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Processo nº 5006571-43.2025.8.09.0051

ID: 298815909

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006571-43.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INAMAR APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OHANA TITO DE AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA NUNES LOURENÇO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n.: 5006571-43.2025.8.09.0051Exequente: Inamar Aparecida Da SilvaExecutado(a): Angel Publicy LtdaAldaine Edileuza De CarvalhoSENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença proposta por Inamar Aparecida Da Silva em face de Angel Publicy Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.No evento n. 37, foi deferida a inclusão da sócia Aldaine Edileuza de Carvalho no polo passivo da presente ação, uma vez que a empresa executada foi baixada.No evento n. 45 a exequente informa que a sócia executada se encontra presa, pugnando por sua citação editalícia.Pois bem. Segundo o artigo 8º, da Lei 9.099/95, “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” (negrito inserido).Diante disto, não é possível o deferimento da pretensão da exequente por ser a medida incompatível com a sistemática dos juizados, uma vez que em se tratando de Juizado, o processo deve ser célere, informal e simples, logo, as medidas excepcionais podem prolongá-lo e tumultuá-lo, contra os princípios que norteiam o Juizado e até mesmo norma expressa da Lei 9.099/95, artigo 53º, §º 4.Isto posto, com fulcro nos artigos 51, inciso IV e 8º, caput, ambos da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

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Processo nº 5006571-26.2024.4.04.7205

ID: 277446922

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006571-26.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DELERIO MABA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHAN MORAES BINSFELD

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006571-26.2024.4.04.7205/SC AUTOR : ANDERSON DELERIO MABA ADVOGADO(A) : NATHAN MORAES BINSFELD (OAB SC065456) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) SENTENÇA DI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006571-26.2024.4.04.7205/SC AUTOR : ANDERSON DELERIO MABA ADVOGADO(A) : NATHAN MORAES BINSFELD (OAB SC065456) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos para: - reconhecer a especialidade do trabalho desempenhado pela parte autora nos períodos de 01/10/1995 a 18/09/1996, 01/07/1998 a 10/01/2000, 01/06/2000 a 30/09/2000 e de 01/05/2016 a 12/11/2019 e determinar ao INSS a respectiva averbação, mediante conversão em tempo comum pelo fator 1,4, a qual fica limitada à data da publicação da Emenda Constitucional 103/2019; - determinar ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/programada a ANDERSON DELERIO MABA (CPF 90194918904), nos termos da fundamentação, observada a melhor renda e atendendo aos seguintes critérios: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB 2060245898 ESPÉCIE Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 29/08/2022 DIP Primeiro dia do mês da implantação do benefício DCB não se aplica RMI a apurar - condenar o INSS a pagar à parte autora os valores em atraso desde a DIB até a data do início do pagamento (DIP), levando em consideração os critérios de cálculo descritos na fundamentação acima, referentes à soma das diferenças, verificadas mês a mês, entre os valores que eram devidos (nos termos desta sentença) e os que lhe foram pagos, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação). Tal valor será liquidado após o trânsito em julgado. Atualização nos termos da fundamentação. Considerando o disposto no art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional 103/19, e a necessidade de apurar a conta da renda mensal inicial com a possibilidade do descarte de contribuições e a consequente adequação do coeficiente de cálculo, sem que a Contadoria Judicial tenha sistema informatizado apto, caberá ao INSS a apuração do melhor valor de renda (ADPF 219, STF, julg. 20.05.2021). Consoante dispõe o Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), tendo em vista a ausência de sucumbência substancial da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento de despesas processuais, inclusive eventuais honorários periciais, que, na hipótese de já terem sido requisitados, via sistema AJG, deverão ser ressarcidos à Seção Judiciária de Santa Catarina. Condeno ainda a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo por base de cálculo o valor devido à parte autora até a data da sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4). O percentual incidente sobre tal base fica estabelecido no mínimo previsto no § 3º do artigo 85 do CPC, a ser aferido em fase de cumprimento, a partir do cálculo dos atrasados, conforme o número de salários mínimos a que estes correspondam até a data da sentença (inciso II do § 4º do artigo 85 do CPC). Assim, se o valor devido à parte autora, por ocasião da sentença, não ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos, os honorários serão de 10% (dez por cento) sobre os atrasados devidos até então; se for superior a 200 (duzentos) e inferior a 2.000 (dois mil) salários mínimos, os honorários serão de 10% (dez por cento) sobre 200 (duzentos) salários mínimos mais 8% (oito por cento) sobre o que exceder tal montante; e assim por diante. Não sendo apurado, em cumprimento de sentença, proveito econômico a executar em favor da parte autora, o percentual de honorários advocatícios ora fixado deverá incidir sobre o valor atualizado da causa. Não há condenação ao pagamento de custas nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Incabível a remessa necessária, visto que, invariavelmente, as demandas em curso neste Juízo não superam o patamar que exige esse mecanismo processual em conformidade com o disciplinado no inciso I do § 3º do artigo 496 do CPC. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, e remetam-se os autos ao Tribunal. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se, e intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem cabível.

