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Processo nº 5007576-44.2025.8.08.0014

ID: 316520230

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007576-44.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

YEIDE MARIA BREGONCE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5007576-44.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: YEIDE MARIA BREGONCE Nome: YEIDE MARIA BREGONCE Endereço: Rua Eugênio Meneguelli, 207, São Silvano, COLATINA - ES - CEP: 29703-189 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Conjunto 281, Bloco A, Condomínio W, Torre JK, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 - DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA - Em consideração às razões indicadas na petição inicial e nos documentos que instruem o presente feito, PASSO A DECIDIR o pedido de concessão da tutela de urgência, determinando a suspensão da cobrança de valores promovida pelo banco demandado, por meio de empréstimo consignado e/ou RCC, incidentes sobre o benefício previdenciário ao qual faz jus a parte demandante, sob pena de multa diária. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela de urgência surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado em caráter emergencial. Cuida-se de instrumento processual destinado a situações inadiáveis e, embora não previsto expressamente no âmbito da Lei 9.099/95, há larga utilização do mesmo no âmbito dos Juizados Especiais (Enunciado Cível 26 do Fonaje). No mesmo sentido, em conformidade ao Fórum Permanente de Processualistas Civis, tem-se a redação do Enunciado 418: "as tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais." Merece registro, no entanto, o fato de que “os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais” (Enunciado Cível 163 do Fonaje). Semelhante interpretação é dada pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Enunciado 178), até porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Para a concessão da tutela de urgência pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, de forma que somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Poderá o magistrado, ao apreciar o requerimento de urgência, exigir do postulante caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Por sua vez, não será concedida a referida tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre a questão central debatida nos autos, quadra registrar que o desconto de valores em contas bancárias destinadas ao pagamento de benefício previdenciário, por força de anterior empréstimo de dinheiro, é meio de cobrança previsto em lei, podendo ser livremente pactuado, desde que observados certos critérios. Aliás, a modalidade de aquisição de crédito junto às instituições financeiras é perfeitamente possível, inclusive através de descontos nos proventos decorrentes de benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), consoante se observa na Lei 10.820/03. Com isso, o direito aparenta estar ao lado daquele que cobra tais valores, eis que um contrato foi firmado entre as partes, de modo que o beneficiário, para obter o empréstimo de quantia certa, autoriza o desconto de parcelas junto aos seus rendimentos previdenciários. Entretanto, se os descontos estiverem em desacordo com o contrato ou com a legislação, cabível é a concessão da medida de urgência pleiteada, pois se tem em tais situações a presença de fundamento jurídico plausível. No que se refere aos autos, em cognição sumária, constata-se que a autora demonstra a verossimilhança de seu pleito. Por meio de documentos, a autora comprova que, para a feitura do denominado “empréstimo consignado”, o qual é a base dos descontos de valores em sua aposentadoria, foram utilizadas cópias de documentos que não são de sua pessoa, visto que aduz desconhecer qualquer relação jurídica perante a demandada. E mais, diante de uma cognição sumária, penso que presente está também o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isto porque o valor cedido a título de empréstimo não foi creditado em favor da autora, conforme relato contido na exordial. Por outros meios, os descontos nos proventos da parte autora estão sendo efetuados mensalmente, mas a contrapartida (empréstimo de dinheiro) não lhe foi entregue. É patente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se podendo olvidar que a indevida cobrança, mediante descontos de valores nos proventos da parte autora, se traduz em medida que pode causar sérios prejuízos à vítima. Assim sendo, configurados os requisitos da antecipação dos efeitos da tutela, bem como as exigências jurisprudenciais. Pelo exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida, razão pela qual determino que, até ulterior deliberação do Juízo, seja SUSPENSA a cobrança de valores, promovida pelo banco demandado via empréstimo consignado, junto ao benefício previdenciário a que faz jus a demandante, sob pena de adoção de medidas práticas equivalentes. Por sua vez, levando em consideração a narrativa descrita na peça inicial, em especial a hipossuficiência técnica da parte autora na relação consumerista, entendo que se encontram presentes os requisitos descritos no inciso VIII, do art. 6º, do CDC c/c § 1º do art. 373 do CPC, motivo pelo qual DETERMINO a inversão do ônus da prova, ficando a parte ré advertida nesse sentido. Deixo de designar, no momento, audiência una, sem prejuízo de eventual marcação se necessária. Assim sendo, deve ser cancelado o referido ato, em caso de automatização pelo sistema. Determino, nestes termos, a adoção das seguintes providências: I. Proceda a CITAÇÃO da parte requerida para, em analogia ao art. 335 do CPC, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC. II. A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos, poderá formular sua contestação oralmente, pelos meios de atendimento ao público disponibilizados por esta unidade judiciária em página própria do Tribunal de Justiça (2jecivel-colatina@tjes.jus.br) ou, excepcionalmente, no balcão da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina (o que necessitará de agendamento prévio através dos canais de atendimento anteditos), hipóteses em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos. III. Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. IV. PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho. Tendo em mira a linha diretiva no sentido de reduzir a pauta de audiências ao mínimo essencial, as partes poderão ainda optar e requerer, de modo justificado e quando houver proposta compositiva, pela realização de sessão conciliatória por meio digital, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei 9.099/95, incluído pela Lei 13.994/2020. Na última hipótese, os autos serão encaminhados à conclusão para pertinência do ato, visto que, por razões variadas, uma das partes pode não ter acesso aos "recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real". V. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e agendamento de audiência de instrução e julgamento. Intime-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Colatina, data conforme registro no sistema. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 72016780 Petição Inicial Petição Inicial 25070114210231800000063947046 72016782 1. PROCURAÇAO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25070114210261800000063947048 72016783 2. DECLARAÇAO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Pedido Assistência Judiciária em PDF 25070114210335000000063947049 72016785 3. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 25070114210399900000063947051 72016787 3.1 CPF Documento de Identificação 25070114210426200000063947053 72016788 4. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25070114210451200000063947054 72016789 5. HISTÓRICO DE CRÉDITOS Documento de comprovação 25070114210478800000063947055 72016791 6. EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Documento de comprovação 25070114210507200000063947707 72020635 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070114425671900000063951309

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Processo nº 5007576-37.2025.4.04.7112

ID: 321522806

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007576-37.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007576-37.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ROBSON OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Norma… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007576-37.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ROBSON OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004569-30.2023.8.13.0352

