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Processo nº 5007564-56.2021.4.04.7114

ID: 331895592

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007564-56.2021.4.04.7114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ALBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007564-56.2021.4.04.7114/RS AUTOR : VALDEMIR ALBA ADVOGADO(A) : MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo c…

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Processo nº 5008146-06.2024.4.02.5110

ID: 277414659

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008146-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SOUZA DE CASTRO DANTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO ROCHA EZEQUIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008146-06.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : DANIELLE SOUZA DE CASTRO DANTAS ADVOGADO(A) : FABIANO ROCHA EZEQUIEL (OAB RJ120536) DESPACHO/DECISÃO I - Determino à Se…

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Processo nº 5008146-06.2024.4.02.5110

ID: 277414680

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008146-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SOUZA DE CASTRO DANTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO ROCHA EZEQUIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008146-06.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : DANIELLE SOUZA DE CASTRO DANTAS ADVOGADO(A) : FABIANO ROCHA EZEQUIEL (OAB RJ120536) DESPACHO/DECISÃO I - Determino à Se…

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Valdemar Jacinto De Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 328707249

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008728-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR JACINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ALOYSIO RODRIGUES JUNIOR

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NATHALIA DA SILVEIRA FERREIRA

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BIANCA CRISTINA BERTI TAVARES

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RECURSO CÍVEL Nº 5008728-06.2024.4.02.5110/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : VALDEMAR JACINTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA CRISTINA BERTI TAVARES (OAB RJ… RECURSO CÍVEL Nº 5008728-06.2024.4.02.5110/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : VALDEMAR JACINTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA CRISTINA BERTI TAVARES (OAB RJ130208) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA SILVEIRA FERREIRA (OAB RJ249071) ADVOGADO(A) : ALOYSIO RODRIGUES JUNIOR (OAB RJ138707) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) civil - responsabilidade civil - cef - consumidor – contrato de empréstimo consignado - recálulo das prestações - danos materiais e morais - valor recebido em conta menor que o valor líquido contratado - comprovação de descompasso entre o montante contratado e o efetivamente recebido com a manutenção do cálculo das prestações consoante o valor liquido constante do contrato - dever da cef de proceder ao recálculo das prestações informando o inss para a correção das consignações mensais - danos materiais e morais configurados - obrigação de restituir os valores excedentes cobrados em contracheques - danos morais ipso facto - recurso do autor conhecido e parcialmente provido - sentença reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para julgar parcialmente procedentes os pleitos autorais, condenando a CEF a que proceda ao recálculo das prestações do emprestimo consignado nº 2160573 a partir do valor efetivamente emprestado (R$16.784,75), devendo proceder ao abatimento do valor excedente cobrado do autor em cada uma das prestações, como amortização extraordinária, daquele novo valor de saldo devedor (R$16.784,75) sendo que, sobre tal excesso, deverão incidir juros e correção monetária, ambos pela SELIC, a partir de cada desconto indevido. Tudo feito, e com o novo valor de saldo devedor, deverá providenciar junto ao INSS a comunicação do valor correto para consignação no beneficio (NB: 198.716.263-0), no prazo de 10 dias. Ainda, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.500,00 com incidência de juros e correção monetária, ambos pela SELIC, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). O autor/recorrente é isento de custas. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios ante o provimento recursal a teor do art. 55 da Lei 9099/95. Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Multiply Servicos E Manutencao Eireli x União - Fazenda Nacional

ID: 324373655

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006691-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPLY SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 26ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 26ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 29 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5006691-06.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 93) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELANTE: MULTIPLY SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE (OAB RJ140485) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5013093-06.2024.4.02.5110

ID: 323521178

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013093-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL

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RECURSO CÍVEL Nº 5013093-06.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : TIAGO DA SILVA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL (OAB RJ146939) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDAD… RECURSO CÍVEL Nº 5013093-06.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : TIAGO DA SILVA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL (OAB RJ146939) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HIGIDEZ DO LAUDO MANTIDA. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária. O laudo pericial acostado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, foi conclusivo no sentido que não há incapacidade laboral, estando a parte autora apta para o trabalho. Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Logo, a manutenção da improcedência dos pedidos é medida que se impõe. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido a ausência das contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5007564-67.2025.8.13.0183

ID: 310156170

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007564-67.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5007564-67.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE DE SOUSA CARVALHO CPF: 210.454.966-34 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. O artigo 300, do CPC, é claro ao dispor que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A tutela deve ser deferida, pois mesmo com as limitações probatórias do início do processo, é razoável admitir a presença dos requisitos legitimadores, que é o periculum in mora e o fumus bonis iuris, caracterizando-se assim a legitimidade da concessão da medida. Segundo Elpídio Donizetti, a probabilidade do direito “deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações(...)” DONIZETTI, E. Curso de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Grupo Editorial Nacional, 2020. p. 397. Já o perigo de dano, é “o risco que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação (...)” DONIZETTI, E. Curso de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Grupo Editorial Nacional, 2020. p. 398. Defiro, pois, a tutela pretendida e determino que a parte ré proceda a SUSPENSÃO do desconto mensal no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente ao Contrato de Empréstimo Consignado, sob o n. 2561796323, sobre o benefício previdenciário do autor, até decisão em contrário ou final da lide Em caso de descumprimento fixo de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto efetuado após 5 (cinco) dias da intimação desta decisão limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Comprovados os requisitos legais, defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Sendo a relação de consumo e a parte autora hipossuficiente aplicam-se os dispositivos da Lei 8.078/1990, mais especificamente a inversão do ônus da prova. Defiro a prioridade da tramitação deste processo, em conformidade com o artigo 71 da lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Citar a parte ré. Intimar as partes desta decisão, bem como da designação da audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento. Cumprir Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5007564-84.2024.4.04.7200

