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Processo nº 5007029-70.2024.4.03.6332

ID: 292991538

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-70.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-70.2024.4.03.6332 / CECON-Guarulhos AUTOR: NELMA MARIA DANTAS GRACIANO PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-70.2024.4.03.6332 / CECON-Guarulhos AUTOR: NELMA MARIA DANTAS GRACIANO PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VISTOS, em sentença. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. Regularmente processado o feito, sobreveio proposta de acordo do INSS (Id. 365179956), aceita pela parte autora (Id. 365947230). É o relatório necessário. DECIDO. Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme proposta lançada nos autos virtuais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes nos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Fica sem efeito, evidentemente, o novo registro da procuradoria federal de que “A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação”, por clara violação à ordem pública. A uma, porque cláusula que tal transpira má-fé, ao buscar subtrair da parte autora, genericamente, toda e qualquer multa processual aplicada ao réu “durante o trâmite processual”; a duas, porque tenta, reflexamente, esvaziar eventual atuação sancionatória do Juízo (pretensão inadmissível sobre a qual já foi advertida a advocacia pública em casos anteriores com redação diversa da mesma cláusula); a três, porque o prazo de cumprimento de sentenças condenatórias do INSS no Juizado Especial Federal de Guarulhos é de 30 dias, não podendo a autarquia impor ao jurisdicionado, por “proposta de acordo”, situação mais desvantajosa que a que teria com a sentença de mérito. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. o art. 1° da Lei 10.259/01). Como providências de cumprimento do acordo, DETERMINO: a) INTIME-SE a CEABDJ/INSS Guarulhos para que, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da ciência desta decisão, implante o benefício em favor da parte autora, conforme os termos do acordo, comprovando nos autos; b) Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para atualização do valor devido a título de atrasados; c) Juntados os cálculos da Contadoria Judicial, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo questionamento, expeça-se o pertinente ofício requisitório e aguarde-se o pagamento. Esclareço que a solicitação para eventual destaque dos honorários será analisada oportunamente, no momento de expedição do ofício requisitório. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. ETIENE COELHO MARTINS JUIZ FEDERAL COORDENADOR CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS

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Processo nº 5007029-53.2025.8.08.0030

ID: 324090218

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5007029-53.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

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FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5007029-53.2025.8.08.0030 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: RODRIGO DUARTE ROCHA REQUERIDO: CAROLINA CARDOSO ROPKE Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA - ES10678, WALLISSON FIGUEIREDO MATOS - ES15278 DECISÃO Atendi, nesta data, o advogado da parte autora, Dr. Wallisson Figueiredo Matos (OAB/ES 15.278), o qual manifestou dúvida quanto à periodicidade do direito de convivência paterno, conforme estabelecido na decisão de tutela de urgência (id. 70262228). Com efeito, a referida decisão deferiu parcialmente o pedido liminar nos seguintes termos: “(…) Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para autorizar que o genitor, R. D. R., busque a menor Ana Luísa no dia 06/06/2025 (sexta-feira), ao término do período escolar, no município de Linhares/ES, devolvendo-a à residência materna no domingo subsequente, dia 08/06/2025, até as 16h00, conforme prática anteriormente adotada pelas partes, mantendo-se, com isso, a visitação em finais de semana alternados (…).” (Grifos no original). Esclareço que a finalidade da decisão foi assegurar o contato quinzenal entre pai e filha, em observância ao direito fundamental de convivência familiar e aos benefícios que tal contato proporciona ao saudável desenvolvimento da criança. Portanto, a fim de sanar qualquer dúvida e tornar o dispositivo inequívoco, reitero e esclareço os termos da tutela de urgência deferida para: i) DETERMINAR que a convivência do genitor, R. D. R., com a infante A. L., ocorra de forma quinzenal, com início às sextas-feiras, ao término do período escolar, no município de Linhares/ES, e término no domingo subsequente, às 16h00, com a devolução da menor à residência materna, mantendo-se a sistemática de finais de semana alternados. Determino, ainda, as seguintes providências: CITE-SE e INTIME-SE a requerida, CAROLINA CARDOSO ROPKE, no endereço indicado no id. 71442024 (Rodovia BR 101 Norte, Km 139,1, Canivete, Linhares – ES, CEP 29906-998 - Frucafé Mudas e Plantas), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da juntada do comprovante de citação aos autos, ofereça contestação por meio de advogado. ADVIRTA-SE a requerida de que, não sendo contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC), correndo os prazos processuais independentemente de nova intimação (art. 346, CPC), o que caracteriza a REVELIA. Caso não possua condições financeiras para contratar advogado, a requerida poderá procurar a Defensoria Pública para obter assistência jurídica gratuita O presente despacho serve como MANDADO. Este ato deverá ser instruído com cópia da decisão de id. 70262228. Cumpra-se com urgência. LINHARES-ES, 11 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5007029-84.2025.8.09.0043

