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"5007569-68.2023.8.13.0342" - Resultados da Busca – Página 24 de 30

Luciane Maria Kolodzeiczak Iasculski e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329373666

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-56.2010.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MARIA KOLODZEICZAK IASCULSKI LUIZ CARLOS KOLODZEICZAK MARIA HELENA KOLODZEICZAK DE MENEZES MARIA INES KOLODZEICZAK ROSA MARIA KOLODZEICZAK PADILHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILA COSTAMILAN PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARYS ELIANE REZENDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007569-56.2010.8.21.0001/RS AUTOR : ROSA MARIA KOLODZEICZAK PADILHA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARYS ELIANE REZENDE (OAB RS068319) ADVOGADO(A) : KAMILA COSTAMILAN PINHEIRO (…

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Processo nº 5007569-04.2025.4.03.6100

ID: 331488095

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007569-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA BISPO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS SILVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007569-04.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANTONIO BARBOSA BISPO Advogado do(a) IMPETRANTE: JESUS SILVEIRA MACHADO - SP265345 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007569-04.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANTONIO BARBOSA BISPO Advogado do(a) IMPETRANTE: JESUS SILVEIRA MACHADO - SP265345 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE - SRSE-I FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO BARBOSA BISPO contra ato atribuído ao CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE - SRSE-I, objetivando que a autoridade coatora proceda à análise do acórdão proferido no autos do processo administrativo nº 44235.302320/2021-56, referente à concessão do benefício NB nº 42/202.876.669-1. Recebida a emenda à inicial, foi retificado o valor da causa e determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal (361180915). Notificada, a autoridade coatora informou não ter sido possível concluir a análise do acórdão administrativo em tempo hábil em razão da alta demanda aliada à escassez de mão de obra, o que inviabiliza de sobremaneira a conclusão de análises da autarquia federal (ID 362158424). O Ministério Público Federal se manifestou pela ausência de interesse público relevante apto a gerar sua intervenção no feito (ID 363116883). A autoridade coatora noticia a análise conclusiva do acórdão administrativo (ID 365098460). Vieram os autos à conclusão. É relatório. Passo a decidir. No caso em tela, conforme informado pela impetrada, houve a análise conclusiva do acórdão administrativo. Assim, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança que objetiva a análise do acórdão proferido no autos do processo administrativo nº 44235.302320/2021-56, referente à concessão do benefício NB nº 42/202.876.669-1, tenho que houve a perda superveniente do interesse processual. Diante do exposto, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 25 da Lei n.° 12.016/09. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007569-46.2024.8.24.0045

ID: 304957759

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-46.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VIVALDO FARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LUIZ MEIRELLES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007569-46.2024.8.24.0045/SC AUTOR : VIVALDO FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIZ MEIRELLES DA SILVA (OAB SC031198) DESPACHO/DECISÃO Antes de sanear o feito, DET…

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Geraldo Da Luz Costa x Cemig Distribuição S.A.

ID: 259331166

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-24.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA LUZ COSTA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE REGINA DUPIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5007569-24.2024.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] GERALDO DA LUZ COSTA CPF: 137.280.936-88 CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Inicialmente, cumpre consignar que não é o caso de suspensão do feito em razão do IRDR Tema 93 TJ MG, nos termos elencados pela parte ré. Isto, porque o referido incidente discute a imprescindibilidade ou não da regularização do parcelamento do solo para o fornecimento do serviço pela concessionária de energia elétrica, matéria que não foi alegada em defesa, não havendo que se falar, pois, na necessidade de sobrestamento do presente feito. Assim, indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte ré na sua contestação. Lado outro, passo a analisar a regra do ônus probatório aplicável aos autos. Importante ressaltar que a relação instituída pelas partes possui natureza consumerista, uma vez que o autor é destinatário final do serviço fornecido pela concessionária, à quem se aplica do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, não há vulnerabilidade da parte autora, na medida em que lhe é acessível prova documental para comprovar o que alega. Assim, não é o caso de se inverter o ônus da prova. Consequentemente, na forma do art. 373, I e II, do CPC, cabe à parte autora realizar prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Nessa toada, cabe à parte autora demonstrar que o imóvel está devidamente individualizado, e, tendo havido desmembramento de área maior, que isso se deu de forma regular. E ao réu, comprovar que a unidade consumidora se encontra em propriedade já contemplada com fornecimento de energia. Dessa maneira, consigno que é dispensável a realização de audiência de instrução, vez que a controvérsia pode ser verificada pela prova documental e determino que a regra probatória aplicável aos autos será aquela prevista no art. 373 do CPC. Dê-se vista às partes para, caso queiram, apresentar demais provas documentais, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o referido prazo, retornem os autos à Juíza Leiga para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5007569-98.2025.8.13.0471

ID: 337037548

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-98.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAPANEMA DA SILVA 09899017698

