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Processo nº 4000067-79.2025.8.26.0337

ID: 308319742

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mairinque Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000067-79.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THALES IAN RIBEIRO BERTOLDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE PEDROSO NAZARIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000067-79.2025.8.26.0337/SP REQUERENTE : THALES IAN RIBEIRO BERTOLDO ADVOGADO(A) : ELAINE PEDROSO NAZARIO (OAB SC074755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de u… Petição Cível Nº 4000067-79.2025.8.26.0337/SP REQUERENTE : THALES IAN RIBEIRO BERTOLDO ADVOGADO(A) : ELAINE PEDROSO NAZARIO (OAB SC074755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por THALES IAN RIBEIRO BERTOLDO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outro, objetivando, em síntese, a declaração de ilegitimidade do Autor pelo cometimento dos Autos de Infração de Trânsito 1K 0193098, 1K 0196918, 1K 0193608, 1J 9995848, com a consequente exclusão dos pontos de seu prontuário, e eventualmente, a transferência destes pontos ao infrator por ele indicado, Sr. VALDECIR ALVES ELOTERIO . Não se olvide, portanto, que o feito é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.153/09 , que assim dispõe: Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Ocorre que a petição inicial foi ajuizada junto ao sistema Eproc, por meio do qual, por ora, se encontram tramitando nesta Comarca apenas os processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme cronograma de implantação que pode ser acessado por meio do link Peticionamento Eletrônico . Neste caso, nos termos do Comunicado nº 435/2025 , a redistribuição deverá aguardar a implantação do EPROC na competência da unidade judiciária destinatária, salvo se a parte interessada optar pelo ajuizamento de novo processo no SAJ, anuindo ao cancelamento da primeira distribuição no presente sistema, o que deverá ser comunicado. Desta feita, i ntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao interesse em aguardar a implantação do EPROC na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública desta unidade judiciária ou sua eventual anuência quanto ao cancelamento da presente distribuição junto ao EPROC. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Ricardo Lacerda Ferreira x Maicon Patrick Silva Ltda

ID: 332466045

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-73.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LACERDA FERREIRA

Polo Passivo:

MAICON PATRICK SILVA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA GABRIELA ROLIM PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-73.2025.8.26.0048/SP AUTOR : RICARDO LACERDA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCIO ROBERTO PINTO PEREIRA (OAB SP115723) RÉU : MAICON PATRICK SILVA LTDA ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-73.2025.8.26.0048/SP AUTOR : RICARDO LACERDA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCIO ROBERTO PINTO PEREIRA (OAB SP115723) RÉU : MAICON PATRICK SILVA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA ROLIM PEREIRA (OAB SP493869) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 29/08/2025 14:00:00 PELO SISTEMA REMOTO DE VIDEOCONFERÊNCIA , através da ferramenta Teams™ da Microsoft. O acesso das partes ao ambiente virtual em que se dará a teleaudiência será viabilizado pelos meios alternativos, abaixo: Link de acesso para a audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGJmOWI5YmEtZTE1OC00YTM1LWIwYzUtMTFhZGZlYWM3MmRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d QR CODE SENHA o9E4Ez3Q Havendo advogado constituído, a parte fica intimada, através de seu procurador. O compartilhamento dos meios alternativos de acesso à audiência às partes são de responsabilidade do advogado. As partes não representadas deverão ser intimadas, preferencialmente por e-mail, encaminhando-se o link. Deverão informar se dispõem de webcam (vídeo), sistema de captação de som (áudio) e de acesso à rede mundial de computadores compatível (www), seja por meio de um computador pessoal ou smartphone . Em caso de impossibilidade técnica de participar remotamente por videoconferência do ato, fica a parte, desde já, intimada a comparecer presencialmente no prédio do Fórum, para utilizar o equipamento disponibilizado para tal fim, o que deverá ser informado nos autos, para destacamento de um funcionário, que a acompanhará no dia. Não havendo acesso ou justificada manifestação de sua impossibilidade de acesso, será observado o disposto nos artigos 20, 23 e 51, I, da Lei nº 9099/95, com a extinção do feito em caso de ausência do requerente ou aplicação dos efeitos da Revelia em caso de ausência do requerido. Cumpra a Serventia, expedindo o necessário, valendo o presente como mandado/ofício. Int.

