Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1503367-86.2024.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Elisabete Atkinson x Banco C6 S/A

ID: 339061436

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036454-40.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE ATKINSON

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Despacho

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1036454-40.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036454-40.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Elisabete Atkinson - Apelado: Banco C6 S/A - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo autor contra a r. sentença de fls.61/63, de relatório adotado, que indeferiu a petição inicial e JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321 parágrafo único e 485, I, IV e VI do CPC. Foi indeferida a justiça gratuita. Oportunamente, proceda a parte autora o recolhimento da taxa devida de 5 UFESPs. Irresignada, a parte autora apela nas fls. 66/79, pleiteando: a) a reforma integral da sentença; b)recolhimento da aplicabilidade do artigo 290 do CPC e o consequente cancelamento da distribuição do processo, isentando-se a apelante de qualquer ônus relativo às custas processuais iniciais; Houve contrarrazões a fls 125/132. A decisão de fls. 140, em juízo de admissibilidade do recurso, indeferiu a benesse da gratuidade à apelante e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. A fls 142 certificado nos autos o decurso de prazo sem o recolhimento do preparo. É o relatório. O recurso não merece conhecimento. Ao que se verifica dos autos, em virtude do indeferimento do pedido de gratuidade, o recurso foi convertido em diligência, para oportunizar à parte apelante o recolhimento do preparo (fls 140). A parte apelante não se insurgiu contra a r. decisão que indeferiu o benefício da gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, nem providenciou o devido recolhimento na forma que lhes foi aprazada. O Código de Processo Civil dispõe que no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria d e Andrade Nery: A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso." (in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a parte apelante providenciado a regularização do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei. Ademais, o prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 99, §7º c.c. art. 1.007, §4º) é peremptório, não comportando eventual pleito para dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. A propósito: AGRAVO INTERNO - Inconformismo relativamente ao pedido de dilação do prazo para complementação das custas de preparo - O prazo previsto no artigo 1 . 0 07, § 2º, do Código de Processo Civil, é peremptório, não p e r mite dilação Preparo recolhido intempestivamente - Recurso não conhecido, em razão da deserção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1005476-24.2016.8.26.0072; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO RECONHECIDA Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, mas que a apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão Deserção - Inteligência do art. 1007, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 Recurso de apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0016401-17.2020.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023. COBRANÇA - Procedência - Recurso interposto pela requerida - Indeferimento do benefício da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO gratuidade judiciária - Determinação para pagamento do valor atualizado das custas, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada conhecido. (TJSP; - Apelo Apelação não Cível 1000109-55.2021.8.26.0650; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Sendo assim, a pena de deserção é medida que se impõe. Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). Fixam-se honorários recursais em favor da parte apelada em R$ 500,00. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L11 Cirurgia Especializada Comercio De Produtos Hospitalares Ltda x Hospital Ubarana Ltda

ID: 311441675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004024-68.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L11 CIRURGIA ESPECIALIZADA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

HOSPITAL UBARANA LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA ARAÚJO LESSA SANTIAGO MENDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVEIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004024-68.2025.8.26.0625 (processo principal 1008473-86.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Pagamento - L11 Cirurgia Especializada Comercio de Produtos Hospitalares Ltda - Hospital… Processo 0004024-68.2025.8.26.0625 (processo principal 1008473-86.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Pagamento - L11 Cirurgia Especializada Comercio de Produtos Hospitalares Ltda - Hospital Ubarana Ltda - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se o devedor, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), CAMILA SILVEIRA PRADO (OAB 325803/SP), JOANA ARAÚJO LESSA SANTIAGO MENDANHA (OAB 178702/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5136408-25.2025.8.09.0093

ID: 282908275

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5136408-25.