Resultados para "5007969-18.2024.8.13.0352" – Página 24 de 26

Elizabeth Da Silva Pereira x Juiz De Fora Administracao De Cartao Desconto Eireli - Epp e outros

ID: 303323456

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007969-57.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

JUIZ DE FORA ADMINISTRACAO DE CARTAO DESCONTO EIRELI - EPP TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA ANGELICA DELGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5007969-57.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELIZABETH DA SILVA PEREIRA CPF: 209.196.466-20 RÉU: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA CPF: 04.644.515/0001-85 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação De Repetição De Indébito C.C Pedido De Indenização Por Danos Morais E Obrigação De Não Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência ajuizada por Elizabeth Da Silva Pereira em face de Cartao De Todos. Narra a parte autora que desde fevereiro de 2021 está sendo descontado em sua conta junto a Caixa Econômica Federal quantia discriminada como CARTÃO DE TODOS, o qual a autora alega jamais ter contratado. Com isso, requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos. Ao final, confirmação da liminar e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. A parte ré compareceu espontaneamente ao feito, apresentando contestação em ID 10188740597. Preliminarmente, aduz a ocorrência de litispendência, uma vez que os autos 5007278-43.2024.8.13.0145 envolvem as mesmas partes, pedido e causa de pedir, além de sua ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda, uma vez que o negócio jurídico teria sido firmado entre a autora e a empresa Juiz De Fora Administracao De Cartao Desconto Eireli. No mérito, sustenta a regularidade da contratação e ausência do dever de indenizar. A empresa Juiz De Fora Administracao De Cartao Desconto Eireli compareceu ao feito em ID 10188746928, requerendo sua habilitação e contestando a ação. De igual modo, sustenta a ocorrência de litispendência e a regularidade da contratação. Réplica em ID 10193581358. Intimadas as partes para especificarem provas, manifestaram em ID 10272257266 e 10274665159 pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de Ação De Repetição De Indébito C.C Pedido De Indenização Por Danos Morais E Obrigação De Não Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência. O direito da autora está resguardado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV. Encontram-se presentes os pressupostos básicos de constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como as condições da ação. Com isso, passo a análise das preliminares arguidas. Da ilegitimidade passiva O réu Todos Empreendimentos Ltda aduz sua ilegitimidade passiva, uma vez que o negócio jurídico teria sido firmado entre a autora e a empresa Juiz De Fora Administracao De Cartao Desconto Eireli, tendo a referida empresa comparecido aos autos em ID 10188746928, requerido a sua habilitação. Em que pese a argumentação discorrida por ambas as empresas, esclarecendo que Juiz De Fora Administracao De Cartao Desconto Eireli é uma franquia vinculada à Todos Empreendimentos Ltda., a qual comercializa o cartão de descontos conhecido como “CARTÃO DE TODOS”, do comprovante juntado pela autora em ID 10178191187 verifica-se como descrição do desconto “CART TODOS”. Assim, conforme orientação do colendo STJ, "são responsáveis, pela aplicação da teoria da aparência, todos os fornecedores, diretos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim, todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento" (AgInt no AREsp n. 989.224/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). Desse modo, à luz da teoria da aparência, entendo pela legitimidade do réu Todos Empreendimentos Ltda para figurar na presente demanda, com responsabilidade solidária de Juiz De Fora Administracao De Cartao Desconto Eireli . Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade arguida pelo réu Todos Empreendimentos Ltda, e defiro a inclusão de Juiz De Fora Administracao De Cartao Desconto Eireli na lide, devendo ambos figurarem no polo passivo da demanda. Da litispendência Aduzem os réus a ocorrência de litispendência, uma vez que os autos 5007278- 43.2024.8.13.0145 envolvem as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Em análise aos referidos autos, verifico que de fato tratam-se de ações idênticas, uma vez que envolvem as mesmas partes, têm como causa de pedir os descontos realizados na conta da autora junto a Caixa Economica Federal, conta 013.00306718-9, Agência 0126, como “Cart Todos”, os quais alega desconhecer, e, como pedido, a declaração de inexistência de relação jurídica e inexistência de débito, além de devolução em dobro dos valores descontados e danos morais. Diante disso, não restam dúvidas quanto à litispendência. Assim, considerando que a presente o processo 5007278- 43.2024.8.13.0145 foi distribuído em 26 de fevereiro de 2024, e a presente demanda em 29 de fevereiro de 2024, a extinção do último sem resolução de mérito é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso V, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios e, atenta à complexidade da causa e ao disposto no art. 85, § 2º do CPC, fixo a verba honorária em 15% do valor da causa. Suspendo a exigibilidade por conceder-lhe, neste ato, os benefícios da gratuidade de justiça. Diante do deferimento da habilitação, proceda a Secretaria com o cadastro do réu Juiz De Fora Administracao De Cartao Desconto Eireli no polo passivo da lide. Por fim, fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) de que, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, os documentos digitalizados e juntados aos autos eletrônicos serão descartados, na forma do art. 55, §1° da Portaria Conjunta n°411/PR/2015 do TJMG. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef x Alessandra Couto Lagos