ID: 258994381

Tribunal: TJGO Órgão: Firminópolis - Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5007029-84.2025.8.09.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LARA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS BATISTA ARAUJO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Firminópolis Processo: 5007029-84.2025.8.09.0043Polo Ativo: Lara Rodrigues Da Silva Polo Passivo: Departamento Estadual De Transi… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Firminópolis Processo: 5007029-84.2025.8.09.0043Polo Ativo: Lara Rodrigues Da Silva Polo Passivo: Departamento Estadual De Transito Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que os requisitos da petição inicial devem ser analisados de ofício pelo juiz e, verificando que não estão devidamente preenchidos, deverá determinar que o autor a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido (art. 321 do CPC).Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, mas não comprovou, efetivamente, sua necessidade.Entendo que, embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (art. 99, § 3º, do CPC/2015), a CF no art. 5º LXXIV se sobrepõe a essa redação exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.Outrossim, incumbe à parte agir com boa-fé (art. 5º do CPC) e cooperar para a construção de um processo justo e efetivo (art. 6º do CPC), trazendo aos autos os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça (profissão, renda, moradia própria ou não, carro quitado ou não, cônjuge exerce atividade remunerada, filhos estudantes, negativações etc).Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob as penas da lei, a fim de:a) juntar a documentação necessária à aferição do benefício da gratuidade da justiça, especialmente comprovante de rendimentos atualizado, carteira de trabalho, informações acerca de despesas fixas, automóveis, imóveis, bem como tudo mais que possa demonstrar sua impossibilidade para arcar com as custas, sob pena de indeferimento; ou, o comprovante de recolhimento destas.Intime(m)-se. Cumpra-se.Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #BKK

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Processo nº 5007029-58.2025.8.13.0145

