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Processo nº 5005867-65.2025.8.09.0007

ID: 255702035

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 1º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005867-65.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAZ EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANAPOLIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença de Homologação

Advogados:

FABRICIA PEREIRA CHAGAS

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6 - Autos nº 5005867-65.2025.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Raz Empreendimentos Educacionais Anápolis Ltda Reclamado: Nicivaldo Soares da Silva SENTENÇA Dispen…

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Processo nº 5005867-68.2024.4.04.7122

ID: 330738491

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005867-68.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GOMES DE MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005867-68.2024.4.04.7122/RS REQUERENTE : JORGE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS GOMES DE MENEZES (OAB RS130616) ATO ORDINATÓRIO De ordem do…

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Estado Do Rio Grande Do Sul x Luiz Mario Leal De Moura

ID: 329919620

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005867-73.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

LUIZ MARIO LEAL DE MOURA

80

Advogados:

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS…

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Processo nº 5005867-84.2024.8.13.0461

ID: 256784190

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-84.2024.8.13.0461

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Fórum Bernardo Pereira de Vasco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Fórum Bernardo Pereira de Vasconcelos, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005867-84.2024.8.13.0461 AUTOR: KELBERT GOULART SILVA CPF: 992.535.186-34 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, verifico, em síntese, que a parte autora ajuizou a presente ação sob o fundamento de que possui contrato de cartão de crédito com a ré, cujos boletos eram enviados mensalmente por aplicativo e e-mail. Aduz que, entre os dias 26 e 30 de agosto de 2024, teve sua conta no Mercado Livre desativada, o que também afetou o acesso à sua conta no Mercado Pago, impedindo-o de visualizar e pagar a fatura. Afirma que, em razão de não conseguir acessar sua conta, em 09/09/2024 entrou em contato com a ré para solicitar a emissão do boleto em aberto e para efetuar o cancelamento do cartão, fato que foi atendido somente em 24/09/2024. Afirma, ao final, que, em 01/10/2024, solicitou a emissão do próximo boleto para pagamento, contudo, até o ajuizamento da ação, este não foi enviado, causando-lhe prejuízos. Requer, assim, que a ré seja compelida a emitir o boleto em aberto e que indenize os danos morais sofridos. Inicialmente, quanto à preliminar de ausência dos documentos essenciais para propositura da ação, verifico que os argumentos aventados pelo réu confundem-se com a análise do mérito, sendo que a análise de eventual suficiência ou não dos documentos para demonstrar os danos sofridos é matéria incabível de ser apreciada em sede de preliminar, motivo pelo qual a rejeito. Adentrando ao mérito, tem-se dos autos que o autor alega ter cancelado sua conta junto ao mercado livre e consequentemente a conta do mercado pago, sendo assim, vem enfrentando dificuldades em quitar as faturas do cartão de crédito, já que o réu não lhe envia os boletos correspondentes. Em análise dos autos, tenho que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, a teor do que exige o art. 373, I, do CPC. Isso porque não restou comprovado pela parte autora que houve o alegado abuso por parte da ré em lhe dificultar o acesso à fatura em aberto. Pela análise dos documentos acostados no ID 10335702893, verifico que o autor sequer chega a enviar as mensagens solicitando os boletos em aberto, ao que se nota das páginas 2, 3, 4 e 8. Além disso, o autor alega, inovando em sua impugnação, que não mais possui acesso ao e-mail para o qual foi enviada a fatura. Porém, em momento algum ele tenta a retificação de qualquer canal de comunicação junto à parte ré. Ainda, das capturas de tela juntadas ao ID 10384324785, é possível perceber que o autor não chega a solicitar qualquer fatura em aberto. Sendo assim, revela-se incabível a condenação da ré na obrigação de fazer, uma vez que não se verifica a imposição de qualquer barreira por parte dela que impedisse o autor de acessar o boleto em aberto. Por outro lado, observo que a pretensão do autor é afastar os encargos moratórios, embora fosse possível, mediante a devida diligência, obter acesso ao débito no prazo adequado. No que diz respeito aos danos morais, tenho que a simples dificuldade de se obter as faturas, desacompanhadas de quaisquer outras repercussões sobre a esfera moral do autor, não é capaz de gerar os pretendidos danos extrapatrimoniais, por ocorrer meros aborrecimentos cotidianos. Além disso, não ficou comprovado nos autos qualquer ato ilícito por parte da empresa ré. Assim, a rejeição de todos os pedidos é medida que se impõe. Pelo exposto, rejeito a preliminar e julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. P.I. Ouro Preto, 11 de abril de 2025 LUIS FELIPE LOPES COSTA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005867-84.2024.8.13.0461 AUTOR: KELBERT GOULART SILVA CPF: 992.535.186-34 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ouro Preto, 11 de abril de 2025 NEANDERSON MARTINS RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5010329-05.2023.4.04.7122

