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Processo nº 5007640-44.2019.8.13.0105

ID: 321635356

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007640-44.2019.8.13.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEFICENCIA SOCIAL BOM SAMARITANO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5007640-44.2019.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Sentença Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo Ministério Público - MPMG em face do Estado de Minas Gerais, tendo como interessado o nosocômio prestador de serviços hospitalares. Nos autos da ação nº 0291049-63.2012.8.13.0105, na decisão de ID nº 10450066279, foram homologados os cálculos apurados em auditoria realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Governador Valadares, conforme convênio firmado no âmbito do COMPOR/MPMG e da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) da Advocacia-Geral do Estado, para pagamento de todos os nosocômios que possuíam débito com o Estado de Minas Gerais pela prestação de serviços hospitalares de internação de urgência via SUSFácil. Os relatórios das auditorias foram disponibilizados aos hospitais prestadores, possibilitando amplo acesso às análises realizadas, com as quais manifestaram concordância expressa, sem apresentação de ressalvas. Além disso, ficou consignado que o pagamento aos hospitais seria feito nos autos da ação principal (nº 5010530-53.2019.8.13.0105), o qual engloba o débito aqui discutido. Na mesma decisão, fora ordenado o pagamento de todos os débitos pendentes com os hospitais prestadores de serviço, inclusive o nosocômio interessado no presente feito, o qual manifestou plena concordância com a expedição de alvará na ação de nº 0291049-63.2012.8.13.0105 e no valor apurado pela COMPOR. Pois bem. Tendo em vista o pagamento do débito nos autos da ação de nº 0291049-63.2012.8.13.0105, tem-se por satisfeita a obrigação de pagar quantia certa aqui discutida, razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO, por cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais valores bloqueados na conta bancária de titularidade do EMG e a expedição de alvará em favor do referido Ente, em caso de valores depositados/transferidos para a conta judicial dos presentes autos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Independente do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Governador Valadares(MG) - data da assinatura eletrônica Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível AS

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Processo nº 5007640-54.2025.8.21.3001

ID: 328985694

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007640-54.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO NASCIMENTO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007640-54.2025.8.21.3001/RS AUTOR : JOÃO NASCIMENTO DE LIMA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. I. Nos termos da CF, ar…

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Hallen Instalacoes De Equipamentos De Telecomunicacoes Ltda x Ticket Servicos Sa

ID: 308614966

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007640-67.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

TICKET SERVICOS SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELISA BARCELLOS MONTEIRO STEGLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRUM SACCOMORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS FISCHER DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ARRUDA FAIER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5007640-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5007640-67.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA AGRAVADO: TICKET SERVICOS SA INTERESSADO: JOSE ADERALDO TONIATO Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANO ARRUDA FAIER - ES28666-A Advogados do(a) AGRAVADO: ELISA BARCELLOS MONTEIRO STEGLICH - RS98174, MARCOS FISCHER DA COSTA - RS83443, MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO - RS14630, RAFAEL DA SILVA SILVA - RS100979, RAISSA BRUM SACCOMORI - RS97624 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Hallen Instalação de Equipamentos de Telecomunicações Ltda, uma vez que irresignada com a decisão, proferida no bojo da ação de execução de título extrajudicial promovida pela Ticket Serviços S/A, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ora recorrente e converteu o bloqueio de numerário em penhora. Após a apreciação das razões recursais, o processo foi relatoriado (id. 13040268) e incluído na pauta virtual de julgamento do dia 19/05/2025 (id. 13597083). Através do petitório do id. 13679257 o recorrente informou a prolação de sentença pelo julgador primevo. É o relatório, no essencial. Passo a decidir com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Em consulta aos autos do processo que tramita na instância a quo verifiquei que de fato restou prolatada a sentença na lide originária (id. 69119992), extinguindo a execução pela satisfação do crédito exequendo, nos termos do artigo 924, II e 925 do CPC. Portanto, sendo proferida sentença e julgado extinto o processo matriz, restam esgotadas quaisquer possibilidades de resultado útil com o prosseguimento deste recurso. Nesse sentido é o precedente a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1. Proferida sentença nos autos originários, resta evidenciada a perda superveniente do interesse recursal deste agravo de instrumento. 2. Recurso julgado prejudicado. (TJES, Agravo de Instrumento 5009527-52.2024.8.08.0000, Rel. Desª. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, Publicado em 06/12/2024) Inobstante a conclusão dos autos a este gabinete após o início da sessão, nada obsta a sua retirada da pauta de julgamento, haja vista a desnecessidade da realização do referido ato judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o agravo de instrumento em epígrafe, diante da ausência de interesse recursal por causa superveniente. Desta decisão, intimem-se as partes. Após, providencie-se o arquivamento. Dil-se. VITÓRIA-ES, 30 de maio de 2025. Desembargador(a)