ID: 257348948

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-58.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007029-58.2025.8.13.0145 AUTOR: SEBASTIAO DO NASCIMENTO CPF: 384.202.796-68 RÉU/RÉ: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 1995, segue o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Versam os presentes autos sobre ação ordinária proposta por SEBASTIAO DO NASCIMENTO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Aduziu a parte autora que foram lançados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, eis que não anuiu com as contribuições para a parte ré. Postulou, assim, pela restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (subsidiariamente de forma simples) e reparação por meio de danos morais. A parte ré ofereceu contestação encartada em ID 10418340972, alegando, preliminarmente, incompetência dos juizados especiais em razão da necessidade de produção de prova pericial complexa e falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução da questão na via administrativa. No mérito, rechaçou a pretensão autoral sob a alegação de que houve regular adesão. Realizada audiência una, as partes não se compuseram, sendo colhido o depoimento pessoal da parte autora, conforme se verifica em ata de ID 10428263305. Vieram os autos conclusos. Analisados, decido. Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais, em decorrência da necessidade de perícia, notadamente, tendo em vista que na cópia do instrumento contratual carreado em ID 10418373505 não há assinatura do contratante. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que, mesmo realizada audiência específica para tentativa de composição, as partes não entabularam acordo, sendo, assim, inócuo compelir a pessoa idosa a retornar para a via administrativa, bem como a parte ré informou que não tem interesse em conciliação, consoante ID 10418340972 - Pág. 5. Inexistentes outras questões preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem dirimidas, passo ao exame do mérito. Analisando o mosaico probante dos autos, verifico que restaram incontroversos os descontos lançados no benefício da parte autora, cingindo-se a controvérsia acerca da regularidade da contratação e dos descontos. Nessa toada, a parte ré não logrou êxito em desconstituir o direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC. Com efeito, não foi carreado ao caderno processual qualquer instrumento contratual denotando de forma clara e sem vício de vontade a adesão pela parte requerente, denotando que o negócio jurídico foi travado ao arrepio do art. 422 do CC. Ademais, a associação ré tampouco tem sede na cidade de Juiz de Fora, residência do aposentado, mas sim em outro estado, não sendo demonstrada qual benesse o associado teria com sua adesão. Não é demasia consignar que a boa-fé objetiva, agasalhada pelo art. 422 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de comportar-se de acordo com padrões éticos de confiança e de lealdade, a fim de permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do contrato, o que não parece ter ocorrido no caso em testilha. Destaco que o ordenamento pátrio, nesse cenário, repele a prática de condutas enraizadas de malícia ou torpeza, capazes de quebrar da confiança legitimamente depositada na outra parte da relação contratual. Nesse cenário, tenho que a parte requerente faz jus à restituição em dobro – frente à ausência de contratação - do valor indevidamente descontado em seu benefício, na monta de R$904,00 (novecentos e quatro reais). Maior celeuma tangencia a indenização por meio de dano moral, eis que o dano subjetivo é caracterizado por violação aos direitos de personalidade da pessoa humana, de maneira que o lançamento de descontos em conta-corrente, ainda que indevidos, não é suficiente para lastrear a reparação pretendida, visto que, ainda que a situação enseje desconfortos e aborrecimentos, não é capaz, por si só, de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se, em verdade, de situação ordinária a que se está sujeito na vida em sociedade. Entretanto, no caso dos autos, os débitos atingiram o benefício previdenciário (verba de cunho alimentício), evento capaz de ocasionar prejuízo a existência da parte requerente, presumindo-se, assim, angústia e desassossego, desbordando os meros dissabores haja vista que suplanta a normalidade e interfere sobremaneira no comportamento psicológico do indivíduo ensejando, assim, a reparação extrapatrimonial. Para fixar o quantum indenizatório, levando em conta o caráter punitivo e compensatório que a indenização pelo dano extrapatrimonial deve encerrar, tenho como suficiente para compensar a parte autora pelo dano que suportou, e punir a parte requerida por sua conduta, o valor de R$500,00 (quinhentos reais). Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para: 1) condenar a parte ré pagar a parte autora o valor de R$904,00 (novecentos e quatro reais), cuja atualização se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o ajuizamento da ação, mais juros de mora, desde a citação, computados com amparo na taxa SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil, na redação da Lei n.° 14.905, de 2024) – podendo as atualizações serem apuradas através da calculadora do cidadão (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6); 2) condenar a parte ré a pagar a parte autora R$500,00 (quinhentos reais), a título de compensação por danos morais, com atualização monetária, que correrá pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do arbitramento, mais juros de mora desde a citação, computados com base na SELIC, sem o componente de atualização monetária (art. 405 e 406, do Código Civil, na redação da Lei n.° 14.905, de 2024), conforme apuração que pode ser realizada através da calculadora do cidadão https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Deixo a análise da gratuidade para a e. Turma Recursal, em caso de eventual recurso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099, de 1995, que poderão incidir em caso de recurso. Transitada em julgado esta decisão e não havendo manifestação de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei n.º 9.099, de 1995, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. PAULA FURTADO BARROS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5007029-58.2025.8.13.0145 AUTOR: SEBASTIAO DO NASCIMENTO CPF: 384.202.796-68 RÉU/RÉ: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099, de 1995, homologo o projeto de sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Luiz Paulo Cavalli x Ines Maria Gerhardt

ID: 314210885

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007029-19.2023.8.21.0044

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO CAVALLI

Polo Passivo:

INES MARIA GERHARDT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDWARD FONTANA

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MARCIO ARCARI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007029-19.2023.8.21.0044/RS EXEQUENTE : LUIZ PAULO CAVALLI ADVOGADO(A) : EDWARD FONTANA (OAB RS058534) EXECUTADO : INES MARIA GERHARDT ADVOGADO(A) : MARCIO ARCAR…

