou-se a hipótese do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Tratando-se, outrossim, de valor inferior a 50 salários-mínimos, não se vislumbra, na hipótese, a exceção prevista no §2º da referida norma. Ante o exposto, determino o desbloqueio dos valores via Sisbajud. Diante da notícia de descumprimento do acordo, promova a parte executada o depósito do valor em aberto no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), RAPHAEL PEREIRA CORRÊA (OAB 206694/RJ)

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Processo nº 1502131-43.2022.8.26.0537

ID: 304359866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502131-43.2022.8.26.0537

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CELSI ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502131-43.2022.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o… Processo 1502131-43.2022.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 1 ano, 7 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, à pena de multa de 97 dias multa, fixado o dia multa no valor de 1/30 do salário-mínimo nacional vigente por ocasião dos fatos, desde então corrigidos, nos termos do artigo 49, §§1º e 2º, do Código Penal, e à pena de suspensão de sua habilitação para dirigir veículo automotor por 1 ano, 6 meses e 15 dias, por ter praticado o crime previsto no artigo 306, caput, da Lei no. 9.503/97. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46 do Código Penal, em local e sob as condições a serem indicados pelo Juízo da Execução, e na prestação pecuniária de que trata o artigo 45, §1º, do Código Penal, no valor de UM salário-mínimo, em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução Criminal. Sentenciado o processo, REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas em desfavor do réu na decisão de fls. 88/89. Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se, e, se o caso, providencie-se o necessário junto ao sistema BNMP3.0. Custas pelo acusado (artigo 4º, §9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/03). Se o valor da fiança prestada à fls. 107 não for suficiente para o pagamento conjunto das custas processuais, da prestação pecuniária e da multa às quais sentenciado o acusado, deverá ser seguida a ordem a seguir sublinhada: Admite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária, descontados os demais encargos previstos no art. 336 do CPP. Precedente. Há, portanto, uma ordem de preferência a ser seguida: as custas processuais, a indenização do dano, a prestação pecuniária e a multa. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 1.860.042/DF, 6.ª T., rel. Olindo Menezes, 15.02.2022, v.u.). Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, e, mantendo-se a condenação, comunique-se por ofício a suspensão da habilitação do réu ao CONATRAN e ao DETRAN; bem como o desfecho desta ação penal ao IIRGD, Justiça Eleitoral, e Autoridade Policial de origem. Em seguida, anote-se no sistema informatizado SAJ/PG5 e arquivem-se os autos. Dou esta sentença por lida e publicada em audiência, saindo os presentes intimados. Diadema, 18 de junho de 2025. - ADV: CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP)

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Processo nº 1502131-44.2021.8.26.0548

ID: 300840139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502131-44.2021.8.26.0548

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGSON RIBEIRO DE PAULA

Intimação

Advogados:

ROSELI PONCE OLIVETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502131-44.2021.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - AGSON RIBEIRO DE PAULA - Fls. 201: Tendo em vista que o réu foi citado pessoalmente, revogo a suspensão do proc… Processo 1502131-44.2021.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - AGSON RIBEIRO DE PAULA - Fls. 201: Tendo em vista que o réu foi citado pessoalmente, revogo a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do CPP. Anote-se. Comunique-se. Fls. 216/217: Trata-se de resposta à acusação, que, no entanto, não afasta o seguimento do feito. Recebo as alegações defensivas preliminares, sem vislumbrar, todavia, nesta fase de cognição não exauriente, qualquer das hipóteses do art. 397 do C.P.P., ao passo que, de resto, a análise do que sustentado reclama o ingresso na fase instrutória, assim dispensando maiores considerações neste momento. Mantenho o recebimento da denúncia. Assinalo o próximo dia 04 de setembro de 2025, com início às 14:30 horas, para audiência de instrução, debates e julgamento, que ocorrerá de forma forma VIRTUAL, mediante acesso ao link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDViMGNmOTctZjE2Zi00ZjMzLThiYWUtNzlhYmY2Y2FhZDcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fe9bfcf9-cbc0-4f83-a73a-e6fea6ae9e60%22%7d Ficará garantido ao Advogado a realização de entrevista reservada com o réu, que se dará de forma virtual no horário agendado para o início do ato e antes da efetiva instalação da audiência, se o caso. Além do agendamento no sistema SAJ, o ato deverá ser agendado pela serventia, também, por meio da ferramenta Microsoft Teams, sendo que os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, onde será encaminhado o link para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone. As partes deverão informar ao juízo o e-mail para recebimento do convite para participar da audiência, após a serventia deve observar os endereços eletrônicos para intimação dos interessados. No caso de réu PRESO, a audiência ocorrerá por VIDEOCONFERÊNCIA PARA O RÉU, devendo a serventia providenciar o agendamento no estabelecimento prisional, NÃO SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO RÉU EM JUÍZO. A PRESENÇA DO RÉU SERÁ NECESSÁRIA APENAS NA SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DO PRESÍDIO. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO: 1) Ofício requisitório ao estabelecimento prisional para apresentação do réu na sala destinada a realização de AUDIÊNCIAS VIRTUAIS NO PRESÍDIO. 2) Requisição ao superior hierárquico das testemunhas policiais militares ANA CLAUDIA ALVES FERREIRA, RG 25853497, e WILLIAN PEREIRA DA SILVA, RG 47946742, para apresentação diretamente nos seus respectivos Departamentos de Polícia para participar da audiência virtual, devendo o superior informar o e-mail que receberá o link para participar da audiência 3) Mandados de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o necessário. ***Requisite-se a F.A. atualizada. Ciência ao MP. - ADV: ROSELI PONCE OLIVETTI (OAB 75023/SP)

