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Eliane De Souza Holtz x Diogo Da Rocha Vaz

ID: 302394102

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006104-93.2022.8.21.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUZA HOLTZ

Polo Passivo:

DIOGO DA ROCHA VAZ

Acórdão

Advogados:

ELISA RODRIGUES LANZARINI

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VANUSA DARSKI GARCIA DE LIMA

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LUCAS MANITO KAFER

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006104-93.2022.8.21.0032/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE : ELIANE DE SOUZA HOLTZ (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCAS MANITO KAFER…

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Processo nº 5006104-74.2025.4.02.5101

ID: 320470810

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006104-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY CARVALHO DA PAIXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN DA SILVA LYRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006104-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSE MARY CARVALHO DA PAIXAO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN DA SILVA LYRA (OAB RJ251962) DESPACHO/DECISÃO 1. Inti…

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Processo nº 5006104-23.2023.4.03.6328

ID: 334076587

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006104-23.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JAIME LOPES DO NASCIMENTO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (4… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006104-23.2023.4.03.6328 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: BENEDITA APARECIDA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: JAIME LOPES DO NASCIMENTO - SP112891-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 22/08/2025 às 14 horas Término: 26/08/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de julho de 2025.

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Antonio Carlos Marques De Matos x Banco Bmg S.A

ID: 298773023

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006104-97.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARQUES DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA VITIELLO WINK

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LUIZ FERNANDO BARRERA MATOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006104-97.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS MARQUES DE MATOS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO BARRERA MATOS (OAB RS021233) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GABRIELA V… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006104-97.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS MARQUES DE MATOS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO BARRERA MATOS (OAB RS021233) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GABRIELA VITIELLO WINK (OAB RS054018) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo ao saneamento do feito, com a análise das preliminares alegadas pelo réu. Afasto a preliminar de ausência de documento indispensável ao regular prosseguimento do processo (comprovante de residência ) , uma vez que dito documento não integra os requisitos essenciais da petição inicial elencados no art. 319 do CPC. Rechaço a impugnação à gratuidade judiciária. Ora, depreende-se que o autor aufere rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, consoante a documentação acostada ao evento 1, COMP7 , estando caracterizada a sua hipossuficiência financeira. Não procede a prejudicial do mérito da prescrição, pois o prazo prescricional incidente é o decenal, não tendo ocorrido o implemento da prescrição da pretensão, porque não escoados os 10 anos da assinatura do mútuo que firmaram as partes. 2. Intime-se a parte autora para se manifestar, expressamente, quanto a assinatura aposta no contrato do evento 12, CONTR2 , declarando se reconhece a assinatura como sua e postulando as diligências pertinentes. 3. Sobre a produção de provas , digam as partes, em quinze dias, devendo, em caso positivo, apontar o meio e justificar pontualmente a finalidade, sob pena de preclusão, a fim de ser delimitado o ponto controvertido. Será presumida a desistência das provas anteriormente postuladas pelas partes que não foram ratificadas no prazo ora concedido. Caso haja pleito de prova oral, venha aos autos, no prazo mencionado, o respectivo rol, cumprindo à parte justificar qual fato e qual ponto controvertido que pretende aclarar, sob pena de preclusão. O rol deverá respeitar o limite do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, cumprindo à parte realizar a qualificação e informar o respectivo CPF das testemunhas, a contar da intimação deste despacho, se for o caso. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

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Processo nº 5006104-72.2024.8.24.0054

ID: 310957329

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006104-72.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARGARETE ROOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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Apelação Nº 5006104-72.2024.8.24.0054/SC APELANTE : TEREZINHA MARGARETE ROOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Diante da possibilidade de revisão do benefí… Apelação Nº 5006104-72.2024.8.24.0054/SC APELANTE : TEREZINHA MARGARETE ROOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Diante da possibilidade de revisão do benefício da justiça gratuita a qualquer tempo 1 e das características da causa - empréstimo no valor de aproximadamente R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) a ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas de aproximadamente R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) em aparente contrariedade com quem se diz hipossuficiente -, a fim de melhor analisar a isenção de tributo (taxa), intime-se a parte apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os documentos indispensáveis para comprovação de sua hipossuficiência financeira, dentre eles: comprovantes de renda ou extrato de benefício previdenciário dos últimos 3 (três) meses, declaração completa de imposto de renda (2024 e 2025), ou prova da isenção, histórico/extratos bancários relativos aos últimos 3 (três) meses de todas as contas que é titular , comprovantes de despesas ordinárias (luz, água, aluguel, condomínio, cartão de crédito pessoal e etc.), certidões atualizadas do registro de imóveis da comarca onde reside, certidão do DETRAN/SC, acompanhado do respectivo RENAVAM, tudo em nome próprio e de seu cônjuge/ companheiro ou pessoa com quem resida , na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e da Resolução CM n. 11, de 12 de novembro de 2018, sob pena de revogação da benesse. Nesse ponto, registra-se que as custas processuais têm valores relativamente baixos na Justiça deste Estado da Federação, isto é, cerca de R$600,00 (seiscentos reais) a título de preparo e que o descumprimento ou apresentação parcial da documentação autoriza o indeferimento do benefício, conforme precedentes desta Corte de Justiça, ante a afronta ao princípio da cooperação. Intime-se. Cumpra-se. 1 . De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ, AgInt no AREsp 2587328/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19-8-2024).

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Processo nº 5006104-68.2025.4.02.5103

ID: 332671068

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-68.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADAO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MARIA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006104-68.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ADAO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA OLIVEIRA (OAB PR026357) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006104-68.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ADAO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA OLIVEIRA (OAB PR026357) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min. Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E. Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.

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Processo nº 5006104-34.2025.4.04.7004

ID: 309961912

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-34.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DOS SANTOS FERRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA PORTES DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006104-34.2025.4.04.7004/PR AUTOR : MARCIA DOS SANTOS FERRO ADVOGADO(A) : ANA PAULA PORTES DE FREITAS (OAB PR036251) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006104-34.2025.4.04.7004/PR AUTOR : MARCIA DOS SANTOS FERRO ADVOGADO(A) : ANA PAULA PORTES DE FREITAS (OAB PR036251) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006104-19.2025.4.04.7009

ID: 310773606

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-19.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LEAL SASTALO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006104-19.2025.4.04.7009/PR AUTOR : GABRIEL LEAL SASTALO ADVOGADO(A) : LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO (OAB PR090505) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo est… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006104-19.2025.4.04.7009/PR AUTOR : GABRIEL LEAL SASTALO ADVOGADO(A) : LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO (OAB PR090505) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Buchweitz E Oliveira - Transportes Ltda. x Marcio De Lacerda Cavalheiro

ID: 280883660

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006104-03.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BUCHWEITZ E OLIVEIRA - TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO DE LACERDA CAVALHEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE ALMEIDA

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SÉRGIO VASCONCELOS GUTERRES

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GIUSEPPE RAMOS MARAGALHONI

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VANDERLEI JOSE BOBROWSKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006104-03.2024.8.21.0007/RS EXEQUENTE : BUCHWEITZ E OLIVEIRA - TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : GIUSEPPE RAMOS MARAGALHONI (OAB RS081212) ADVOGADO(A) : SÉRGIO VASCONCELOS … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006104-03.2024.8.21.0007/RS EXEQUENTE : BUCHWEITZ E OLIVEIRA - TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : GIUSEPPE RAMOS MARAGALHONI (OAB RS081212) ADVOGADO(A) : SÉRGIO VASCONCELOS GUTERRES (OAB RS031657) ADVOGADO(A) : DIEGO DE ALMEIDA (OAB RS069133) EXECUTADO : MARCIO DE LACERDA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do pedido de constrição de bens A parte exequente requereu, no evento 18, DOC1 , a constrição de dois bens do executado: (i) os direitos relativos a imóvel de matrícula nº 41.743 e (ii) a restrição de transferência e penhora sobre o veículo FIAT PÁLIO, placa IPZ8998, ano 2009/2010, via sistema RENAJUD. Contudo, observa-se que o valor atualizado do débito exequendo, conforme informado, é de R$ 10.080,04. A constrição simultânea de dois bens — especialmente de natureza diversa e com valores presumivelmente superiores ao crédito — pode configurar excesso de execução , nos termos do art. 917, §2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 1º). Da análise dos pedidos Diante disso: Indefiro , por ora, o pedido de constrição sobre os direitos relativos ao imóvel indicado, por ausência de demonstração da necessidade da medida e diante da possibilidade de excesso de garantia. Realizei a inclusão de restrição de transferência sobre o veículo FIAT PÁLIO, placa IPZ8998, via sistema RENAJUD, como medida inicial de garantia do juízo, considerada suficiente neste momento processual. Das providências complementares Intimem-se: a) A parte executada , para ciência da restrição de transferência do veículo determinada nos autos, podendo manifestar-se nos termos da legislação aplicável; b) A parte exequente , para que, no prazo de 10 (dez) dias: Apresente o cálculo atualizado do débito, com a devida memória de cálculo; Junte a tabela FIPE atualizada do veículo indicado; Indique, de forma clara, como pretende o prosseguimento da execução, inclusive quanto à eventual alienação judicial do bem ou outra medida executiva. Após, voltem conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5006104-94.2025.4.04.0000

ID: 278768615

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006104-94.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FAJOFAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA. -

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELLA SCHMITZ

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EDEMILSON JOSE LEORATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAIS RODRIGUES CANDEIA CAMPAGNOLO

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FRANCIELE KIELBOVICZ

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Agravo de Instrumento Nº 5006104-94.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : FAJOFAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA. - ADVOGADO(A) : FRANCIELE KIEL… Agravo de Instrumento Nº 5006104-94.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : FAJOFAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA. - ADVOGADO(A) : FRANCIELE KIELBOVICZ (OAB SC059967) ADVOGADO(A) : LAIS RODRIGUES CANDEIA CAMPAGNOLO (OAB SC040487) ADVOGADO(A) : EDEMILSON JOSE LEORATO (OAB SC053343) ADVOGADO(A) : ISABELLA SCHMITZ (OAB SC071663) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada em face de decisão que manteve penhora de valores mantidos em conta bancária de empresa. II. Questões em discussão. 2. Discute-se a possibilidade de ser reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos de pessoa jurídica, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC. II. Razões de decidir. 3. Nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC, a impenhorabilidade é exclusivamente dos salários e não pode ser estendida aos valores depositados em conta bancária da empresa empregadora, uma vez que, em conjunto com as demais receitas, estes compõem o seu faturamento e destinam-se a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos, sendo, portanto, penhoráveis. 4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas. 5. A preferência da penhora sobre valores em espécie, em face de sua liquidez imediata, deve ser preservada, pois, ainda que se saiba que a execução deva ser conduzida do modo menos oneroso para o devedor (art. 805 do CPC), ela se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). 6. Hipótese em que não demonstrado o caráter de impenhorabilidade da quantia bloqueada via SISBAJUD, nos autos da execução fiscal. III. Dispositivo. 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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