ID: 304307451

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007969-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ALESSANDRA COUTO LAGOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATHLEEN BARBOSA ROSA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007969-12.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : ALESSANDRA COUTO LAGOS ADVOGADO(A) : KATHLEEN BARBOSA ROSA COSTA (OAB RJ239872) DESPACHO/DE… Agravo de Instrumento Nº 5007969-12.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : ALESSANDRA COUTO LAGOS ADVOGADO(A) : KATHLEEN BARBOSA ROSA COSTA (OAB RJ239872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, evento 64 dos originários, que rejeitou a impugnação apresentada pela CEF, visto que a decisão que homologou os valores executados encontra-se preclusa, determinando, após a preclusão da decisão agravada, a intimação da CEF para depósito do restante do montante devido, no prazo de 5 (cinco) dias. A parte recorrente alega, em síntese, a ausência de intimação válida para manifestação sobre os cálculos da parte autora, ora agravada. Afirma que “o despacho de evento 41 reconheceu expressamente que a planilha de cálculo da parte autora não se encontrava nos autos no momento da intimação da CEF” , determinando a abertura de vista à CEF, por 5 (cinco) dias, após a juntada dos cálculos pela autora/agravada; que “ não houve novo despacho específico de intimação da CEF após a efetiva juntada dos cálculos, impedindo a caracterização de intimação regular ”. Alega que não é possível “ reconhecer a preclusão de prazo sem que tenha havido intimação expressa e válida após a juntada dos documentos essenciais (cálculos), sob pena de violação ao devido processo legal ” e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirma que “ a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual próprio para discutir excesso de execução, mesmo que já homologado valor em liquidação, desde que demonstrada a ausência de contraditório ou erro material nos cálculos, como no caso ”. Aduz que a decisão agravada é capaz de causar lesão grave e de difícil reparação, pois determina “ o levantamento imediato dos valores depositados ”, estando presente o risco de dano, e que também se evidencia a probabilidade do direito, como anteriormente demonstrado. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada até que o recurso seja apreciado pelo Colegiado, e , ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Relatei. Decido . Deve ser indeferido o efeito suspensivo. Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". O art. 995, caput , do CPC estabelece que “ Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso” , ao passo que seu parágrafo único afirma que “ a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ”. Por sua vez, o inciso I do art. 1019 dispõe que o Relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” . In casu , verifica-se que não se mostra necessário o deferimento do efeito suspensivo, porquanto a decisão agravada não é capaz de causar dano grave e de difícil reparação, vez que dela constou o seguinte: "Preclusa a presente decisão, intime-se a CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao depósito do restante de montante devido, devidamente atualizado, conforme manifestação de evento 62." . Da leitura acima, percebe-se que a decisão agravada condicionou a intimação para depósito da diferença à sua preclusão, que não ocorrerá enquanto o presente recurso não transitar em julgado. Ademais, diferentemente do alegado pela parte agravante, a decisão agravada não determinou a liberação dos valores depositados para a parte exequente/agravada. Portanto, não se mostram presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao(s) Agravado(s) para resposta (art. 1.019, II, do CPC). P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002960-11.2025.8.24.0069