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FREDERICO APARECIDO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Crim… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 5136408-25.2025.8.09.0093 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : JATAÍ IMPETRANTE : FREDERICO APARECIDO BATISTA PACIENTE : MURILO SOUSA CARVALHO RELATOR : Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO FREDERICO APARECIDO BATISTA, advogado regularmente inscrito na OAB/MG sob o n. 211.066, impetrou HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor do paciente MURILO SOUSA CARVALHO, já qualificado nos autos em epígrafe, ao argumento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal. Narra o impetrante que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, inciso I, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, tendo sido aplicada, inicialmente, pena de 23 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão. Em grau de apelação, a pena foi reduzida para 11 anos, 5 meses e 15 dias. Foi interposto recurso especial e, sendo inadmitido, Agravo em Recurso Especial ao STJ, este que também restou infrutífero por não ter passado pela análise de admissibilidade. Alega o impetrante que a condenação decorreu de flagrante ilegalidade, notadamente pela: Investigação e prisão ilegal conduzida pela Guarda Municipal, em desacordo com o artigo 144 da Constituição Federal; Reconhecimento fotográfico irregular, realizado em desrespeito ao artigo 226 do Código de Processo Penal - CPP; Fragilidade probatória, com base em elementos insuficientes para sustentar a condenação; Erro na dosimetria da pena, com a valoração indevida de vetores (culpabilidade, conduta social e consequências do delito) na primeira fase da fixação da pena. Por fim, pretende a concessão do writ, em liminar e no mérito, para determinar a nulidade da condenação, com fundamento na ilicitude das provas. Subsidiariamente, requer a revisão da pena, com o afastamento de vetores indevidamente valorados. A inicial encontra-se instruída com documentação (mov. 01). Sobreveio decisão monocrática (mov. 05) de não conhecimento da ordem, sob o fundamento de que a matéria invocada na impetração – inclusive já analisada no âmbito recursal ordinário – encontra óbice no trânsito em julgado da condenação, sendo a via adequada para eventual reexame dos elementos probatórios e revisão da dosimetria a ação de revisão criminal, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal. Irresignada, a defesa interpôs Agravo Regimental (mov. 08), reiterando a tese de que o writ é cabível, em razão da existência de nulidades processuais evidentes e da manifesta ilegalidade das provas utilizadas para sustentar a condenação. Alega, ainda, que a decisão agravada teria desconsiderado a relevância das teses apresentadas, e que, mesmo com o trânsito em julgado, seria possível o reconhecimento da ilegalidade de ofício. Sobreveio o julgamento do Agravo Regimental (mov. 19), no qual se consignou, em síntese, que não subsistem motivos aptos à reforma da decisão monocrática anteriormente proferida, tendo em vista que: inexiste flagrante ilegalidade a autorizar a atuação da via do habeas corpus; as teses deduzidas foram apreciadas em apelação criminal, com trânsito em julgado; e a impetração revela-se substitutiva de revisão criminal, não podendo ser utilizada como nova tentativa de reexame de mérito já apreciado por esta 3ª Câmara Criminal. Por conseguinte, foi conhecido o Agravo Regimental e negado-lhe provimento, mantendo-se a decisão que não conheceu da ordem, nos termos dos seus próprios e jurídicos fundamentos. Após o julgamento do Agravo Regimental, que resultou na manutenção da decisão monocrática de não conhecimento da ordem por inadequação da via eleita, a defesa impetrou novo Habeas Corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça, distribuído sob o nº 994128/GO (2025/0119704-8), apontando como autoridade coatora este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Naquela impetração, a defesa reiterou os fundamentos da inicial, notadamente a alegação de nulidade das provas obtidas por investigação da Guarda Municipal, irregularidade no reconhecimento fotográfico, fragilidade probatória e indevida valoração de vetoriais negativas na dosimetria da pena. Em decisão (mov. 24) proferida em 07/04/2025, o eminente Ministro Ribeiro Dantas, Relator, deixou de conhecer da impetração por entender que se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, consoante orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do STJ e do STF. Todavia, ao analisar o teor da decisão proferida nos autos deste mandamus originário, concluiu que o Tribunal de origem não apreciou de forma concreta e fundamentada a existência ou não de flagrante ilegalidade, limitando-se a invocar a inadequação da via eleita. Assim, concedeu a ordem de ofício, para anular a decisão de não conhecimento proferida nos autos do Habeas Corpus nº 5136408-25.2025.8.09.0093, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de que “deve analisar, de forma fundamentada, a ocorrência ou não da flagrante ilegalidade apontada na sentença, com relação à dosimetria.” O pleito liminar foi indeferido na mov. 26. As informações foram prestadas na mov. 29. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lançado na mov. 31, da lavra da Dra. Susy Aurea Carvalho Pinheiro, manifesta-se pelo conhecimento da impetração e denegação da ordem. É o relatório. Passo ao voto. Consoante relatado, cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MURILO SOUSA CARVALHO, no qual o impetrante alega a existência de flagrante constrangimento ilegal, decorrente de: a) prisão ilegal efetuada por Guardas Municipais; b) reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP; c) insuficiência probatória para a condenação; e d) erro manifesto na dosimetria da pena. Inicialmente, registro novamente que este habeas corpus não merece conhecimento, conforme já decidido monocraticamente (mov. 05). Com efeito, constato que a ordem não comporta conhecimento, porquanto a impetração visa, em verdade, desconstituir título condenatório já transitado em julgado, cujo exame somente é possível pela via própria da revisão criminal, e não por meio de habeas corpus, conforme pacificado entendimento da jurisprudência pátria: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. OITIVA PRÉVIA DO APENADO OU INSTAURAÇÃO (PRÉVIA) DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. (...) 