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Processo nº 5007640-13.2025.8.09.0051

ID: 339362444

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5007640-13.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA NUNES SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JONADABE DAVID ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5007640-13.2025.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIAAPELANTE : GABRIELA N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5007640-13.2025.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIAAPELANTE : GABRIELA NUNES SILVAAPELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : Desembargador LINHARES CAMARGO VOTO Adoto o relatório lançado. O voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade. Manejado no lapso legal, conheço-o. Reporto a protagonista por seu prenome. Trata-se de recurso de Apelação interposto por GABRIELA contra decisão que indeferiu pedido de restituição de bens (mov. 24). Postula a restituição de seus bens apreendidos, sob o argumento de que comprovou a legitimidade do bem e não mais interessam para a apuração dos fatos.O Ministério Público, de primeiro e segundo grau, manifestaram pelo conhecimento e desprovimento do apelo (movs. 34 e 47).Pois bem. A decisão que indeferiu a restituição sob a seguinte motivação (mov. 24):[…]Fundamento e decido. Nos casos de restituições, as coisas apreendidas devem ser devolvidas, somente, quando inexistam dúvidas quanto a propriedade do bem (artigo 120 do CPP); quando o objeto não mais interessar ao procedimento (artigo 118 do CPP); e quando não for o bem instrumento do crime, sujeito a pena de perdimento (artigo 91, inciso II, “a” e “b” do CP). Observa-se a necessidade de satisfação de todos os requisitos, de forma cumulativa, para deferimento do pedido. No mesmo sentido, ensina Guilherme de Souza Nucci, in litteris: “Interesse ao processo: é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas. Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta. (...)” (in Código de Processo Penal Comentado, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2004, 3ª edição, pág. 296). Em relação aos objetos apreendidos, verifica-se que as investigações ainda encontram-se em andamento, de maneira que a restituição não é medida que se impõe, conforme julgado desse E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. PROCEDIMENTO CRIMINAL AINDA EM CURSO. UTILIDADE DO BEM AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA, DE RESTITUIÇÃO. NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 2. Sendo um dos efeitos da condenação por tráfico de drogas o perdimento do bem apreendido, inviável a sua restituição antes do deslinde do feito. 3. Não comprovada a situação de risco de depreciação do bem apreendido não há falar em nomeação do apelante como fiel depositário. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5376744-87.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023) (Grifa-se). Ante o exposto, considerando que as formalidades insculpidas no artigo 118 do sistema jurídico processual penal vigente não encontram-se obedecidas, forte no dispositivo suso mencionado, acolho o parecer ministerial e indefiro o petitum carreado ao movimento nº 01 do feito em exame. Não havendo outras providências a serem adotadas, verificada a regularidade de todas as intimações, observadas as formalidades legais, arquivem-se. [...](matriz sem normandinho)Com efeito. Oportuno registrar que os instrumentos da suposta prática delitiva, os bens provenientes da infração penal e os objetos de valor probatório que interessem ao deslinde do processo penal devem ser apreendidos pela autoridade policial.Referido interesse pode advir da necessidade de elucidação do delito ou de sua autoria, assim como para assegurar contingente reparação de dano, em caso de condenação, ou quando foram obtidos em decorrência da prática criminosa.O artigo 118, do Código de Processo Penal que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.”Preconiza o artigo 120 do Código de Processo Penal:Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar ensinam que:[…] para instruir o inquérito policial, a autoridade policial deve apreender os instrumentos do crime e objetos outros que tenham relação com o fato criminoso. Os objetos que podem ser apreendidos são os declinados nas alíneas do art. 240, CPP. A apreensão pode ocorrer durante a busca pessoal ou domiciliar, que, por seu turno, de regra, depende de mandado judicial (art. 5º, XI, CF). As coisas apreendidas, segundo o art. 118, CPP, enquanto interessarem ao processo não poderão ser devolvidas antes de transitar em julgado. (TÁVORA, Nestor Távora; ALECAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 8 ed. Salvador: Editora Juspodivm. p. 349/350). O STJ já firmou entendimento de que:[...] se por um lado, o art. 118 do Código de Processo Penal veda a restituição de coisas apreendidas em ações/inquéritos penais antes do trânsito em julgado da sentença, por outro lado, ele também ressalva que tais coisas devem ser mantidas em poder do juízo enquanto interessarem ao processo (STJ. RMS n. 64.749/PB. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, Dje de 15/3/2021).Com efeito, preenchidos os requisitos legais, quais sejam, propriedade do bem e ausência de interesse para o processo, cabível a restituição pretendida.Depreende-se dos autos principais que no dia 01 de abril de 2025 o inquérito policial foi remetido do Poder Judiciário, todavia, o Ministério Público requereu a devolução para a delegacia de polícia para o cumprimento de diversas diligências (A. 5691806-60, mov. 88), remanescendo, a perícia do aparelho.Assim, considerando que os bens são imprescindíveis ao processo, vez que ainda carece de perícia, incabível neste momento a restituição. Na confluência dessas ponderações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO.É como voto.Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica).(assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelator A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial, à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelator www.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012gab.arlcamargo@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5007640-13.2025.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIAAPELANTE : GABRIELA NUNES SILVAAPELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INQUÉRITO EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de celulares, token e notebook apreendidos durante investigação policial. A apelante alega ser proprietária dos bens e que estes não mais interessam à investigação. A decisão recorrida indeferiu o pedido por considerar que as investigações ainda estão em andamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se, diante da alegação de que as investigações estão concluídas e de que os bens são da propriedade da apelante, é possível a restituição.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O artigo 118, do Código de Processo Penal determina que as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo, antes do trânsito em julgado da sentença.3.2 A decisão de primeira instância considerou que a investigação se encontra em andamento, uma vez que celular ainda necessita de perícia.3.3 Assim, considerando que os bens são imprescindíveis ao processo e carecem de análise, incabível neste momento a restituição. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido."1. A restituição de bens apreendidos somente é possível após o trânsito em julgado da sentença, exceto se comprovadamente não mais interessarem à investigação. 2. A conclusão do inquérito policial não impede o Ministério Público de requerer diligências complementares, mantendo o interesse dos bens apreendidos para o processo. 3. A comprovação inequívoca da propriedade dos bens e a ausência de necessidade para o andamento da investigação são requisitos cumulativos para a restituição."Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120; CP, art. 91, II, “a” e “b”.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5376744-87.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, julgado em 09/10/2023; STJ, RMS n. 64.749/PB. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021.

