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Processo nº 1010380-40.2025.8.26.0309

ID: 290739877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010380-40.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010380-40.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Exclua-se a anotação de urgente, não aplicável ao caso. Ce… Processo 1010380-40.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Exclua-se a anotação de urgente, não aplicável ao caso. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Narriman Pinheiro Pedroso e outros x Spe The Grapes Construções Ltda e outros

ID: 318917428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004393-40.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NARRIMAN PINHEIRO PEDROSO RICHARD GOMES CARRENHO

Polo Passivo:

SPE THE GRAPES CONSTRUçõES LTDA VERSATILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO LTDA ZATS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOMES PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PINHEIRO POZZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004393-40.2025.8.26.0309 (processo principal 1018198-14.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Richard Gomes Carrenho - - Narriman Pinhe… Processo 0004393-40.2025.8.26.0309 (processo principal 1018198-14.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Richard Gomes Carrenho - - Narriman Pinheiro Pedroso - Spe The Grapes Construções Ltda - - Versatille Spe Empreendimentos Imobiliário Ltda - - Zats Empreendimentos e Participações Ltda - - Zatz Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 523, §§ 1º, 2º e 3º, c/c o artigo 513, § 2º, inciso I, ambos do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado, a realizar o pagamento da dívida em quinze dias, devidamente acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa de 10% do valor da condenação e incidência de honorários advocatícios em igual percentual, ciente, outrossim, de que a tentativa de quitação mediante depósito de montante inferior ao devido ou sem acréscimos legais poderá implicar na responsabilização da parte executada pela diferença, com incidência das mesmas penalidades retromencionadas. O prazo de quinze dias para impugnar o cumprimento de sentença começará a correr, independentemente de nova intimação, tão logo se encerre o prazo para pagamento voluntário do débito, sendo desnecessária a existência de garantia do juízo (artigo 525 do CPC). A parte executada deve ter ciência de que: (i) o débito principal (valor da condenação acrescido de juros e correção monetária) deve ser depositado em juízo por meio de guia de depósito judicial; (ii) as despesas processuais geradas na fase de conhecimento e as referentes à fase de execução, as quais estão indicadas na planilha de cálculo elaborada pela parte exequente (taxas judiciárias, taxas de citação/intimação, taxas de pesquisas de bens, diligências de oficial de justiça, dentre outras) devem ser recolhidas através de guias próprias (DARE, FEDTJ e guia condução de oficial de justiça), conforme instruções informadas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Prevenindo-se celeumas, registra-se que a parte executada está sujeita à cobrança de eventuais despesas processuais não incluídas na planilha de cálculo da parte exequente. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LEONARDO GOMES PRIMO (OAB 452791/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), BRUNO PINHEIRO POZZANI (OAB 459428/SP), LEONARDO GOMES PRIMO (OAB 452791/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP)

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Processo nº 1010283-40.2025.8.26.0309