ID: 304294690

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002960-11.2025.8.24.0069

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA BATISTA GENEROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS DE OLIVEIRA TALAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002960-11.2025.8.24.0069/SC AUTOR : MARIA REGINA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : JESSICA BATISTA GENEROSO (OAB SC063211) ADVOGADO(A) : TAMIRIS DE OLIVEIRA… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002960-11.2025.8.24.0069/SC AUTOR : MARIA REGINA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : JESSICA BATISTA GENEROSO (OAB SC063211) ADVOGADO(A) : TAMIRIS DE OLIVEIRA TALAU (OAB SC053287) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada" por meio da qual a parte autora, na qualidade de servidora pública municipal, pleiteia a redução de sua carga horária de trabalho em 50%, sem prejuízo salarial, a fim de que possa dar assistência à filha, que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. No entanto, verifica-se que a pretensão econômica da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que, por se tratar de competência absoluta, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processamento e julgamento do feito. No ponto, salienta-se que " a pretensão cuja natureza seja eminentemente declaratória, isto é, sem nenhum proveito econômico aferível de imediato, não caracteriza nenhuma das exceções à regra especial de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública previstas no art. 2º, § 1º, I a III, da Lei n. 12.153/2009 " (TJSC – Conflito de competência n. 0000495-11.2017.8.24.0000, da Capital, Primeira Câmara de Direito Público, unânime, rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 4.7.2017). Ademais, o Enunciado n. XV do Grupo de Câmaras de Direito Público, que estabelecia que as ações sem conteúdo econômico imediato, nem critério objetivo para valoração da causa, deveriam ser apreciadas no juízo comum, foi revogado pelo julgamento do Conflito de Competência Cível n. 50079694020208240000, conforme acórdão publicado em 23/09/2021. Nesse sentido, inclusive, colhe-se da jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA AUTORA. AVENTADA AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO, E NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRÂMITE DA DEMANDA NA VARA DE ORIGEM. ENUNCIAÇÃO INCOERENTE. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. REVOGAÇÃO DO ENUNCIADO N. XV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM 22/09/2021. COMPETÊNCIA QUE É FIRMADA PELO VALOR DA CAUSA . LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO NA LEI N. 12.153/09, NÃO ULTRAPASSADO. PRECEDENTES. " Ora, quando a causa não possui valor econômico imediato, como por exemplo ocorre em uma ação meramente declaratória de reconhecimento de direito, a eventual falta de expressão econômica permitirá ao causídico fixar valor da causa aquém do teto, mantendo a competência nos Juizados da Fazenda Pública. O critério legal é objetivo, e a competência que dele resulta, absoluta . Não há mais razão, pensa-se, nem de política judiciária, para manter um critério que estabelece exceção onde o legislador claramente não a desejou. [...] O critério para definição da competência absoluta dos Juizados da Fazenda é o valor atribuído à causa e como tal, os magistrados poderão (leia-se, deverão) exercer o controle sobre a fixação deste, não apenas para fazer com que os valores corretos sejam recolhidos ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, mas também bem delimitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda e das Varas da Fazenda Pública espalhadas pelo Estado de Santa Catarina " . (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5007969-40.2020.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 22/09/2021). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053864-87.2021.8.24.0000, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-02-2022 - grifou-se). Assim, retifique-se a classe processual destes autos para procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Após, considerando a instalação do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública na Comarca de Araranguá/SC, nos termos da Resolução TJ N. 39, de 4 de outubro de 2023, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, tendo em vista a competência absoluta do sistema dos juizados especiais (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, com urgência, independentemente do decurso de prazo, haja vista o pedido de tutela de urgência apresentado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007969-34.2023.4.03.6182

ID: 307449005

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007969-34.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMPERIALE COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