ID: 261282031

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004569-30.2023.8.13.0352

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIONEIA FERREIRA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5004569-30.2023.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: MARCIONEIA FERREIRA DE FIGUEIREDO CPF: 748.809.346-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos principais fatos relativos ao processo: I - BREVE RELATO MARCIONEIA FERREIRA DE FIGUEIREDO promoveu ação de cobrança de FGTS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Relata, em síntese, que ocupa o cargo de Professora de Educação Básica (PEB - cargo 02 e 03), em escola estadual, e, pelo fato de não ter sido submetida a aprovação em concurso público, pleiteia o seu direito ao depósito de FGTS referente a todo o período trabalhado sob designação, não alcançado pela prescrição quinquenal. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação ao ID 9894945460, alegando, preliminarmente, necessidade de suspensão em razão do Grupo Representativo de Controvérsia nº 22 TJMG. No mérito, requereu a improcedência a demanda. Impugnação à contestação no ID 9904398830. Determinada a suspensão dos autos em ID 9985946156. Em ID 10377507790, a parte autora informou o julgamento do Grupo Representativo 22. É o necessário. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. A escolha do Poder Executivo pela contratação temporária prescinde de concurso público, quando em casos indicados pela lei. Para tanto, estabelece o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020). Não obstante, a contratação por tempo determinado, segundo as diretrizes traçadas pelo texto constitucional, deve ser regida por regime jurídico próprio, por confecção de cada ente federativo. No Estado de Minas Gerais, a Lei n. 18.185/2019 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional de interesse público. Ocorre que a aludida lei foi objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade de n. 1.0000.16.074933-9/000, onde foi questionado a constitucionalidade os art. 2°, incisos IV, V, VI, alíneas a, b, c, d e §1º, art. 4º, incisos III, IV e §1º, III e IV. Na referida ação direta de inconstitucionalidade, o Tribunal Mineiro entendeu que as hipóteses previstas no art. 2º, incisos IV, V, VI e alíneas a, b, c, d e §1º, da Lei Estadual nº 18.185/09 são genéricas e ordinárias da Administração Pública e não se coadunam com os princípios constitucionais da acessibilidade e do concurso público, uma vez que não especificam objetivamente a contingência que evidencia a situação de urgência. Assim, ficou reconhecida a inconstitucionalidade do art. 2º, incisos IV, V, VI, alíneas a, b, c, d e §1º, a declaração deve se estender também ao art. 4º, incisos III, IV e §1º, III e IV, todos da Lei Estadual n. 18.185/09. E, para evitar danos a ordem jurídica, houve modulação dos efeitos, conferindo eficácia prospectiva da decisão da ADI, de modo a convalidar os contratos celebrados até 26 de abril de 2017, pelo prazo máximo de 250 (duzentos e cinquenta) dias, ou seja, 31 de dezembro de 2017. Os contratos celebrados pela parte autora com o Réu não se alinha aos termos da modulação temporal concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pois houve diversas renovações contratuais contrárias à Lei Estadual n. 18.185/09. Veja-se: Lei Estadual n. 18.185/09 Art. 2° Consideram-se hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária nos termos desta Lei: [...] IV - carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento; V - número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente; e Art. 4° As contratações de que trata esta Lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos: III - dois anos, nos casos do inciso IV, na área de saúde, do inciso V, na área de educação, e do inciso VI do caput do art. 2º; (Redação dada pela Lei nº 22257/2016). § 1º É admitida a prorrogação dos contratos: III - no caso do inciso V do caput do art. 2º, por até um ano na área de educação, por até cinco anos na área de defesa social e por até três anos nas áreas de segurança pública, vigilância, meio ambiente e saúde; (Redação dada pela Lei nº 22257/2016) . Segundo consta, a parte autora foi contratada para prestar serviços de Professor(a) de Educação Básica, havendo diversos contratos entre o período de 01/02/1998 e 31/12/2023, no que se refere ao cargo 2, conforme histórico funcional de ID 9868702801. Com relação ao cargo 1, foi alcançado pela prescrição quinquenal. Já o cargo 3, não ultrapassou o período permitido em lei. Assim, vislumbra-se que houve renovação irregular do contrato de prestação de serviço pactuado entre a parte Autora e o Estado de Minas Gerais e, como consequência, deve ser declarada a nulidade. Dessa forma, considerando que houve, sem a prévia realização de concurso público, sucessivas contratações precárias, as quais, em conjunto, perduraram, por prazo superior ao legalmente permitido, quanto ao cargo 2, o que demonstra que a necessidade da Administração Pública não é temporária, mas permanente. Nesse cenário, ante o descompasso com o ordenamento jurídico, não há dúvidas quanto à nulidade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes, o que atrai a incidência do art. 19-A da Lei 8.036/1990, assim redigido: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001). É o que, sobre o tema, decidiu o Supremo Tribunal Federal, em precedentes vinculantes (art. 988, § 5º, inciso II, Código de Processo Civil): APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS - INAPLICABILDIADE - STF-ADI 5090 - PRELIMINAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - CONTRATO TEMPORÁRIO - IRREGULARIDADE - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - STF - RE 765.320. - A suspensão nacional de processos determinada pelo STF na ADI nº 5.090, que se refere à remuneração de valores já depositados nas contas dos trabalhadores vinculadas ao FGTS - tratada nos art. 13 da Lei nº 8.036/90 e no art. 17 da Lei nº 8.177/91, normas objeto da ADI nº 5.090 - não se aplica às ações de cobrança de débito atribuído à Fazenda Pública em virtude da nulidade de contrato administrativo, que possui regramento próprio para fins de atualização monetária, a Lei nº 11.960/09, com a interpretação dada pelo STF no RE nº 870.947/SE. - No âmbito estadual e municipal, diferentes leis regulamentam a relação contratual, o regime jurídico e os seus regramentos. No Estado de Minas Gerais, está em vigor a Lei Estadual nº 18.185/09, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade. - É nula a contratação temporária sucessivamente prorrogada ou efetivada sem a devida observância das hipóteses legais previstas na legislação de regência. - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que, nos casos de contratos irregulares, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos, o pagamento do FGTS. (TJMG - Apelação Cível 1.0056.13.017674-8/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 17/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESES FIRMADAS NO RE 765.320/MG E NO RE 1.066.677/MG - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO, ÀS FÉRIAS, AO TERÇO CONSTITUCIONAL, AO DÉCIMO TERCEIRO E AO FGTS - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - SALDO DE SALÁRIO E FGTS NÃO REQUERIDOS - DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS QUITADOS - TERÇO DE FÉRIAS DEVIDO APENAS EM PARTE DO PERÍODO, À VISTA DA AUSÊNCIA DE SUA QUITAÇÃO - HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, ADICIONAL DE INSALUBRIDADADE E QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no RE 765.320/MG, que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX da Constituição da República não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Posteriormente, ao julgar o RE 1.066.677/MG (Tema n. 551), à luz do caput e do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para definir a possibilidade, ou não, de extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público, a mesma Corte Suprema firmou a seguinte tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 3. Verificada a irregularidade dos contratos firmados entre os autores e a Administração Pública, cabível, apenas, o pagamento de férias, terço de férias, décimo terceiro, saldo de salário e FGTS, estes dois últimos sequer requeridos. 4. Comprovado que as férias foram gozadas e devidamente remuneradas no período imprescrito, os ex-servidores não têm direito a ser novamente indenizados, sob pena de locupletamento ilícito. 5. O pagamento pela fundação ré, a cada 6 meses de contrato temporário, de acréscimo de 50% da remuneração, equivale à quitação de 13º salário nos anos de 2007 a 2009. Parcela que passou a ser paga sob essa rubrica a partir de 2010. 6. Denotando-se, das folhas de ponto e dos contracheques carreados aos autos, não ter havido apenas o pagamento do 1/3 (terço) de férias nos anos de 2007 a 2009, somente a estes valores fazem jus os autores. 7. O art. 39, § 1º, inciso II, do Texto Constitucional ressalta a necessidade de que sejam observados, para fins remuneratórios, os requisitos para investidura no cargo, os quais são nitidamente distintos em relação a servidores efetivos e aqueles contratados temporariamente. Impossibilidade de equiparação salarial entre servidores efetivos e contratados temporários com fundamento no princípio da isonomia, ainda que exerçam a mesma função. Inteligência da Súmula n. 339 do STF. 8. Descabimento das demais parcelas devidas, por sua própria natureza, apenas aos servidores estatutários com vínculo efetivo. 9. Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.129345-0/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 07/12/2021). Diante dos fundamentos acima expostos, concluo que parte a autora tem direito ao recebimento do FGTS quanto ao cargo 2. Cumpre ressaltar que a fixação dos valores será realizada em sede de cumprimento de sentença, momento oportuno para que sejam efetivados os cálculos sob a égide do contraditório e da ampla defesa. Além disso, deve-se respeitar o prazo prescricional quinquenal aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública, na forma do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. III - DISPOSITIVO Ante exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para RECONHECER o direito da autora à percepção do FGTS, quanto ao cargo 2, e CONDENAR o Estado de Minas Gerais a pagar à autora os valores referentes ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço no período não prescrito em que laboraram por meio de contratos sucessivos. A importância do FGTS, nos termos da Lei 8.036/90, corresponde a 8% (oito por cento) da remuneração paga à parte autora, nos termos da fundamentação retro. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagos às autoras, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação. A partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Rio Do Peixe Sicoob Credirio Sc x Alan Alves Fardo e outros

ID: 325427091

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053783-02.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO RIO DO PEIXE SICOOB CREDIRIO SC

Polo Passivo:

ALAN ALVES FARDO ANA CRISTINA ALVES FARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA SALLES

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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CLÓVIS DAL CORTIVO

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Agravo de Instrumento Nº 5053783-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO RIO DO PEIXE SICOOB CREDIRIO SC ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA … Agravo de Instrumento Nº 5053783-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO RIO DO PEIXE SICOOB CREDIRIO SC ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : ANDREA SALLES (OAB SC019081) AGRAVADO : ANA CRISTINA ALVES FARDO ADVOGADO(A) : CLÓVIS DAL CORTIVO (OAB SC008715) AGRAVADO : ALAN ALVES FARDO ADVOGADO(A) : CLÓVIS DAL CORTIVO (OAB SC008715) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO RIO DO PEIXE SICOOB CREDIRIO SC contra decisão proferida pelo 2º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que - nos autos dos embargos à execução, movidos por ANA CRISTINA ALVES FARDO e ALAN ALVES FARDO - determinou que a parte exequente/embargada traga aos autos os contratos originários da dívida (evento 20.1 ). Admissibilidade Compulsando os autos observo que não estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que a matéria da decisão agravada não consta do rol de cabimento do referido recurso (art.. 1.015, Código de Processo Civil), menos ainda se enquadra no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça para fins de mitigação do dispositivo. A respeito, verifica-se que o cabimento (via adequada) é requisito intrínseco de admissibilidade recursal, segundo ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: O cabimento é requisito de admissibilidade que deve ser examinado em duas dimensões, que podem ser representadas por duas perguntas: a) a decisão é, em tese, recorrível? b) qual o recurso cabível contra esta decisão? Se se interpõe o recurso adequado contra uma decisão recorrível, vence-se esse requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos: a previsão legal do recurso e sua adequação: previsto o recurso em lei, cumpre verificar se ele é adequado a combater aquele tipo de decisão . Se for positiva a resposta, revela-se, então, cabível o recurso. A doutrina costuma identificar três "princípios" do sistema recursal brasileiro correlatos ao estudo do cabimento: fungibilidade, unirrecorribilidade (singularidade) e taxatividade. Rigorosamente, princípio é, apenas, o da fungibilidade. A singularidade e a taxatividade dos recursos são regras extraídas do direito processual civil brasileiro ( Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais - Volume 3. 13ª edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 108 - grifou-se). Sendo assim, é sabido que a sistemática processual vigente estabelece, no art. 1.015 do Código de Processo Civil, rol taxativo de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A decisão, destaco, foi dada em sede de embargos à execução, inexistindo, portanto, no rol acima exposto, cabimento ao agravo. Sobre o ponto, segue fundamentação da lavra da ilustre Desembargadora Denise Volpato: Os Embargos à Execução, é necessário frisar, não consistem de simples peça defensiva, mas sim de ação de conhecimento incidental, sujeitando-se, por conseguinte, às normas específicas concernentes ao processo de conhecimento. Outrossim, não se aplica ao processo de Embargos à Execução o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC (que, a priori , autoriza a interposição do Agravo em face de quaisquer decisões proferidas no curso do processo de execução), estando a admissibilidade do presente recurso sujeita à adequação às hipóteses de cabimento previstas nos incisos I a XIII do referido dispositivo legal (vide: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016290-18.2019.8.24.0000, rela. Desa. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 9-7-2019). Na mesma linha, é o entendimento da Corte Superior: Dado que natureza jurídica dos embargos à execução é, conforme remansosa doutrina e jurisprudência, de ação de conhecimento incidental, a ele se aplica a regra de recorribilidade das interlocutórias prevista no art. 1.015, caput e incisos, não havendo justificativa lógica ou teórica para equiparar os embargos à execução ao processo de execução , na medida em que nessa ação de conhecimento incidental se resolverá em sentença, de modo que a maioria das questões incidentes - como a legalidade ou não da emenda à inicial dos embargos à execução - poderá, em princípio, ser suscitada na apelação ou em suas contrarrazões (STJ, REsp n. 1.682.120/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26/02/2019). Cumpre mencionar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha mitigado a interpretação do dispositivo supra referido, o fez somente para admitir o recurso de agravo nos casos em que se evidencie que da decisão possa causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, bem como a inutilidade da medida quando da análise em preliminar de apelação (STJ, REsp n. 1.696.396MT e REsp n. 1.704.520/MT - Tema 988). No atual momento, em que apenas converteu-se o feito em diligência e foi determinada a apresentação dos contratos originais da dívida, data venia , não é caso de mitigar o rol a fim de aplicar o Tema suso mencionado. Ademais, o pronunciamento judicial impugnado pela agravante não possui cunho decisório algum, visto que nesse momento trata apenas de intimação para apresentar documentações relacionada a lide. Mutatis mutandis , é o entendimento da jurisprudência catarinense: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELO LIQUIDANTE DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE POSSAM IDENTIFICAR A OPERAÇÃO BANCÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. SITUAÇÃO QUE NÃO DE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. PRECDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056545-59.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS LIQUIDANTES. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007576-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-11-2023). A limitação do rol de cabimento do recurso de agravo foi uma opção do legislador devendo ser observada, inclusive porque o antigo Código de Processo Civil previa justamente o oposto, não havendo razões para que ao arbítrio do juízo se conheça de recurso inadmissível e em descompasso com a atual legislação. Diante deste cenário, não é de ser conhecido o recurso, em face da ausência de cabimento. Por se tratar de requisito indispensável à admissibilidade recursal, não se pode conhecer do agravo de instrumento, e uma vez que o recurso é manifestamente inadmissível, compete ao relator extinguir o procedimento recursal (art. 932, III, do CPC). No mais, destaca-se que a eventual interposição de recurso protelatório, inadmissível ou manifestamente improcedente poderá implicar multa, além das providências quanto ao patrono (arts. 77, § 6º, 1.021 e 1.026 do Código de Processo Civil). Diante de todo o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso com fulcro nos arts. 932, III e 1.015, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Dê-se baixa. Cumpra-se.