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Processo nº 5006571-40.2025.8.13.0016

ID: 333707823

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006571-40.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON BRAGA LANDRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MODOLO LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELDER JOSE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5006571-40.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Não padronizado, Padronizado, Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARILIA DA SILVA CPF: 443.573.036-72 RÉU: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS EMPREGADOS DA COPASA - COPASS SAUDE CPF: 08.202.035/0001-15 DECISÃO MARÍLIA DA SILVA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Reembolso de valores, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face da ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS EMPREGADOS DA COPASA – COPASS SAÚDE, objetivando: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a outorga da tutela de urgência, determinando-se a Demandada que forneça à Autora o medicamento identificado no introito, na quantidade e posologia prescritas, pelo período necessário ao tratamento, sob pena de multa; c) a procedência dos pedidos para: c.1) confirmar a tutela de urgência; c.2) condenar a Ré ao reembolso do valor de R$ 1.527,78; c.3) condenar a Demandada ao pagamento de indenização compensatória, na razão de R$ 10.000,00. Para tanto, na causa de pedir, fomenta que é beneficiária do plano de saúde administrado pela Ré, matrícula n. 000170380000, honrando com suas obrigações contratuais. Aborda que é portadora de enxaqueca crônica, condição de saúde severa e debilitante que implica em crises agudas de dor, as quais chegam a perdurar por até 15 (quinze) dias consecutivos, mensalmente. Explana que pela ineficácia dos tratamentos convencionais, esgotadas todas as possibilidades terapêuticas menos invasivas, o médico que acompanha a Requerente prescreveu o uso do medicamento galcanezumabe (emgality) 120mg/ml, um anticorpo anti-CGRP. Afirma que o fármaco tem registro na ANVISA, além de incluso no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar, sendo, portanto, de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Advoga que em 10/06/2025 formalizou solicitação do fármaco ao plano de saúde, através do protocolo de atendimento n. 41656820250610000235, sendo o pleito indeferido em 27/06/2025. Reverbera que a recusa foi pautada na adução de ausência de cobertura para tratamento e prevenção de enxaqueca, conforme rol da ANS. Conclama que pela recusa e urgência no início do tratamento, foi obrigada a adquirir parte do medicamento por conta própria. Aponta que 02 (duas) unidades do fármaco (emgality 120, 01 seringa/1ml) foram adquiridas em 03/07/2025, pelo preço de R$ 1.527,78. Discute que a negativa é abusiva. Discursa sobre a restituição do valor dispendido, além dos danos morais. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Do cotejo dos autos, tenho que há incorreção do valor atribuído à causa. Consoante cediço, o proveito econômico nas ações que versão sobre saúde é inestimável (precedente: STJ – AgInt no AREsp n. 2.577.776/MS – Rel. Min. Francisco Falcão – Órgão julgador: 2ª Turma – Data do julgamento: 19/08/2024 – Data da publicação: 21/08/2024). Em decorrência, pelo disposto no art. 292, V, do CPC, o valor da causa deverá corresponder ao pedido de indenização compensatória, que é de R$ 10.000,00, além do reembolso buscado, que remete a R$ 1.527,78. Destarte, com arrimo no art. 292, §3º, do CPC, FIXO o valor da causa em R$ 11.527,78. Proceda-se a alteração no sistema, de tudo, certificando. Lado outro, é sabido, por imperatividade do art. 99, §2º, do CPC, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na espécie, mediante aposição dos dados pessoais da Autora no endereço eletrônico de consulta pública da Receita Federal do Brasil, inferi que a Requerente, no exercício de 2025, declarou imposto de renda, motivo pelo qual, para aferição se, realmente, tem ou não suficiência de recursos, deve juntar aludida declaração ao feito. Destarte, intime-se a Demandante do inteiro teor desta decisão, assim como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte sua declaração de IRPF do exercício de 2025, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Decorrido o interregno, com ou sem manifestação, conclusos. Cumpra-se. Alfenas, 21/07/2025. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5006571-78.2024.8.24.0045