ID: 306148407

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010329-05.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010329-05.2023.4.04.7122/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando os autos, verifico que resta pendente o pagamento do saldo… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010329-05.2023.4.04.7122/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando os autos, verifico que resta pendente o pagamento do saldo remanescente indicado pela parte exequente em E 103.2 , valor que não foi contestado pela CEF e deverá, portanto, ser acrescido da multa de 10% (§ 2º do art. 523 do CPC), bem como a comprovação de que a CEF efetuou o reembolso dos honorários periciais pagos via AJG, tudo conforme anteriormente determinado no despacho anexado em E 72.1 : "... 4. Não ocorrendo o pagamento integral voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (Enunciado 97 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especial - XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 5. Efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (§ 2º do art. 523 do CPC), devendo a Secretaria proceder à expedição do correspondente alvará. Vindo aos autos o pedido de TED, requisite-se à Caixa Econômica Federal a transferência dos valores depositados na conta vinculada aos presentes autos para a conta indicada pela parte exequente, adotando-se o prévio procedimento antes estabelecido. ... 9. Fica(m) intimada(s) também a(s) parte(s) ré(s), enquanto sucumbente(s) no processo de conhecimento, para que proceda(m) ao reembolso dos honorários periciais pagos via AJG em E 35.1 , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/01 e do art. 32, §2º da Resolução nº 305/2014 do CJF, emitindo para tanto uma Guia de Recolhimento da União (https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru), no prazo de 15 dias: Unidade Gestora Arrecadadora: 090020 Gestão: 00001 Código de Recolhimento: 18862-0 - Ressarcimento de Custos Número de Referência: o número do processo. Preencher CNPJ ou CPF do Recolhedor, Nome do Recolhedor, Competência, Valor Principal e Valor Total." Dito isso, intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, depositar nos autos o saldo remanescente devido no valor de R$ 826,19 (oitocentos e vinte e seis reais e dezenove centavos) em 05/2025, devidamente atualizado e acrescido da multa de 10%, bem como para comprovar o pagamento do reembolso dos honorários periciais. Decorrido o prazo sem pagamento, retornem conclusos.

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Processo nº 5005867-54.2024.8.13.0471

ID: 298178879

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005867-54.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PARA DE MINAS LTDA. SICOOB ASCICRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARYSSA APARECIDA DE FREITAS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR MAGNO DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5005867-54.2024.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PARA DE MINAS LTDA. SICOOB ASCICRED CPF: 01.009.908/0001-29 RÉU: LAUDIENE DE FREITAS PEREIRA CPF: 113.428.806-92 DESPACHO Vistos. De início, pelos mesmos fatos e fundamentos elencados em despacho de ID 10320842773, que reitero no presente pronunciamento judicial, indefiro o pedido de citação da requerida por hora certa. Prosseguindo, nota-se que foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal, já tendo sido realizada busca de endereço inclusive nos sistemas conveniados, sendo certo que todas essas tentativas ficaram frustradas. Dessa forma, faz-se necessária a citação por edital, ficando deferido o último requerimento formulado pelo autor. Assim, cite-se o réu, por edital, com prazo de 20 dias nos termos do art. 257, do CPC. Conste que em caso de eventual revelia será nomeado curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. Decorrido o prazo sem ter a ré comparecido aos autos ou constituído um advogado, desde já, nomeio a Defensoria Pública para o exercício das funções de curador especial. Em consequência, dê-se vista ao aludido órgão para apresentação de contestação (embargos monitórios), no prazo legal. Transcorrido o prazo supra e havendo apresentação de defesa, nos termos do art. 350 do CPC, intime-se a parte autora para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, vista às partes para especificarem, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, se há outras provas a serem produzidas, com indicação concreta da necessidade, pertinência e relevância de cada diligência porventura requerida. Tudo cumprido, tornar os autos conclusos. Pará de Minas/MG, 12 de junho de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5005867-96.2025.8.21.0018

ID: 296001651

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005867-96.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TATIELE HORBACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005867-96.2025.8.21.0018/RS EXEQUENTE : TATIELE HORBACH ADVOGADO(A) : RODRIGO DE MOURA (OAB RS071040) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido…

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Processo nº 5005867-19.2024.8.13.0515

ID: 311947628

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-19.2024.8.13.0515

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ANTONIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FERNANDES DE FARIA MOURAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5005867-19.2024.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: VALTER ANTONIO MELO CPF: 483.970.086-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 15 dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Desde já, caso as partes não tenham provas a serem produzidas, já devem, no mesmo prazo, apresentar alegações finais. Intimem-se. Cumpra-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi

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Processo nº 5005867-45.2024.4.03.6201

ID: 321001848

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-45.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005867-45.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARGARIDA DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005867-45.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARGARIDA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-E REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. Trata-se de ação proposta em face do INSS e de entidade privada associativa de beneficiários da Previdência Social, por meio da qual, dentre outras providências, se busca a condenação de ambos na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais que sustenta ter experimentado em razão da realização de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Decido. II. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 03/07/2025, homologou acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Verifico, portanto, a necessidade de suspender o andamento deste processo, nos termos do artigo 313 do CPC, por se tratar da mesma matéria. III. Desta forma, determino a suspensão do andamento do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria objeto destes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Empresa Industrial E Comercial Fuck Ltda e outros x Madeireira Juara Ltda

ID: 329625701

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005867-92.2023.8.24.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK LTDA ESTEVAO FRANCISCO FUCK

Polo Passivo:

MADEIREIRA JUARA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES

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ACIOLI ANTONIO SOARES

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DIOGO ANTONIO MAIORKI GOMES

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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5005867-92.2023.8.24.0015/SC APELANTE : ESTEVAO FRANCISCO FUCK (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO ANTONIO MAIORKI GOMES (OAB SC047727) APELANTE…

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