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Processo nº 5003786-08.2024.4.03.6110

ID: 338226747

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003786-08.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA REGINA DE OLIVEIRA MUNIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003786-08.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: ANDREA REGINA D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003786-08.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: ANDREA REGINA DE OLIVEIRA MUNIZ Advogado do(a) PARTE AUTORA: DIOGO PALMEIRA - SP378042-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003786-08.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: ANDREA REGINA DE OLIVEIRA MUNIZ JUIZO RECORRENTE: 3ª VARA FEDERAL DE SOROCABA Advogado do(a) PARTE AUTORA: DIOGO PALMEIRA - SP378042-A PARTE RE: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANDREA REGINA DE OLIVEIRA MUNIZ – (CPF: 138.921.898-89) em face de suposto ato ilegal praticado pelo SR. PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CRDD e UNIÃO FEDERAL, objetivando determinação judicial para que a autoridade impetrada “promova a inscrição da impetrante em seu quadro de despachantes sem a necessidade de apresentação de diploma, exonerando-a do preenchimento de requisito previsto no inciso II do art. 5º da Lei n.º 14.282/2021”. A causa de pedir está assentada na suposta ilegalidade da autoridade apontada como coatora, que teria recusado a inscrever o autor no Registro Profissional como despachante documentalista, em razão de não apresentar o curso de qualificação profissional (“Diploma SSP”). O pedido de liminar foi indeferido. Informações apresentadas. O MM. Juiz a quo, concedeu a segurança postulada, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir a apresentação de diploma do curso de nível tecnológico como despachante documentalista para a inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, cumpridos os demais requisitos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Em razão da ausência de recursos voluntários das partes, vieram os autos a esta E.Corte em razão do reexame necessário. O ilustre Representante do Ministério Público Federal opina pelo prosseguimento do feito. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003786-08.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: ANDREA REGINA DE OLIVEIRA MUNIZ JUIZO RECORRENTE: 3ª VARA FEDERAL DE SOROCABA Advogado do(a) PARTE AUTORA: DIOGO PALMEIRA - SP378042-A PARTE RE: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANDREA REGINA DE OLIVEIRA MUNIZ – (CPF: 138.921.898-89) em face de suposto ato ilegal praticado pelo SR. PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CRDD e UNIÃO FEDERAL, objetivando determinação judicial para que a autoridade impetrada “promova a inscrição da impetrante em seu quadro de despachantes sem a necessidade de apresentação de diploma, exonerando-a do preenchimento de requisito previsto no inciso II do art. 5º da Lei n.º 14.282/2021”. A Lei nº 10.602/2002, que regula o Conselho Federal e Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, sofreu diversos vetos por inconstitucionalidade, inclusive no tocante à possibilidade de exigir habilitação específica para o exercício profissional. As exigências impostas pelo CRDD/SP foram feitas por meio de seu Estatuto, no entanto, como o referido conselho não possui legitimidade para regular sobre a matéria, o referido Estatuto não possui amparo legal, de modo que sua aplicação fere o princípio constitucional da legalidade. O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.387/SP assentou que a legislação paulista extrapolou os limites regulamentares, usurpando competência legislativa da União Federal. Confira-se a ementa do julgado: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n° 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos n° 37.420 e n° 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, 1 e XVI, da CF/88).Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei estadual n° 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos (5)para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5°, XIII, da Carta Magna, que assegura ser "livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7°c 8° da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5°, inciso XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4.387/SP, Min. Rel. Dias Toffoli, PLENÁRIO, Julgado em 04/09/2014, DJe 10/10/2014). Sobre o tema, colaciono ainda julgados desta E. Corte: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. INSCRIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.602/2002. APLICABILIDADE. 1. Mandado de segurança em que o impetrante pretende o reconhecimento do direito à inscrição como despachante documentalista no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo - SP, sem a obrigatoriedade de apresentação do "Diploma SSP", curso de qualificação profissional, de escolaridade ou exigência símile. 2. A Lei nº 10.602/2002, que dispõe acerca do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, não fixou quaisquer requisitos para o exercício da atividade, de modo que a exigência de "Diploma SSP", curso de qualificação profissional, escolaridade, fere o princípio da legalidade. 3. O art. 4º da Lei nº 10.602/2002, que dispunha que "o exercício da profissão de Despachante Documentalista é privativo das pessoas habilitadas pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de sua jurisdição, nos termos das normas baixadas pelo Conselho Federal", restou vetado, demonstrando, desse modo, a impossibilidade de disciplina da profissão mediante ato normativo emanado do respectivo Conselho Federal. Precedentes do TRF3. 4. Remessa oficial desprovida." TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA Necessária Cível, 5027580-98.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 14/09/2020, intimação: DATA: 21/09/2020) "ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. LEI ESTADUAL 8.107/92. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A Lei Estadual 8.107/92, bem como os respectivos Decretos n° 37.420 e n° 37.421, regulamentam o exercício da atividade de despachante no Estado de São Paulo. 2. No entanto, as exigências de apresentação de diploma SSP/SP ou outro de Curso de Qualificação Profissional para fins de inscrição junto ao Conselho não encontram respaldo legal em nenhuma legislação da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício das profissões, conforme dispõe o artigo 22, incisos I e XVI, da CF. Nesse sentido, restou decidido na ADI 4.387/SP. 4. Cumpres acrescentar que a Lei n. 10.602/2002, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, dispõe acerca da atividade destes órgãos, se limitando à representação dos profissionais, sem, contudo, permitir a estipulação de requisitos à inscrição dos profissionais em seus quadros. Veja-se que o artigo 4º da referida Lei, que previa a exigência de habilitação técnica, foi vetado pelo Poder Executivo. Precedente deste Tribunal Regional. 5. Remessa desprovida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA Necessária Cível, 5007576-40.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/06/2020, Intimação DATA: 23/06/2020) Dessa forma, a imposição de limites excessivos ao exercício da atividade de despachante afronta o direito fundamental ao livre exercício profissional e o princípio da estrita legalidade no âmbito da administração. No caso em tela, cumpre destacar que houve recente alteração na matéria, com a promulgação da Lei n.º 14.282/2021, a qual determinou: “Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica. Art. 12. É assegurado o título de despachante documentalista, com pleno direito à continuidade de suas funções, nos termos desta Lei, aos profissionais que estejam inscritos nos conselhos regionais dos despachantes documentalistas na data de publicação desta Lei. Parágrafo único. Aplica-se o caput deste artigo aos inscritos em sindicatos e associações de despachantes documentalistas, em pleno exercício da atividade, e aos que comprovarem, preenchidos os requisitos definidos pelo Conselho Federal ou pelos conselhos regionais, o exercício das funções inerentes de despachante documentalista, enquanto não regulamentado o curso previsto no inciso II do art. 5º desta Lei. (grifei) Em relação a este ponto, é necessário verificar se existem meios legais para que os impetrantes possam cumprir os requisitos legais da Lei nº 14.282/2021. Ou seja, é necessário que o curso exigido seja reconhecido na forma da lei, conforme diz a própria legislação vigente, para que seja possível a expedição de diploma. Logo, a princípio seria aplicável a exigência de graduação tecnológica. Todavia, como sustenta a impetrante, ainda não existe curso de graduação tecnológica de despachante profissional que seja reconhecido pelo MEC – consequentemente, afigura-se impossível preencher os requisitos que lhe habilitariam a exercer a profissão. Dessa maneira, entendo que, no caso concreto, deve ser aplicado o disposto no parágrafo único, do art. 12, da Lei nº 14.282/2021, qual seja, permissão do título de despachante documentalista enquanto não regulamentado o curso previsto no inciso II do art. 5º da Lei, até que referido curso ou outro, sejam reconhecidos como válidos pelo MEC, não podendo o impetrado, por ora, restringir o exercício profissional da impetrante. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. LEI Nº 10.602/2002. PROMULGAÇÃO DA LEI N.º 14.282/2021. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Houve recente alteração na matéria referente aos despachantes documentalistas do Estado de São Paulo, com a promulgação da Lei n.º 14.282/2021, a qual determinou, ser condição, para o exercício da profissão, “ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei” (art. 5., inc. II). 2. No caso concreto, deve ser aplicado o disposto no parágrafo único, do art. 12, da Lei nº 14.282/2021, qual seja, permissão do título de despachante documentalista enquanto não regulamentado o curso previsto no inciso II do art. 5º da Lei, até que referido curso ou outro, sejam reconhecidos como válidos pelo MEC, não podendo o impetrado, por ora, restringir o exercício profissional da impetrante. 3. Remessa oficial improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à Remessa Oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Valdenir Elizabete Fogaca Borges x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 329887497