ID: 337822427

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006571-78.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IARA MARIA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006571-78.2024.8.24.0045/SC AUTOR : IARA MARIA DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) SENTENÇA Cuido de PROCEDIMENTO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006571-78.2024.8.24.0045/SC AUTOR : IARA MARIA DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) SENTENÇA Cuido de PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO INVERTIDA. As partes estão identificadas no cabeçalho desta decisão. O executado pagou o valor do débito através de RPV/Precatório. O exequente tomou ciência dos valores depositados, requerendo a expedição de alvará. Mesmo quando o pagamento do débito ocorre por iniciativa da Fazenda Pública, em procedimento de execução invertida, entendo que há necessidade de lançamento de sentença, para que a satisfação da obrigação seja expressamente reconhecida e fique coberta pelo instituto da coisa julgada, evitando-se, assim, novas demandas versando sobre dívida idêntica. Assim sendo, DECLARO EXTINTA a presente execução, pela satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC/2015. ISENTO o executado da obrigação de pagar as custas processuais (art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018). Sem honorários de sucumbência. EXPEÇAM-SE os alvarás que forem necessários, observando-se as contas indicadas pelo exequente, assim como o alvará para devolução ao executado do valor pago em duplicidade, evento 82, COM_DEP_SIDEJUD1. No momento da expedição dos alvarás, o Cartório deverá observar as seguintes orientações: (a) O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em nome do advogado quando o mesmo estiver munido de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC/2015 (cf. STJ, RMS 9.587/RJ, rel. Min. José Delgado, j. em 15.02.2001); (b) O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome da mesma constar na procuração (cf. STJ, REsp 1.013.458/SC, rel. Min. Luiz Fux, j. em 09.12.2008); (c) O advogado ou a sociedade de advogados poderá requerer que os honorários contratuais sejam abatidos do valor principal, de forma a recebê-los por meio de alvará autônomo (art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994). Para que isso seja viável, o advogado ou a sociedade de advogados deverá juntar aos autos o contrato de honorários celebrado em seu nome, mais a procuração outorgada em seu favor, com poderes para receber e dar quitação; (d) Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (tanto os contratuais como os de sucumbência) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, §15, do CPC/2015. Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá trazer aos autos cópia do contrato social da sociedade; (e) Quando a procuração e o contrato de honorários fizer menção à sociedade de advogados (pessoa jurídica), e esta comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do Imposto de Renda no momento da emissão dos alvarás destinados ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (cf. Lei Complementar n. 126/2006, art. 18, § 5º-C, VII e Instrução Normativa n. 1.234/2012, arts. 1º, 2º, 4º e inciso XI). (f) Na hipótese da procuração ter sido confeccionada apenas em nome do advogado (pessoa física), e depois do trânsito em julgado da sentença executada houver cessão de crédito ou juntada de nova procuração em favor da sociedade de advogados (pessoa jurídica), o alvará até poderá ser expedido em nome da sociedade de advogados, mas haverá retenção do imposto de renda utilizando-se a alíquota aplicável às pessoas físicas (cf. STJ, RMS 42.409/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 06.10.2015 e TJSC, AI n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. em 28.11.2017). (g) Caso o Cartório verifique algum tipo de inconsistência na documentação, que impeça a liberação do dinheiro na forma requerida pelo advogado, deverá praticar ato ordinatório intimando o causídico para prestar esclarecimentos e juntar a documentação faltante, tudo no prazo de 15 dias. CUMPRA-SE o art. 284 do CN da CGJ/SC P.R.I Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.