ID: 290768385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010283-40.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOGITECH DO BRASIL COMéRCIO DE ACESSóRIOS DE INFORMáTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VANO BAENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010283-40.2025.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Logitech do Brasil Comércio de Acessórios de Informática Ltda. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança… Processo 1010283-40.2025.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Logitech do Brasil Comércio de Acessórios de Informática Ltda. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LOGITECH DO BRASIL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA LTDA em face do Sr. DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE JUNDIAÍ - DRT/16, autoridade vinculada à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Busca a impetrante, em breve síntese e inclusive em sede liminar, que a autoridade apontada como coatora providencie a imediata análise dos pedidos de apropriação de créditos de ICMS descritos na inicial, argumentando que estão pendentes de apreciação há mais de 120 dias, extrapolando o prazo previsto no art. 33 da Lei Estadual nº 10.177/98, De rigor o indeferimento da medida liminar, pois não presentes os requisitos do artigo 7º, III, da Lei Federal n. 12.016/2009, os quais são cumulativos. Com efeito, embora presente a relevância da fundamentação, não se vislumbra qualquer quadro concreto de perigo na demora, ou seja, de risco de dano de difícil reparação ou de perda ou perecimento do direito, se a pretensão deduzida na inicial for, se o caso, acolhida só ao final, após a vinda das informações prestadas pela autoridade impetrada. A propósito, não se pode olvidar que a regra é a observância do prévio contraditório, só cabendo seu diferimento quando houver situação excepcional que o justifique. E no caso vertente, com toda a vênia, não há situação excepcional que consubstancie concreto perigo na demora ou risco de dano de difícil reparação que imponha a concessão da liminar pleiteada. Ademais, caso fosse concedida, a medida pleiteada esgotaria o objeto da ação, sendo prudente que se aguarde a vinda das informações que serão oportunamente prestadas pela impetrada. É o que basta para o indeferimento da medida, cumprindo ressaltar que o mais é questão a ser objeto quando do sentenciamento. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada, pessoalmente, na forma da lei, informações em 10 (dez) dias (artigo 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/2009). Intime-se a fazenda pública, também pessoalmente, por mandado ou pela via eletrônica disponível, conforme o caso, para os fins do artigo 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/2009. Expeça-se e providencie-se o necessário. Oportunamente, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n. 12.016/2009, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer e, em seguida, subam conclusos para sentença. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE VANO BAENA (OAB 206354/SP)

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Processo nº 0002259-40.2025.8.26.0309

ID: 280032240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002259-40.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DOS CONJUNTOS JAPI ECOVILLAGE I E II WILLIAM PREZOUTTO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM PREZOUTTO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: William Prezoutto Santana (OAB 201521/SP) Processo 0002259-40.2025.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: William Prezoutto Santana, William Prezoutto Santana, William Prezoutto Santana, … ADV: William Prezoutto Santana (OAB 201521/SP) Processo 0002259-40.2025.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: William Prezoutto Santana, William Prezoutto Santana, William Prezoutto Santana, Associação dos Proprietários dos Conjuntos Japi Ecovillage I e II - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito de fls. 09 (R$ 840,61), acrescido de custas, se houver (artigo 523 do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, e em tendo sido válida a intimação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Nesta hipótese, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente formular requerimento de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Observe-se que: 1 - Dirigida a carta ao endereço em que efetivada a citação, presume-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (artigo 274, parágrafo único c/c artigo 513, § 3º, do CPC). 2 - Em se tratando de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, § 4º, do Código de CPC). 3 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, nos termos do artigo 249, do CPC, a intimação será realizada por mandado ou carta precatória, conforme o caso, cabendo à parte exequente, se não for beneficiária da gratuidade, o recolhimento das diligências. Além disto, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Advirto às partes de que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente incidente, ante o arquivamento dos autos principais em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017. Int.

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Josinete De Souza Santos De Freitas x Claro S.A.

ID: 307451207

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001569-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSINETE DE SOUZA SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDINÊS SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001569-04.2025.8.26.0224/SP Assunto: Assinatura Básica Mensal AUTOR : JOSINETE DE SOUZA SANTOS DE FREITAS ADVOGADO(A) : LINDINÊS SOUZA SANTOS (OAB SP456656… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001569-04.2025.8.26.0224/SP Assunto: Assinatura Básica Mensal AUTOR : JOSINETE DE SOUZA SANTOS DE FREITAS ADVOGADO(A) : LINDINÊS SOUZA SANTOS (OAB SP456656) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Considerando a apresentação espontanea da parte requerida nos autos, suprindo a Citação e em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias , correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." 07 de maio de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 4000890-40.2025.8.26.0309

ID: 305614397

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000890-40.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DINESI RUIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA MARIA PEDRO RUIZ HESPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000890-40.2025.8.26.0309/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR : VANDERLEI DINESI RUIZ ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA PEDRO RUIZ HESPANHA (OAB S…