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Hallen Instalacoes De Equipamentos De Telecomunicacoes Ltda x Ticket Servicos Sa

ID: 307187433

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007640-67.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

TICKET SERVICOS SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELISA BARCELLOS MONTEIRO STEGLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRUM SACCOMORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS FISCHER DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ARRUDA FAIER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5007640-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5007640-67.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA AGRAVADO: TICKET SERVICOS SA INTERESSADO: JOSE ADERALDO TONIATO Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANO ARRUDA FAIER - ES28666-A Advogados do(a) AGRAVADO: ELISA BARCELLOS MONTEIRO STEGLICH - RS98174, MARCOS FISCHER DA COSTA - RS83443, MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO - RS14630, RAFAEL DA SILVA SILVA - RS100979, RAISSA BRUM SACCOMORI - RS97624 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Hallen Instalação de Equipamentos de Telecomunicações Ltda, uma vez que irresignada com a decisão, proferida no bojo da ação de execução de título extrajudicial promovida pela Ticket Serviços S/A, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ora recorrente e converteu o bloqueio de numerário em penhora. Após a apreciação das razões recursais, o processo foi relatoriado (id. 13040268) e incluído na pauta virtual de julgamento do dia 19/05/2025 (id. 13597083). Através do petitório do id. 13679257 o recorrente informou a prolação de sentença pelo julgador primevo. É o relatório, no essencial. Passo a decidir com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Em consulta aos autos do processo que tramita na instância a quo verifiquei que de fato restou prolatada a sentença na lide originária (id. 69119992), extinguindo a execução pela satisfação do crédito exequendo, nos termos do artigo 924, II e 925 do CPC. Portanto, sendo proferida sentença e julgado extinto o processo matriz, restam esgotadas quaisquer possibilidades de resultado útil com o prosseguimento deste recurso. Nesse sentido é o precedente a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1. Proferida sentença nos autos originários, resta evidenciada a perda superveniente do interesse recursal deste agravo de instrumento. 2. Recurso julgado prejudicado. (TJES, Agravo de Instrumento 5009527-52.2024.8.08.0000, Rel. Desª. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, Publicado em 06/12/2024) Inobstante a conclusão dos autos a este gabinete após o início da sessão, nada obsta a sua retirada da pauta de julgamento, haja vista a desnecessidade da realização do referido ato judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o agravo de instrumento em epígrafe, diante da ausência de interesse recursal por causa superveniente. Desta decisão, intimem-se as partes. Após, providencie-se o arquivamento. Dil-se. VITÓRIA-ES, 30 de maio de 2025. Desembargador(a)

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Processo nº 5007640-70.2025.8.24.0091

ID: 283507282

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007640-70.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PRIVATO JOIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALYTA AUGUSTA DE CARVALHO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007640-70.2025.8.24.0091/SC EXEQUENTE : PRIVATO JOIAS LTDA ADVOGADO(A) : TALYTA AUGUSTA DE CARVALHO NEVES (OAB SP330356) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Intime-se …

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Processo nº 5007640-51.2024.4.02.5006