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Processo nº 5006571-48.2025.8.21.0006

ID: 310186888

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006571-48.2025.8.21.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA TEIXEIRA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELAINE PORTAL TEBALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006571-48.2025.8.21.0006/RS AUTOR : SANDRA TEIXEIRA ROSA ADVOGADO(A) : ROSELAINE PORTAL TEBALDI (OAB RS086340) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Defiro o pedido d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006571-48.2025.8.21.0006/RS AUTOR : SANDRA TEIXEIRA ROSA ADVOGADO(A) : ROSELAINE PORTAL TEBALDI (OAB RS086340) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. 3. Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, com a advertência de que o prazo de contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (ou do último juntado, no caso de litisconsórcio passivo), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, art. 231, I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC. Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. A parte requerida fica advertida de que, na contestação, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, em concreto, sua necessidade e pertinência, art. 336 do CPC, de modo que se requerer prova ⇒ testemunhal, deverá (i.) especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal e (ii.) declinar o nome das pessoas a serem inquiridas, sob pena de preclusão, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, e/ou ⇒ pericial, deverá especificar (i.) qual tipo de perícia pretende e (ii.) a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. A parte requerida fica alertada de que ⇒ requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento; ⇒ não haverá nova oportunidade para especificação de provas; e ⇒ não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, art. 344 do CPC. 4. Transcorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação, indicando as provas que ainda pretende produzir, no prazo de 15 dias, com a advertência de que, em se tratando de prova ⇒ testemunhal, deverá (i.) especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal e (ii.) declinar o nome das pessoas a serem inquiridas, sob pena de preclusão, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal; ⇒ pericial, deverá especificar (i.) qual tipo de perícia pretende e (ii.) a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico; e ⇒ em relação à prova documental, será somente aceita para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, art. 435 do CPC. Isso porque, na forma do art. 434 do CPC, compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe suas alegações. A parte autora fica advertida de que o requerimento genérico de produção de provas implicará indeferimento. 5. Com ou sem requerimento de produção de provas, retornem conclusos para (i.) saneamento do processo, hipótese em que (i.a) serão apreciadas eventuais preliminares e (i.b.) os pedidos de provas; ou (ii.) será realizado o julgamento do processo no estado em que se encontrar.

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Processo nº 5006571-20.2024.4.04.7110

ID: 310888500

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006571-20.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ORBID S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO PERRELLI PECANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ABBONDANZA MORAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA

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Apelação Cível Nº 5006571-20.2024.4.04.7110/RS RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : ORBID S/A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL ANGELO … Apelação Cível Nº 5006571-20.2024.4.04.7110/RS RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : ORBID S/A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA (OAB MG164793) ADVOGADO(A) : MARCIO ABBONDANZA MORAD (OAB SP286654) ADVOGADO(A) : FABIO PERRELLI PECANHA (OAB SP220278) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 634/STJ. ALEGAÇÃOA DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. I. CASO EM EXAME Apelação em mandado de segurança que objetiva a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição (art. 195, I, “b”) outorga competência à União para instituir contribuições tendo como base de cálculo a receita ou faturamento. A Lei nº 12.973/14 alterou as leis que regem as contribuições ao PIS e à COFINS, estabelecendo que sua base de cálculo comum corresponde ao conceito de receita bruta. O STF ainda não decidiu a questão sob enfoque constitucional (RE 592.616 – Tema 118), e tampouco determinou a suspensão nacional dos processos sobre o tema, o que afasta eventual sobrestamento. O STJ, no julgamento do Tema 634 (REsp 1.330.737/SP), firmou entendimento de que o ISS integra o conceito de receita/faturamento e, por isso, deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A tese firmada no Tema 69/STF (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS) não se aplica automaticamente ao ISS, em razão das distinções entre os tributos. A jurisprudência do TRF4, inclusive em julgamentos com quórum estendido (art. 942 do CPC), reitera a aplicabilidade do entendimento do STJ, no sentido de que o ISS compõe a base de cálculo das contribuições. Alegação de nulidade da sentença afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O valor do ISS compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, aplicando-se a orientação vinculante do STJ no Tema 634. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 195, I, "b"; Lei nº 12.973/2014; Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 12, § 5º; CPC, art. 942; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.330.737/SP (Tema 634), Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 10.06.2015, DJe 14.04.2016; STF, RE 574.706 (Tema 69); STF, RE 592.616 (Tema 118); TRF4, AC 5005800-81.2015.4.04.7102/RS; TRF4, AC 5003840-86.2021.4.04.7100; TRF4, AC 5025638-94.2021.4.04.7200. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5006571-63.2024.8.08.0000