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Processo nº 1030226-17.2023.8.26.0405

ID: 297044892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030226-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRM SERVIçOS EIRELI SAPIENS GRUPO EDUCACIONAL OSASCO SOCIEDADE EDUCACIONAL DE OSASCO S/C LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTUS MARCONI PUCCI

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Processo 1030226-17.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sociedade Educacional de Osasco S/c Ltda. - - Sapiens Grupo Educacional Osasco - - Frm Servi… Processo 1030226-17.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sociedade Educacional de Osasco S/c Ltda. - - Sapiens Grupo Educacional Osasco - - Frm Serviços Eireli - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: CAIO AUGUSTUS MARCONI PUCCI (OAB 221820/SP), CAIO AUGUSTUS MARCONI PUCCI (OAB 221820/SP), CAIO AUGUSTUS MARCONI PUCCI (OAB 221820/SP)

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Suelanny Carvalho Da Silva x Renato Britto Barufi

ID: 297045300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016549-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUELANNY CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

RENATO BRITTO BARUFI

Intimação

Advogados:

RENATO BRITTO BARUFI

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ANDREA CORREA DE SA

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Processo 1016549-17.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelanny Carvalho da Silva - Renato Britto Barufi e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 20… Processo 1016549-17.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelanny Carvalho da Silva - Renato Britto Barufi e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: ANDREA CORREA DE SA (OAB 304670/SP), RENATO BRITTO BARUFI (OAB 361289/SP)

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Suelanny Carvalho Da Silva x Renato Britto Barufi

ID: 279768906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016549-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELANNY CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

RENATO BRITTO BARUFI

Intimação

Advogados:

RENATO BRITTO BARUFI

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ANDREA CORREA DE SA

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ADV: Andrea Correa de Sa (OAB 304670/SP), Renato Britto Barufi (OAB 361289/SP) Processo 1016549-17.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suelanny Carvalho da Silva - Reqdo: Renato Britto… ADV: Andrea Correa de Sa (OAB 304670/SP), Renato Britto Barufi (OAB 361289/SP) Processo 1016549-17.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suelanny Carvalho da Silva - Reqdo: Renato Britto Barufi - Vistos. Indefiro o pedido de citação/intimação via WhatsApp. Embora o WhatsApp seja uma ferramenta amplamente utilizada nas comunicações cotidianas, sua utilização para fins de citação pode comprometer a segurança jurídica do processo, uma vez que não oferece garantias suficientes quanto à identidade do receptor da mensagem e à efetiva ciência do conteúdo do ato citatório. É entendimento jurisprudencial do TJ-SP sobre o tema: "Agravo de instrumento. Pedido de citação por "Whatsapp". Impossibilidade. Citação por meio eletrônico que deve observar os endereços cadastrados pela pessoa que será citada no banco de dados do Poder Judiciário. Artigo 246 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2328690-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Maracaí -Vara Única; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Multipro - Processadora, Recuperadora e Serviços S/A contra decisão que indeferiu citação por 'WhatsApp' em Ação Monitória contra Rebeca Urquiza Martins. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de citação por meio do aplicativo 'WhatsApp', conforme jurisprudência e legislação vigente. III.Razões de Decidir 3. A citação é formalidade essencial para a validade do processo, conforme art. 238 do CPC, e não há regulamentação para citação por 'WhatsApp' no CPC. 4. O art. 246 do CPC, com redação da Lei nº 14.195/21, prevê citação preferencialmente por meio eletrônico, mas condicionada à regulamentação do CNJ, ainda não realizada. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A citação por aplicativo de mensagens como 'WhatsApp' é inviável sem regulamentação específica do CNJ. 2. A segurança jurídica e processual é garantida por outros meios de citação eletrônica já regulamentados. Legislação Citada: CPC, art. 238, art. 246. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2314697-79.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2022" (TJSP; Agravo de Instrumento 2029006-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento dentro de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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Anderson De Sousa Barros x Fundação Centro De Atendimento Sócio-Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa

ID: 320232111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011839-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SOUSA BARROS

Polo Passivo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATENDIMENTO SóCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAçãO CASA

Intimação

Advogados:

SIMONE VIEIRA DA ROCHA

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RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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Processo 0011839-34.2024.8.26.0405 (processo principal 1028383-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contribuição sobre a folha de salários - Anderson de Sousa Barros - Fundação Centro de A… Processo 0011839-34.2024.8.26.0405 (processo principal 1028383-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contribuição sobre a folha de salários - Anderson de Sousa Barros - Fundação Centro de Atendimento Sócio-educativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Vistos. A solução da controvérsia demanda análise de prova técnica, questão que extrapola o conhecimento inerente ao cargo dos servidores deste Cartório. Assim, para dirimir a questão, com fulcro no art. 3º, inciso IV, do Provimento CSM 2.676/2022, nomeio Suzana Mergulhão de Oliveira como perito do Juízo. Arbitro os honorários em 18 UFESPs. A verba deverá ser suportada pela parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Custeio dos honorários de perito. Recolhimento que deve ser carreado ao executado. Regras do art. 95, do CPC, que "têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença". Tema 871/STJ. Norma que há de ser interpretada em consonância com o art. 85, §2º do CPC segundo o qual cabe ao vencido suportar as despesas da ação. Executado que tem contra si sentença condenatória, na qual já se estabeleceu a sua responsabilidade. Perícia determinada no interesse da impugnante, que, tendo alegado excesso de execução, possui o ônus de sua demonstração. Princípio da causalidade. "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". Súmula nº 232/STJ. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento (TJSP;Agravo de Instrumento 3004042-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que nomeou perito contábil para aferir o excesso de execução apontado e atribuiu o ônus do pagamento dos honorários periciais ao executado - Pretensão à divisão dos honorários entre as partes - Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 871/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP;Agravo de Instrumento 3005625-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Determino à(s) parte(s) que deposite(m) que deposite o valor devido. Prazo: 15 dias. Com o depósito e/ou reserva de honorários, intime-se o perito. Laudo no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (OAB 101399/SP), SIMONE VIEIRA DA ROCHA (OAB 188008/SP)

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Iracy Jesus De Brito x Telefônica Brasil S.A

ID: 326378449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010923-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRACY JESUS DE BRITO

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010923-17.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010923-17.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Iracy Jesus de Brito (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - * AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TELEFONIA. DEMANDANTE QUE ALEGA PREJUÍZO POR COBRANÇA INDEVIDA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA ATRELADA À CONTRATAÇÃO QUE ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE INSISTE NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO ISENTAM A AUTORA DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE É INCONTROVERSA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR PROVA DA DATA DA SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA OU DA QUITAÇÃO DO DÉBITO INDICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER APLICADA NESSA PARTE, SOB PENA DE OBRIGAR A FORNECEDORA À PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE REVELA COM SEGURANÇA O DÉBITO PELO SERVIÇO DISPONIBILIZADO NO PERÍODO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO NEGATIVO QUE CONFIGUROU MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA OPERADORA RÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA APTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA RÉ. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE, TODAVIA, DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 5º andar

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