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007576-86.2023.8.21.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR ELIZABETE FOGACA BORGES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUBEM OLIVEIRA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5007576-86.2023.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : VALDENIR ELIZABETE FOGACA BORGES (RÉU) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5007576-86.2023.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : VALDENIR ELIZABETE FOGACA BORGES (RÉU) ADVOGADO(A) : RUBEM OLIVEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS105569) APELADO : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) APELADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) EMENTA apelação cível. Alienação fiduciária. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO e reconvenção. julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, inciso IV, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. busca e apreensão improcedente. pretensão de reparação de abalo moral. inocorrência do alegado dano. sentença mantida por outros fundamentos. negado provimento ao recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, inciso IV, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil 1 e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno 2 deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de recurso de apelação interposto por VALDENIR ELIZABETE FOGACA BORGES em face da sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão e reconvenção que litiga com ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, assim redigida: Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS em face de VALDENIR ELIZABETE FOGACA BORGES . Alegou parte autora a celebração de contrato com garantia fiduciária, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/1969. Disse que a parte ré não procedeu ao pagamento das parcelas do financiamento. Teceu considerações acerca do direito que entende aplicável ao caso. Postulou o deferimento de tutela de urgência, determinando-se a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e, ao final, não purgada a mora no prazo legal, a procedência do pedido, consolidando-se em seu favor a propriedade do bem ( evento 1, INIC1 ). A medida liminar foi deferida ( evento 6, DESPADEC1 ). A parte ré contestou e apresentou reconvenção, arguindo, preliminarmente, a existência de coisa julgada. No mérito, defendeu a ilegalidade de cláusulas de encargos contratuais, que descaracterizariam a mora. Requereu a improcedência do pedido. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça ( evento 12, PET1 ). A medida liminar foi revogada ( evento 14, DESPADEC1 ). O veículo não chegou a ser apreendido. A parte autora refutou os argumentos veiculados na contestação e reconvenção e reiterou os explanados na inicial ( evento 17, PET1 ). (...) Da reconvenção Dano moral Ressalta-se que, quanto às discussões de possíveis prejuízos em decorrência da inclusão indevida do nome do réu nos órgãos de proteção ao crédito, não cabe na presente busca e apreensão, a qual possui procedimento próprio de caráter célere, até pela limitação do objeto - recuperação do veículo. Gratuidade da justiça Ausentes elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência econômica, defiro a gratuidade da justiça a VALDENIR ELIZABETE FOGACA BORGES , sem prejuízo do disposto na parte final do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. Julgo IMPROCEDENTE a ação movida por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA contra VALDENIR ELIZABETE FOGACA BORGES . Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Considero o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Código de Processo Civil, art. 85, §2º). Os honorários advocatícios serão atualizados conforme a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) desde a data desta sentença, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da data do trânsito em julgado. Em suas razões ( evento 75, APELAÇÃO1 ), afirma a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, sustentando a possibilidade/necessidade de enfrentamento do mérito do pedido de indenização por danos morais formulado na reconvenção. Assevera que houve violação à honra e tranquilidade da apelante, sujeita a cobranças indevidas, negativação e exposição de seu nome perante terceiros. Requer o provimento do recurso. Com contrarrazões ( evento 81, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos a este Tribunal de Justiça para julgamento. É o relatório. Efetivamente possível o exame da pretensão indenizatória em sede de reconvenção, desde que conexa aos fatos da lide principal. E, no caso dos autos, considerada a discussão quanto à mora, possível seja reconhecida tal conexão. Contudo, tenho não ser caso de desconstituição da sentença, uma vez que o julgado impugnado apresentou adequada exposição de seus motivos e tem suas conclusões amparadas nos elementos fáticos e jurídicos que permearam a discussão durante todo o curso da lide. Assim, passo à análise da pretensão, adiantando que não merece prosperar. Muito embora o ajuizamento da presente ação tenha se dado de forma equivocada - diante da ação revisional pretérita com julgamento de parcial procedência 3 - não se está frente à situação capaz de gerar o dano apontado pela parte reconvinte, o qual dependia de comprovação, que não foi verificada. O ajuizamento da ação, sem sombra de dúvida, ocasionou transtornos à parte, que se viu cobrada irregularmente. Desta forma, embora não se desconheça que a situação descrita tenha ensejado dissabores e desconforto, os fatos não se enquadram nos requisitos necessários para ensejar reparação, uma vez que ausente lesão a atributo da personalidade da requerente. Não ignoro o documento do evento 12, OUT4 , mas tenho que tal fato é desconexo à ação de busca e apreensão, não servindo como fundamento para acolhimento da pretensão posta na reconvenção. Pelo exposto, tenho que a sentença deve ser mantida, embora por fundamento diverso. Distribuição dos ônus sucumbenciais inalterada. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. 2. Art. 206. Compete ao Relator: [...]. XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; [...]. 3. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por VALDENIR ELIZABETE FOGACA BORGES contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para: 1) determinar a revisão do(s) contrato(s) objeto(s) dos autos para: - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, permitida a capitalização, na forma da fundamentação. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão, corrigindo-se monetariamente as parcelas pagas a maior pelo IGP-M, a contar de cada desembolso, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e, remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; 3) descaracterizar a mora, razão pela qual o bem deve ficar na posse da parte autora e seu nome não deve ser negativado, ao menos enquanto não apurado o valor efetivamente devido; 4) rejeitar os demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas processuais, além de honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade da parte autora em tendo havido o deferimento da AJG. (...)

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Processo nº 5027378-14.2024.4.03.6100

ID: 338223684

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5027378-14.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP

Acórdão

Advogados:

RODOLFO CESAR BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX VENANCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MILAN VENANCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5027378-14.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: ISAAC BERNARDO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5027378-14.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: ISAAC BERNARDO DE ARAUJO Advogados do(a) PARTE AUTORA: ALEX VENANCIO DA SILVA - SP364649-A, VANESSA MILAN VENANCIO DA SILVA - SP354314-A PARTE RE: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP Advogado do(a) PARTE RE: RODOLFO CESAR BEVILACQUA - SP146812-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5027378-14.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: ISAAC BERNARDO DE ARAUJO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 26ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogados do(a) PARTE AUTORA: ALEX VENANCIO DA SILVA - SP364649-A, VANESSA MILAN VENANCIO DA SILVA - SP354314-A PARTE RE: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP Advogado do(a) PARTE RE: RODOLFO CESAR BEVILACQUA - SP146812-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por ISAAC BERNARDO DE ARAÚJO, contra ato do Presidente do Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma a parte impetrante que já atua como despachante documentalista, junto ao Detran, mas que a autoridade impetrada exige, para o exercício da profissão, a comprovação de sua graduação em nível tecnológico. Aduz que, apesar de ter entrado em vigor a Lei nº 14.282/21, não há notícia de curso para tanto, devidamente credenciado junto ao MEC. Sustenta ter direito ao seu registro para continuar a exercer a atividade de despachante e que enquanto não estiver regulamentado o referido curso, a autoridade impetrada não pode condicionar o exercício da profissão a essa exigência. Pede a concessão da segurança para que seja realizada sua inscrição no referido Conselho, sem apresentação de conclusão do curso de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista. A liminar foi deferida (Id 341846147). Informações apresentadas. O MM. Juiz a quo, concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada proceda ao registro da parte impetrante como Despachante Documentalista, independentemente da exigência do curso de graduação em nível tecnológico, até que haja curso disponível e devidamente credenciado pelo MEC. Confirmo a liminar anteriormente concedida. Sem honorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas “ex lege”. Ante a ausência de recursos voluntários das partes, vieram os autos a esta E.Corte por força de reexame necessário. O ilustre Representante do Ministério Público Federal opina pelo provimento da remessa oficial. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5027378-14.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: ISAAC BERNARDO DE ARAUJO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 26ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogados do(a) PARTE AUTORA: ALEX VENANCIO DA SILVA - SP364649-A, VANESSA MILAN VENANCIO DA SILVA - SP354314-A PARTE RE: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP Advogado do(a) PARTE RE: RODOLFO CESAR BEVILACQUA - SP146812-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Cinge-se o objeto da controvérsia na possibilidade de concessão de concessão da segurança para que seja realizada a inscrição do impetrante no Conselho Regional dos Despachantes Documentaristas do Estado de São Paulo sem apresentação de conclusão do curso de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista A Lei nº 10.602/2002, que regula o Conselho Federal e Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, sofreu diversos vetos por inconstitucionalidade, inclusive no tocante à possibilidade de exigir habilitação específica para o exercício profissional. As exigências impostas pelo CRDD/SP foram feitas por meio de seu Estatuto, no entanto, como o referido conselho não possui legitimidade para regular sobre a matéria, o referido Estatuto não possui amparo legal, de modo que sua aplicação fere o princípio constitucional da legalidade. O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.387/SP assentou que a legislação paulista extrapolou os limites regulamentares, usurpando competência legislativa da União Federal. Confira-se a ementa do julgado: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n° 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos n° 37.420 e n° 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, 1 e XVI, da CF/88).Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei estadual n° 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos (5)para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5°, XIII, da Carta Magna, que assegura ser "livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7°c 8° da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5°, inciso XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4.387/SP, Min. Rel. Dias Toffoli, PLENÁRIO, Julgado em 04/09/2014, DJe 10/10/2014). Sobre o tema, colaciono ainda julgados desta E. Corte: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. INSCRIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.602/2002. APLICABILIDADE. 1. Mandado de segurança em que o impetrante pretende o reconhecimento do direito à inscrição como despachante documentalista no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo - SP, sem a obrigatoriedade de apresentação do "Diploma SSP", curso de qualificação profissional, de escolaridade ou exigência símile. 2. A Lei nº 10.602/2002, que dispõe acerca do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, não fixou quaisquer requisitos para o exercício da atividade, de modo que a exigência de "Diploma SSP", curso de qualificação profissional, escolaridade, fere o princípio da legalidade. 3. O art. 4º da Lei nº 10.602/2002, que dispunha que "o exercício da profissão de Despachante Documentalista é privativo das pessoas habilitadas pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de sua jurisdição, nos termos das normas baixadas pelo Conselho Federal", restou vetado, demonstrando, desse modo, a impossibilidade de disciplina da profissão mediante ato normativo emanado do respectivo Conselho Federal. Precedentes do TRF3. 4. Remessa oficial desprovida." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA Necessária Cível, 5027580-98.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 14/09/2020, intimação: DATA: 21/09/2020) "ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. LEI ESTADUAL 8.107/92. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A Lei Estadual 8.107/92, bem como os respectivos Decretos n° 37.420 e n° 37.421, regulamentam o exercício da atividade de despachante no Estado de São Paulo. 2. No entanto, as exigências de apresentação de diploma SSP/SP ou outro de Curso de Qualificação Profissional para fins de inscrição junto ao Conselho não encontram respaldo legal em nenhuma legislação da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício das profissões, conforme dispõe o artigo 22, incisos I e XVI, da CF. Nesse sentido, restou decidido na ADI 4.387/SP. 4. Cumpres acrescentar que a Lei n. 10.602/2002, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, dispõe acerca da atividade destes órgãos, se limitando à representação dos profissionais, sem, contudo, permitir a estipulação de requisitos à inscrição dos profissionais em seus quadros. Veja-se que o artigo 4º da referida Lei, que previa a exigência de habilitação técnica, foi vetado pelo Poder Executivo. Precedente deste Tribunal Regional. 5. Remessa desprovida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA Necessária Cível, 5007576-40.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/06/2020, Intimação DATA: 23/06/2020) Dessa forma, a imposição de limites excessivos ao exercício da atividade de despachante afronta o direito fundamental ao livre exercício profissional e o princípio da estrita legalidade no âmbito da administração. No caso em tela, cumpre destacar que houve recente alteração na matéria, com a promulgação da Lei n.º 14.282/2021, a qual determinou: “Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica. Art. 12. É assegurado o título de despachante documentalista, com pleno direito à continuidade de suas funções, nos termos desta Lei, aos profissionais que estejam inscritos nos conselhos regionais dos despachantes documentalistas na data de publicação desta Lei. Parágrafo único. Aplica-se o caput deste artigo aos inscritos em sindicatos e associações de despachantes documentalistas, em pleno exercício da atividade, e aos que comprovarem, preenchidos os requisitos definidos pelo Conselho Federal ou pelos conselhos regionais, o exercício das funções inerentes de despachante documentalista, enquanto não regulamentado o curso previsto no inciso II do art. 5º desta Lei. (grifei) Em relação a este ponto, é necessário verificar se existem meios legais para que os impetrantes possam cumprir os requisitos legais da Lei nº 14.282/2021. Ou seja, é necessário que o curso exigido seja reconhecido na forma da lei, conforme diz a própria legislação vigente, para que seja possível a expedição de diploma. Logo, a princípio seria aplicável a exigência de graduação tecnológica. Todavia, como sustenta a impetrante, ainda não existe curso de graduação tecnológica de despachante profissional que seja reconhecido pelo MEC – consequentemente, afigura-se impossível preencher os requisitos que lhe habilitariam a exercer a profissão. Dessa maneira, entendo que, no caso concreto, deve ser aplicado o disposto no parágrafo único, do art. 12, da Lei nº 14.282/2021, qual seja, permissão do título de despachante documentalista enquanto não regulamentado o curso previsto no inciso II do art. 5º da Lei, até que referido curso ou outro, sejam reconhecidos como válidos pelo MEC, não podendo o impetrado, por ora, restringir o exercício profissional da impetrante. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. LEI Nº 10.602/2002. PROMULGAÇÃO DA LEI N.º 14.282/2021. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Houve recente alteração na matéria referente aos despachantes documentalistas do Estado de São Paulo, com a promulgação da Lei n.º 14.282/2021, a qual determinou, ser condição, para o exercício da profissão, “ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei” (art. 5., inc. II). 2. No caso concreto, deve ser aplicado o disposto no parágrafo único, do art. 12, da Lei nº 14.282/2021, qual seja, permissão do título de despachante documentalista enquanto não regulamentado o curso previsto no inciso II do art. 5º da Lei, até que referido curso ou outro, sejam reconhecidos como válidos pelo MEC, não podendo o impetrado, por ora, restringir o exercício profissional da impetrante. 3. Remessa oficial improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à Remessa Oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Roberto Lima Blank x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 282306187

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007576-57.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LIMA BLANK

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ROSSO SCHILLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007576-57.2025.8.21.0022/RS AUTOR : ROBERTO LIMA BLANK ADVOGADO(A) : GABRIEL ROSSO SCHILLER (OAB RS120895) RÉU : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007576-57.2025.8.21.0022/RS AUTOR : ROBERTO LIMA BLANK ADVOGADO(A) : GABRIEL ROSSO SCHILLER (OAB RS120895) RÉU : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) DESPACHO/DECISÃO Da impugnação ao valor da causa 1. Pela parte ré veio impugnado o valor da causa, porquanto "ilegítimo supor que a parte autora estime danos morais em 'quantum' exorbitante que imponha ilidível óbice ao exercício da defesa e locupletamento sem causa". Entretanto, a impugnação não merece acolhida, vez que se discute o arbitramento dos danos morais pretendidos, somados à pretensão do pedido declaratório de inexistência de débito. Ou seja, a impugnação não merece prosperar, vez que o valor da causa corresponde corretamente ao proveito econômico pretendido, nos moldes do art. 292, do CPC. Fica afastada a preliminar. Da impugnação à gratuidade judiciária 2. Ademais, em contestação, a parte ré impugna a gratuidade judiciária deferida à parte autora, alegando que não há comprovação nos autos da hipossuficiência. Ocorre que o entendimento desta magistrada, acompanhando parte da jurisprudência do TJRS, é no sentido da concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que comprovarem rendimentos inferiores a 05 salários mínimos. No caso, conforme comprovante de evento 1, DOC6 , o autor é possui cadastro no CAÚnico e, portanto, tem rendimento familiar de até R$ 105,00 per capita . Nesse teor, a comprovação de rendimentos mensais inferiores a 05 salários mínimos, implica o deferimento da gratuidade judiciária sem maiores perquirições, sendo ônus da parte contrária provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos à concessão ou revogação do benefício, ônus do qual não se desincumbiu, porquanto apresentar argumentos genéricos acerca da não comprovação da hipossuficiência não é indício. Ainda, ressalto que a concessão do benefício não se exige miserabilidade, nem indigência, pois basta que a parte não possa suportar os encargos do processo sob pena de prejudicar o sustento próprio e/ou de sua família. À similitude: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AS RAZÕES DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONFRONTAM SUFICIENTEMENTE A SENTENÇA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CPC, NÃO HAVENDO FALAR EM INÉPCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. 2. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. COLHE-SE DA SENTENÇA QUE O JUÍZO SINGULAR ACOLHEU O PEDIDO, ORA REITERADO, DO APELADO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., PARA RETIFICAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA "ITAÚ UNIBANCO S.A.". 3. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. BANCO OLE CONSIGNADO S.A. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA . A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 02 DA COORDENADORIA CÍVEL AJURIS, APROVADO EM 14/11/2011. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, MANUTENÇÃO DA BENESSE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DESACOLHIDA. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 382/STJ. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE AS TAXAS CONTRATADAS NÃO APRESENTAM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA, OU AINDA, SÃO INFERIORES A ESTA, MOTIVO PELO QUAL A MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 1.963-17/00, REVIGORADA PELA MP N. 2.170-36/01 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. VERIFICADAS TAXAS DE JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DAS MENSAIS, NOS TERMOS DO RESP. Nº 973827/RS, ENTENDE-SE COMO CONTRATADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, COMO NA HIPÓTESE. 6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA, ASSIM COMO PROVA DA COBRANÇA DE TAL ENCARGO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. 7. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO HAVENDO A ALTERAÇÃO DE QUAISQUER CLÁUSULAS CONTRATUAIS, É INVIÁVEL JURIDICAMENTE, TANTO A COMPENSAÇÃO, COMO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50167331320238210026, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 28-08-2024) Nessa senda, desacolho a impugnação, mantendo a gratuidade judiciária concedida outrora à parte autora. Do ônus da prova 3. Em virtude do disposto no art. 357, III, CPC passo a definir o ônus da prova. Pois bem, em face da relação de consumo (aqui, por equiparação haja vista que a parte autora nega a existência de qualquer relação contratual com a parte ré), incidente na espécie o CDC, ante a verossimilhança das alegações autorais e sendo flagrante a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora frente à parte demandada, tenho por inverter o ônus da prova, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC e arts. 373, §1º, e 357, III, CPC. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. Com efeito, a hipossuficiência a que alude a lei consumerista, refere-se especificamente à dificuldade e/ou impossibilidade (técnica, econômica ou informacional) de acesso aos meios de prova capazes de respaldar o direito pleiteado. Na discussão sub judice o sindicato réu atua como fornecedor de serviços perante o associado que se apresenta como consumidor por equiparação quando da negativa da relação contratual mantida. Aplicação do art. 17 do CDC. Não se está contestando a contribuição sindical puramente, mas sim a (i)legalidade de cobrança de parcela não contratada pela agravante. Nesta relação, por certo que os fatos constitutivos do direito da parte autora não podem ser demonstrados por ela, eis que não se pode exigir a produção de prova negativa, ou seja, de que não contratou serviços prestados pelo réu, ora agravada. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Considerando as particularidades do caso concreto, em que se discute a cobrança de serviço não contratado e a inexistência de relação com o sindicato réu, entendo que cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A redistribuição do ônus da prova , todavia, não exime o autor de fazer prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 50097231120248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 27-02-2024) Consigno, no entanto, que tal inversão não exime a parte autora de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos postos no inciso I do art. 373 do CPC. Nesse sentido: A PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. EM QUE PESE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, TAL BENEFÍCIO NÃO ISENTA A PARTE REQUERENTE DE COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. O SERVIÇO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA ESTÁ INCLUÍDO NO PLANO CONTRATADO, NÃO SE TRATANDO DE COBRANÇA INDEVIDA, FATO QUE AFASTA A PRETENSÃO TRAZIDA NA INICIAL, DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DA AUTORA . UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50024775620238210029, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 31-01-2024) Das provas 4. Intimem-se as partes, inclusive para que digam, em 15 dias, acerca das provas que pretendem produzir, justificando objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e pronto julgamento do feito. Caso desejem prova testemunhal, deverão juntar rol de testemunhas, no mesmo prazo, ou ratificar aquele já apresentado, com atenção ao limite máximo de três testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), devendo conter, “sempre que possível, o nome , a profissão , o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas , o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho” (art. 450 do CPC), fins de possibilitar a organização da pauta de audiências (art. 357, §4º, CPC). Havendo necessidade de que a participação na audiência se dê por meio virtual, deve vir robustamente justificado e demonstrado, quando então, acaso acolhida pelo juízo a justificativa, a solenidade realizar-se-á de forma híbrida, com a inquirição por videoconferência apenas e tão somente daquela testemunha/parte impossibilitada de comparecer presencialmente. Em sendo postulado o depoimento pessoal, deve a parte requerente, no mesmo prazo e por ocasião do pedido, informar o número de telefone e/ou whatsapp, haja vista a possibilidade de a intimação se dar por meios eletrônicos, ou não havendo como prestar essa informação, deve efetuar, na mesma oportunidade, o recolhimento das despesas com a intimação da parte. 5. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Impende referir, por oportuno, que a jurisprudência do STJ é no sentido de “que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019). Portanto, encerrado o prazo, se não houver manifestação, operar-se-á a preclusão.