ID: 339686558

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006571-63.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO TEIXEIRA RASSELI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006571-63.2024.8.08.0000 RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO S… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006571-63.2024.8.08.0000 RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: MARCIA CARLOS SOARES ADVOGADO: PACELLI ARRUDA COSTA - ES12678-A DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 12789540), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em razão do ACÓRDÃO (id. 12708288), proferido pela Egrégia Quarta Câmara Cível que negou provimento ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO manejado pela Recorrente em face da Decisão monocrática que não conheceu do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no fundamento de que o recurso cabível contra que homologa os cálculos e determina a expedição de RPV ou precatório, em razão da sua natureza terminativa, é a apelação. O Acórdão objurgado ostenta o seguinte teor, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE IMPUGNAÇÃO, ARBITRA HONORÁRIOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO ADEQUADO: APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, sob o fundamento de inadequação do recurso, diante da natureza jurídica de sentença da decisão recorrida. A agravante sustenta a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em casos de decisão que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, pugnando, ainda, pela aplicação do princípio da fungibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que acolhe parcialmente a impugnação à liquidação/cumprimento de sentença, arbitra honorários sucumbenciais e determina a expedição de precatório/RPV possui natureza de sentença ou decisão interlocutória; e (ii) verificar a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão em questão tem natureza jurídica de sentença, por encerrar a fase de execução do processo, nos termos do art. 203, § 1º, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Egrégio Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o recurso cabível contra decisões dessa natureza é a apelação, e não o agravo de instrumento, conforme precedentes destacados. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica, uma vez que inexistem dúvidas objetivas acerca da natureza da decisão recorrida e do recurso cabível, sendo evidente a inadequação do agravo de instrumento interposto. A decisão monocrática está em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ e deste Tribunal, não havendo mácula a justificar sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão que acolhe parcialmente a impugnação à liquidação/cumprimento de sentença, arbitra honorários sucumbenciais e determina a expedição de precatório/RPV possui natureza de sentença possui natureza de sentença, sendo cabível o recurso de apelação. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso adequado para impugnar a decisão. (TJES, Classe: Agravo Interno 5006571-63.2024.8.08.0000, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de julgamento: 19 de março de 2025). Irresignado, o Recorrente aduz violação aos artigos 203 e 1.015, do Código de Processo Civil, sustentando que “decisão que rejeita ou acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, por não encerrar o processo de execução, detém natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo, cabível, assim, agravo de instrumento” e dissídio jurisprudencial, além de pleitear concessão do efeito suspensivo. Devidamente intimado, o Recorrido apresentou Contrarrazões (id. 14340374). Com efeito, assim se manifestou o Órgão Fracionário no julgamento do Agravo Interno no Agravo de Instrumento, in litteris: “(...) Na decisão monocrática objeto do presente recurso, foi negado seguimento ao agravo de instrumento anteriormente manejado pelo agravante por entender, em resumo, que “[…] a definição de sentença toma em consideração tanto o seu conteúdo, quanto o seu efeito; já as decisões interlocutórias, por exclusão, definem-se como pronunciamentos que resolvem questões incidentais do processo, sem, entretanto, colocar fim ao mesmo” e que, no caso vertente, “[…] tratando-se de sentença que acolhe parcialmente a impugnação apresentada, arbitra honorários sucumbenciais e, após o retorno dos autos do setor da Contadoria, determina a expedição de precatório/RPV, cabível a interposição de apelação”. Foi, então, que, irresignado com a referida decisão monocrática, o agravante interpôs o presente recurso de agravo interno, o qual passo a apreciar. Apesar de alegada, em contrarrazões, a preliminar de violação à dialeticidade recursal, verifico que o recurso apresentado não incorre em referido vício, inclusive por atacar a decisão impugnada, sem incorrer em dissociação quanto à fundamentação. Passando ao mérito, após reexaminar os autos realizando o devido confronto entre a decisão atacada e os fundamentos trazidos pelo agravante, entendo por bem ratificar integralmente os termos daquele ato judicial, pois considero suficiente para afastar a irresignação apresentada. E assim o digo, porque o ato recorrido possui natureza de sentença, ou seja, decisão judicial terminativa, aquela que decide a questão principal, encerrando a fase de conhecimento ou execução do processo. Ademais, o C. STJ e este E. TJES já adotaram o mesmo entendimento em casos similares ao dos autos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF 2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1902533 PA 2020/0281030-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. “O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes”. (REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2. Recurso não conhecido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA, esta c. Quarta Câmara Cível, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo e. Relator. Vitória (ES), 20 de junho de 2022. PRESIDENTE RELATOR. (TJES, Data: 24/Jun/2022, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5005164-27.2021.8.08.0000, Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Descontos Indevidos) Destarte, seria apelação o recurso cabível, nos termos do art. 1.009 do CPC1. Neste aspecto, rememoro que, não é a nomenclatura utilizada pelo juiz que determinará a natureza do pronunciamento judicial, mas, sim, o seu conteúdo material. In casu, a simples leitura do conteúdo do pronunciamento judicial emanada pela Magistrada a quo revela se tratar de sentença, isto é, decisão terminativa que encerrou a fase de execução do processo, já que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, arbitrou honorários sucumbenciais e determinou inclusive a expedição de precatório/RPV após o retorno dos autos da contadoria. Neste cenário, não se mostra possível, ainda, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, já que inexistente dúvida objetiva.” Sob esse prisma, verifica-se que a conclusão alcançada se encontra em consonância com a assente jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, verbo ad verbum: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE PÕE FIM À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. […] 4. Ao decidir pelo não cabimento do agravo de instrumento desafiando decisão que pôs fim ao cumprimento de sentença, o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema, segundo o qual "o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.) Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.802.457/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial, sob óbice da Súmula 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 5006571-63.2024.8.08.0000