5. Inexistência de ilegalidade, a justificar a concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido.” (STJ. HC n. 533.286/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 17/12/2019.) (grifo nosso) No caso, as teses deduzidas pelo impetrante já foram objeto de análise em sede de apelação criminal por esta 3ª Câmara Criminal (Apelação nº 5489615-65.2022.8.09.0093, de relatoria da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento), tendo sido reconhecida, inclusive, a necessidade de correção parcial da dosimetria da pena. Após esgotadas as instâncias ordinárias, houve o trânsito em julgado da condenação, sem êxito na admissibilidade dos recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça, o que obsta a rediscussão da matéria nesta via mandamental. Assim, não conheço do presente habeas corpus, por inadequação da via eleita. Entretanto, em atenção à determinação emanada do Superior Tribunal de Justiça, constante do Habeas Corpus nº nº 994128/GO (2025/0119704-8), de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, procedo à análise fundamentada, de ofício, dos fundamentos apresentados pelo impetrante, com o propósito específico de verificar a existência, ou não, de flagrante ilegalidade apta a justificar, excepcionalmente, a concessão da ordem, ainda que ausentes os pressupostos formais para seu conhecimento ordinário. 1) Da alegada ilegalidade da prisão efetuada por Guardas Municipais: O impetrante sustenta, como primeiro fundamento do habeas corpus, a ocorrência de flagrante ilegalidade na prisão do paciente, por ter sido efetuada por agentes da Guarda Civil Municipal de Jataí, os quais, a seu ver, teriam extrapolado os limites constitucionais de sua atuação ao desempenharem função tipicamente investigativa e ostensiva, privativa das polícias civil e militar (art. 144 da Constituição Federal). A tese, todavia, não encontra amparo jurídico, tampouco respaldo na moldura fática dos autos. Conforme se extrai dos documentos juntados na presente impetração, os agentes da Guarda Civil Municipal realizavam patrulhamento ostensivo, quando receberam informações de terceiros a respeito da ocorrência de roubos em postos de combustíveis na cidade e das características dos supostos autores. Durante as rondas ordinárias, depararam-se com indivíduo que se encaixava nas descrições recebidas, que, ao perceber a aproximação da viatura, desobedeceu à ordem de parada e empreendeu fuga, sendo posteriormente contido. A abordagem, portanto, não decorreu de atuação investigativa autônoma, mas de fundada suspeita emergente no curso do patrulhamento de rotina, em típica situação de flagrante delito impróprio. Ademais, a alegação de que os guardas civis atuaram como “investigadores” não se sustenta, pois não houve qualquer diligência prévia com objetivo investigativo formal, tampouco medidas invasivas ilegítimas. A atuação se deu em momento imediatamente posterior à prática do delito, com base em elementos empíricos disponíveis, e em conformidade com o artigo 301 do Código de Processo Penal, que autoriza qualquer do povo, e com maior razão os agentes públicos de segurança, a realizar a prisão em flagrante: “Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.” Em reforço, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 995, reconheceu que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública, previsto no art. 144 da Constituição Federal, possuindo legitimidade para atuar em colaboração com os demais órgãos de segurança pública, inclusive na proteção da ordem pública e na preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Logo, não há que se falar em usurpação de funções investigativas ou ostensivas privativas das polícias militar ou civil, tampouco em ilicitude na prisão do paciente. A atuação dos agentes da Guarda Municipal de Jataí, no caso concreto, enquadra-se perfeitamente dentro dos limites constitucionais e legais da sua competência, sendo lícita e legítima a prisão em flagrante por eles realizada, não havendo, portanto, qualquer vício que comprometa a higidez da persecução penal instaurada. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. ABORDAGEM PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. ADPF 995/DF. RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, deu interpretação conforme à Constituição aos arts. 4º da Lei n. 13.022/2014 e 9º da Lei n. 13.675/2018 e declarou inconstitucionais “todas as interpretações judiciais que excluam as guardas municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do sistema de segurança pública”. 2. Guardas municipais podem e devem efetuar prisões em flagrante. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (STF, ARE 1503367 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2025 PUBLIC 17-03-2025) (grifo nosso) 2) Do reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP: Quanto à alegada irregularidade no reconhecimento fotográfico, cumpre esclarecer que, ainda que se possa apontar eventual inobservância às formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, especialmente no que se refere à ausência de apresentação simultânea de pessoas com características semelhantes à do reconhecido, tal vício não acarreta, por si só, a nulidade do ato ou da persecução penal, mormente quando não demonstrado efetivo prejuízo à defesa, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP. No caso em apreço, observa-se que o reconhecimento fotográfico não constituiu o único elemento de convicção utilizado para sustentar a condenação, estando esta amparada, também, em outros meios de prova autônomos e harmônicos, tais como depoimentos firmes e coerentes das vítimas e testemunhas, bem como imagens captadas por câmeras de segurança, que corroboram a autoria delitiva imputada ao paciente. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que, ausente demonstração de que o reconhecimento fotográfico tenha sido o único fundamento da condenação, e havendo prova independente apta a sustentar o édito condenatório, não se reconhece qualquer nulidade. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, mas, também, o depoimento testemunhal, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. 3. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Quanto à dosimetria da pena, a Corte de origem não examinou a questão, o que impede este Superior Tribunal de Justiça de julgar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Assim, não há flagrante ilegalidade nesta questão. 3) Da insuficiência probatória: No tocante à alegada fragilidade probatória, constata-se dos autos que há conjunto robusto de provas capazes de sustentar o decreto condenatório do paciente, destacando-se depoimentos judiciais consistentes das vítimas, testemunhas, reconhecimento fotográfico e elementos objetivos obtidos por imagens. Ademais, em sede de habeas corpus não cabe o revolvimento aprofundado da prova para valorar aspectos subjetivos ou minorar a credibilidade das provas já examinadas exaustivamente em primeiro e segundo graus de jurisdição. Deste modo, não há ilegalidade manifesta que justifique a absolvição nesta via estreita. 