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Processo nº 5007640-47.2024.8.09.0051

ID: 325750174

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5007640-47.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MOTA SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

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RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Juiz AuxiliarProcesso nº: 5007640-47.2024.8.09.0051Autor: Reginaldo Mota Sampaio SENTENÇA… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Juiz AuxiliarProcesso nº: 5007640-47.2024.8.09.0051Autor: Reginaldo Mota Sampaio SENTENÇAExtinção - Ilegitimidade - Não Filiado ASSEGO 5507106-85 Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por Reginaldo Mota Sampaio em face do ESTADO DE GOIÁS. A ação originária foi proposta pela Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás - ASSEGO, em que se declarou a ilegalidade das disposições da lei nº 19.122/2015, bem como condenou o ao pagamento das parcelas devidas em razão da postergação, nos seguintes termos:Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos verberados na inicial, no sentido de declarar a ilegalidade das disposições da lei nº 19.122/2015, assim com já entendeu o Egrégio, bem como em condenar o requerido ao pagamento das parcelas devidas em razão da postergação, em valor a ser apurado em fase de liquidação, devidamente atualizado com base no no IPCA-E, e juros moratórios a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº11.960/09 (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ).Operou-se o trânsito em julgado em 06/02/2023.É o relatório. Assim decido.Ilegitimidade Ativa A legitimidade é matéria de ordem pública, motivo pelo qual dispenso a oitiva da parte Autora.A Associação ao propor a Ação Civil Pública o fez devidamente autorizada pela Assembleia Geral Extraordinária, especificamente realizada para o fim de autorizar a propositura da demanda. Assim, ao protocolar a inicial, a ASSEGO juntou a relação de associados (doc 13 relacaodeassociados.pdf), em cumprimento ao disposto no art. 2o-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997 que transcrevo:Art. 2o-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001).Aqui, se trata de verdadeira representação processual, pois, a ASSEGO atuou devidamente autorizada pela Assembleia, conforme previsão do artigo 5º, XXI, da Constituição da República: Art. 5º [...]...XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;Constata-se que a condição de filiado é pressuposto do ato de anuir com a submissão da controvérsia ao Judiciário e consequentemente será atingido pela eficácia subjetiva da coisa julgada, mormente quando o pedido for julgado procedente, como é o caso dos autos.O caso dos autos se amolda a tese fixada no tema 499 do STF:Tema 499 do STF: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento".Acompanhando o entendimento do Min. Marco Aurélio, relator do acórdão RE 612043/PR “... não vejo como se possa, na fase que é de realização do título executivo judicial, alterar esse título, para incluir pessoas que não foram inicialmente apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a Associação a atuar como exigido no artigo 5º inciso XXI, da Constituição Federal”.De outra banda entendo inviável a adoção da tese do Tema 948 do STJ, pois, a associação não atuou na condição de substituta processual, mas sim de representante devidamente autorizada pelos filiados, em consonância com o artigo 5º inciso XXI, da Constituição Federal e art. 2o-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997.Concluindo, não estando o Exequente entre os associados listados na inicial da Ação Civil Pública (ev.01 doc.13), é parte ilegítima para propor o cumprimento individual da sentença, pois, não abrangido pela eficácia subjetiva da coisa julgada.ANTE o exposto, com base no artigo 485, VI do CPC - Ilegitimidade, extingo o feito sem apreciação do mérito.Transitado em julgado arquive-se.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, 14 de julho de 2025.EVERTON PEREIRA SANTOSJuiz de Direito em AuxílioRJ1

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