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Processo nº 5005867-84.2024.8.13.0461

ID: 326451271

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-84.2024.8.13.0461

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KELBERT GOULART SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PAIVA COTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Fórum Bernardo Pereira de Vasco…

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Processo nº 5005867-84.2024.8.13.0461

ID: 256784190

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-84.2024.8.13.0461

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Fórum Bernardo Pereira de Vasco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Fórum Bernardo Pereira de Vasconcelos, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005867-84.2024.8.13.0461 AUTOR: KELBERT GOULART SILVA CPF: 992.535.186-34 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, verifico, em síntese, que a parte autora ajuizou a presente ação sob o fundamento de que possui contrato de cartão de crédito com a ré, cujos boletos eram enviados mensalmente por aplicativo e e-mail. Aduz que, entre os dias 26 e 30 de agosto de 2024, teve sua conta no Mercado Livre desativada, o que também afetou o acesso à sua conta no Mercado Pago, impedindo-o de visualizar e pagar a fatura. Afirma que, em razão de não conseguir acessar sua conta, em 09/09/2024 entrou em contato com a ré para solicitar a emissão do boleto em aberto e para efetuar o cancelamento do cartão, fato que foi atendido somente em 24/09/2024. Afirma, ao final, que, em 01/10/2024, solicitou a emissão do próximo boleto para pagamento, contudo, até o ajuizamento da ação, este não foi enviado, causando-lhe prejuízos. Requer, assim, que a ré seja compelida a emitir o boleto em aberto e que indenize os danos morais sofridos. Inicialmente, quanto à preliminar de ausência dos documentos essenciais para propositura da ação, verifico que os argumentos aventados pelo réu confundem-se com a análise do mérito, sendo que a análise de eventual suficiência ou não dos documentos para demonstrar os danos sofridos é matéria incabível de ser apreciada em sede de preliminar, motivo pelo qual a rejeito. Adentrando ao mérito, tem-se dos autos que o autor alega ter cancelado sua conta junto ao mercado livre e consequentemente a conta do mercado pago, sendo assim, vem enfrentando dificuldades em quitar as faturas do cartão de crédito, já que o réu não lhe envia os boletos correspondentes. Em análise dos autos, tenho que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, a teor do que exige o art. 373, I, do CPC. Isso porque não restou comprovado pela parte autora que houve o alegado abuso por parte da ré em lhe dificultar o acesso à fatura em aberto. Pela análise dos documentos acostados no ID 10335702893, verifico que o autor sequer chega a enviar as mensagens solicitando os boletos em aberto, ao que se nota das páginas 2, 3, 4 e 8. Além disso, o autor alega, inovando em sua impugnação, que não mais possui acesso ao e-mail para o qual foi enviada a fatura. Porém, em momento algum ele tenta a retificação de qualquer canal de comunicação junto à parte ré. Ainda, das capturas de tela juntadas ao ID 10384324785, é possível perceber que o autor não chega a solicitar qualquer fatura em aberto. Sendo assim, revela-se incabível a condenação da ré na obrigação de fazer, uma vez que não se verifica a imposição de qualquer barreira por parte dela que impedisse o autor de acessar o boleto em aberto. Por outro lado, observo que a pretensão do autor é afastar os encargos moratórios, embora fosse possível, mediante a devida diligência, obter acesso ao débito no prazo adequado. No que diz respeito aos danos morais, tenho que a simples dificuldade de se obter as faturas, desacompanhadas de quaisquer outras repercussões sobre a esfera moral do autor, não é capaz de gerar os pretendidos danos extrapatrimoniais, por ocorrer meros aborrecimentos cotidianos. Além disso, não ficou comprovado nos autos qualquer ato ilícito por parte da empresa ré. Assim, a rejeição de todos os pedidos é medida que se impõe. Pelo exposto, rejeito a preliminar e julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. P.I. Ouro Preto, 11 de abril de 2025 LUIS FELIPE LOPES COSTA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005867-84.2024.8.13.0461 AUTOR: KELBERT GOULART SILVA CPF: 992.535.186-34 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ouro Preto, 11 de abril de 2025 NEANDERSON MARTINS RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5004994-84.2024.8.13.0461

ID: 336771096

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004994-84.2024.8.13.0461

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA PINHEIRO TRINDADE ZANETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PERDIGAO DE PAIVA COTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0…

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Processo nº 5004703-84.2024.8.13.0461

ID: 278160924

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004703-84.2024.8.13.0461

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO PEDRO NEVES DA SILVA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

FRANKMANY MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5004994-84.2024.8.13.0461

ID: 325267869

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004994-84.2024.8.13.0461

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0…

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Processo nº 5001793-84.2024.8.13.0461

ID: 311085751

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001793-84.2024.8.13.0461

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON LOPES DE ASSIS EFIGENIA DA CONCEICAO FERREIRA POLICARPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CESAR REBUZZI GUZZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SILVA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUNIOR ANANIAS CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE FERREIRA CAMPOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5001793-84.2024.8.13.0461

ID: 310316960

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001793-84.2024.8.13.0461

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON LOPES DE ASSIS EDIMAR DE PAULA EFIGENIA DA CONCEICAO FERREIRA POLICARPO FABIO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE FERREIRA CAMPOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUNIOR ANANIAS CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SILVA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO CESAR REBUZZI GUZZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5006837-84.2024.8.13.0461

ID: 330263726

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006837-84.2024.8.13.0461

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LORRAN VITOR SILVEIRA BACELETE DE SOUZA LORRAN VITOR SILVEIRA BACELETE DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORRAN VITOR SILVEIRA BACELETE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA PATRICIA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA EVANGELISTA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SOUZA MAXIMO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO CESAR REBUZZI GUZZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMAURI CESAR ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5001793-84.2024.8.13.0461

ID: 280803228

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001793-84.2024.8.13.0461

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA DA CONCEICAO FERREIRA POLICARPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CESAR REBUZZI GUZZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE FERREIRA CAMPOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUNIOR ANANIAS CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SILVA DUTRA

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Processo nº 5001793-84.2024.8.13.0461

ID: 280934205

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001793-84.2024.8.13.0461

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON LOPES DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIOR ANANIAS CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE FERREIRA CAMPOS DE ALMEIDA

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FABIANO CESAR REBUZZI GUZZO

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SAMUEL SILVA DUTRA

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