4) Da alegada ilegalidade na dosimetria da pena. Quanto à dosimetria da pena, constato que este Tribunal também já analisou detidamente, afastando as negativações sob fundamentos genéricos ou inidôneos. In verbis: “Examinando o processo dosimétrico da pena, verifica-se que, embora reconhecida a prática de três crimes de roubo contra vítimas diferentes, mas utilizado o mesmo modus operandi, o juiz singular analisou somente uma vez as circunstâncias judiciais, o que é correto, considerando desfavoráveis os antecedentes criminais, a conduta social, personalidade, motivos, consequências e circunstâncias do crime, no seguinte teor: ‘Considerando a culpabilidade, tenho que o réu é imputável, tinha conhecimento da ilicitude do ato (agindo com dolo), e era-lhe exigível, no momento, conduta diversa da que praticou; considerando os antecedentes, verifico que são péssimos, sendo inclusive reincidente (evento 200, autos nº 5644103-46.2020.8.09.0093); considerando a conduta social, tenho-a como anormal, uma vez que, de acordo com a análise da folha de antecedentes criminais do acusado, ele possui o estilo de vida dedicado ao cometimento de crimes, causando, portanto, desassossego à sociedade (evento 200); considerando a personalidade do agente, verifico que há forte propensão ao crime, sobretudo pelos seus registros criminais; considerando os motivos, estes se revelam vis, visto que o réu agiu movido pela ambição do ganho fácil, sem a contrapartida do esforço lícito; considerando as circunstâncias, entendo que estas são desfavoráveis ao réu, já que agiu durante o período noturno, bem como pelo modus operandi, qual seja, abordagem rápida e a fuga em uma motocicleta em seguida; considerando as consequências do crime, tenho-as como relevantes, pois acarretou principalmente à vítima Kelen de Jesus Soares imenso abalo psicológico decorrente do fato criminoso; considerando o comportamento da vítima, tenho que essa em nada contribuiu para o evento.’ A meu sentir, apesar da discricionariedade conferida ao julgador, a personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime não foram concretamente fundamentadas ou estão motivadas em elementares do tipo penal violado, motivo pelo qual devem ser consideradas neutras, remanescendo como negativas somente a conduta social, os antecedentes criminais e as consequências do crime. A propósito, consta da Certidão de Antecedentes Criminais de Murilo: 1) 0134422-39, CP 121, § 2º, Data do Fato: 15/04/2016, Data da distribuição: 15/04/2016; 2) 0276808-92, CP Art. 121 § 2 IV, Data do Fato: 19/03/2016, Data da distribuição: 03/08/2016; 3) 5296776-20, TCO tráfico, Data da distribuição: 11/11/2016; 4) 5000449-89, TCO tráfico, Data da distribuição: 02/01/2019; 5) 5644103-46, Art. 33, CAPUT, Lei 11343/06, Data do Fato: 15/12/2020, Sentença: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte – 27/01/2022, Trânsito Julgado: 18/02/2022. Agora, o impetrante questiona os fundamentos relacionados às circunstâncias judiciais: “culpabilidade”, “conduta social” e “consequências do crime”. No que tange à “culpabilidade”, cumpre esclarecer que tal vetor não foi negativado pelo juízo sentenciante. A leitura atenta da sentença demonstra que houve apenas a transcrição do conceito analítico de crime, descrevendo-se a imputabilidade, o dolo e a exigibilidade de conduta diversa, sem que se extraia qualquer juízo de reprovabilidade acima do inerente à própria prática delitiva. Assim, não há qualquer reparo a ser feito. Quanto às “consequências do crime”, verifica-se que o juízo a quo motivou a sua valoração negativa com base em dados específicos dos autos, notadamente o abalo psicológico relevante sofrido por uma das vítimas, Kelen de Jesus Soares, o que se mostra apto a justificar a exasperação com base em dado concreto e extrínseco ao tipo penal. Nesse ponto, não há qualquer flagrante ilegalidade ou nulidade a ser reconhecida de ofício. Por outro lado, contudo, assiste razão ao impetrante quanto à valoração negativa da “conduta social” do paciente. Consta da sentença que tal vetor foi desabonado com base em registros criminais anteriores — inclusive os mesmos utilizados para caracterizar os antecedentes. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1077, firmou entendimento vinculante no sentido de que: “Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.” (STJ, REsp n. 1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Assim, considerando que os “antecedentes” criminais já foram valorados negativamente, impõe-se o reconhecimento de erro parcial flagrante na dosimetria, por fundamentação inidônea e bis in idem, quanto à valoração da “conduta social”. De ofício, portanto, retifico a pena-base, anteriormente fixada por este Tribunal em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, para o patamar de 05 (cinco) anos de reclusão, observando-se que, em grau recursal, esta Câmara já havia estabelecido o critério de majoração de 06 (seis) meses por cada circunstância judicial negativa. Remanescendo agora apenas 02 (dois) vetores negativos (“antecedentes” e “consequências do crime”), procede-se à exasperação de 06 (seis) meses por cada um, totalizando 01 (um) ano de acréscimo à pena mínima legal. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, mantém-se a pena em 05 (cinco) anos de reclusão. Na terceira fase, incide causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP (arma de fogo), sendo aplicada a fração de 2/3. Assim, a pena passa a ser de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Prosseguindo, reconhecida a continuidade delitiva (art. 71, CP), e já fixada anteriormente a fração de 1/4 (um quarto), tem-se a pena definitiva retificada de 10 (dez) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Conclusão: Ante o exposto, desacolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus, por inadequação da via eleita, nos termos da fundamentação acima. Todavia, em atenção à determinação do Superior Tribunal de Justiça, exarada no Habeas Corpus nº 994128/GO (2025/0119704-8), EXAMINO DE OFÍCIO a existência de eventual flagrante ilegalidade e a RECONHEÇO apenas e parcialmente na dosimetria da pena, no ponto em que se valorou negativamente a “conduta social” do paciente com base em seu histórico criminal, já valoradas em sede de antecedentes, em violação ao entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1077 do STJ, procedendo, assim, ao redimensionamento da pena. Comunique-se ao juízo da execução penal para as anotações e providências cabíveis, expedindo-se, para tanto, a guia de execução penal retificadora, nos termos da Resolução n. 113/2010, com redação alterada pela Resolução n. 237/2016. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA ANÁLISE DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado, com trânsito em julgado, no qual se pleiteia a anulação da condenação, absolvição ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, sob alegação de: (i) prisão ilegal por guardas municipais; (ii) nulidade do reconhecimento fotográfico; (iii) insuficiência de provas; e (iv) ilegalidade na negativação das circunstâncias judiciais “culpabilidade”, “conduta social” e “consequências do crime”. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As teses deduzidas envolvem: (i) suposta extrapolação das atribuições constitucionais das guardas civis municipais; (ii) inobservância do art. 226 do CPP; (iii) absolvição por fragilidade do conjunto probatório; e (iv) ilegalidade na negativação das circunstâncias judiciais “culpabilidade”, “conduta social” e “consequências do crime”. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A ordem não comporta conhecimento, por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, o que se mostra inviável após o trânsito em julgado da condenação. Aplicação da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 4. Contudo, por força de determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC n. 994128/GO (2025/0119704-8), procedeu-se à análise, de ofício, da existência de eventual flagrante ilegalidade. 5. A prisão efetuada por guardas municipais, em contexto de patrulhamento preventivo e fundada suspeita, revela-se legítima e compatível com o art. 301 do CPP, sobretudo após o julgamento da ADPF 995 pelo STF, que reconheceu tais corporações como integrantes do Sistema de Segurança Pública (CF/88, art. 144). 6. A eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP, no reconhecimento fotográfico, não enseja nulidade quando não demonstrado prejuízo e quando existirem outros elementos de prova autônomos e harmônicos que sustentem a autoria. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). 7. Não se vislumbra insuficiência probatória, sendo incabível o revolvimento do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus, sobretudo após duplo juízo condenatório em instâncias ordinárias. 8. No tocante à dosimetria, o impetrante impugna a valoração negativa dos vetores: “culpabilidade”, “conduta social” e “consequências do crime”. Quanto à “culpabilidade”, não houve efetiva negativação, mas apenas menção ao conceito analítico do crime, sem juízo de censura superior à normal. Quanto às “consequências do crime”, o abalo psicológico expressivo causado à vítima foi adequadamente valorado como dado concreto e externo ao tipo penal. Contudo, quanto à conduta social, assiste razão ao impetrante, pois tal vetor foi desabonado com base no histórico criminal do paciente, e já valorado como maus “antecedentes”, vedado pelo Tema Repetitivo 1077/STJ. IV – DISPOSITIVO E TESE 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício, exclusivamente para corrigir a dosimetria da pena, fixando nova reprimenda proporcional e conforme os parâmetros anteriormente adotados pelo colegiado. Teses firmadas: “1. A prisão realizada por guardas civis municipais em situação de flagrante delito impróprio é legal, sendo legítima sua atuação em colaboração com os demais órgãos de segurança pública, conforme decisão proferida na ADPF 995. 2. O reconhecimento fotográfico realizado com inobservância parcial do art. 226 do CPP não acarreta nulidade quando amparado por outras provas robustas e independentes. 3. Ausente flagrante ilegalidade na valoração das consequências do crime e na culpabilidade. 4. É ilegal a valoração negativa da conduta social com base no histórico criminal e em condenações já computadas como antecedentes (Tema 1077/STJ), devendo ser retificada a pena-base. 5. Havendo erro flagrante na dosimetria da pena, impõe-se sua correção de ofício, mesmo em habeas corpus não conhecido formalmente, conforme determinação do STJ in casu (HC 994128/GO).” Dispositivos legais citados: CF/88, art. 144; CPP, arts. 226, 301, 563; CP, arts. 59, 157, § 2º-A, I, e 71. Jurisprudência aplicada: STF, ARE 1503367 AgR; STF, ADPF 995; STJ, AgRg no HC 717.803/RJ; STJ, Tema Repetitivo 1077; STJ, HC 994128/GO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira Câmara Criminal, nos termos da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA ANÁLISE DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado, com trânsito em julgado, no qual se pleiteia a anulação da condenação, absolvição ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, sob alegação de: (i) prisão ilegal por guardas municipais; (ii) nulidade do reconhecimento fotográfico; (iii) insuficiência de provas; e (iv) ilegalidade na negativação das circunstâncias judiciais “culpabilidade”, “conduta social” e “consequências do crime”. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As teses deduzidas envolvem: (i) suposta extrapolação das atribuições constitucionais das guardas civis municipais; (ii) inobservância do art. 226 do CPP; (iii) absolvição por fragilidade do conjunto probatório; e (iv) ilegalidade na negativação das circunstâncias judiciais “culpabilidade”, “conduta social” e “consequências do crime”. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A ordem não comporta conhecimento, por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, o que se mostra inviável após o trânsito em julgado da condenação. Aplicação da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 4. Contudo, por força de determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC n. 994128/GO (2025/0119704-8), procedeu-se à análise, de ofício, da existência de eventual flagrante ilegalidade. 