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Processo nº 4000067-88.2025.8.26.0625

ID: 294538276

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-88.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. F. LORENZETTI MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PEDRO FERREIRA PRIMO BARP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-88.2025.8.26.0625/SP AUTOR : K. F. LORENZETTI MOREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO FERREIRA PRIMO BARP (OAB SC060621) DESPACHO/DECISÃO I. Diante da util… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-88.2025.8.26.0625/SP AUTOR : K. F. LORENZETTI MOREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO FERREIRA PRIMO BARP (OAB SC060621) DESPACHO/DECISÃO I. Diante da utilização inadequada do Sistema do Juizado Especial por empresas e sociedades não beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, necessária a análise minuciosa da documentação do requerente. Cumpre observar, então, o disposto no Enunciado 135 do FONAJE (que substituiu o Enunciado 47), no sentido de que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo”, bem como a Súmula 32 do Egrégio Colégio Recursal da 47ª Circunscrição (Taubaté), segundo a qual “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Assim, para se evitar fraude à legislação, a requerente deverá apresentar: a) cópia da última declaração do imposto de renda; b) cópia da nota fiscal emitida por ocasião do negócio jurídico descrito na exordial (ou seja, na data em que foi realizado, contemporânea ao negócio); c) declaração emitida e assinada pelo representante legal (com firma reconhecida), na qual reconheça ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no §4º do art. 3º da mesma lei, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração prestada sujeitará o responsável à pena do art. 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes ao Ministério Público; d) declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP e comprovação do respectivo registro (ficha cadastral completa e atualizada expedida pela Jucesp), nos termos do art. 4º, inc. I e 5º do Decreto nº 3.474/2000 e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. II. Sem prejuízo, intime-se a autora para que emende a inicial a fim de: a) anexar procuração assinada de próprio punho; b) elaborar nova planilha do débito. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. III. Int.

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Processo nº 4000067-17.2025.8.26.0099

ID: 277215249

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-17.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABSOLUTA PRODUCOES FOTOGRAFICAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-17.2025.8.26.0099/SP EXEQUENTE : ABSOLUTA PRODUCOES FOTOGRAFICAS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI (OAB SP280509) ADVOGADO(A) : LARISSA DANI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-17.2025.8.26.0099/SP EXEQUENTE : ABSOLUTA PRODUCOES FOTOGRAFICAS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI (OAB SP280509) ADVOGADO(A) : LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA (OAB SP431585) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Retifiquei a classe processual a fim de constar Execução de Título Extrajudicial. CITE-SE e intime-se a parte executada dos termos da presente ação, devendo efetuar o pagamento da obrigação, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829 do Código de Processo Civil), sob pena de penhora. Após a citação e não havendo informações quanto ao pagamento, com o mandado ainda em mãos, o oficial de justiça deverá realizar a CONSTATAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos necessários para quitação do débito, de tudo lavrando-se autos. Efetivada a constrição, os autos deverão retornar à conclusão para designação de audiência de conciliação (artigo 53, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Concedo, desde logo, os benefícios constantes no artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Fica ciente a parte que não serão recebidos embargos sem a prévia garantia do juízo (artigo 52, inc. IX, c.c. artigo 53, § 1º da Lei nº 9.099/1995). Mantendo-se o descumprimento da obrigação de pagar, remeta-se o nome da parte executada para os cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º, c.c. artigo 139, inc. IV). Anotem-se, ainda, as advertências do artigo 916, do CPC (Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser solicitado o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês). Restando negativa a diligência da constatação e penhora de bens, tornem conclusos para novas deliberações. Providencie-se o necessário. Cite-se e intime-se.

