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Processo nº 5005655-22.2025.8.13.0625

ID: 298271490

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005655-22.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA COSTA RAMOS VILELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5005655-22.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: LEANDRO CESAR DA SILVA CPF: 072.343.746-71 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança em que postula a parte autora a concessão de pedido liminar objetivando a aplicação de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual atualmente vigente, qual seja, Lei 10.366/1990, tendo em vista o julgamento do Tema 1.177 do STF, que julgou indevida a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei Federal 13.954/2019 aos servidores militares estaduais e a higidez dos descontos até 1º de janeiro de 2023. Analisando os documentos anexados à inicial e a narrativa da parte autora, vislumbro que estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, posto que o direito alegado está amparado em nosso ordenamento jurídico, restando claro, a princípio, a probabilidade do direito invocado. O Supremo Tribunal Federal certificou em 21/03/2025 o trânsito em julgado do acórdão de mérito do Leading Case RE 1338750, do respectivo Tema 1177, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” Destarte, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando ao requerido a aplicação de contribuição previdenciária de 8% conforme legislação vigente até fevereiro de 2020, tendo em vista o julgamento e trânsito em julgado do Tema 1.177 do STF, sob pena de multa em até três vezes o valor que exceder a alíquota devida, em caso de descumprimento desta decisão. Intime-se a parte autora acerca desta decisão. Cite-se/intime-se a parte requerida acerca desta decisão e para responder à ação no prazo de trinta dias. I. C. São João del-Rei, 6 de junho de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5005655-16.2025.8.21.0070

ID: 299250142

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-16.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NILSON JACOB BARON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER VILDE DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-16.2025.8.21.0070/RS AUTOR : NILSON JACOB BARON ADVOGADO(A) : ROGER VILDE DE OLIVEIRA (OAB RS121443) DESPACHO/DECISÃO I- Considerando que a Defens…

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Banco Bradesco S.A. e outros x Cleuza Silva Vargas

ID: 291346963

Tribunal: TJRS Órgão: 23ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005655-62.2022.8.21.4001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

CLEUZA SILVA VARGAS

80

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BERNARDO BUOSI

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TATIANA LOPES ACOSTA

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23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL com início em 17 DE JUNHO DE 2025, terça-feira, às 14h, com encerramento … 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL com início em 17 DE JUNHO DE 2025, terça-feira, às 14h, com encerramento previsto para ocorrer até o dia 24/06/2025, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, petição com sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 32107965, 32107975 e 32107985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 5. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (RI 248). Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível (23_camcivel@tjrs.jus.br), ou feito contato pelo telefone (51) 3210.7832 e pelo celular funcional (51) 980352226. Apelação Cível Nº 5005655-62.2022.8.21.4001/RS (Pauta: 706) RELATOR: Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A): Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI APELADO: CLEUZA SILVA VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA LOPES ACOSTA (OAB RS116981) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de junho de 2025. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente

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Processo nº 5005655-97.2023.8.13.0073

ID: 321910169

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005655-97.2023.8.13.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5005655-97.2023.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: MARIA JOSE SAMPAIO CPF: 986.292.476-49 DECISÃO Após a pesquisa ao Sistema BACENJUD, foi localizado numerário nas contas bancárias da executada. Intimada a se manifestar sobre o valor bloqueado, sob pena de desbloqueio, a exequente não se manifestou a esse respeito (id. 10486398362). Ao id. 10475189806, a exequente pugnou pela pesquisa via RENAJUD e SNIPER para localização de veículos e patrimônios em nome da executada. Quanto ao pedido de pesquisa via RENAJUD, por ora deixo de realizá-la, uma vez que a parte exequente não trouxe ao processo qualquer indício de que o(a) devedor é proprietário de qualquer veículo automotor. A própria parte possui acesso à constatação preliminar sobre a existência de veículos em nome do(a) executado(a), diligência que poderá ser desincumbida pela parte interessada sem a necessidade do Poder Judiciário (www.detran.mg.gov.br/veículos/certidões) Ademais, cumpre esclarecer que a restrição por intermédio do RENAJUD não representa tecnicamente uma penhora, uma vez que este ato de constrição pressupõe a localização do bem e sua avaliação, para que seja viável eventual medida de expropriação. Assim, sem se precisar ao menos a posse de qualquer veículo automotor pelo (a) executado (a) o lançamento de impedimentos por intermédio do sistema conveniado ao DETRAN-MG pode alcançar, inclusive, o patrimônio jurídico de terceiros, uma vez que a propriedade de veículo automotor se concretiza pela simples tradição, sendo o registro nos órgãos públicos uma mera formalidade administrativa. Quanto ao pedido de pesquisa via SNIPER, por se tratar de medida útil e adequada ao momento processual, não vislumbro óbice ao seu deferimento. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados e devolvo os presentes autos à Secretaria para que: 1. efetue o desbloqueio dos valores constritos ao id. 10439560198; e 2. cumpra as diligências necessárias à realização da pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da executada por meio da plataforma SNIPER. Com a resposta da pesquisa via SNIPER, dê-se vista dos autos à parte exequente para que requeira alguma medida adequada para a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. SONIA MARIA FERNANDES MARQUES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva

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Processo nº 5005655-92.2025.8.08.0000

ID: 298222079

Tribunal: TJES Órgão: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5005655-92.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SOUSA SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005655-92.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: DOUGLAS SOUSA SILVEIRA COATOR: MM.º Juizo da Vara Criminal da 1ª Vara Criminal d… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005655-92.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: DOUGLAS SOUSA SILVEIRA COATOR: MM.º Juizo da Vara Criminal da 1ª Vara Criminal de Guarapari RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Douglas Sousa Silveira, denunciado pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES, que decretou e mantém sua prisão preventiva. A defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal em razão de suposto excesso de prazo para a prolação da sentença, considerando que os autos estão conclusos desde 03/12/2024 e o paciente se encontra preso há mais de 775 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente, apto a configurar coação ilegal, diante do tempo de duração da custódia e da ausência de sentença proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva exige, para sua validade, a demonstração de indícios de autoria e materialidade, bem como fundamentação concreta voltada à garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, conforme arts. 312 e 313 do CPP. 4. Os prazos processuais devem ser interpretados à luz do princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, inclusive a complexidade da causa e a atuação diligente do juízo. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que só há excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal quando verificada a desídia ou inércia injustificada da autoridade judicial, o que não se evidenciou nos autos. 6. A simples existência de lapso temporal relevante entre a conclusão dos autos e a sentença não é suficiente para caracterizar ilegalidade, se ausente demonstração de prejuízo concreto ou de mora injustificada na marcha processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa não configura, por si só, constrangimento ilegal, devendo ser analisado à luz do princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. 2. A prisão preventiva é legítima quando mantida por decisão devidamente fundamentada e ausente desídia do juízo processante. 3. A duração da custódia cautelar, ainda que extensa, não implica automaticamente ilegalidade se justificada pela complexidade do feito e pela regular tramitação processual. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311 a 316; CPP, art. 312; Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 166.041/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14/11/2022, DJe 7/12/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. Órgão julgador vencedor: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO Composição de julgamento: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Acompanhar 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5005655-92.2025.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal PACIENTE: DOUGLAS SOUSA SILVEIRA COATOR: MM.º JUIZO DA VARA CRIMINAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO VOTO Conforme relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado em benefício de DOUGLAS SOUSA SILVEIRA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade. Informa, na inicial de impetração, que o paciente foi denunciado, na origem, como incurso nas sanções dos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Sustenta a ocorrência de excesso de prazo na tramitação dos autos originários, já que foram conclusos para julgamento em 03/12/2024 e até a data da impetração não foi proferida sentença. Noutro flanco, aduz o excesso de prazo frente a prisão preventiva, vez que se encontra preso há mais de 775 (setecentos e setenta e cinco) dias, em razão da não prolação da sentença. Forte nestes argumentos, pugna pela concessão da presente ordem de habeas corpus para que seja posto, o paciente, em liberdade. Subsidiariamente, pela aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Pois bem. O cárcere preventivo, como sabido, é regulamentado pelos artigos 311 a 316 do CPP e objetiva a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal. Por se tratar de medida excepcional, necessária a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como o emprego de fundamentação idônea na decisão que a decretar, sob pena de configurar coação ilegal à liberdade de locomoção do investigado. Inicialmente, no que concerne ao suposto excesso de prazo, ressalto que cada processo possui a sua peculiaridade e demanda lapsos temporais diferentes para ser concluído, sendo razoável admitir-se em alguns casos um relativo atraso, desde que justificável. Relembro que segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os prazos previstos pela legislação penal não são fatais, pois necessitam se adequar às peculiaridades do caso em concreto, aplicando-se o princípio da razoabilidade. (AgRg no RHC n. 166.041/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 7/12/2022.) Dessa forma, é essencial que seja demonstrada a desídia da autoridade judicial na condução do feito, o que não se verifica, com base na documentação juntada ao presente. Pelo exposto, não restando demonstrado nos autos ato ilegal ou abusivo perpetrado pela autoridade judicial impetrada, DENEGO A ORDEM. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5005655-31.2020.4.04.7205