REGINALDO PELLIZZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007969-34.2023.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IMPERIALE COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EP… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007969-34.2023.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IMPERIALE COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: REGINALDO PELLIZZARI - SP240274 D E C I S Ã O A executada Imperiale Comércio de Tecidos Ltda. atravessou exceção de pré-executividade (ID 305223810), dizendo, em síntese, nulas as Certidões de Dívida Ativa e inexigíveis os títulos que embasam a presente execução fiscal, uma vez contaminados pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, além de indevido o encargo de 20% do DL 1025/69. Instada, a parte credora respondeu a exceção (ID 331102705), ocasião em que, além de dizer lícita a cobrança, afirmou que a matéria exige ampla dilação probatória. Requer o prosseguimento da execução com a penhora dos ativos financeiros da Executada via SISBAJUD. É o que basta relatar. A exceção oposta deve ser rejeitada. Não se detecta, no bojo dos títulos, nenhum vício formal, haja vista que, em dissonância ao que alega a executada, encontram-se reunidas todas as diretrizes fixadas a propósito do assunto pelo art. 202 do Código Tributário Nacional, inclusive a origem, natureza jurídica, fundamento e a forma de apuração de cada item cobrado. Importa lembrar que os créditos exequendos foram constituídos por declaração prestada pela sociedade executada, sendo expressas, nesse sentido, as Certidões de Dívida Ativa. Isso é o quanto basta para afastar, já de logo, qualquer suspeita quanto à regularidade do contraditório administrativo, ex vi da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. E é, da mesma forma, o que basta constatar para afastar o ataque desferido sobre a cobrança dos tributos em foco (mormente sob o argumento de que sua base de incidência estaria indevidamente inchada pela inclusão de valores que ali não deveriam constar). Não faz sentido, com efeito, que, tendo sido o crédito exequendo constituído pela sociedade devedora, seja dito, via exceção de pré-executividade, que os títulos produzidos a partir das correspondentes declarações contemplariam valores indevidos – ainda mais sem identificar concretamente esses valores, limitando-se a referir teses jurídicas cuja aplicabilidade ao caso em tela não se põe atestada. No mais, em que se pese a declaração do STF acerca da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS (RE 574.706/PR), é necessário a produção de prova tendente a apurar se, de fato, a CDA integra parcela de débito considerada inconstitucional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. 4. Na espécie, a questão atinente à exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem tampouco que dispensa dilação probatória. 5. Não resta incontroverso nos autos qual o montante, a título de ICMS deveria ser excluído da base de cálculo da COFINS, devendo a agravante comprovar por meio de livros contábeis e balanço que referido valor está sendo cobrado. 6. Ainda que recentemente o STF tenha se declarado a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, é preciso verificar se a CDA integra, efetivamente, parcela de débito que foi declarada inconstitucional. 7. O E. Superior Tribunal de Justiça que cabe ao executado, por meio de embargos, arguir eventual excesso de execução ou a inexigibilidade do título por inteiro, por constituir matéria típica de defesa (REsp 1270531/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/11/2011). 8. Tal situação, prima facie, afasta a relevância da fundamentação suscitada pela parte recorrente em sua irresignação, sem embargo de que as questões expendidas por meio da exceção de pré-executividade possam ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório. 9. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. 10. Agravo de instrumento improvido. (TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5021320-64.2021.4.03.0000, Des. Federal MARLI MARQUES FERREIRA, 4ª Turma, DJEN DATA: 03/02/2022). Por fim, o encargo a que alude o Decreto-lei nº 1.025/1969 afigura-se devido, mormente nas execuções fiscais, dada sua força substitutiva, de eventual condenação do devedor em honorários advocatícios em sede de embargos – Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos (O encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei nº 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui nos embargos a condenação do devedor em honorários advocatícios). Isto posto, rejeito a exceção oposta, impondo-se o prosseguimento do feito. Reabro o prazo de 05 (cinco) dias, em favor da parte executada, para cumprir ou garantir o cumprimento da obrigação exequenda. Sobrevindo seu silêncio, tornem conclusos para decisão sobre o mais requerido pela exequente. Registre-se como interlocutória que, apreciando exceção de pré-executividade, a rejeita. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso Vieira Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307501596

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007969-13.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSO VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

EDUARDO DA COSTA DAMASCENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 2ª, §2º da Resolução TRF2 nº 57, de 21 de maio de 2025), observada a ordem de antiguidade dos Gabinetes, é seguinte: 2.1) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF2 nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 2.3) Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF2 nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação PRES/TRF2 nº 417, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5007512-59.2019.4.02.5118 (item 141 da pauta), 5014914-94.2019.4.02.5118 (item 250), 5001680-11.2020.4.02.5118 (item 253) e 5009518-05.2020.4.02.5118 (item 295), comporão o quórum a Relatora, Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5007969-13.2022.4.02.5110/RJ (Aditamento: 322) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: CELSO VIEIRA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000986-88.2023.4.02.5101