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Processo nº 5007029-67.2023.4.03.6312

ID: 291212866

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-67.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DOTTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-67.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUCIA HELENA DOTTA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-67.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUCIA HELENA DOTTA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a implantação do Plano de Ação nº 24 que integra o projeto Rede de Apoio 4.0 criado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determino a remessa dos autos via PJE à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. O plano de Ação nº 24 foi autorizado pelo Provimento CJF3R nº 138, de 27 de dezembro de 2024 e faz parte do projeto Rede de Apoio 4.0 deste Tribunal (Provimento CJF3R nº 103, de 02 de agosto de 2024). O Plano de Ação nº 24 consiste na atuação da Rede 4.0 - TRF3 para suporte ao Juizado Especial Federal - JEF de São Carlos – SP e compreenderá a remessa eletrônica de processos para prolação de sentenças por juízes que atuarão em apoio ao Plano. A Rede 4.0, por sua vez, é uma das iniciativas deste Tribunal que pretende reduzir o desequilíbrio no quantitativo de novas ações distribuídas às Varas Federais e aos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. O objetivo é a implantação de medidas para mitigar as distorções que esse desequilíbrio acarreta à divisão de trabalho, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos humanos disponíveis. O resultado que se espera é o aumento da eficiência e da efetividade da prestação jurisdicional e, consequentemente, da celeridade da tramitação dos processos judiciais. A remessa dos processos é negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, e depende de aceitação das partes com a tramitação do processo no âmbito da Justiça 4.0 – TRF3, processamento que é feito na forma do “Juízo 100% Digital”. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a remessa, devendo a recusa ser expressa. Considerando as circunstâncias e o objetivo deste Plano (a celeridade da tramitação dos processos), ficam as partes, desde já, cientes de que o silêncio será compreendido como aceitação da remessa (art. 111 do Código Civil). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0, o processo não será remetido à Justiça 4.0 – TRF3. Uma vez que o processamento perante a Justiça 4.0 – TRF3 não configura direito subjetivo das partes, não haverá reconsideração por parte deste Juizado Especial Federal. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAP GER/ PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. SãO CARLOS, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5009643-87.2023.8.13.0183

