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Processo nº 1010283-40.2025.8.26.0309

ID: 290768385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010283-40.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOGITECH DO BRASIL COMéRCIO DE ACESSóRIOS DE INFORMáTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VANO BAENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010283-40.2025.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Logitech do Brasil Comércio de Acessórios de Informática Ltda. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança… Processo 1010283-40.2025.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Logitech do Brasil Comércio de Acessórios de Informática Ltda. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LOGITECH DO BRASIL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA LTDA em face do Sr. DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE JUNDIAÍ - DRT/16, autoridade vinculada à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Busca a impetrante, em breve síntese e inclusive em sede liminar, que a autoridade apontada como coatora providencie a imediata análise dos pedidos de apropriação de créditos de ICMS descritos na inicial, argumentando que estão pendentes de apreciação há mais de 120 dias, extrapolando o prazo previsto no art. 33 da Lei Estadual nº 10.177/98, De rigor o indeferimento da medida liminar, pois não presentes os requisitos do artigo 7º, III, da Lei Federal n. 12.016/2009, os quais são cumulativos. Com efeito, embora presente a relevância da fundamentação, não se vislumbra qualquer quadro concreto de perigo na demora, ou seja, de risco de dano de difícil reparação ou de perda ou perecimento do direito, se a pretensão deduzida na inicial for, se o caso, acolhida só ao final, após a vinda das informações prestadas pela autoridade impetrada. A propósito, não se pode olvidar que a regra é a observância do prévio contraditório, só cabendo seu diferimento quando houver situação excepcional que o justifique. E no caso vertente, com toda a vênia, não há situação excepcional que consubstancie concreto perigo na demora ou risco de dano de difícil reparação que imponha a concessão da liminar pleiteada. Ademais, caso fosse concedida, a medida pleiteada esgotaria o objeto da ação, sendo prudente que se aguarde a vinda das informações que serão oportunamente prestadas pela impetrada. É o que basta para o indeferimento da medida, cumprindo ressaltar que o mais é questão a ser objeto quando do sentenciamento. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada, pessoalmente, na forma da lei, informações em 10 (dez) dias (artigo 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/2009). Intime-se a fazenda pública, também pessoalmente, por mandado ou pela via eletrônica disponível, conforme o caso, para os fins do artigo 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/2009. Expeça-se e providencie-se o necessário. Oportunamente, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n. 12.016/2009, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer e, em seguida, subam conclusos para sentença. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE VANO BAENA (OAB 206354/SP)

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Processo nº 1016163-47.2024.8.26.0309

ID: 313782803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1016163-47.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. E. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN PEREIRA ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016163-47.2024.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - S.E.C.M. - VISTOS. Ciente do quanto processado. Nestes autos, aguarde-se o pagamento. Observe-se o quanto despac…

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Maria Alice Ramos De Oliveira x Oteme Miguel

ID: 334591486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-89.2018.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OTEME MIGUEL

Intimação

Advogados:

NEUSA MARIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYSE RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA PRADO ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003069-89.2018.8.26.0590 (apensado ao processo 1010283-22.2015.8.26.0590) (processo principal 1010283-22.2015.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Alice Ramos de…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Engehold Participações Societarias Ltda

ID: 308041405

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010283-97.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ENGEHOLD PARTICIPAçõES SOCIETARIAS LTDA

Distribuídos

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1010283-97.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Engehold Participações Societarias Ltda

ID: 301650554

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010283-97.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ENGEHOLD PARTICIPAçõES SOCIETARIAS LTDA

Entrados

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1010283-97.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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F. S. O. Do B. L. x P. L. C.

ID: 307075433

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010283-27.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

P. L. C.

Distribuídos

Advogados:

LUCAS TADEU PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE GALANT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1010283-27.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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F. S. O. Do B. L. x P. L. C.

ID: 295504453

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010283-27.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

P. L. C.

Entrados

Advogados:

LUCAS TADEU PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE GALANT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1010283-27.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 4000696-40.2025.8.26.0309

ID: 296393127

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000696-40.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS EDUARDO VIAES CANDIDO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LEONARDO MIGUEL SANTOS BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000696-40.2025.8.26.0309 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí na data de 08/06/2025.

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Processo nº 4000987-40.2025.8.26.0309

ID: 310986988

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000987-40.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SANTOS FEMIA MARCUS VINICIUS FEMIA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000987-40.2025.8.26.0309 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí na data de 26/06/2025.

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Processo nº 4000599-40.2025.8.26.0309

ID: 292580950

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000599-40.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Outros

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000599-40.2025.8.26.0309 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí na data de 04/06/2025.

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