ID: 301117686

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000986-88.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SARDAO GOULART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000986-88.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : MIRIAM SARDAO GOULART (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de gratuidade de ju… Apelação Cível Nº 5000986-88.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : MIRIAM SARDAO GOULART (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por MIRIAM SARDAO GOULART , em seu recurso de Apelação, alegando impossibilidade de arcar com os custos do processo, nos termos do art. 98 do CPC, ( evento 74, APELACAO1 , 1º grau). Destaco que em relação aos demais autores já fora concedido o benefício da gratuidade de justiça no ( evento 13, DESPADEC1 , 1º grau). Intimação da autora/apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, ( evento 10, DESPADEC1 ). Manifestação da parte autora/apelante ( evento 14, PET1 ), juntando documentos comprobatórios de rendimentos e despesas. Vieram-me os autos conclusos. D E C I D O . Consoante cediço, a orientação cristalizada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é “ no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido ” (STJ, AgInt no AREsp 1690483/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª Turma, DJe 29/10/2020). Nesse eito, para seu deferimento, cabe examinar a situação patrimonial e financeira do recorrente no acervo fático e probatório dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é firme no sentido de que " o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado " (STJ, AgInt no AREsp 1853013/GO, 4ª Turma, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 12.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 1503631/RS, 4ªTurma, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 11.2.2020; TRF2, AG 0001792-93.2020.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal SÉRGIOSCHWAITZER, julgado em 16.11.2020; TRF2, AC 0081125-88.2018.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, julgado em 16.7.2020,TRF2, AG 5000314-28.2021.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 14.4.2021). Ademais, sabe-se que a Corte Superior e esta Egrégia Corte Regional tem adotado como critério para o reconhecimento da hipossuficiência econômica a RESOLUÇÃO Nº 85/2014 , do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, que presume hipossuficiente a pessoa natural cuja renda mensal não ultrapasse o valor total de três salários mínimos. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.895.814/RJ, Primeira Turma, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 6.12.2021, DJe 10.12.2021; STJ, REsp 1.846.232/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 4.12.2019, DJe 19.12.2019; TRF2, AG 5007969-80.2023.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, julgado em 9.8.2023; TRF2, AC 5086146-18.2022.4.02.5101, Relator Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Decisão de 20.7.2023. Na hipótese, compulsando-se os documentos carreados aos autos ( evento 14, CHEQ3 ), verifica-se a Apelante aufere renda mensal líquida de R$ 10.540,32 . Nesse valor estão inclusos a 1ª parcela do adiantamento da gratificação natalina (13º salário) devida pelo INSS e os descontos com pagamento de empréstimos (PREVI-EMPR SIMPLES-ROTAT), plano de saúde, além dos descontos legais. Ressalto que as despesas informadas: plano de saúde, financiamento, serviço de telefonia e comunicação e luz, são de natureza ordinária, comuns ao orçamento doméstico. Quem aufere renda mensal nessa faixa não pode ser classificado como hipossuficiente econômico, salvo se houver comprovação de estado de miserabilidade; todavia, não há, nestes autos, prova documental de despesa essencial extraordinária capaz de reduzir a parte autora à condição de hipossuficiente econômico e, por isso mesmo, incapaz de arcar com as despesas do processo. Com efeito, não é possível presumir a hipossuficiência financeira alegada pelo apelante, na ausência de outros elementos de prova que corroborem a afirmação de impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Logo, não há como aferir se o pagamento das custas processuais imporá ao apelante e/ou sua família sacrifícios à sua subsistência. Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela Apelante. Ciente de que as custas não foram recolhidas em sede de apelação, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça como questão preliminar de recurso - art. 101, do NCPC, INTIME-SE a parte apelante para efetuar o recolhimento das custas recursais (0,5%) pela metade, já que postula o recebimento de metade dos valores ora executados, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias , sob pena de ser julgado deserto o recurso. Observe-se o valor da causa de R$ 97.738,55, conforme retificado no ( evento 13, DESPADEC1 , 1º grau). Findo o prazo para o recolhimento das custas recursais, com ou sem elas, voltem-me os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso Vieira Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323072685

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007969-13.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

EDUARDO DA COSTA DAMASCENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 29 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas,… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 29 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 1.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 1.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 1.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 1.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 2) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 2.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 2.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 2.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 2ª Turma Especializada, para esta sessão, é a seguinte: 5.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 5.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 5.4) Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 6) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), atuam como vogais o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 6.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), atuam como vogais o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26); 6.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), atuam como vogais a Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26) e o Exmo. Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 6.4) Nos processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26), atuam como vogais o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e (21) 2282-7824; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8913 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5007969-13.2022.4.02.5110/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: CELSO VIEIRA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003517-91.2025.8.24.0135