ID: 277953738

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007564-84.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICY RODRIGUES DOS SANTOS LUCAS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5007564-84.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : LUCAS ROBERTO DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) REQUERENTE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5007564-84.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : LUCAS ROBERTO DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) REQUERENTE : ALICY RODRIGUES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Substituta, nos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes acercado pagamento disponível (documento DEMTRANSF1 ). Ficam as partes cientes, ainda, de que: a) Para saberem qual o Banco onde os valores estão depositados, deverão observar no respectivo Demonstrativo de Pagamento o seguinte: Banco 104 refere-se à CEF e Banco 001, ao BANCO DO BRASIL; b) Para as contas liberadas , ou seja, sem necessidade de expedição de alvará: b.1) o saque ou a transferência dos valores poderão ser realizados pelo titular da conta em qualquer agência do respectivo banco, a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento , mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência; b.2) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED para os mesmos titulares das contas de origem , quando o pedido será encaminhado automaticamente ao banco depositário com vistas à transferência de valores; b.3) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED, quando a parte autora for menor ou incapaz, sendo o pedido encaminhado à Magistrada para deliberação; c) para as contas bloqueadas , o respectivo alvará deverá ser solicitado junto à Vara, ou, alternativamente, a transferência bancária por meio do evento específico "PEDIDO DE TED". Nesses casos, o pedido de liberação será analisado pela Magistrada. Se já houver determinação anterior de manutenção do bloqueio até decisão em contrário, o processo ficará aguardando a mencionada decisão; d) quando utilizado o evento "PEDIDO DE TED" e a parte assinalar que os valores são isentos de Imposto de Renda, deve ser anexado ao mesmo evento a declaração de isenção, cujos modelos constam no evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. e) em relação aos peritos técnicos, esta intimação surtirá efeitos apenas nos casos em que os honorários periciais ainda não tiverem sido pagos por esta Seção Judiciária.

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Processo nº 5007564-19.2024.8.24.0079

ID: 321718306

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007564-19.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO MEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADIEL GARCIA FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007564-19.2024.8.24.0079/SC RECORRENTE : ORLANDO MEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADIEL GARCIA FARIAS (OAB SC043570) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente ORLANDO MEIRA DOS S… RECURSO CÍVEL Nº 5007564-19.2024.8.24.0079/SC RECORRENTE : ORLANDO MEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADIEL GARCIA FARIAS (OAB SC043570) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente ORLANDO MEIRA DOS SANTOS requereu a concessão da justiça gratuita, mas os documentos apresentados no evento 43.1 , são insuficientes para aferir a real capacidade econômica. Antes de deliberar sobre o pedido, determino que sejam apresentados os seguintes documentos: a) declaração contendo, expressamente, os rendimentos mensais, acompanhada dos respectivos contracheques, cópia da carteira de trabalho, inclusive em meio digital, e, caso possua conta bancária, dos extratos de movimentação dos últimos três meses. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) declaração informando a eventual titularidade de veículos (comprovada por meio de consulta junto ao DETRAN) ou de imóvel (mediante apresentação de certidão de registro de imóveis), em seu nome ou em nome do cônjuge ou companheiro(a); c) declaração do imposto de renda dos últimos três anos (não se admitindo apenas o recibo de entrega) ou, alternativamente, declaração firmada pela parte, informando estar dispensada da apresentação do referido documento; d) eventual contrato de locação vigente, a ser considerado para o abatimento na apuração da renda líquida; e) relação de eventuais dependentes (hipótese em que será deduzido 1/2 (meio) salário mínimo por dependente para fins de cálculo da renda líquida). A apresentação dos documentos acima elencados também se estende ao cônjuge ou companheiro(a) , porquanto a análise da concessão da justiça gratuita deve levar em conta a renda familiar. Ressalto que, entre outros critérios, adoto como parâmetro o entendimento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que limita a concessão do benefício às famílias cuja renda líquida mensal não ultrapasse três salários mínimos, descontando-se apenas os abatimentos legais, bem como eventual despesa com aluguel e o valor de 1/2 (meio) salário mínimo por dependente. Ante o exposto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 dias, juntar documentos com a finalidade de comprovar a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento.

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Processo nº 5007564-96.2024.4.03.6332

ID: 257873623

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007564-96.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA SUDRE DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANGELA CARDOSO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007564-96.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: DENISE CRISTINA SUDRE DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA CARDOSO E SILVA - SP341095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 7. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 8. Com a notícia do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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