ID: 315770170

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009643-87.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO FREDERICO E SENRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE BARROS CARVALHO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5009643-87.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] AUTOR: EDIFICIO FREDERICO E SENRA CPF: 29.211.650/0001-68 RÉU: ELIAS DOS REIS CPF: 855.827.606-44 D E C I S Ã O Execução de taxas condominiais com pedido liminar movida pelo Condomínio Frederico Senra em desfavor de Elias dos Reis. Devidamente cientificado da lide, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento, razão pela qual foi procedida consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em ID 10381328410. Em tempo, não localizados valores no sistema SISBAJUD, cujo comprovante segue anexo a presente decisão. Lançada restrição em veículo. Pleito para penhora de salário do devedor, cuja empregadora foi localizada mediante consulta ao sistema PREVJUD, bem como formulado pleito para penhora nos autos 5007029-75.2024.8.13.0183 em que determinado o leilão do apartamento (ID 10419751661). Tudo visto e examinado. Decido. Tramita nesse Juízo a carta precatória nº 5007029-75.2024.8.13.0183 expedida pela 1ª Vara Cível de Curitiba – autos 0000143-33.2021.8.16.0001 – para fins de avaliação e alienação do imóvel ensejador da presente execução de despesas condominiais – Rua São Jorge, nº 380, apto 202, bairro São Sebastião, Conselheiro Lafaiete. Em tempo, imóvel arrematado pela importância de R$305.500,00 (trezentos e cinco mil e quinhentos reais) de forma parcelada. Defiro o pleito para penhora por termo nos autos de nº 0000143-33.2021.8.16.0001 de eventual valor remanescente devido a ELIAS DOS REIS, decorrente de alienação do imóvel de sua propriedade até o valor do débito oriundo da presente execução. Lavrado o termo, oficie-se a 1ª Vara Cível de Curitiba solicitando-se a averbação do termo de penhora nos autos 0000143-33.2021.8.16.0001. Além disso, traslade-se cópia do termo de penhora para a carta precatória de nº 5007029-75.2024.8.13.0183 em trâmite perante este Juízo. Prossigo. Quanto ao pleito para penhora de salário do devedor, sublinho que em consulta ao sistema PREVJUD obtive a informação de que o devedor exerce atividade laborativa no Condomínio Palladium Shopping Center Curitiba, tendo recebido remuneração na importância de R$5.759,58 (cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) na competência de 05/2025. Na forma do artigo 139, inciso IV, do CPC, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” Nos termos do artigo 833, caput e inciso IV, do CPC, “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Todavia, a Jurisprudência pátria há muito tem relativizado a disposição inserta no artigo 833, inciso IV, do CPC, possibilitando a penhora de 30% (trinta por cento) do salário, subsídios, proventos de aposentaria, pensões etc, do devedor para fins de adimplemento de dívidas, porquanto a penhora do percentual supramencionado “atende aos princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro”, resguardando-se a efetividade da execução, atendendo-se aos interesses do(a) credor(a), sem, contudo, ferir o princípio da dignidade da pessoa humana do(a) devedor. Senão vejamos o entendimento do TJMG proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - FASE DE ADMISSÃO DO INCIDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADMISSÃO - FASE SUPERADA - PENHORA DE SALÁRIO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - LIMITE DE MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR - IRRELEVÃNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade quando a intimação, nos processos judiciais eletrônicos, ocorra por meio de consulta eletrônica realizada pela parte, mesmo para as entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal. - Superada a fase de admissão, não é mais cabível alegar a inobservância dos requisitos previstos no art. 976 do Código de Processo Civil, máxime quando sua presença foi reconhecida pelo Órgão Julgador na primeira fase do procedimento. - No julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para discutir a respeito da penhora de salário, o Tribunal fixa a seguinte tese: é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. (TJMG - IRDR - Cv 1.0182.16.001439-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 2ª Seção Cível, julgamento em 26/06/2023, publicação da súmula em 05/07/2023) (negritei). Em complementação, citam-se diversos outros precendentes do Tribunal Mineiro. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RENDIMENTO LÍQUIDO REAL - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) - A penhora de 30% dos proventos líquidos da parte não interferirá na sua dignidade e possibilitará o adimplemento da condenação que lhe fora imposta judicialmente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.069013-1/004, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PENHORA DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - POSSIBILIDADE. - A jurisprudência hodierna permite a penhora de até 30% dos proventos do devedor, restando ressaltado a necessidade de se analisar as circunstâncias particulares do caso concreto considerando que deve estar devidamente comprovado que a penhora realizada não compromete a subsistência do devedor. - O bloqueio de 30% sobre os vencimentos da parte devedora se figura razoável às partes, atendendo aos interesses do credor, que irá reaver o valor do crédito, e da devedora, que ficará com 70% de sua aposentadoria líquida a fim de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.270500-8/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) (negritei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INTERVENIENTE GARANTIDORA - LEGITIMIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA-POUPANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PENHORABILIDADE - LIMITE DE 30% - RAZOABILIDADE. O garantidor hipotecário tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, por ter responsabilidade patrimonial pela satisfação do crédito, que deverá ser limitado ao valor do bem dado em garantia. Embora a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, seja impenhorável (CPC, art. 833, X), incumbe ao devedor, objetivando a desconstituição da ordem de bloqueio judicial, a comprovação de que se trata de conta bancária com tal natureza (CPC, §3º, art. 854). A parte executada deve responder por seus débitos sem, no entanto, comprometer o seu sustento e o de sua família, de modo que se mostra legítima a penhora sobre 30% do valor depositado a título de previdência complementar, porquanto atende aos princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro, estando em consonância com a jurisprudência pátria. (...).(TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.16.022190-0/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 17/05/2019) (negritei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CONSTRIÇÃO DE VALORES AFERIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS - PENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30% - RAZOABILIDADE - MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos(art. art. 833, IV, do Código de Processo Civil), pode ser excepcionada quando for preservado percentual das referidas verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Nessa perspectiva, considerando que a penhora de 30% sobre os salários/proventos não inviabilizará a sobrevivência digna dos executados, há que ser relativizada a norma prevista no art. 833, IV, do CPC, sobretudo diante do direito do credor à efetividade da jurisdição. 3. Nos termos do art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. 4. Tendo em vista que a quantia bloqueada em aplicação financeira do devedor ultrapassa o limite definido em lei, há que ser mantida a penhora sobre a parcela excedente. 5. Recurso parcialmente provido. (...) (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0498.16.000547-2/003, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2019, publicação da súmula em 05/04/2019) (negritei). Nessa linha de entendimento, já exaustivamente evidenciada a possibilidade de penhora dos rendimentos do devedor para fins de adimplemento de dívidas, defiro o requerimento formulado nos autos determinando a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor ELIAS DOS REIS até o adimplemento completo do débito. O percentual supra atende aos princípios da razoabilidade e efetividade do provimento jurisdicional, sem ofender o princípio da dignidade da pessoa humana do devedor. OFICIE-SE a empregadora do executado requisitando-se o desconto da quantia supra, depositando os valores em conta judicial à disposição deste Juízo. Prossigo. Sobre o pleito formulado em ID 10340203908 pela credora de outros autos de execução, em especial aquele em que determinada a penhora na presente demanda, para cadastro nos autos como terceira interessada, defiro em se tratando de processo público. Cadastre-se como terceira interessada, dando-se vista em seguida. Intime-se a parte autora quanto a presente decisão. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5009643-87.2023.8.13.0183