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Processo nº 5007576-11.2023.4.03.6344

ID: 322354397

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007576-11.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO TRENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO

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MARIANA DE BARROS EHLERS

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PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007576-11.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007576-11.2023.4.03.6344 AUTOR: RINALDO TRENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA DE BARROS EHLERS ADVOGADO do(a) AUTOR: THATIANA ANTUNES MARRANGHELLO - RS87201 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de demanda proposta em face da União Federal objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda pessoa física - IRPF, nos termos do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1998. Requer, ainda, a repetição do indébito tributário. Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Afasto a ausência de interesse de agir aventada pela ré União. A jurisprudência do STF afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir em questões de Direito Tributário, restringindo esta exigência a concessões iniciais de benefícios previdenciários (Precedentes: RE nº 1.385.105/GO; ARE nº 1.344.614/RJ; RE nº 1.344.608/RJ; ARE nº 1.301.776/RN; RE nº 1.301.198/GO; ARE nº 1.299.092/RN). No que tange à prescrição, jurisprudência do Tribunal Superior é assente no sentido de que, "ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação)" (Precedentes: AgRg no REsp 1276535/RS; EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.233.176/PR). Assim, o prazo prescricional de 5 anos para o ajuizamento da ação de repetição do indébito tributário começa a fluir a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda. Importante registrar, ainda, que "o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública". Solucionadas as questões prévias, passo ao exame do mérito, propriamente dito, da questão dos autos. De acordo com o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, são isentos de imposto de renda sobre os respectivos proventos de aposentadoria: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Vide Lei nº 13.105, de 2015). Objetiva a norma possibilitar ao enfermo o custeio das despesas de tratamento da doença, arcando com a aquisição de remédios, com consultas médicas, e com a realização periódica de exames, o que demanda urgência e recursos financeiros. Assim, a isenção fiscal concedida aos portadores de doença grave tem por objetivo "abrandar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à sua subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando um 'padrão de vida' o mais digno possível diante do estado de enfermidade" (REsp 1.507.230). Da norma em exame, verifica-se que dois são os requisitos para obtenção da isenção pretendida pela parte autora: a) que o beneficiário seja portador de uma das doenças arroladas no texto legal (requisito subjetivo); b) que a renda objeto da isenção seja proveniente de proventos de aposentadoria ou reforma (requisito objetivo). No que tange ao requisito subjetivo, em sede de recurso repetitivo, o STJ definiu que o rol de doenças previstas na Lei 7.713/1988 é taxativo. No julgamento do REsp 1.116.620/BA (Tema 250), o STJ fixou a tese de que o conteúdo do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, concede expressamente o benefício fiscal da isenção de imposto sobre rendimentos somente aos aposentados portadores das doenças, moléstias e síndromes que especifica e, como consequência, exclui a benesse daqueles portadores de moléstias graves não elencadas na lei. No mesmo sentido, a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 233.652, reafirmando que o rol contido no dispositivo legal restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Assim, apenas as pessoas portadoras das doenças ali mencionadas expressamente poderão ser contempladas com o direito à isenção do IR. Conforme Súmula 598 do STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do IRPF, desde que, a critério do magistrado, enteja suficientemente demonstrada hipótese que se enquadre nos casos permissivos. Extrai-se do julgamento do AgRg no AREsp 81.149 (precedente que originou a súmula) que o laudo pericial do serviço médico oficial é prova importante e de confiança, contudo,"não tem o condão de vincular o juiz". Por sua vez, a Súmula 627 do STJ dispensa a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da doença, desde que o contribuinte comprove ser portador de alguma das doenças mencionadas na lista. No julgamento do REsp 1.836.364, no mesmo sentido, a Corte Superior asseverou que o sucesso no tratamento de uma doença grave não afasta o direito à isenção de IR previsto na legislação. Na oportunidade, o STJ decidiu que na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves - nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 -, a isenção do IR não pode ser afastada pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, como estabelecido na Súmula 627 do STJ. Portanto, o direito à isenção "independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes - relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos". O termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de IR sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves deve ser fixado na data de comprovação da doença (diagnóstico médico), independente da data da emissão do laudo oficial (Precedentes STJ). Ainda, a manutenção da isenção não depende da realização de inspeções médicas ou reavaliação médica periódicas, conforme entendimento reafirmado pelo STJ no julgamento do AREsp 1.156.742. Neste sentido, considerando que a isenção tem por "objetivo de amenizar os gastos do paciente aposentado com a continuidade de seu tratamento, facilitando-a, ainda que se o considere clinicamente 'curado' ou com a doença sob controle", a dispensa de reavaliação periódica foi reafirmada no RMS 57.058. Nos termos aqui expostos, colaciono os julgados abaixo: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO CONFIRMADA. 1. Esta Corte Superior fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. 2. Hipótese, ademais, em que há nos autos laudo do Departamento Médico Judiciário, sendo certo que a discussão ali travada refere- se à recidiva da doença para fins de isenção, e não sobre a patologia em si. 3. A problemática a respeito da contemporaneidade dos sintomas da moléstia foi expressamente tratada no acórdão recorrido, mas não ficou impugnada no presente apelo, tornando-se matéria preclusa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1399973/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 05/12/2014, grifei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Após a concessão da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de se constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos beneficiários, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes. 2. Os arts. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, e 30 da Lei n. 9.250/95, não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação e valoração jurídica das provas constantes dos autos, razão pela qual o benefício de isenção do imposto de renda pode ser confirmado quando a neoplasia maligna for comprovada, independentemente da contemporaneidade dos sintomas da doença. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 701.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que agrava o Ministério Público Federal de decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer indevida a incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria auferidos pelo autor. 2. A par de ser admitida a valoração da prova em sede especial, a jurisprudência desta Corte Superior não exige a demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para a manutenção da regra isencional. 3. "Há entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (MS 15.261/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 5/10/2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1403771/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 10/12/2014) No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. LAUDO OFICIAL E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei nº 7.713/88, estabeleceu, em seu artigo 6º, inciso XIV, isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portador de neoplasia maligna. 2. O entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça é de que o laudo de perito oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 3. A jurisprudência pátria também consolidou o entendimento no sentido da desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da doença, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda, vez que objetivo da norma é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. 4. Considerando que o atestado médico, a ficha clínica do paciente, e a "Ata de inspeção de saúde" do Ministério da Defesa de fl. 16, atestam que o autor é portador de neoplasia maligna desde o ano de 2008, a realização de quimioterapia como forma de tratamento da doença, mas sem garantia de cura do paciente, não impede a manutenção do direito à isenção do imposto de renda. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2211903 - 0001903-25.2016.4.03.6100, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 15/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/03/2017 ) De outro giro, quanto ao requisito objetivo, em sede de julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), o STJ fixou a tese de que a isenção do IR prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria e reforma não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa. Assim, a isenção, nos estritos termos em que prevista na legislação, aplica-se tão somente aos proventos de aposentadoria e reforma. Ainda, no que tange aos valores recebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria, por pessoa acometida de uma das doenças listadas na Lei 7.713/1988, igualmente se aplica a isenção (REsp 1.507.320). Extrai-se da decisão do STJ (REsp 1.507.320) que o capital acumulado em plano de previdência privada tem natureza previdenciária, representando patrimônio destinado à geração de aposentadoria e, desta forma, revela-se legítima a isenção sobre a parcela complementar recebida pelos portadores de moléstias graves. "O caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999), que estabelece em seu artigo 39, parágrafo 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria". Por fim, vale registrar que, conforme acima exposto, a jurisprudência das Cortes Superiores reconhece, nos termos do Código Tributário Nacional, que "a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário". Partindo destas premissas, passo ao caso concreto. A parte autora satisfaz o requisito objetivo, uma vez que comprova, por meio das declarações de imposto de renda e demais documentos acostados aos autos, a incidência de tributo sobre rendimentos provenientes do benefício aposentadoria por invalidez - NB 32/538.794.600-5, concedida em 10/11/2009, com anotação negativa em relação à isenção do IR (id. 303231977 - p. 1 e seguintes). Cinge-se a controvérsia dos autos, portanto, quanto ao requisito de natureza subjetiva. No caso, produzida perícia médica por determinação do juízo, concluiu a i. perita que a parte autora foi acometida por "Acidente Vascular Encefálico [AVE] com sequelas motoras" e afirmou a existência de "sequela motora no membro superior esquerdo, decorrente do quadro de AVE" (id. 344457188 - p. 11). Classificou a patologia com o CID 10 I694 (resposta ao quesito do juízo n. 6.1.3 - id. Idem - p. 12), bem como expressou a data do AVE em 13/03/2023 (resposta ao quesito do juízo n. 6.1.5 - id. Idem - p. 12), e a da paralisia permanente em 14/07/2023 (resposta ao quesito da União Federal n. 6.2.1 - id. Idem - p. 14). Assim, a conclusão pericial nos autos autoriza a subsunção do estado clínico do autor à expressão "paralisia irreversível e incapacitante", exposta no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004 Logo, diante das provas dos autos, deve ser acolhido, nesse ponto, o pedido da parte autora, declarando-a isenta do imposto de renda incidente sobre os proventos decorrentes de sua aposentadoria, a partir da data em que diagnosticada a paralisia (14/07/2023). Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre a parte autora e a União (Fazenda Nacional), relativamente à obrigação de pagar imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, reconhecendo em favor da autora a isenção do imposto de renda nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, desde a data do diagnóstico da paralisia total que acomete o autor, ou seja, em 14/07/2023. b) reconhecer o direito da parte autora à restituição do imposto de renda sob sua aposentadoria, objeto da demanda, indevidamente pago desde a data do diagnóstico da paralisia total que acomete o autor, ou seja, em 14/07/2023, observada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5007576-56.2023.4.03.6329