ID: 291987807

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005655-31.2020.4.04.7205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO BARG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG

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SIEGFRIED SCHWANZ

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LETICIA TRIBESS VOLKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005655-31.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE : VALDEMIRO BARG ADVOGADO(A) : LETICIA TRIBESS VOLKMANN (OAB SC015497) ADVOGADO(A) : SIEGFRIED SCHWANZ (OAB…

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Processo nº 5005655-75.2025.8.13.0672

ID: 280200663

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005655-75.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE ALVES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON LIBOREIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5005655-75.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: VICENTE ALVES FILHO CPF: 268.075.806-49 RÉU: GERALDA DA CONCEICAO CANUTO ALVES CPF: 392.352.626-15 DESPACHO Vistos, etc. 1. Nomeio inventariante VICENTE ALVES FILHO - CPF: 268.075.806-49, no processo de inventário de GERALDA DA CONCEICAO CANUTO ALVES - CPF: 392.352.626-15, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. 2. Intime-se o(a) inventariante para que cumpra a disposição contida no art. 659, CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos: a) Certidão atualizada de inteiro teor dos cartórios de registro de imóveis, contendo a matrícula, registro e averbação do imóvel do monte-mor; b) Certidão de pagamento/desoneração do ITCD; c) Plano de partilha, nos moldes do artigo 653 do CPC; 3. Em caso de término do prazo acima assinalado sem manifestação do(a) inventariante, ou ainda, na hipótese de inércia no curso do processo, determino desde já o arquivamento do feito, nos termos do Provimento nº 301/2015, da CGJMG, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer momento a pedido, independentemente de recolhimento de custas. 4. Eventual pedido de gratuidade de justiça será analisado ao final, à luz do acervo de bens. Não obstante, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio das custas e despesas, que serão apuradas e eventualmente exigidas ao final. 5. Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 6. Considerando o princípio da cooperação, segue em anexo arquivo “Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha”, contendo a relação de documentos necessários e um modelo ilustrativo de um plano de partilha. No mais, deverá a secretaria deste juízo dar andamento ao presente processo até ulteriores termos, independentemente de nova conclusão, salvo se houver incidente ou matéria relevante, caso em que deverá ser feita conclusão destes autos. Ao final, nos termos do artigo 64, inciso VIII, do Provimento n.355/2018, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a secretaria deste juízo deverá certificar se todos os itens acima foram cumpridos nos presentes autos. Concluído o presente processo, mediante certidão contendo os itens acima, façam-me conclusos os presentes autos para homologação do plano de partilha e consequente expedição do formal, se requerido. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5005655-19.2023.4.03.6311

ID: 319153252

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005655-19.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA BUENO PAIVA MAGALHAES

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MARCIA VILLAR FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005655-19.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: ELAINE CRISTIN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005655-19.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA DA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUENO PAIVA MAGALHAES - SP293798, MARCIA VILLAR FRANCO - SP120611 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dê-se ciência à parte autora da disponibilização dos valores referentes ao pagamento da execução, para que providencie o levantamento. O levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência. Caso o(a) patrono(a) pretenda realizar o levantamento dos valores pela parte autora, deverá requerer a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, comprovando o recolhimento na Caixa Econômica Federal do valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022, ressalvando-se os beneficiários da justiça gratuita. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Observo ainda que a referida certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias, contados de sua emissão (art. 49, §10 da Resolução 822/2023 do CJF). Assim, tendo em vista o depósito dos valores, considero satisfeito o débito e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. A presente sentença serve como ALVARÁ JUDICIAL. Ressalto, por último, que eventual tributação dos valores percebidos pela parte autora deverá observar os termos da lei nr 7.713/88 (com a redação dada pela lei nr 12.350, de 20/12/2010) e IN RFB 1.127, de 07/02/2011 (alterada pela IN RFB 1.145, de 05/04/2011). No entanto, poderá o beneficiário do crédito, no momento do saque e em casos específicos, declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ficando dispensada a retenção do imposto sobre a renda, ou ainda poderá promover o acerto quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SANTOS, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5005655-44.2025.4.03.6183