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Thales Guilherme Sarambelle x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328007489

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-05.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THALES GUILHERME SARAMBELLE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-05.2025.8.26.0297/SP AUTOR : THALES GUILHERME SARAMBELLE ADVOGADO(A) : LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB SP420001) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-05.2025.8.26.0297/SP AUTOR : THALES GUILHERME SARAMBELLE ADVOGADO(A) : LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB SP420001) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB SP351362) SENTENÇA Posto isso, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) condenar a parte requerida na devolução em dobro dos valores cobrados e pagos acima de R$ 104,90 na fatura de junho de 2025, b) condenar a parte requerida e m indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita? (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: ?No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.? Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 4000067-27.2025.8.26.0128

ID: 331673285

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cardoso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-27.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS MELEGATTI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-27.2025.8.26.0128/SP EXEQUENTE : IRMAOS MELEGATTI LTDA ADVOGADO(A) : HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA (OAB SP509251) DESPACHO/DECISÃO Juíza de Direito: … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-27.2025.8.26.0128/SP EXEQUENTE : IRMAOS MELEGATTI LTDA ADVOGADO(A) : HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA (OAB SP509251) DESPACHO/DECISÃO Juíza de Direito: Dra. HELEN KOMATSU Vistos. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de três dias (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Consigne-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Comprovado o depósito de 30% e requerido o parcelamento acima, o(a) exequente será intimado para manifestar-se, ao que se seguirá a apreciação do juízo. Ressalto que, enquanto não apreciado, o(a) executado(a) deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). Posteriormente, serão analisados os pedidos de penhora de bens, atentando-se o exequente para a ordem de penhora do art. 835 do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha em anexo. Int.-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Cardoso, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 4000067-32.2025.8.26.0288

ID: 336616979

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ituverava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-32.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON LUIS NEVES & CIA. LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-32.2025.8.26.0288/SP AUTOR : DENILSON LUIS NEVES & CIA. LTDA ADVOGADO(A) : WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB SP250913) DESPACHO/DECISÃO Juiz(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-32.2025.8.26.0288/SP AUTOR : DENILSON LUIS NEVES & CIA. LTDA ADVOGADO(A) : WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB SP250913) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). LEONARDO BREDA Vistos. A teor do artigo 55 da Lei 9099/95, não são devidos honorários advocatícios em procedimentos do Juizado Especial Cível. Segundo Ricardo Cunha Chimenti: "como o art. 55 da Lei 9.099/95 não faz distinção entre sentença no processo de conhecimento e no processo de execução, os honorários advocatícios são indevidos numa e noutra hipótese. O fator determinante é o grau de instância e não a espécie de processo" (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais – p. 40/41, 12ª edição). Desse modo, esclareça a parte autora a inclusão de tal verba no cálculo ( evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO6 ) ou, se o caso, emende o exequente a inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de que sejam excluídos do cálculo os honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95), atribuindo-se novo valor a causa. Prazo máximo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, peticionar corretamente, seja a partir do menu lateral, pela opção “Petição/Movimentação” > “Petição/Movimentação Individual”, com indicação do número do processo ou ainda, diretamente na tela do processo, a partir da aba “Ações”, botão de atividade “Movimentar/Peticionar”, selecionar o tipo específico de petição e escolher o evento específico a ser lançado, qual seja: PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL . É possível ainda que o(a) advogado(a) selecione e encerre o prazo referente à intimação do ato, para assim agilizar a movimentação processual, evitando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Qualquer dúvida, acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf Int. Ituverava, 23 de julho de 2025

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Processo nº 4000067-60.2025.8.26.0505