ID: 339686565

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006571-63.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA CARLOS SOARES

Decisão

Advogados:

PACELLI ARRUDA COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006571-63.2024.8.08.0000 RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO S… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006571-63.2024.8.08.0000 RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: MARCIA CARLOS SOARES ADVOGADO: PACELLI ARRUDA COSTA - ES12678-A DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 12789540), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em razão do ACÓRDÃO (id. 12708288), proferido pela Egrégia Quarta Câmara Cível que negou provimento ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO manejado pela Recorrente em face da Decisão monocrática que não conheceu do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no fundamento de que o recurso cabível contra que homologa os cálculos e determina a expedição de RPV ou precatório, em razão da sua natureza terminativa, é a apelação. O Acórdão objurgado ostenta o seguinte teor, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE IMPUGNAÇÃO, ARBITRA HONORÁRIOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO ADEQUADO: APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, sob o fundamento de inadequação do recurso, diante da natureza jurídica de sentença da decisão recorrida. A agravante sustenta a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em casos de decisão que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, pugnando, ainda, pela aplicação do princípio da fungibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que acolhe parcialmente a impugnação à liquidação/cumprimento de sentença, arbitra honorários sucumbenciais e determina a expedição de precatório/RPV possui natureza de sentença ou decisão interlocutória; e (ii) verificar a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão em questão tem natureza jurídica de sentença, por encerrar a fase de execução do processo, nos termos do art. 203, § 1º, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Egrégio Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o recurso cabível contra decisões dessa natureza é a apelação, e não o agravo de instrumento, conforme precedentes destacados. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica, uma vez que inexistem dúvidas objetivas acerca da natureza da decisão recorrida e do recurso cabível, sendo evidente a inadequação do agravo de instrumento interposto. A decisão monocrática está em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ e deste Tribunal, não havendo mácula a justificar sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão que acolhe parcialmente a impugnação à liquidação/cumprimento de sentença, arbitra honorários sucumbenciais e determina a expedição de precatório/RPV possui natureza de sentença possui natureza de sentença, sendo cabível o recurso de apelação. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso adequado para impugnar a decisão. (TJES, Classe: Agravo Interno 5006571-63.2024.8.08.0000, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de julgamento: 19 de março de 2025). Irresignado, o Recorrente aduz violação aos artigos 203 e 1.015, do Código de Processo Civil, sustentando que “decisão que rejeita ou acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, por não encerrar o processo de execução, detém natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo, cabível, assim, agravo de instrumento” e dissídio jurisprudencial, além de pleitear concessão do efeito suspensivo. Devidamente intimado, o Recorrido apresentou Contrarrazões (id. 14340374). Com efeito, assim se manifestou o Órgão Fracionário no julgamento do Agravo Interno no Agravo de Instrumento, in litteris: “(...) Na decisão monocrática objeto do presente recurso, foi negado seguimento ao agravo de instrumento anteriormente manejado pelo agravante por entender, em resumo, que “[…] a definição de sentença toma em consideração tanto o seu conteúdo, quanto o seu efeito; já as decisões interlocutórias, por exclusão, definem-se como pronunciamentos que resolvem questões incidentais do processo, sem, entretanto, colocar fim ao mesmo” e que, no caso vertente, “[…] tratando-se de sentença que acolhe parcialmente a impugnação apresentada, arbitra honorários sucumbenciais e, após o retorno dos autos do setor da Contadoria, determina a expedição de precatório/RPV, cabível a interposição de apelação”. Foi, então, que, irresignado com a referida decisão monocrática, o agravante interpôs o presente recurso de agravo