ID: 283318268

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-44.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE LIMA DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISADORA PIEMONTEZ SOUSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005655-44.2025.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ELAINE LIMA DE PAULA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ISADORA PIEMONTEZ SOUSA - SP480624 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005655-44.2025.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ELAINE LIMA DE PAULA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ISADORA PIEMONTEZ SOUSA - SP480624 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Na hipótese dos autos, a parte autora requer o restabelecimento do benefício NB 31/645.281.108-1 desde a sua cessação, em 28/09/2023. Narra que o INSS, ignorando todos os laudos médicos ofertados, concluiu que não há incapacidade laborativa. Verifico que houve pedido de tutela antecipada. É o breve relatório. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Passo a analisar o pedido de tutela. O artigo 300 do CPC enumera como pressupostos para o deferimento da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Como cediço, para fazer jus ao benefício pleiteado, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos: incapacidade e carência, quando for o caso, e a comprovação da qualidade de segurado. Com relação à carência e à qualidade de segurado, o RGPS estabelece que o segurado deverá ter cumprido o equivalente a doze contribuições mensais anteriores ao requerimento do benefício. No caso em comento, a qualidade de segurado é questão incontroversa . Com relação à incapacidade, a autora narra que é acometida com transtorno depressivo recorrente. A esse respeito, instruem a petição inicial com diversos documentos médicos. Contudo, neste momento inicial, os documentos médicos acostados pela autora não revelam cabalmente a sequela incapacitante para seu trabalho ou para sua atividade habitual. Por conseguinte, é necessária a realização de perícia médica, por perito da confiança do Juízo, a fim de demonstrar se existe a alegada incapacidade, o seu grau e o período de sua incidência. Ressalto, ainda, que a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, a princípio o indeferimento da concessão do benefício na esfera administrativa goza de presunção de legalidade, sendo certo que caso venha a ser julgado procedente o pedido formulado na petição inicial, a parte autora poderá receber as diferenças pretendidas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela. Sem prejuízo, a admissibilidade de documento celebrado em formato digital em plataforma virtual pressupõe o prévio credenciamento da entidade certificadora junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, a fim de se garantir a autenticidade das assinaturas digitais lançada. Anoto que a assinatura do Gov.br não tem o mesmo grau de validade jurídica que um certificado ICP-Brasil Assim, determino que o advogado do AUTOR regularize a procuração apresentada para que a assinatura seja através de pessoa jurídica certificadora constante no rol de entidades credenciadas na ICP-Brasil. Regularizados os autos, venham-me conclusos para designação de perícia antecipada, em cumprimento à Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do CNJ. Intime-se. SãO PAULO, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5005655-46.2025.8.13.0035

ID: 280172068

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-46.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES ALVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5005655-46.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ELIZABETE ALVES DE LIMA CPF: 350.686.986-87 RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 e outros DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência satisfativa no que pertine em cancelar o financiamento da fatura do cartão de crédito da autora, bem como em compelir o réu a desbloquear referido cartão, até julgamento final da lide. A concessão do benefício pleiteado condiciona-se à satisfação dos requisitos gerais, elencados no artigo 300 do CPC que doravante exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito consiste na plausibilidade de existência do direito defendido ou “aquilo que se pode provar como verdadeiro”. Sobre a probabilidade consta o seguinte na lição de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” Além da probabilidade, mister a presença do perigo de dano caso a medida somente for deferida ao final do processo ou o risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, o “periculum in mora” já consagrado na doutrina. Com efeito, no caso dos autos, a autora não faz prova de que a fatura 03/2025 do seu cartão de crédito LUIZACRED foi financiada automaticamente, tampouco que o referido cartão permanece bloqueado por ausência de pagamento das parcelas do financiamento. Da mesma forma, a autora alega que efetuou o pagamento do valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) relativo a fatura de abril/2025, contudo não há prova nos autos nesse sentido, mesmo que mínima. Outrossim, o documento de ID 10453264902 não comprova o teor da reclamação protocolada pela autora na via administrativa, mas tão somente que a demanda foi recebida pelo Banco Itaú, sem maiores informações a respeito do conteúdo da solicitação e se obteve resposta. Por fim, também não há prova de que o nome da autora foi protestado em razão da fatura do cartão de crédito discutida na lide, sendo necessária dilação probatória acerca desses pontos. Dessa maneira, considerando que a princípio não há provas capazes de atribuir verossimilhança às alegações autorais, INDEFIRO a tutela pleiteada. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. KARLA LARISSA AUGUSTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari

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