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA TEODORO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5007569-98.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: DIEGO CAPANEMA DA SILVA 09899017698 CPF: 25.025.069/0001-09 RÉU: FERNANDA GUEDES DE ALMEIDA MOREIRA CPF: 067.928.736-16 DESPACHO Expedida citação, a parte requerida não foi encontrada no endereço indicado na inicial, conforme AR de ID n°10501438979. Dentre os requisitos da peça de ingresso, necessários ao regular desenvolvimento do processo, de acordo com o artigo 319, III, do CPC, está o dever de informar o domicílio e residência da parte ré, fazendo-se necessária a correção da informação. Aliado a isso, nos termos do parágrafo 2º do artigo 240 do CPC, compete ao autor as diligências necessárias para viabilizar a citação, no prazo de 10 dias, sob pena de não se considerar interrompida a prescrição. Assim, atendendo ao que determina o artigo 321 do CPC, deve-se oportunizar a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, cumprindo à parte autora diligenciar para informar corretamente o endereço e assim promover a citação da parte ré. Concernente à obrigatoriedade sobre a correção do endereço, não existindo justificativa para maior dilação, a paralisação do processo pela simples falta de citação afronta o princípio da duração razoável do processo, especialmente nesta Justiça Especial que se fundamenta na celeridade e economia processual. Portanto, a reiteração de endereço incorreto, impedindo a citação e o regular andamento do processo, constitui causa de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, na forma do artigo 485, I, do CPC. Isso posto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de informar o endereço correto da parte requerida, no prazo de 15 dias, cientificando-a de que, não sendo emendada a inicial ou mais uma vez frustrada a citação, a inicial será indeferida e processo extinto sem resolução do mérito. Na hipótese de inviabilidade de cumprimento da audiência, em decorrência de prazo exíguo, determino seu cancelamento e inclusão do feito em nova pauta de audiência, intimando-se e citando-se as partes processuais. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juíza de Direito em Substituição Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas

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Tiele Echebeste De Oliveira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 302610547

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-47.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TIELE ECHEBESTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007569-47.2024.8.21.0007/RS AUTOR : TIELE ECHEBESTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN…

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Processo nº 5007569-49.2024.4.02.5006

ID: 300893797

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007569-49.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILCE NIELSEN CABRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA BATISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007569-49.2024.4.02.5006/ES RELATORA : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE : NILCE NIELSEN CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE OLIVEIRA BATISTA (OAB ES029703) ACÓ…

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Processo nº 5007569-53.2024.8.21.0005

ID: 311343870

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007569-53.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVO SPADER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESA PROVENZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINES GIACOBBO COLLAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007569-53.2024.8.21.0005/RS EXEQUENTE : IVO SPADER ADVOGADO(A) : ANDRESA PROVENZI (OAB RS107685) ADVOGADO(A) : MARINES GIACOBBO COLLAO (OAB RS110169) DESPACHO/DECISÃO Vis…

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Processo nº 5007569-52.2025.8.24.0064

ID: 313858125

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-52.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA MARTINS DE FREITAS POLIANA KELLY OST RENNER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE MEURER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007569-52.2025.8.24.0064/SC AUTOR : POLIANA KELLY OST RENNER ADVOGADO(A) : GISELE MEURER (OAB SC027256) AUTOR : IRACEMA MARTINS DE FREITAS ADVOGADO(A) : GISELE MEURER (O…

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Mileana Araujo Franca x Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Municipio De Divinpolis-

ID: 257004846

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007569-81.2016.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MILEANA ARAUJO FRANCA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DIVINPOLIS-

Intimação

Advogados:

CARLOS ARI NORONHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA SILVA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARAH NICOLE VOLPONI CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA ADRIANA CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARY LUCY CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5007569-81.2016.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87), Abono da Lei 8.178/91] AUTOR: MILEANA ARAUJO FRANCA CPF: 501.708.306-59 RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 e outros DECISÃO Vistos etc., ID10406277673. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora dizendo que foi intimada para promover o recolhimento das custas processuais iniciais ou apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, mas que, tratando-se de fase de cumprimento de sentença, não há custas iniciais a serem recolhidas. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e afastar a exigência do recolhimento prévio de custas processuais, com o consequente prosseguimento do feito. É o relatório. Recebo os embargos de declaração, eis que são próprios e tempestivos. Os embargos de declaração possuem previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo admitidos para sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erro material em decisões judiciais. Nos termos do art. 12 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, com a redação dada pelo Provimento Conjunto nº 126/2023, no cumprimento de sentença, seja ele definitivo ou provisório, são devidas custas judiciais ao final. O §1º do mencionado artigo excepciona essa regra apenas para hipóteses de requerimento individual ou em litisconsórcio de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, ou quando se trata de cumprimento de sentença proferida por outro tribunal ou pela justiça arbitral, situações que não se aplicam ao presente caso. Assim, tratando-se de cumprimento de sentença promovido nos próprios autos e originado de processo eletrônico, não há que se exigir o recolhimento prévio de custas processuais pela parte exequente. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, com efeitos modificativos, afastar a exigência de recolhimento prévio das custas processuais iniciais no presente cumprimento de sentença. Converto a classe da ação para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, intime-se o executado na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de direito

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