interno, o qual passo a apreciar. Apesar de alegada, em contrarrazões, a preliminar de violação à dialeticidade recursal, verifico que o recurso apresentado não incorre em referido vício, inclusive por atacar a decisão impugnada, sem incorrer em dissociação quanto à fundamentação. Passando ao mérito, após reexaminar os autos realizando o devido confronto entre a decisão atacada e os fundamentos trazidos pelo agravante, entendo por bem ratificar integralmente os termos daquele ato judicial, pois considero suficiente para afastar a irresignação apresentada. E assim o digo, porque o ato recorrido possui natureza de sentença, ou seja, decisão judicial terminativa, aquela que decide a questão principal, encerrando a fase de conhecimento ou execução do processo. Ademais, o C. STJ e este E. TJES já adotaram o mesmo entendimento em casos similares ao dos autos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF 2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1902533 PA 2020/0281030-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. “O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes”. (REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2. Recurso não conhecido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA, esta c. Quarta Câmara Cível, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo e. Relator. Vitória (ES), 20 de junho de 2022. PRESIDENTE RELATOR. (TJES, Data: 24/Jun/2022, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5005164-27.2021.8.08.0000, Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Descontos Indevidos) Destarte, seria apelação o recurso cabível, nos termos do art. 1.009 do CPC1. Neste aspecto, rememoro que, não é a nomenclatura utilizada pelo juiz que determinará a natureza do pronunciamento judicial, mas, sim, o seu conteúdo material. In casu, a simples leitura do conteúdo do pronunciamento judicial emanada pela Magistrada a quo revela se tratar de sentença, isto é, decisão terminativa que encerrou a fase de execução do processo, já que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, arbitrou honorários sucumbenciais e determinou inclusive a expedição de precatório/RPV após o retorno dos autos da contadoria. Neste cenário, não se mostra possível, ainda, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, já que inexistente dúvida objetiva.” Sob esse prisma, verifica-se que a conclusão alcançada se encontra em consonância com a assente jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, verbo ad verbum: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE PÕE FIM À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. […] 4. Ao decidir pelo não cabimento do agravo de instrumento desafiando decisão que pôs fim ao cumprimento de sentença, o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema, segundo o qual "o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.) Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.802.457/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial, sob óbice da Súmula 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 5006571-07.2023.4.03.6100

ID: 310418674

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006571-07.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURO KELM

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006571-07.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MAURO KELM Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006571-07.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MAURO KELM Advogado do(a) AUTOR: MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA - SP204130 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006571-98.2025.4.04.7202

ID: 277957447

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006571-98.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDERLEI CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIZ SCHAFER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONICA FOSCARIN BARELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DAGOSTIN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006571-98.2025.4.04.7202/SC AUTOR : JOSE VANDERLEI CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : Gabriela Dagostin (OAB SC033374) ADVOGADO(A) : MONICA FOSCARIN BARELA (OAB SC030836) ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006571-98.2025.4.04.7202/SC AUTOR : JOSE VANDERLEI CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : Gabriela Dagostin (OAB SC033374) ADVOGADO(A) : MONICA FOSCARIN BARELA (OAB SC030836) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SCHAFER (OAB SC016969) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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