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Processo nº 1009022-40.2025.8.26.0309

ID: 303495798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009022-40.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. Z. R. V. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA

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Processo 1009022-40.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.Z.R. - - V.P.R. - Vistos. Acolho o parecer do Ministério Público de fls. 93/94. O ordenamento jurídico autoriza… Processo 1009022-40.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.Z.R. - - V.P.R. - Vistos. Acolho o parecer do Ministério Público de fls. 93/94. O ordenamento jurídico autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver, de forma concorrente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma preconizada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, estes se caracterizam pela possibilidade de a demora na prestação jurisdicional poder comprometer a realização imediata ou futura do direito. Há, ainda, o pressuposto negativo para a concessão da tutela, caracterizado pelo perigo de irreversibilidade, ou seja, pela inviabilidade de retorno ao status quo ante a decisão ou risco de não sê-lo em toda inteireza, ou ainda sê-lo somente a elevadíssimo custo, que a parte por ele beneficiada não teria condições de suportar. Ficam assim demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris, posto que se trata da concessão legal e jurídica de um direito em vista de uma situação de perigo. Destarte, tem-se que, pelos motivos expostos, a concessão da medida pleiteada, sem que ao mesmo se aguarde a manifestação da parte ré não constitui ofensa ao princípio do contraditório, uma vez que fica deferido para momento posterior do procedimento. Além do que, a situação necessita, com urgência, da concessão imediata da tutela de urgência. Nesse cenário, sabidamente, a providência inaudita altera parte somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e assim o faço com o fito de determinar que a ré mantenha o tratamento da autora na Clínica KJU Terapias, com a carga horária e especialidades conforme prescrição médica de fls. 27, sem a exigência de cumprimento de novas carências e sem restrição quanto à rede credenciada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na hipótese de descumprimento. Em razão da urgência, a presente decisão valerá como ofício, a ser encaminhado diretamente pela parte autora à parte ré , comprovando o protocolo em 05 (cinco) dias. No mais, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo legal, com as advertências legais e as cautelas de praxe. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP), ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP)

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Processo nº 1002135-40.2025.8.26.0309

ID: 331673891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002135-40.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GARCIA

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Processo 1002135-40.2025.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Edson Garcia - Vistos. Recebo a petição de págs. 28/40 como emenda à inicial. No entanto, o inventariante deverá apresentar a… Processo 1002135-40.2025.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Edson Garcia - Vistos. Recebo a petição de págs. 28/40 como emenda à inicial. No entanto, o inventariante deverá apresentar as últimas declarações e o plano de partilha considerando a totalidade do patrimônio da autora da herança (monte-mor). As primeiras declarações deverão, portanto, ser retificadas para refletir a integralidade do acervo hereditário, devendo o valor da causa ser apurado com base nesse montante total. Em ações de inventário e arrolamento, para a concessão da gratuidade, deve ser verificada a capacidade financeira do espólio e não dos herdeiros. Neste sentido: INVENTÁRIO - PLEITO DE GRATUIDADE - BENEFÍCIO QUE APROVEITA AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS INDIVIDUALMENTE -HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - MONTE-MOR DE SUBSTANCIAL VALOR - INDEFERIMENTO DA BENESSE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189561-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) Em face dos bens que integram o espólio, com imóveis e valores expressivos depositados em conta (págs. 73/74), constata-se a inexistência da alegada situação de hipossuficiência. Por tais razões, indefiro os benefícios da gratuidade. Se for o caso, as custas processuais deverão ser complementadas. O inventariante deverá cumprir integralmente a decisão de pág. 16/17 e apresentar demonstrativo de apuração do ITCMD, além dos documentos solicitados. Após o recolhimento e conferencia das taxas, citem-se os herdeiros, por AR-MP, o herdeiro no endereço indicado, para os termos da ação em epígrafe (art. 626 do Código de Processo Civil) e para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre as primeiras declarações, disponibilizadas na internet, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens; reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil). Desde já, observo que somente com a citação ou habilitação de todos os herdeiros os autos poderão ter regular prosseguimento, momento em que se iniciará o prazo para apresentação de contestação. A serventia deverá certificar nos autos o cumprimento integral dessa diligência, independentemente de nova conclusão. Não obstante, observo que o herdeiro/neto E. A. V. faleceu em 02/06/2021, ou seja, antes da autora herança. Assim, seus filhos são herdeiros por representação. Nesse diapasão resta clara a ilegitimidade e ausência de direito do cônjuge sobrevivente em representar cônjuge pré-morto em direito sucessório, o que deverá ser feito pelos seus descendentes. Sem prejuízo, expeça-se alvará para que o inventariante possa receber em nome do espólio, escritura de venda em compra conforme requerido (pág. 37), observando-se o documentos de págs. 62/63, mediante prestação de contas nos autos. Aguarde-se por 30 dias todas as providências aqui determinadas. Sem elas, ou faltando alguma, remetam-se os ao arquivo, aguardando-se lá provocação dos interessados. Int. - ADV: EDSON GARCIA (OAB 71953/SP)

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Emerson Manuel Da Silva x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 310446943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006915-40.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON MANUEL DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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EMERSON MANUEL DA SILVA

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DANILO FERREIRA GOMES

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Processo 0006915-40.2025.8.26.0309 (processo principal 1006047-16.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Emerson Manuel da Silva - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAI… Processo 0006915-40.2025.8.26.0309 (processo principal 1006047-16.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Emerson Manuel da Silva - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto a execução de honorários de sucumbência. A parte exequente, com fundamento no artigo 82, § 3º, do CPC, pede o diferimento do recolhimento da taxa judiciária e demais custas processuais, atribuindo-se à parte executada a responsabilidade por tais pagamentos ao final do processo. Indefiro o diferimento pretendido, porque o dispositivo legal que ampara o requerimento é inconstitucional. Com efeito, a regra em comento só poderia ser introduzida no ordenamento jurídico por iniciativa do Poder Judiciário, conforme já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal ao julgar as ADIs 3.629 e 6.859. Ademais, houvesse a possibilidade de o Congresso Nacional legislar sobre o assunto (partindo-se da premissa de que se trata de isenção tributária), deveria fazê-lo por meio de Lei Complementar, conforme exige o artigo 146, inciso II, da Constituição Federal, evidenciando-se, também, vício formal a acoimar a regra invocada pela parte exequente. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise o tema, conclui-se que o regramento instituído pela Lei Estadual nº 11.608/2003 permanece hígido. Consequentemente, recai sobre a parte exequente a obrigação de antecipar a taxa judiciária e demais despesas processuais. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cobrança de honorários advocatícios. Pretendido diferimento do recolhimento das custas processuais, previsto pela Lei nº 15.109/25, indeferido. Inconstitucionalidade bem reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que, em ação de execução de honorários advocatícios contratuais, determinou o recolhimento das custas processuais, sob fundamento de que o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é inconstitucional. 1.2. Recurso da sociedade de advogados exequente insistindo que não está obrigada ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária, 4. Dispositivo: Recurso da sociedade de advogados exequente desprovido. Decisão que impôs o recolhimento das custas, mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110622-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Destarte, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas pertinentes (se o caso), sob pena de cancelamento do incidente de cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA (OAB 312849/SP), DANILO FERREIRA GOMES (OAB 254508/SP), EMERSON MANUEL DA SILVA (OAB 384396/SP)

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Processo nº 4000308-40.2025.8.26.0309

ID: 291556530

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000308-40.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SASHA JACOB BARCAT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000308-40.2025.8.26.0309/SP AUTOR : ANDRE LUIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SASHA JACOB BARCAT (OAB SP361325) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Embora indicado no no…

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