ID: 282887720

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007640-51.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA NUNES TEODORO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007640-51.2024.4.02.5006/ES AUTOR : MARIA LUCIA NUNES TEODORO ADVOGADO(A) : PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES (OAB ES015646) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007640-51.2024.4.02.5006/ES AUTOR : MARIA LUCIA NUNES TEODORO ADVOGADO(A) : PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES (OAB ES015646) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a: a) RECONHECER, para fins de carência e tempo de contribuição, as contribuições relativas aos períodos/competências de 01/03/2014 a 31/12/2017, de 01/01/2018 a 31/07/2018, de 01/11/2018 a 31/12/2018, de 01/01/2019 a 28/02/2019, de 31/03/2019 a 30/11/2019, de 01/02/2020 a 31/03/2020 e de 31/08/2020 a 31/10/2022, devendo a autarquia ré proceder aos registros respectivos nos seus sistemas informatizados; b) IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por idade NB 227.276.005-2 em favor da autora, MARIA LUCIA NUNES TEODORO, CPF nº 653.890.267-72, com DIB em 06/02/2025 (data da citação ? evento 8) e RMI a calcular pelo INSS. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença; devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e c) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DIB (06/02/2025) até a efetiva implantação do benefício; as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021). Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe. ? ?P.R.I.

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Processo nº 5007640-51.2023.4.04.7004

ID: 274233810

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007640-51.2023.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

QUITERIA BARROS DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY FREIBERGER GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE PUGIM GODOY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREIBERGER, GONZALES & GODOY SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBIA FREIBERGER GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007640-51.2023.4.04.7004/PR REQUERENTE : QUITERIA BARROS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : RUBIA FREIBERGER GONZALES (OAB PR090745) ADVOGADO(A) : LUIZ …

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Processo nº 5007640-05.2024.4.04.7202

ID: 300846049

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007640-05.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE VANESSA DE FREITAS NOAH GABRIEL DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIMARA DE FATIMA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVANISE ZANATTA MENEGAT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007640-05.2024.4.04.7202/SC AUTOR : NOAH GABRIEL DE FREITAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROSIMARA DE FATIMA PEREIRA (OAB RS105999) AD…

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Processo nº 5007640-77.2020.8.24.0113

ID: 292774109

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007640-77.2020.8.24.0113

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIULA BOCALON HARLOH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007640-77.2020.8.24.0113/SC EXEQUENTE : FABIULA BOCALON HARLOH ADVOGADO(A) : THIAGO FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC033177) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a penhora do veículo pl… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007640-77.2020.8.24.0113/SC EXEQUENTE : FABIULA BOCALON HARLOH ADVOGADO(A) : THIAGO FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC033177) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a penhora do veículo placa MBL2053, registrado em nome do executado, consoante arts. 831 e ss. do CPC. 1.1. Promova-se a inclusão da proibição de circulação via RENAJUD e expeça-se mandado de intimação, penhora e remoção. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s) acima determinada(s), intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dizer o que pretende, sob pena de suspensão do feito e do prazo prescricional pelo período de 1 ano, nos termos do artigo art. 921, §1º, do CPC, o que desde já determino na hipótese de inércia. 3. Nomeio leiloeiro oficial na pessoa de Elizabete Ubialli (48) 3437-6115, secretaria2@centralsuldeleiloes.com.br, que deverá ser intimada para que proceda aos atos necessários à realização do leilão do veículo VW/Gol, placa MJR-9288, devendo informar as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Fixo a sua remuneração em 5% sobre o valor da arrematação, conforme art. 24 do Decreto-lei n. 21.981/1932. Encaminhem-se as cópias das folhas necessárias dos autos ao Leiloeiro Oficial juntamente com o ato de comunicação processual indicado, facultando-se a carga dos autos ao auxiliar da Justiça, salvo histórico de retenção. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, V, do CPC. Intime(m)-se o(s) devedor(es) e o(s) titular(es) de direito(s) sobre a data, a hora e o local do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC.

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Processo nº 5007640-49.2024.4.03.6000

ID: 315689554

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007640-49.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO MELIN DE CARVALHO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de julho de 2025 Processo n° 5007640-49.2024.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de julho de 2025 Processo n° 5007640-49.2024.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LUIZ EDUARDO MELIN DE CARVALHO E SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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