ID: 324310212

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009643-87.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO FREDERICO E SENRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE BARROS CARVALHO DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5009643-87.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] AUTOR: EDIFICIO FREDERICO E SENRA CPF: 29.211.650/0001-68 RÉU: ELIAS DOS REIS CPF: 855.827.606-44 D E C I S Ã O Execução de taxas condominiais com pedido liminar movida pelo Condomínio Frederico Senra em desfavor de Elias dos Reis. Devidamente cientificado da lide, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento, razão pela qual foi procedida consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em ID 10381328410. Em tempo, não localizados valores no sistema SISBAJUD, cujo comprovante segue anexo a presente decisão. Lançada restrição em veículo. Pleito para penhora de salário do devedor, cuja empregadora foi localizada mediante consulta ao sistema PREVJUD, bem como formulado pleito para penhora nos autos 5007029-75.2024.8.13.0183 em que determinado o leilão do apartamento (ID 10419751661). Tudo visto e examinado. Decido. Tramita nesse Juízo a carta precatória nº 5007029-75.2024.8.13.0183 expedida pela 1ª Vara Cível de Curitiba – autos 0000143-33.2021.8.16.0001 – para fins de avaliação e alienação do imóvel ensejador da presente execução de despesas condominiais – Rua São Jorge, nº 380, apto 202, bairro São Sebastião, Conselheiro Lafaiete. Em tempo, imóvel arrematado pela importância de R$305.500,00 (trezentos e cinco mil e quinhentos reais) de forma parcelada. Defiro o pleito para penhora por termo nos autos de nº 0000143-33.2021.8.16.0001 de eventual valor remanescente devido a ELIAS DOS REIS, decorrente de alienação do imóvel de sua propriedade até o valor do débito oriundo da presente execução. Lavrado o termo, oficie-se a 1ª Vara Cível de Curitiba solicitando-se a averbação do termo de penhora nos autos 0000143-33.2021.8.16.0001. Além disso, traslade-se cópia do termo de penhora para a carta precatória de nº 5007029-75.2024.8.13.0183 em trâmite perante este Juízo. Prossigo. Quanto ao pleito para penhora de salário do devedor, sublinho que em consulta ao sistema PREVJUD obtive a informação de que o devedor exerce atividade laborativa no Condomínio Palladium Shopping Center Curitiba, tendo recebido remuneração na importância de R$5.759,58 (cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) na competência de 05/2025. Na forma do artigo 139, inciso IV, do CPC, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” Nos termos do artigo 833, caput e inciso IV, do CPC, “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Todavia, a Jurisprudência pátria há muito tem relativizado a disposição inserta no artigo 833, inciso IV, do CPC, possibilitando a penhora de 30% (trinta por cento) do salário, subsídios, proventos de aposentaria, pensões etc, do devedor para fins de adimplemento de dívidas, porquanto a penhora do percentual supramencionado “atende aos princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro”, resguardando-se a efetividade da execução, atendendo-se aos interesses do(a) credor(a), sem, contudo, ferir o princípio da dignidade da pessoa humana do(a) devedor. Senão vejamos o entendimento do TJMG proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - FASE DE ADMISSÃO DO INCIDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADMISSÃO - FASE SUPERADA - PENHORA DE SALÁRIO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - LIMITE DE MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR - IRRELEVÃNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade quando a intimação, nos processos judiciais eletrônicos, ocorra por meio de consulta eletrônica realizada pela parte, mesmo para as entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal. - Superada a fase de admissão, não é mais cabível alegar a inobservância dos requisitos previstos no art. 976 do Código de Processo Civil, máxime quando sua presença foi reconhecida pelo Órgão Julgador na primeira fase do procedimento. - No julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para discutir a respeito da penhora de salário, o Tribunal fixa a seguinte tese: é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. (TJMG - IRDR - Cv 1.0182.16.001439-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 2ª Seção Cível, julgamento em 26/06/2023, publicação da súmula em 05/07/2023) (negritei). Em complementação, citam-se diversos outros precendentes do Tribunal Mineiro. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RENDIMENTO LÍQUIDO REAL - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) - A penhora de 30% dos proventos líquidos da parte não interferirá na sua dignidade e possibilitará o adimplemento da condenação que lhe fora imposta judicialmente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.069013-1/004, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PENHORA DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - POSSIBILIDADE. - A jurisprudência hodierna permite a penhora de até 30% dos proventos do devedor, restando ressaltado a necessidade de se analisar as circunstâncias particulares do caso concreto considerando que deve estar devidamente comprovado que a penhora realizada não compromete a subsistência do devedor. - O bloqueio de 30% sobre os vencimentos da parte devedora se figura razoável às partes, atendendo aos interesses do credor, que irá reaver o valor do crédito, e da devedora, que ficará com 70% de sua aposentadoria líquida a fim de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.270500-8/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) (negritei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INTERVENIENTE GARANTIDORA - LEGITIMIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA-POUPANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PENHORABILIDADE - LIMITE DE 30% - RAZOABILIDADE. O garantidor hipotecário tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, por ter responsabilidade patrimonial pela satisfação do crédito, que deverá ser limitado ao valor do bem dado em garantia. Embora a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, seja impenhorável (CPC, art. 833, X), incumbe ao devedor, objetivando a desconstituição da ordem de bloqueio judicial, a comprovação de que se trata de conta bancária com tal natureza (CPC, §3º, art. 854). A parte executada deve responder por seus débitos sem, no entanto, comprometer o seu sustento e o de sua família, de modo que se mostra legítima a penhora sobre 30% do valor depositado a título de previdência complementar, porquanto atende aos princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro, estando em consonância com a jurisprudência pátria. (...).(TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.16.022190-0/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 17/05/2019) (negritei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CONSTRIÇÃO DE VALORES AFERIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS - PENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30% - RAZOABILIDADE - MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos(art. art. 833, IV, do Código de Processo Civil), pode ser excepcionada quando for preservado percentual das referidas verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Nessa perspectiva, considerando que a penhora de 30% sobre os salários/proventos não inviabilizará a sobrevivência digna dos executados, há que ser relativizada a norma prevista no art. 833, IV, do CPC, sobretudo diante do direito do credor à efetividade da jurisdição. 3. Nos termos do art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. 4. Tendo em vista que a quantia bloqueada em aplicação financeira do devedor ultrapassa o limite definido em lei, há que ser mantida a penhora sobre a parcela excedente. 5. Recurso parcialmente provido. (...) (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0498.16.000547-2/003, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2019, publicação da súmula em 05/04/2019) (negritei). Nessa linha de entendimento, já exaustivamente evidenciada a possibilidade de penhora dos rendimentos do devedor para fins de adimplemento de dívidas, defiro o requerimento formulado nos autos determinando a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor ELIAS DOS REIS até o adimplemento completo do débito. O percentual supra atende aos princípios da razoabilidade e efetividade do provimento jurisdicional, sem ofender o princípio da dignidade da pessoa humana do devedor. OFICIE-SE a empregadora do executado requisitando-se o desconto da quantia supra, depositando os valores em conta judicial à disposição deste Juízo. Prossigo. Sobre o pleito formulado em ID 10340203908 pela credora de outros autos de execução, em especial aquele em que determinada a penhora na presente demanda, para cadastro nos autos como terceira interessada, defiro em se tratando de processo público. Cadastre-se como terceira interessada, dando-se vista em seguida. Intime-se a parte autora quanto a presente decisão. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5007029-12.2025.4.04.7107

ID: 306232085

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-12.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA HELENA MARCON RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-12.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARILZA HELENA MARCON RIBEIRO LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS124506) ATO ORDINATÓRIO Nos termos d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-12.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARILZA HELENA MARCON RIBEIRO LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS124506) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: Considerando a Portaria Conjuta nº 9, do Sistema de Conciliação, da Corregedoria Regional, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região e da Caixa Econômica Federal, publicada em 17/08/2022, fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito. Dia: 17/07/2025 às 15h30 Link para acesso à sessão: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/88146987694?pwd=tcLtf2w9IayYc2aUzmnxhk9XJ6vQqM.1 A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING conforme orientações abaixo: 1) A audiência deverá ser acessada através do respectivo link ou no aplicativo, inserindo o ID informado e, importante, colocando o nome e CPF/OAB do usuário; 2) A audiência deverá ser acessada através de qualquer equipamento eletrônico que possa reproduzir áudio e imagem. Ex. Smartphone, tablet, notebook ou PC com webcam, etc... 3) Sugiro, aos procuradores, enviar os "DADOS PARA ACESSAR ESTA AUDIÊNCIA" aos respectivos prepostos e partes; Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo: a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente, lembrando que não é necessário fazer o cadastro, caso queira fazer não haverá nenhum problema; b) O uso de fone de ouvido é opcional mas garante uma melhor qualidade de áudio, porém deve ser configurado adequadamente; opções: áudio no dispositivo ou fone de ouvido; c) Quando acessar a audiência, aparecerá uma ou outra mensagem informando para, aguardar o anfitrião iniciar a reunião, ou que vai deixar você entrar em breve, ou que tem outra reunião em andamento. Basta aguardar; d) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação ; e) qualquer dificuldade ou problema com a audiência deverá ser tratado, preferencialmente, pelo WhatsApp 54 - 3455-3602 do CEJUSCON de Bento Gonçalves, em dias úteis, entre 13h e 18h.

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Processo nº 5085346-71.2024.8.24.0930

ID: 282125037

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085346-71.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANE PATRICIA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5085346-71.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ANE PATRICIA CORREA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade concedida em sede do AI de n.º 50… Procedimento Comum Cível Nº 5085346-71.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ANE PATRICIA CORREA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade concedida em sede do AI de n.º 5007029-02.2025.8.24.0000. Anote-se. Prezando pela razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cabe ressaltar, a propósito, que a designação de audiência de conciliação ou mediação não se revela obrigatória, cabendo ao Juiz analisar a conveniência de sua realização, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade da autocomposição. Portanto, a falta de realização de audiência não acarreta, em regra, nulidade processual. A propósito, neste mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (...) (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). Cabe ressaltar, ainda, que as partes podem compor amigavelmente a qualquer momento do processo, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário. No mesmo sentido colhe-se recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi assim ementado: APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Prestação de serviços médicos oncológicos – Sentença de procedência – Recurso da ré – Cerceamento de defesa – Inocorrência - A não realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta, em regra, nulidade processual – Partes que podem transigir em qualquer momento processual – Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1019874-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC. Intime-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão (art. 334, § 3º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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