ID: 290938416

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ribeirão Pires Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-60.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAS REDES INDUSTRIA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH GOMES GONÇALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-60.2025.8.26.0505/SP AUTOR : PAS REDES INDUSTRIA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : SARAH GOMES GONÇALVES (OAB PA036183) DESPACHO/DECISÃO Trat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-60.2025.8.26.0505/SP AUTOR : PAS REDES INDUSTRIA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : SARAH GOMES GONÇALVES (OAB PA036183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação\execução promovida por parte requerente consistente em microempresa e\ou empresa de pequeno porte. No mister de aferir a capacidade processual em sede de Juizado Especial Cível [1] , determino a emenda a inicial, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, devendo a parte requerente proceder a juntada, sob pena de indeferimento da petição inicial, dos documentos a seguir: a) cópia da declaração de Imposto de Renda digitalizada, como documento sigiloso, e balancete financeiro assinado pelo titular da pessoa jurídica do ano calendário anterior, indicando o faturamento anual bruto da parte requerente para aferição do enquadramento aos parâmetros do art. 3º da Lei Complementar 123/2006 [2] . b) cópia atualizada do cartão de CNPJ da empresa e dos atos constitutivos da empresa; c) as NOTAS FISCAIS relativas às operações das quais se originaram as respectivas obrigações que servem de objeto desta demanda; Observação, sem prejuízo, o juízo procederá, se necessário, o encaminhamento dos informes aos órgãos competentes, especialmente Secretaria da Receita Federal do Brasil, para confirmação do enquadramento de tal condição, notadamente diante de operação mercantil com valor incompatível com o enquadramento fiscal ou tributário declarado. Intime-se. [1] FONAJE - ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. [2] Art. 3 º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e, II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

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Processo nº 4000067-74.2025.8.26.0080

ID: 322966344

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cabreúva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-74.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRANDA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-74.2025.8.26.0080/SP EXEQUENTE : MIRANDA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se o e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-74.2025.8.26.0080/SP EXEQUENTE : MIRANDA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias , pagar o débito reclamado, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95). Do mandado citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a executada poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos (art. 916, § 5º do Novo Código de Processo Civil), imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 6º do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade da devedora, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em 05 (cinco) dias , sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (art. 774 NCPC). Garantido o juízo, será designada, oportunamente, audiência de tentativa de conciliação, onde poderá oferecer embargos (art. 53, § 1º, da LJE). P.I.C. Cabreúva, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 4000067-63.2025.8.26.0407

ID: 325426872

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Osvaldo Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-63.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS MARINO MAZUCATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-63.2025.8.26.0407/SP AUTOR : CLEONICE RODRIGUES ADVOGADO(A) : THAIS MARINO MAZUCATO (OAB SP273917) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declara… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-63.2025.8.26.0407/SP AUTOR : CLEONICE RODRIGUES ADVOGADO(A) : THAIS MARINO MAZUCATO (OAB SP273917) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, em que pretende a autora, a título de antecipação dos efeitos da tutela, que seja determinada a imediata cessação de desconto em benefício previdenciário referente à empréstimo consignado, que nega contratado. Defiro o pedido de assistência judiciária, pois os rendimentos de fls.06 confirmam a alegada hipossuficiência, bem como, presentes os requisitos para tramitação prioritária, conforme art.1048, inciso I, CPC. providencie-se a tarja. Ausentes os requisitos da medida liminar. Os documentos que instruem a inicial comprovam vários emprestimos consignados efetivados pela autora e, o contrato questionado refere-se a averbaçao por portabilidade, ou seja, liquidação de empréstimo anterior não quitado, à afastar probabilidade do direito. No mais, impende destacar que a parte autora propôs ação de conhecimento no âmbito do Juizado, que exige oitiva da parte contrária com a vinda de todos os documentos para ulterior decisão. Portanto, INDEFIRO a medida antecipatória pleiteada. Não se vislumbra composição, de forma que inviável a designação de audiência conciliatória, com gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial e a durável razoável do processo. Observo que havendo interesse poderá ser designada posteriormente audiência, neste sentido. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação, no prazo de quinze dias, escrita ou oral no Cartório (com apresentação de todos os documentos eventualmente existentes) quando será resumida a termo, sob pena de revelia, anotando-se que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis. Com a vinda de contestação, ou decorrido o prazo “in albis”, manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias prazo, e, após, tornem os autos conclusos. Não retornando o “AR” no prazo de 30 (trinta) dias, cite-se por mandado/carta precatória. Na hipótese mudança de endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a informar o atual endereço, sob pena de extinção. Na hipótese de recusado/não procurado/ausente, cite-se por mandado/carta precatória. Cit. Int.

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