ID: 333576489

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007576-56.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA MARIA COMUNE GODOI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA CRISTINA GIMENES FARIA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007576-56.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: TERESINHA MARIA COMUNE GODOI Advogado do(a) AUTOR: VANESSA CRISTINA GIMENE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007576-56.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: TERESINHA MARIA COMUNE GODOI Advogado do(a) AUTOR: VANESSA CRISTINA GIMENES FARIA E SILVA - SP167940 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual a parte autora pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de período(s) laborado(s) em condições especiais. Considerando a ausência de indícios de que a parte autora tem rendimento líquido superior a 3 (três) salários mínimos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Passo à apreciação do mérito. DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL E SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM Cumpre analisar, se houve exposição da parte autora a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária para fins de concessão de aposentadoria especial, com o subseqüente direito de transformação dessa atividade em tempo de contribuição comum. O reconhecimento do exercício de atividade especial pelo trabalhador pressupõe a exposição a agentes agressivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cuja prova cabe ao interessado. Deve-se fazer um breve apanhado histórico da legislação de regência do tema e as conseqüências jurídicas da sua aplicabilidade ao caso concreto. A aposentadoria especial veio tratada inicialmente no art. 31 da Lei 3.807/60, posteriormente revogada pela Lei 5.890/73, que passou a dispor sobre a matéria. Os agentes nocivos considerados para os fins previdenciários eram aqueles arrolados no Anexo do Decreto 53.831/64 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79, este último relacionando os grupos profissionais contemplados. Deve-se ressaltar que o enquadramento em atividade considerada agressiva para efeitos de aposentadoria era realizado segundo a atividade profissional do segurado ou de acordo com a presença constante do agente nocivo ali expresso. Com a edição da Lei 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser regulamentada pelos artigos 57 e 58 da nova Lei de Benefícios, sendo que o §3º do art. 57 autorizava a conversão de tempo especial em comum, e vice-versa, para efeito de qualquer benefício. A Lei 9.032/95 modificou a redação do art. 57 e parágrafos, acrescentando os §§5º e 6º ao mesmo dispositivo legal, passando a assim dispor: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão de aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais, que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos da relação referida no art. 58 desta Lei. ” Nota-se que, a partir da vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos, além de permitir apenas a conversão de tempo especial em comum, segundo os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Por força do art. 152 da Lei 8.213/91, os agentes agressivos permaneciam os mesmos tratados pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, embora estivesse implicitamente revogado o Anexo II deste último, que classificava a nocividade do ambiente segundo os grupos profissionais, critério incompatível com a nova disciplina normativa da Lei 9.032/95. Com a publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei 9.528/97, que deu nova redação do artigo 58 da Lei 8.213/91, delegou-se ao Poder Executivo a possibilidade de estabelecer uma nova relação dos agentes nocivos e a forma de comprovação da exposição a tais agentes, in verbis: “Art. 58 – A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. §1º - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. ” Com base nesta delegação, o Poder Executivo expediu outro RBPS - Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2.172, de 05/03/97, fixando uma nova classificação dos agentes agressivos, tratados agora pelo Anexo IV do novo Regulamento. Além disso, passou-se a exigir, a partir dele, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Permitia-se assim, com base em tal providência, a conversão do tempo de atividade especial em atividade comum, nos termos do art.57, §5º da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95. Posteriormente, a MP 1663-10, de 28/05/1998, revogou o §5º do art.57, mas o art.28 da MP 1663-13, de 26/08/98, restabeleceu a possibilidade de conversão da atividade especial exercida até 28/05/98, conforme o disposto em regulamento típico. A Lei 9711/98 confirmou esta redação, a conferir: “Art. 28 - O Poder Executivo estabelecerá critérios para conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Lei nº s 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. ” Por outro lado, a mesma Lei 9711/98 não confirmou a revogação do art. 57, §5º, da Lei 8213/91, promovida inicialmente pela MP 1663-10/98, embora tenha fixado como limite para a transformação do tempo especial em comum a data de 28/05/1998. A convivência destes dispositivos legais no sistema jurídico criou uma antinomia, com uma norma permitindo a conversão de atividade especial em comum sem limite temporal (art.57, §5º, da Lei 8213/91) e outra delimitando a conversão para as atividades exercidas até 28/05/1998 (art.28 da Lei 9711/98). Coube aos hermeneutas conjugar o sentido das normas em conflito. Grande parte da doutrina, atenta a esta incompatibilidade normativa, entende aplicável o art. 57, §5º, da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95, plenamente em vigor. Nas palavras de JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA: “Veja-se que a data de 28.05.98, mesmo para aqueles que consideram o art.57, §5º., da Lei 8213/91 revogado, é equivocada. Explica-se. A redação da Medida Provisória n. 1663-10, de 28.05.98, na parte em que revogou expressamente o §5º., não foi convertida na Lei 9711, de 2011.98 – daí que perdeu sua eficácia, nessa parte, desde sua edição; por isso, a Medida Provisória n. 1663-13, de 26.08.98, não poderia permitir a conversão somente até 28.05.98, pois teve flagrante efeito retroativo. ” (Curso de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 2006, p. 257). A interpretação que adota, sem restrições temporais, o art. 57, §5º da Lei 8.213/91, é a mais consentânea com o texto constitucional em vigor, cujo art. 201, §1º almejando proteger aqueles segurados sujeitos a atividades exercidas em condições especiais, permite a adoção de critérios diferenciadores para a concessão de aposentadoria pelo RGPS, sem estabelecer para tanto qualquer limite mínimo ou máximo do exercício de atividade especial. Posteriormente, o Decreto 3.048/99 inaugurou um novo Regulamento da Previdência Social, passando a dispor mais detidamente sobre a aposentadoria especial, a conversão de tempo especial em comum e a comprovação dos agentes nocivos, como se extrai de seus artigos 64 a 70, atendendo à delegação legislativa do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A relação dos agentes nocivos consta de seu Anexo IV, atualmente em vigor. Portanto, cabe reconhecer aos segurados da Previdência Social o direito à conversão em tempo comum das atividades exercidas sob condições especiais, sem qualquer limitação no tempo, em conformidade com o art. 57, §5º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9032/95, c.c. o art.70 e §§1º e 2º do Decreto 3048/99. Frise-se que o enquadramento em atividade especial segue a legislação vigente na época da prestação do serviço, por se tratar de direito adquirido do segurado (nesse sentido: STJ, REsp 584.691, DJU 5.2.07, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Com o advento do Decreto 4.032/01, foi criado o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cuja definição da forma de apresentação foi incumbida ao INSS, nos termos do art. 68, §2º, do RPS. Os seus amplos efeitos só passaram a ser produzidos a partir de 01/06/2004, quando o formulário foi regulamentado por completo, conforme o art.178 da IN INSS/DC n. 118/05. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando regularmente preenchido, dispensa a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental do trabalho, embora este continue sendo imprescindível para fins de reconhecimento da efetiva exposição a agentes nocivos. O próprio INSS vem admitindo o uso do PPP para a comprovação de atividade especial em períodos pretéritos, em substituição aos antigos formulários SB-40 e DSS-8030, dispensando inclusive a apresentação, quando exigidos, dos laudos ambientais emitidos, conforme se depreende do art. 77 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77, de 21/01/2015. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS ENTRE 29/04/1995 E 31/12/2003 A Lei nº 9.728/98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, detalhou as exigências do laudo técnico, para que este observasse os termos da legislação trabalhista e informe a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Assim, somente para os períodos a partir de 29 de abril de 1995, o segurado que almeja a concessão da aposentadoria especial ou a conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, deve comprovar o tempo de serviço e a exposição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, com exigência de laudo técnico pericial. Ressalte-se que, para o agente ruído sempre foi necessária apresentação de laudo técnico, mesmo antes da exigência prevista na Lei 9.732, de 11/12/1997. Em virtude da previsão contida no inc. II do art. 258 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77/2015, para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos, este juízo deixará de exigir o laudo técnico no período compreendido entre 29/04/1995 e 13/10/1996, sendo suficiente neste período os antigos formulários SB-40, DIRBEN ou DSS-8030; exceto para o agente nocivo ruído. Até 06/05/1999, a exposição a agente nocivos será regida pelos decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Depois da data referida passa a reger o tema o Decreto 3.048/99. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS A PARTIR DE 01/01/2004 Com o advento do Decreto nº 4.032/01, foi criado o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cuja definição da forma de apresentação foi incumbida ao INSS, nos termos do art. 68, §2º, do RPS. Os seus amplos efeitos só passaram a ser produzidos a partir de 01/01/2004, quando o formulário foi regulamentado por completo, conforme o art. 146 da IN INSS/DC nº 99/2003. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando regularmente preenchido, dispensa a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental do trabalho, embora este continue sendo imprescindível para fins de reconhecimento da efetiva exposição a agentes nocivos. O próprio INSS vem admitindo o uso do PPP para a comprovação de atividade especial em períodos pretéritos, em substituição aos antigos formulários SB-40 e DSS-8030, dispensando inclusive a apresentação, quando exigidos, dos laudos ambientais emitidos, conforme se depreende do art. 258 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77, de 21/01/2015. Subsidiariamente, em caso de não disponibilização do PPP pela empregadora, pode haver a comprovação da exposição ao agente nocivo, desde que o laudo apresentado seja assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque o segurado não pode ficar à mercê da regular expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário por parte de seu empregador para lograr êxito no reconhecimento da exposição a agentes nocivos. Ademais, se o laudo pericial elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho é o documento que serve de base para elaboração do PPP, este documento evidentemente deve ter a mesma força probante em juízo. Note-se que para fins de efetiva comprovação da sujeição ao agente nocivo deve haver menção expressa no laudo técnico ou PPP de que a exposição ocorria de forma habitual e permanente, conforme exige o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. DO ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA FINS DE TEMPO ESPECIAL As atividades exercidas pelos profissionais da saúde encontram-se elencadas no código 2.1.3 do anexo II do Decreto 83.080/1979 em razão da exposição ao agente nocivo descrito no código 1.3.0 e seguintes do anexo I do mesmo decreto (agente biológicos). Embora o texto faça menção apenas às atividades de médico e enfermeiro, a jurisprudência é pacífica no entendimento de que o enquadramento pela atividade, anterior a 29/04/1995, estende-se aos profissionais congêneres ao enfermeiro, a saber, o atendente, o auxiliar e o técnico de enfermagem, uma vez que todos trabalham no ambiente hospitalar em contato permanente com pessoas doentes e materiais infecto-contagiantes. Transcrevo os recentes entendimentos do E. TRF3 e da TNU: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE ESPECIAL. ENFERMAGEM. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/03/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/03/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. (...) 3. Admite-se como especial a atividade exercida em condições consideradas prejudiciais, como atendente ou auxiliar de enfermagem, com exposição habitual e permanente ao agente agressivo vírus e bactérias, agentes nocivos previstos no item 1.3.2, do Decreto 53.831/64, item 2.1.3, do Decreto 83.080/79 e item 3.0.1, do Decreto 3.048/99. 4. (...) 5. (...) Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. ” (TRF3, AC 00036663320134036111, AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1983133, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Órgão julgador DÉCIMA TURMA, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2016) (Destaque nosso) “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO DE HOSPITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELA TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR ÀS TURMAS RECURSAIS DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4.ª REGIÃO QUE RESTABELECEU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.032/95. REQUISITOS DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. CONCEITOS NÃO TRATADOS NOS PARADIGMAS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. – (...) Na espécie, o período sob discussão de 02/07/1986 a 31/01/1995 é anterior à vigência da Lei 9.032/95, pelo que se conclui não haver necessidade de comprovação da exposição habitual e permanente da requerente aos agentes biológicos nocivos, sendo bastante o enquadramento da sua atividade de auxiliar de enfermagem, relacionada como especial no Anexo II do Decreto 83.080/79, código 2.1.3” – (...) Pedido de Uniformização não conhecido. “ (TNU, PEDILEF 50003944520124047115, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator(a) JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, Fonte DOU 31/05/2013 pág. 133/154) (Destaque nosso) DA INEFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) EM RELAÇÃO AOS AGENTES BIOLÓGICOS Nos períodos em que o segurado exerceu atividade típica dos profissionais da saúde (médicos, enfermeiros e seus auxiliares diretos), entendo que o uso de EPI não descaracteriza o trabalho exercido sob condições especiais. Dada a própria natureza da atividade, é sabido que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas sob a presença de pessoas enfermas dificulta e, por vezes impede a utilização do EPI durante toda a jornada de trabalho. A mera declaração do empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP acerca da eficácia do EPI fornecido ao segurado não se mostra suficiente para negar o reconhecimento da atividade especial, eis que, na maioria dos casos, é de interesse do empregador registrar documentalmente o fornecimento do EPI e sua suposta eficácia, com vistas a precaver-se de ações trabalhistas. Neste sentido é a jurisprudência do E. TRF 3ª Região, conforme se observa nos arestos abaixo colacionados: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUTOTUTELA. ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICO. REGIME GERAL. REGIME PRÓPRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) - Sobre o uso de EPI, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (...)” (TRF-3 Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2260409 / SP - 0001854-24.2016.4.03.6119 - Relator JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS - Órgão Julgador NONA TURMA - Data do Julgamento 21/02/2018 - Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA: 07/03/2018) (Destaques nossos) “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES BIOLÓGICOS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. (...) 4. Condição especial de trabalho configurada. Exposição habitual e permanente à agentes biológicos (vírus e bactérias), nos termos do código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, item 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e item 3.0.1 do Decreto n° 2.172/97. 5. O uso de EPI não obsta a efetiva exposição aos agentes nocivos que deve ser interpretada como potencialmente insalubre e perigosa, considerando o risco de perfuração do material protetor. (...)” (TRF-3 Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1885685 / SP - 0014053-56.2011.4.03.6183 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES - Órgão Julgador SÉTIMA TURMA - Data do Julgamento 26/02/2018 - Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA: 06/03/2018) (Destaques nossos) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE. OMISSÃO. CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO E. STF. EFEITO INFRINGENTE. ATIVIDADE ESPECIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. USO INTERMITENTE. FONTE DE CUSTEIO. OMISSÃO. (...) VI - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. VII - Do cotejo das provas carreadas aos autos, mormente das descrições das atividades desenvolvidas pelo interessado, factível concluir que, durante a jornada de trabalho, o requerente ficava habitual e permanentemente exposto aos agentes nocivos biológicos indicados nos formulários previdenciários. (...)” (TRF-3 Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2187702 / SP - 0003560-04.2015.4.03.6143 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO - Órgão Julgador DÉCIMA TURMA -Data do Julgamento 06/02/2018 - Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018) (Destaques nossos) Tratando-se de trabalhos em locais de notória exposição a agentes biológicos (vírus e bactérias), tais como hospitais e unidades de saúde, é de se presumir a possibilidade de acesso destes agentes ao organismo por diversas vias diretas e indiretas, razão pela qual o simples uso de luvas e máscaras não garante a neutralização da exposição. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizou os efeitos da exposição aos agentes nocivos, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial para todos os fins de direito. Tecidas as considerações acerca do tema, passo à análise do caso concreto. No caso concreto, a parte autora é titular da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/163.851.819-7, concedida em 16/10/2013 e pretende a revisão de seu benefício, visando a majoração da Renda Mensal Inicial – RMI, mediante o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial e sua conversão em tempo comum. Período EMPRESA Data início Data Término Fundamento 1 ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE MISERC. SERRA NEGRA 01/10/1983 01/08/2000 Tempo especial - Exposição a AGENTES BIOLÓGICOS na atividade de copeira. 2 ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE MISERC. SERRA NEGRA 02/08/2000 01/08/2001 Tempo especial - Exposição a AGENTES BIOLÓGICOS na atividade de copeira. 3 ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE MISERC. SERRA NEGRA 02/08/2001 12/02/2014 Tempo especial - Exposição a AGENTES BIOLÓGICOS na atividade de copeira. [01] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/10/1983 E 01/08/2000 Empresa: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE MISERC. SERRA NEGRA Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo BIOLÓGICOS na atividade de copeira. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, pois a exposição ao agente nocivo não foi devidamente comprovada por PPP ou laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque o PPP (ID 305939730) não aponta a existência de responsável técnico pelos registros ambientais (Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho) neste período (Campo 16.1). [02] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 02/08/2000 E 01/08/2001 Empresa: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE MISERC. SERRA NEGRA Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo BIOLÓGICOS na atividade de copeira. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, porquanto a exposição ao agente nocivo não foi devidamente comprovada por PPP ou laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque o PPP (ID 305939730) não menciona que a exposição ao agente nocivo ocorreu de forma habitual e permanente, tampouco se pode concluir tal fato da análise das atividades diárias do segurado (campo 14.2). [03] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 02/08/2001 E 12/02/2014 Empresa: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE MISERC. SERRA NEGRA Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo BIOLÓGICOS na atividade de copeira. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, pois a exposição ao agente nocivo não foi devidamente comprovada por PPP ou laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque o PPP (ID 305939730) não aponta a existência de responsável técnico pelos registros ambientais (Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho) neste período (Campo 16.1). Não tendo sido reconhecido qualquer período como tempo de serviço sujeito a condições especiais, é de rigor a rejeição do pleito formulado nesta ação; devendo ser mantida a RMI calculada pela autarquia ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL’AGNOL Juiz Federal Substituto

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