ID: 332802065

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003517-91.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADENILDO CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA INACIA DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003517-91.2025.8.24.0135/SC AUTOR : ADENILDO CORREIA ADVOGADO(A) : GIOVANA INACIA DUARTE (OAB SC044921) DESPACHO/DECISÃO Por força da adequação necessária ao feito em ra… Procedimento Comum Cível Nº 5003517-91.2025.8.24.0135/SC AUTOR : ADENILDO CORREIA ADVOGADO(A) : GIOVANA INACIA DUARTE (OAB SC044921) DESPACHO/DECISÃO Por força da adequação necessária ao feito em razão da presença de ente público integrante da demanda, é necessária a redistribuição da demanda. É entendimento jurisprudencial pacificado pelo egrégio TJSC que a competência absoluta para processar e julgar as ações contra as Fazendas estaduais ou municipais, cujo valor da causa não ultrapasse a monta de 60 salários mínimos, é das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo que o emprego do rito procedimental da Lei n. 12.153/2009 em tais demandas é obrigatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRAMITAÇÃO EM VARA COM COMPETÊNCIA DÚPLICE (RITO ORDINÁRIO E DO JUIZADO ESPECIAL). VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXTRAPASSA A ALÇADA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AJUSTAMENTO AO RITO DA LEI N. 12.153/2009, INSTITUIDORA DO SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE SISTEMA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. 2º DA LEI SUPRA INVOCADA. PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 0303914-54.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-04-2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A 1., E A 4., VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE. CONFLITO SUSCITADO PELA PRIMEIRA VARA, APÓS TER A QUARTA VARA DAQUELA COMARCA DECLINADO DE SUA COMPETÊNCIA SOB INVOCAÇÃO DO ENUNCIADO XV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CAUSA VALORADA EM R$ 1.000,00. INICIAL DA AÇÃO QUE, TODAVIA, PRETENDE ASSEGURAR, À SERVIDORA PÚBLICA GENITORA DE FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS, REMUNERAÇÃO INTEGRAL E SALÁRIO REDUZIDO. CAUSA COM VALOR ECONÔMICO AFERÍVEL OBJETIVAMENTE, BASTANDO A TANTO OBSERVAR A DIFERENÇA ENTRE AQUILO QUE SE RECEBE E O QUE SE PRETENDE RECEBER A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO MENSAL, COM JORNADA LABORATIVA REDUZIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO XV, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, PARÁGRAFO SEGUNDO, CPC. NECESSIDADE, INCLUSIVE, DE DETERMINAR-SE A CORREÇÃO EX OFFICIO DO VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA, CONFORME ESTABELECE O PARÁGRAFO TERCEIRO, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ALERTA FEITO NA DECISÃO SUSCITANTE, NO SENTIDO DE QUE ESTÁ SENDO ESVAZIADA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. ACERTO. REEXAME DO ENUNCIADO XV, DO GCDP NECESSÁRIO. MEDIDA DE POLÍTICA JURISDICIONAL QUE JÁ CUMPRIU O SEU PAPEL, E MERECE SER REDISCUTIDA, EM NOME DOS POSTULADOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFICIÊNCIA, TODOS PILARES DO NOVO CPC. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 4. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONTROLE JUDICIAL DO VALOR DA CAUSA: DEVER E NECESSIDADE, EX OFFICIO, PELO MAGISTRADO, NOS CASOS EM QUE HÁ CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A SUA DEFINIÇÃO. MEDIDA QUE RESGUARDA A CORRETA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, A CELERIDADE PROCESSUAL, O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E ATÉ O FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. CONFLITO PROVIDO. ENUNCIADO XV REVOGADO, COM EFEITOS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE DECISÃO. (TJSC, Conflito de Competência Cível (Grupo Público) n. 5007969-40.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 22-09-2021). Dessarte, por não suplantar o valor da causa a importância de 60 salários mínimos, de ofício, converto o rito da presente demanda. Reautuem-se os autos para que tramite pelo rito do juizado especial da fazenda pública (Lei n. 12.153/2009). Ressalta-se que para a restituição das custas já recolhidas a parte impugnada/exequente/requerente deverá seguir o procedimento previsto na Resolução cm n. 10 de 9 de setembro de 2019. Nada obstante, ante a recente instalação do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública nesta Comarca, nos termos da Resolução TJSC n. 3, de 1º de fevereiro de 2023, impõe-se a redistribuição do feito, com a consequente remessa deste processo àquele Juizado. Do exposto, DECLINO, ex officio , da competência deste feito para o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca. Havendo valores depositados vinculados ao presente processo, proceda-se a remessa destes ao Juízo de destino dos autos. Remetam-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009812-18.2024.8.13.0352

