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Processo nº 5005655-19.2023.4.03.6311

ID: 319153252

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005655-19.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA BUENO PAIVA MAGALHAES

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MARCIA VILLAR FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005655-19.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: ELAINE CRISTIN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005655-19.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA DA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUENO PAIVA MAGALHAES - SP293798, MARCIA VILLAR FRANCO - SP120611 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dê-se ciência à parte autora da disponibilização dos valores referentes ao pagamento da execução, para que providencie o levantamento. O levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência. Caso o(a) patrono(a) pretenda realizar o levantamento dos valores pela parte autora, deverá requerer a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, comprovando o recolhimento na Caixa Econômica Federal do valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022, ressalvando-se os beneficiários da justiça gratuita. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Observo ainda que a referida certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias, contados de sua emissão (art. 49, §10 da Resolução 822/2023 do CJF). Assim, tendo em vista o depósito dos valores, considero satisfeito o débito e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. A presente sentença serve como ALVARÁ JUDICIAL. Ressalto, por último, que eventual tributação dos valores percebidos pela parte autora deverá observar os termos da lei nr 7.713/88 (com a redação dada pela lei nr 12.350, de 20/12/2010) e IN RFB 1.127, de 07/02/2011 (alterada pela IN RFB 1.145, de 05/04/2011). No entanto, poderá o beneficiário do crédito, no momento do saque e em casos específicos, declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ficando dispensada a retenção do imposto sobre a renda, ou ainda poderá promover o acerto quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SANTOS, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5008177-19.2023.4.03.6311

ID: 325270890

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008177-19.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INGRID DRAGAN TARICANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008177-19.2023.4.03.6311 AUTOR: INGRID DRAGAN TARICANO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MARTINIANO DE SOUZA - SP292381 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …

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Processo nº 5008565-19.2023.4.03.6311

ID: 260029694

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008565-19.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008565-19.2023.4.03.6311 RELATOR: 13º Juiz Feder…

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Processo nº 5005267-19.2023.4.03.6311

ID: 278641301

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005267-19.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELIELTON MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA BUENO PAIVA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA VILLAR FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005267-19.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: HELIELTON MACHADO DA SILVA Adv…

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Processo nº 5005655-52.2025.4.04.7206

ID: 328309350

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-52.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MAEVE JASPER ZAPPELLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005655-52.2025.4.04.7206 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES na data de 16/07/2025.

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Edimilson Cardoso Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300047419

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-76.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DORISVALDO NOVAES CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005655-76.2025.4.04.7004 distribuido para 3ª Vara Federal de Umuarama na data de 15/06/2025.

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Processo nº 5005655-58.2025.4.04.7204

ID: 290677384

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-58.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DARIO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ANA PAULA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005655-58.2025.4.04.7204 distribuido para 2ª Vara Federal de Criciúma na data de 04/06/2025.

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Celso Luiz Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277962560

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-73.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOÃO MORAIS DO BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005655-73.2025.4.04.7005 distribuido para 1ª Vara Federal de Cascavel na data de 22/05/2025.

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Processo nº 5005655-73.2025.4.04.7102

ID: 273295701

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-73.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

LUIS FELIPE DE MEDEIROS PERANSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS PASSOS PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AILSON ALVES GAMARRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005655-73.2025.4.04.7102 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA na data de 16/05/2025.

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Marlene Alves Pacheco x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A e outros

ID: 323409125

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-49.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES PACHECO

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005655-49.2025.4.04.7207 distribuido para 1ª Vara Federal de Tubarão na data de 10/07/2025.

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