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Leila Costa E Souza Bastos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 315140084

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5005652-65.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEILA COSTA E SOUZA BASTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI

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RONIELLI CORTES PIERONI

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5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/07/2025, terça-f… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 21/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Remessa Necessária Cível Nº 5005652-65.2024.4.02.5112/RJ (Pauta: 165) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PARTE AUTORA: LEILA COSTA E SOUZA BASTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI (OAB RJ178426) ADVOGADO(A): RONIELLI CORTES PIERONI (OAB RJ144422) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Rosa Mary Da Costa x Banco Votorantim S.A.

ID: 325573251

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-14.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARY DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5005652-14.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: ROSA MARY DA COSTA CPF: 542.600.356-49 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 DECISÃO 1- O momento para produção de prova documental é, para o autor, quando da distribuição da petição inicial, e para o réu, quando da apresentação de contestação. Não havendo fatos novos que impliquem em controvérsia neste feito, não há que se falar em produção de prova documental após a preclusão nos termos mencionados. Desnecessário ouvir as partes em depoimento pessoal, vez que a versão de ambas já consta de suas manifestações escritas. Quanto à produção de prova testemunhal, tem-se que as questões controvertidas são unicamente de direito ou apenas documentalmente demonstráveis, de modo que não há pertinência na colheita. No mais, indefiro o pedido da parte requerida de designação de audiência de instrução e julgamento. 2- O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 30/05/2023, o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG, no qual busca definir a: “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial.” Foi determinada, no acórdão de admissão “a suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC.” Assim, julgo necessário dar às partes oportunidades para se manifestarem, consoante determinação do artigo 1.037, §8º do CPC. Por todo o exposto, determino a intimação das partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR em questão (tema 91 TJMG). Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5005652-05.2018.4.04.7122

ID: 304832579

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005652-05.2018.4.04.7122

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDIR DE FRAGA

Acórdão

Advogados:

TATIANE FLORES ISERHARDT

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ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Apelação Cível Nº 5005652-05.2018.4.04.7122/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELADO : JURANDIR DE FRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADV…

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Processo nº 5005652-45.2025.8.24.0113

ID: 300979613

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005652-45.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBACKER & SUOMINSKY ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSNI SUOMINSKY

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ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005652-45.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE : DEBACKER & SUOMINSKY ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A) : ELITO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005652-45.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE : DEBACKER & SUOMINSKY ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A) : ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, impugnar a execução, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. 2. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, e 535, § 3º do CPC. São de pequeno valor as dívidas municipais de até 245 UFM (art. 1º da Lei Municipal 2161/2010), estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001). 2.1. Apresentada impugnação e havendo concordância da parte exequente, desde já determino a expedição de Precatório/RPV objetivando o pagamento dos valores apontados pela executada, hipótese em que não haverá pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência caso o processo tramite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. 2.2. Para viabilizar a expedição de Precatório/RPV, fica desde já a parte exequente intimada para que, em 15 dias, forneça os dados bancários necessários para a expedição de alvará, observando que, caso solicite depósito na conta do(s) advogado(s) ou de sociedade de advogados, deve constar no processo procuração outorgando poderes para o recebimento de valores. 3. Após o pagamento, expeça-se o respectivo alvará, parte exequente desde já intimada para fornecer seus dados bancários. 4. Expeça-se precatória para cumprimento do ato, acaso necessário. 5. Autorizo o destaque dos honorários contratuais, desde que haja requerimento e o pedido venha acompanhado do respectivo contrato de prestação de serviços com autorização expressa da parte.

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Processo nº 5085149-58.2023.8.24.0023

ID: 280354621

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5085149-58.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ULLA SCHONHALS TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTHA ROSA

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Apelação Criminal Nº 5085149-58.2023.8.24.0023/SC APELANTE : ULLA SCHONHALS TEIXEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARTHA ROSA (OAB RS053908) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 - Acolho a competência para proces…

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Processo nº 5005652-02.2025.8.13.0194

ID: 324931190

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-02.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GUSMAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE BRAZ DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5005652-02.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ANA MARIA GUSMAO SANTOS CPF: 054.815.996-35 RÉU: ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO VALE DO ACO E REGIAO - PROTVACO CPF: 16.954.652/0001-03 e outros DESPACHO Determino a inversão do ônus da prova, nos termos do 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 1 - Determino o cancelamento da audiência designada. 2 - Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 15 dias. Não sendo contestada a ação, nos termos do artigo 344 do CPC, poderá ser considerada revel. Cientifique-se a parte ré de que eventual proposta de acordo deve ser apresentada no prazo acima. 3 - Escoado o prazo sem apresentação de defesa, intimar a parte autora para se manifestar, em 5 dias, requerendo o que de direito. 4 - Transcorrido esse prazo, sem qualquer manifestação da parte autora, intime-a, pessoalmente, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 5 - Em nada sendo requerido, fica consignado que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento desta ação, quando o presente processo seguirá para extinção. 6 - Apresentada a contestação, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da necessidade de realização de audiência de conciliação e/ou de instrução e julgamento, bem como para dizerem, de forma fundamentada, se há interesse na produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, presumindo-se o desinteresse em caso de silêncio, ocasião em que os autos seguirão conclusos para sentença. 7 - Caso não haja interesse na realização da conciliação, bem como na produção de outras provas, fica a parte autora, desde já, intimada para impugnar a contestação, no mesmo prazo assinalado acima. 8 - Quando houver a manifestação de quaisquer das partes, requerendo audiência, determino que a Secretaria proceda a designação de data para sua realização, intimando-se as partes e seus procuradores, devendo estas serem cientificadas acerca do contido no art. 455, do CPC/2015, se for o caso. Diligencie-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5005652-80.2023.4.03.6338

ID: 260733191

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-80.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MOURA REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA REZENDE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005652-80.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RAFAEL MOURA RE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005652-80.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RAFAEL MOURA REZENDE Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA REZENDE DA SILVA - MG214451 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005652-80.2023.4.03.6338

ID: 260733197

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-80.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA REZENDE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005652-80.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RAFAEL MOURA RE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005652-80.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RAFAEL MOURA REZENDE Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA REZENDE DA SILVA - MG214451 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005652-38.2022.8.21.0047

ID: 293509168

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estrela Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005652-38.2022.8.21.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDREAS PRENTKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANTONIO LANSING COCCONI

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LUISA HEBERLE CARDOSO DE SIQUEIRA

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RAFAEL VANHOVE MALAN

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MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO ELY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIRO COCCONI

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JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005652-38.2022.8.21.0047/RS EXEQUENTE : ANDREAS PRENTKI ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058) ADVOGADO(A) : JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOGADO(A…

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Companhia De Habitacao Do Estado De Santa Catarina - Cohab/Sc - Em Liquidacao x Izaura Pereira Pinto e outros

ID: 294823200

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005652-09.2021.8.24.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

IZAURA PEREIRA PINTO JOSE PINTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RAMOS FIUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUÍSA PEREIRA BALBUENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005652-09.2021.8.24.0041/SC EXEQUENTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA…

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