ID: 321568637

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009812-18.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MENDES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5009812-18.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA CPF: 436.273.586-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. I- BREVE RESUMO DOS FATOS MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA promoveu ação de cobrança em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, em que pretende a parte requerente o recebimento das diferenças salariais, de novembro de 2019 a setembro de 2021, referentes ao reajuste dos vencimentos dos profissionais das carreiras do grupo de atividades de educação básica, com reflexos. Narra a requerente que é servidora efetiva do Estado de Minas Gerais, aposentada, no cargo de Professora de Educação Básica, instituído pela Lei n.º 15.293/2004. Alega que possui o direito ao reajuste salarial de 11,36% (onze, vírgula trinta e seis por cento), conforme estabelecido na Lei nº 22.062/2016; que tem direito aos demais reajustes legais que, conforme previsto na EC41/2003. Diante disso, pugna pelo pagamento do reajuste sobre o vencimento básico no período pleiteado, com reflexos sobre o ADVEB, décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Regularmente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 10417081492), oportunidade em que impugnou à assistência judiciária gratuita e apontou a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, afirma a inconstitucionalidade dos arts. 2° e 3° da Lei Estadual n°21.710/2015 e requer a improcedência da demanda. Impugnação à contestação no ID 10402025357. As partes não manifestaram interesse em produzir provas. É o necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. II.1 – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça não merece acolhimento, especialmente considerando que o processo tramita no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº 9.099/1995, que, em seu art. 54, dispõe que não há cobrança de custas e honorários advocatícios nas ações em primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé. Registre-se que o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça será analisada pela Turma Recursal, em caso de eventual interposição de recurso. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. II.2 - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Destaco que, em caso de procedência do pedido, as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação (29/11/2024) encontram-se abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 90.910/32. Logo, prescritas, então, as parcelas anteriores à data de 29/11/2019. II.3 – DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a analisar o mérito. A discussão dos autos cinge-se em torno da existência de diferenças recebíveis em razão do pagamento em valor inferior ao definido na legislação estadual, no período de novembro de 2019 a setembro de 2021. A Lei Estadual n.º 22.062/2016 alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, prevista na Lei n.º 21.710/2015, promovendo reajuste de 11,36%, nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; (grifei). No entanto, apesar da vigência da tabela do anexo V da Lei n.º 22.062/2019, alega a requerente que o requerido deixou de efetuar o pagamento com base nos valores instituídos pela referida legislação, relativos ao período de novembro de 2019 a setembro de 2021. No presente caso, verifico que a parte autora é servidora pública estadual aposentada, no cargo de Professora de Educação Básica, conforme documento de ID 10354219527. Ademais, dos documentos juntados aos autos é possível concluir que a parte requerente possuía carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais. Desse modo, após a análise dos contracheques acostados aos autos pela parte autora (ID 10354221429/ 10354221925/ 10354226667), extrai-se que o Estado de Minas Gerais deixou de observar o reajuste concedido pela Lei n.º 22.062/2019, no período de novembro de 2019 (não prescrito) a setembro/2021, observado o posicionamento da parte autora na carreira no referido período. Em relação à alegação de inconstitucionalidade da norma acima referenciada, saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, através do RE 1.306.013/MG (STF – RE.1306013 MG 5178220-59.2019.8.13.0024, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data de Publicação: 09/02/2021), decidiu pela inexistência do alegado vício de iniciativa, tendo em vista a regular tramitação do projeto de Lei nº 1.504/2015, o qual foi finalmente sancionado pelo Governador do Estado de Minas Gerais, resultando na Lei nº 21.710/2015, responsável pela convalidação de todas as alterações perpetradas pela Assembleia Legislativa. Portanto, não se trata, como alega o Estado de Minas Gerais de concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, mas sim, de conferir, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da lei vigente e aplicação ao caso concreto, a saber, a Lei nº 22.062/2016. Diante disso, a causa de pedir também não se confunde com eventuais recebimentos de abono incorporável, uma vez que a demanda não questiona a política remuneratória estabelecida pela Lei 21.710/15, sendo direito da requerente a paridade em sua aposentadoria. Nesse raciocínio, tendo a autora comprovado o recebimento de vencimento inferior ao previsto na tabela constante da Lei n.º 22.062/2019, é devido o pagamento das diferenças remuneratórias a tal título, no período de 29/11/2019 a setembro de 2021, período não prescrito, e seus respectivos reflexos. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à autora o reajuste salarial correspondente a 11,36%, concedido pela Lei 22.062/2016, de acordo com a tabela do anexo V.3.1, da Lei 22.062/2016, com reflexos sobre 13º salário, com as diferenças salariias retroativas, do período de 29/11/2019 a setembro de 2021, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, com dedução de eventuais valores percebidos pela autora a título de "Parc. Inc. Art. 8º, Lei nº 21.710/2015. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagos à autora, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação. A partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Havendo recurso tempestivamente interposto, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e aviado pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à alteração da classe processual e remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor do débito exequendo, caso a parte não possua advogado e não indique o valor do débito. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública executada para, querendo, manifestar-se sobre o cumprimento de sentença e sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, impugnando-os, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação apresentada pela parte executada, abra-se vista à parte exequente, para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo apresentada impugnação pela parte executada, REQUISITE-SE o pagamento, na forma legal (artigo 535, 3º, incisos I e II do CPC). Se for o caso, intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007969-86.2024.4.03.6315

