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"5006104-06.2022.4.04.7209" - Resultados da Busca

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Processo nº 6015999-85.2024.4.06.3801

ID: 298063618

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6015999-85.2024.4.06.3801

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O S NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROL ARAUJO DURCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 6015999-85.2024.4.06.3801/MG EXECUTADO : O S NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : KAROL ARAUJO DURCO (OAB MG117757) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ex… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6015999-85.2024.4.06.3801/MG EXECUTADO : O S NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : KAROL ARAUJO DURCO (OAB MG117757) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de O S NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, pela qual objetiva o adimplemento do crédito ora exequendo, oriundo das CDA's instruidas junto à inicial. A executada juntou petição intercorrente ( evento 10, DOC1 ), alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos, haja vista que destinados ao pagamento de salários e para a manutenção da empresa A exequente, em evento 16, DOC1 , apresentou impuganção ao pedido de desbloqueio. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Com razão a exequente. A impenhorabilidade descrita no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é uma garantia legal destinada a proteger a verba de natureza alimentar do empregado, ou seja, o salário já percebido por ele. Tal proteção não se estende, contudo, aos recursos financeiros em poder da empresa empregadora, ainda que provisionados para o futuro adimplemento de suas obrigações trabalhistas. Enquanto os valores integram o patrimônio da executada, ostentam a natureza de faturamento ou capital de giro e, portanto, são passíveis de penhora para a satisfação de seus débitos. Adicionalmente, compete à executada o ônus de comprovar de maneira inequívoca que os valores bloqueados constituem os únicos meios disponíveis para o cumprimento de suas obrigações salariais, o que não se verificou nos autos. A mera alegação genérica, desacompanhada de provas robustas, como, por exemplo, extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e balancetes contábeis, não é suficiente para afastar a medida constritiva. De fato, a manutenção de um quadro de funcionários ativo é um forte indício de que a empresa continua a exercer suas atividades comerciais e, por conseguinte, a auferir receitas. Ressalta-se, por fim, que a quitação das obrigações tributárias constitui um dever fundamental, que precede a livre gestão do fluxo de caixa para outras finalidades comerciais. A satisfação do crédito fiscal é condição para a regularidade da atividade empresarial e para a manutenção das funções estatais, não podendo ser preterida por outras obrigações. Nessa senda, veja-se o entendimento do E. TRF-4: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada em face de decisão que manteve penhora de valores mantidos em conta bancária de empresa. II. Questões em discussão. 2. Discute-se a possibilidade de ser reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos de pessoa jurídica, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC. II. Razões de decidir. 3. Nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC, a impenhorabilidade é exclusivamente dos salários e não pode ser estendida aos valores depositados em conta bancária da empresa empregadora, uma vez que, em conjunto com as demais receitas, estes compõem o seu faturamento e destinam-se a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos, sendo, portanto, penhoráveis. 4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas. 5. A preferência da penhora sobre valores em espécie, em face de sua liquidez imediata, deve ser preservada, pois, ainda que se saiba que a execução deva ser conduzida do modo menos oneroso para o devedor (art. 805 do CPC), ela se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). 6. Hipótese em que não demonstrado o caráter de impenhorabilidade da quantia bloqueada via SISBAJUD, nos autos da execução fiscal. III. Dispositivo. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5006104-94.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN , julgado em 21/05/2025) Isto posto, indefiro o pedido de desbloqueio . Dê-se vista à exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cópia deste despacho servirá de mandado/ofício. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5006104-06.2022.4.04.7209"

Processo nº 6015999-85.2024.4.06.3801