5. A prisão efetuada por guardas municipais, em contexto de patrulhamento preventivo e fundada suspeita, revela-se legítima e compatível com o art. 301 do CPP, sobretudo após o julgamento da ADPF 995 pelo STF, que reconheceu tais corporações como integrantes do Sistema de Segurança Pública (CF/88, art. 144). 6. A eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP, no reconhecimento fotográfico, não enseja nulidade quando não demonstrado prejuízo e quando existirem outros elementos de prova autônomos e harmônicos que sustentem a autoria. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). 7. Não se vislumbra insuficiência probatória, sendo incabível o revolvimento do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus, sobretudo após duplo juízo condenatório em instâncias ordinárias. 8. No tocante à dosimetria, o impetrante impugna a valoração negativa dos vetores: “culpabilidade”, “conduta social” e “consequências do crime”. Quanto à “culpabilidade”, não houve efetiva negativação, mas apenas menção ao conceito analítico do crime, sem juízo de censura superior à normal. Quanto às “consequências do crime”, o abalo psicológico expressivo causado à vítima foi adequadamente valorado como dado concreto e externo ao tipo penal. Contudo, quanto à conduta social, assiste razão ao impetrante, pois tal vetor foi desabonado com base no histórico criminal do paciente, e já valorado como maus “antecedentes”, vedado pelo Tema Repetitivo 1077/STJ. IV – DISPOSITIVO E TESE 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício, exclusivamente para corrigir a dosimetria da pena, fixando nova reprimenda proporcional e conforme os parâmetros anteriormente adotados pelo colegiado. Teses firmadas: “1. A prisão realizada por guardas civis municipais em situação de flagrante delito impróprio é legal, sendo legítima sua atuação em colaboração com os demais órgãos de segurança pública, conforme decisão proferida na ADPF 995. 2. O reconhecimento fotográfico realizado com inobservância parcial do art. 226 do CPP não acarreta nulidade quando amparado por outras provas robustas e independentes. 3. Ausente flagrante ilegalidade na valoração das consequências do crime e na culpabilidade. 4. É ilegal a valoração negativa da conduta social com base no histórico criminal e em condenações já computadas como antecedentes (Tema 1077/STJ), devendo ser retificada a pena-base. 5. Havendo erro flagrante na dosimetria da pena, impõe-se sua correção de ofício, mesmo em habeas corpus não conhecido formalmente, conforme determinação do STJ in casu (HC 994128/GO).” Dispositivos legais citados: CF/88, art. 144; CPP, arts. 226, 301, 563; CP, arts. 59, 157, § 2º-A, I, e 71. Jurisprudência aplicada: STF, ARE 1503367 AgR; STF, ADPF 995; STJ, AgRg no HC 717.803/RJ; STJ, Tema Repetitivo 1077; STJ, HC 994128/GO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivan Souza De Paula x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 296026743

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0006095-52.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVAN SOUZA DE PAULA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

HELOÍSA BUENO PAQUETE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KIVAL DELLA BIANCA PAQUETE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006095-52.2025.8.16.0033 Processo: 0006095-52.2025.8.16.0033 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/03/2025 Acusado(s): IVAN SOUZA DE PAULA Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA (e, subsidiariamente, CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR) formulado por IVAN SOUZA DE PAULA, qualificado nos autos. O representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656), decidiu que é constitucional a criação de Leis pelos Municípios para que Guardas Municipais possam atuar em ações de segurança urbana, desde que respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas na Constituição Federal. Em suma, as Guardas Municipais podem fazer policiamento ostensivo e comunitário, bem como agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante. Logo, ainda que com atribuições mais limitadas que as das Polícias, a condição de órgão público que atua na defesa da segurança pública para a preservação da ordem, da incolumidade das pessoas e do patrimônio legitima seus agentes a fazer cessar qualquer conduta criminosa eventualmente detectada. Ainda que assim não fosse, o artigo 301 do Código de Processo Penal dispõe que qualquer do povo poderá e as autoridade policiais e seus agentes deverão prender quem quer que se encontre em flagrante delito. Ora, se qualquer pessoa do povo pode prender quem quer que esteja em situação de flagrância, a ausência de expressa autorização constitucional não tem o condão de obstar a realização da abordagem e da prisão em flagrante pela Guarda Municipal. No caso dos autos, diferente do que alega a defesa, havia evidências de flagrante delito e indícios suficientes de autoria a permitir que a equipe da Guarda Municipal procedesse à abordagem. Logo, havia fundadas razões para a suspeita que recaiu sobre o réu e culminou com a abordagem e busca pessoal, na constatação de flagrante de crime permanente, contexto que justifica a ação da Guarda Municipal e valida os elementos de convicção dela derivados. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. ABORDAGEM PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. ADPF 995/DF. RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, deu interpretação conforme à Constituição aos arts. 4º da Lei n. 13.022/2014 e 9º da Lei n. 13.675/2018 e declarou inconstitucionais “todas as interpretações judiciais que excluam as guardas municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do sistema de segurança pública”. 2. Guardas municipais podem e devem efetuar prisões em flagrante. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1503367 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2025 PUBLIC 17-03-2025) – grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. PERMISSIVO DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FLAGRANTE DELITO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. POSSIBILIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, APÓS ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE, SUSPEITO DE SER O RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DO PONTO DE TRÁFICO. PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade.2. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, os integrantes da guarda municipal têm função delimitada, não tendo atribuição de policiamento ostensivo, podendo, todavia, atuar em situação de flagrante delito, respaldada no comando legal do art. 301 do Código de Processo Penal. 3. Consoante o quadro fático narrado pela Corte local, em sede de habeas corpus, a situação de flagrância era evidente, pois os guardas municipais, que faziam patrulhamento de rotina na região, avistaram o ora paciente e um adolescente comercializando entorpecentes. Ao notar a aproximação dos agentes, o adolescente tentou empreender fuga, porém foi detido. Constatou-se, então, que na sacola plástica entregue pelo paciente havia 30 porções de cocaína, pesando aproximadamente 53 gramas, sendo que, entre outras funções, o menor realizava a venda direta aos usuários, ao passo que o paciente guardava a maior parte dos entorpecentes em sua residência e, quando necessário, buscava novas porções e entregava ao menor, abastecendo o ponto de venda. Portanto, verifica-se que o entendimento assentado pela Corte local, no julgamento do writ originário, encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legalidade da prisão por guardas municipais em situação de estado flagrancial visível, não havendo falar, nessa oportunidade, em ilicitude das provas daí decorrentes. 4. Qualquer outra análise mais aprofundada acerca das questões suscitadas pela defesa transborda a via estreita do habeas corpus, especialmente porque a ação penal aguarda a instrução criminal, tendo em vista que a audiência de instrução e julgamento encontra-se designada para o próximo dia 12/6/2023, oportunidade na qual o Juízo de primeiro grau poderá realizar análise mais acurada sobre os fatos. 5. Por fim, destaca-se que o paciente, que teve sua prisão preventiva posteriormente reavaliada, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, é reincidente e possui maus antecedentes, sendo evidenciado o risco de voltar a delinquir caso seja mantido em liberdade, considerando que, a despeito de já ter sido condenado anteriormente, em outro processo, se viu novamente envolvido em fato que resultou em sua prisão em flagrante, supostamente trazendo consigo, para fins de tráfico, 582 microtubos plásticos contendo 386,4g de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 6. Nesse viés, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/ 3/2019). Ademais, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, visto que o contexto fático e a reiteração delitiva indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 809.245/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 14/6/2023) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DE ABORDAGEM E PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. JUSTA CAUSA A AUTORIZAR A AÇÃO. COMPORTAMENTO SUSPEITO EM TERRENO BALDIO E DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO DE PARADA. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM SITUAÇÃO ILÍCITA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. AÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 30 (TRINTA) PEDRAS DE CRACK E DINHEIRO EM NOTAS TROCADAS. APREENSÃO DE 10 (DEZ) PINOS DE COCAÍNA E 30 (TRINTA) PAPELOTES DE MACONHA OCULTOS NO PONTO EM QUE O ACUSADO FOI INICIALMENTE AVISTADO PELOS GUARDAS. LABOR LÍCITO INDEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES, LOCAL E PASSADO DELITIVO A INDICAREM DESTINAÇÃO A TERCEIROS. PROVA ORAL IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE “PLANTIO DE EVIDÊNCIAS” DESATRELADO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PROVA SEGURA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, NECESSARIAMENTE, A DE TRAFICANTE. PROVA ROBUSTA IGUALMENTE QUANTO À DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM LEGAL EMANADA DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. TENTATIVA DE EVASÃO, ESBOÇO DE REAÇÃO E EMPREGO DE FORÇA PROGRESSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS MOLDES DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009305-60.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUÍS SANSON CORAT - J. 23.01.2023) – grifei. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- BUSCA PESSOAL. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. ILEGALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU ESTARIA PORTANDO DROGAS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA COMPROVADA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 244, C/C ARTS. 301 E 302, DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000522-34.2022.8.16.0196 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 03.10.2022) – grifei. Assim, a fim de evitar tautologia, reporto-me integralmente aos argumentos lançados no parecer Ministerial retro e na decisão do mov. 25.1 dos autos n. 0003209-80.2025.8.16.0033, em apenso, os quais confortam a necessidade de se manter a segregação cautelar do requerente. Saliento que tal decisão foi proferida recentemente e inexiste qualquer fato novo a ensejar deliberação diversa. Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não autoriza a revogação do decreto prisional de preventiva, pois a decisão judicial deve estar embasada no artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - 106KG DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONSTATAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. PROXIMIDADE DO ENCERRAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. Hipótese na qual a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social do agravante, evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato. De acordo com as instâncias ordinárias, no momento do flagrante, foram apreendidos no total 106kg de maconha. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Ademais, foi demonstrada a necessidade custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 6. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 7. No caso, eventual atraso na prestação jurisdicional está justificado na complexidade do feito, porquanto visa à apuração de um crime grave em que o agravante está sendo acusado das práticas dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, tendo sido apreendido, no total, 106kg de maconha. Além disso, tem-se a pluralidade de réus (4), assistidos por advogados diversos, os diversos pedidos de revogação das prisões, bem como em razão da inércia da defesa do agravante em apresentar resposta à acusação. No ponto, verifica-se que embora tenha sido intimado em dezembro de 2021, a resposta à acusação do agravante somente foi apresentada em 9/5/2022. Além disso, a continuação da audiência de instrução e julgamento já está marcada para 26/2/2024. É possível, pois, vislumbrar o encerramento da ação penal em data próxima. 8. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 853.989/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024) – grifei. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, observa-se que a gravidade concreta do delito - descumprimento de medidas o protetivas anteriormente impostas enquanto estava bêbado, situação na qual ameaçou de morte a vítima e retirou seus filhos de sua residência -e o risco de reiteração delitiva foram considerados pelo Tribunal de origem para a decretação da prisão preventiva e justificam a imposição da medida extrema em detrimento das demais cautelares substitutivas. III - Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, o descumprimento de medidas protetivas de urgência é considerado fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar (AgRg no HC n. 730.123/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 8/4/2022; AgRg no HC n. 653.038/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 5/5/2021; AgRg no RHC n. 144.883/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/4/2021; e RHC n. 132.250/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 18/12/2020). IV - Por outro lado, totalmente insubsistente a alegação de falta de contemporaneidade da prisão preventiva porque, conquanto o agravante só tenha sido localizado e preso em 08/08/2022, o decreto de prisão data de 11/11/2021 (fls. 38/55 ) e se refere a fatos ocorridos naquele mesmo mês (07/11/2021) respeitando-se, portanto, ?a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada? (HC n. 620.306/SP, Quinta Turma Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/11/2020). V - Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, como residência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais para sua decretação. Essa orientação está de acordo com a jurisprudência do STJ. Vejam-se os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 585.571/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 8/9/2020; e RHC n. 127.843/MG, Sexta Turma Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe de 2/9/2020. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 768.537/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022) – grifei. O mesmo ocorre com relação ao pedido de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar. Com efeito, o art. 318 do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletes. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo - grifei. Analisando o pleito defensivo, verifico que não há prova idônea a corroborar a alegada necessidade da segregação domiciliar (CPP, art. 318, parágrafo único). No mesmo sentido, mutatis mutandis, a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. HIPÓTESE DE ENQUADRAMENTO NAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A despeito das disposições constantes do art. 318 do Código de Processo Penal e do HC coletivo n. 143.641/SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2018, o caso dos autos revela situação a excepcionar a aplicação da prisão domiciliar, uma vez que a custódia domiciliar anterior, concedida justamente pelo fato de a acusada ser mãe de crianças menores de 12 anos, foi insuficiente a coibir novas práticas delitivas. 2. "Portanto, mesmo diante da necessidade de observância à doutrina da proteção integral às crianças, tem-se que o caso concreto não permite a concessão da prisão domiciliar, encontrando-se inserido nas excepcionalidades previstas no julgamento do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no HC n. 761.120/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 21/9/2022.) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 849.909/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024) – grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIMES PATRIMONIAIS E CONTRA A VIDA, NO ÂMBITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE GENITORA DE MENOR DE 12 ANOS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA PARA AS PRÁTICAS CRIMINOSAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. 2. O caso aqui retratado trata de hipótese excepcional que justifica o indeferimento da prisão domiciliar, pela necessidade da custódia preventiva para garantir a ordem pública, tendo em vista a utilização da residência da agravante para as práticas criminosas. Jurisprudência do STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 841.705/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023) – grifei. Por fim, quanto aos demais argumentos suscitados pela defesa, tratam-se de questões de mérito que serão apreciadas na sentença, após a regular instrução do feito. Isso posto, INDEFIRO os pedidos de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA e de CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR formulados por IVAN SOUZA DE PAULA. Condeno o requerente ao pagamento das custas deste incidente, todavia, postergo a cobrança, a qual deverá ser realizada nos autos principais, ao final do processo. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1503367-86.2024.8.26.0625" – Página 24 de 24

Elisabete Atkinson x Banco C6 S/A

L11 Cirurgia Especializada Comercio De Produtos Hospitalares Ltda x Hospital Ubarana Ltda

Processo nº 5136408-25.2025.8.09.0093

Ivan Souza De Paula x Ministério Público Do Estado Do Paraná