ID: 263164908

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-86.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO FIDELIS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007969-86.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007969-86.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO FIDELIS AMORIM - SP282702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. PRELIMINARES Afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa o limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Não há que se falar em incompetência absoluta, haja vista que a incapacidade alegada pela parte autora para exercer suas atividades laborais habituais não é relativa a acidente do trabalho. Afasto a alegação do INSS de falta de interesse de agir, vez que a parte autora comprovou o indeferimento administrativo do benefício pleiteado. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Passo ao exame do mérito. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. DO DIREITO O auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos, ou seja: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxilio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente; e 3) qualidade de segurado na data do evento traumático, nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. CASO CONCRETO Realizada perícia médica, o perito analisou o quadro clínico da parte autora e constatou a inexistência de incapacidade laborativa atual ou em período pretérito não contemplado pelo INSS. Além disso, não indicou a necessidade de avaliação em outra especialidade médica, conforme resposta ao quesito do juízo acerca desse ponto. O perito considerou com bastante precisão os esforços físicos necessários para o exercício da atividade laboral atual e, a partir do quadro clínico apurado na perícia, concluiu pela inexistência de incapacidade. Os exames médicos apresentados pela parte autora, de forma unilateral, não são suficientes para caracterizar a incapacidade sem a constatação pela perícia médica judicial. Assim como, não pode ser admitida eventual impugnação ao laudo médico baseada em elementos de convicção da parte, sem outros elementos técnicos. Observa-se da prova pericial que o quadro clínico da parte autora foi analisado com detalhes. O perito médico é profissional qualificado sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há nada nos autos em sentido contrário. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NOVA PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. –(....) As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento. - A jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - Não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades alegadas pela autora, que atestou, após perícia médica, a capacidade para o exercício de atividade laborativa, não havendo razão para a determinação de que seja realizada uma nova perícia, tendo em vista que o laudo judicial revelou-se peça suficiente a apontar o estado de saúde da requerente. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - A recorrente não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. - A prova testemunhal não tem o condão de afastar as conclusões da prova técnica, que foi clara, ao concluir que a parte autora apresenta capacidade laborativa suficiente para exercer a função habitual. - Não há que se falar em cerceamento de defesa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido. (Ap 00066343620184039999, Des. Fed. TANIA MARANGONI, TRF3 – 8ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 21/05/2018) Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença, não implica em concluir pela incapacidade laboral do examinado. Nesses termos, incabível o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Por esses fundamentos, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA PEREIRA Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 259 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes