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"5007969-34.2023.4.03.6182" - Resultados da Busca – Página 24 de 28

Processo nº 5007969-55.2025.4.04.0000

ID: 307534604

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007969-55.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERNANI JOSE PERA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007969-55.2025.4.04.0000/PR RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR08480… Agravo de Instrumento Nº 5007969-55.2025.4.04.0000/PR RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO TEMA 810 DO STF. TÍTULO JUDICIAL QUE JÁ DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de execução complementar de diferenças de correção monetária, sob o fundamento da ocorrência de preclusão. A parte agravante sustenta que, como a fixação dos consectários legais foi diferida para a fase de cumprimento de sentença e aplicada a Lei nº 11.960/2009 apenas provisoriamente, a cobrança do saldo complementar, conforme o Tema 810 do STF, seria admissível. Alega que o prazo para a execução dessas diferenças teve início com o julgamento do Tema 1170 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse processual na execução complementar pretendida, considerando que o título judicial já determinou a aplicação do INPC como índice de correção monetária; e (ii) analisar a ocorrência de prescrição intercorrente e preclusão em relação ao pedido de cobrança do saldo complementar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, o título judicial já determinou expressamente a aplicação do INPC, tornando desnecessária qualquer adequação ao Tema 810 do STF. 4. O prazo para a execução complementar é o mesmo da ação originária, que, nos termos da Súmula nº 150 do STF, é quinquenal. No caso, o pedido de execução complementar foi feito mais de cinco anos do arquivamento do processo, caracterizando a prescrição intercorrente. 5. A ausência de manifestação tempestiva sobre eventuais diferenças na fase de cumprimento de sentença resultou na preclusão, impedindo a reabertura da discussão sobre os índices de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5092636-45.2024.8.24.0023

ID: 311216712

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5092636-45.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BOKEHI NIGRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA DENSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5092636-45.2024.8.24.0023/SC AUTOR : RAFAEL BOKEHI NIGRI ADVOGADO(A) : ROBERTA DENSA (OAB SP149606) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c pedi… Procedimento Comum Cível Nº 5092636-45.2024.8.24.0023/SC AUTOR : RAFAEL BOKEHI NIGRI ADVOGADO(A) : ROBERTA DENSA (OAB SP149606) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por RAFAEL BOKEHI NIGRI em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando o reconhecimento e declaração do efetivo cumprimento de horas de preceptoria indicadas pelo autor. Os autos vieram conclusos. Passo a DECIDIR. A Lei n. 12.153/2009, em seu art. 2º, caput , dispõe que " é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos ". Por sua vez, o § 4º do art. 2º da mesma Lei também estabelece que, " no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta ". A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo absoluta, é firmada segundo o valor atribuído à causa, independentemente do grau de complexidade da lide" (STJ, Primeira Turma, AgInt no RMS nº 61.265/CE, j. 09/03/2020). No mesmo sentido é o Enunciado XII do Grupo de Câmaras de Direito Público: "A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e deve ser aferida em face do valor da causa (até 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º, caput , da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, tendo como base o valor vigente à época do ajuizamento da ação)". Recentemente, o Enunciado XV foi revogado: TJSC, GCDP, CC n. 5007969-40.2020.8.24.0000, j. 22/09/2021. No caso concreto, a ação foi distribuída em 12/12/2024 e o valor dado à causa encontra-se na alçada da Lei n. 12.153/2009: R$ 33.738,55. Ademais, a lide respeita as limitações concernentes às partes (art. 5º) e não faz parte do rol de causas que são excetuadas da competência do referido Juizado (art. 2º, § 1º). Portanto, DECLARO , de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo Fazendário para processar e julgar a lide, o que faço com fundamento no art. 2º, caput , da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 64, § 1º, do CPC. Em consequência disso, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5042256-81.2025.8.24.0023

ID: 312348168

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042256-81.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CALDAS PELEGRINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5042256-81.2025.8.24.0023/SC AUTOR : BEATRIZ CALDAS PELEGRINI ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI (OAB SC044950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reclamação … Procedimento Comum Cível Nº 5042256-81.2025.8.24.0023/SC AUTOR : BEATRIZ CALDAS PELEGRINI ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI (OAB SC044950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reclamação trabalhista ajuizada por BEATRIZ CALDAS PELEGRINI em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando o ressarcimento de descontos indevidos realizados sobre a verba de Retribuição por Produtividade Médica (RPM). Os autos vieram conclusos. Passo a DECIDIR. A Lei n. 12.153/2009, em seu art. 2º, caput , dispõe que " é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos ". Por sua vez, o § 4º do art. 2º da mesma Lei também estabelece que, " no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta ". A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo absoluta, é firmada segundo o valor atribuído à causa, independentemente do grau de complexidade da lide" (STJ, Primeira Turma, AgInt no RMS nº 61.265/CE, j. 09/03/2020). No mesmo sentido é o Enunciado XII do Grupo de Câmaras de Direito Público: "A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e deve ser aferida em face do valor da causa (até 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º, caput , da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, tendo como base o valor vigente à época do ajuizamento da ação)". Recentemente, o Enunciado XV foi revogado: TJSC, GCDP, CC n. 5007969-40.2020.8.24.0000, j. 22/09/2021. No caso concreto, a ação foi distribuída em 20/06/2025 e o valor dado à causa encontra-se na alçada da Lei n. 12.153/2009: R$ 37.126,55. Ademais, a lide respeita as limitações concernentes às partes (art. 5º) e não faz parte do rol de causas que são excetuadas da competência do referido Juizado (art. 2º, § 1º). Portanto, DECLARO , de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo Fazendário para processar e julgar a lide, o que faço com fundamento no art. 2º, caput , da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 64, § 1º, do CPC. Em consequência disso, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5007969-31.2025.8.24.0011

ID: 316948537

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-31.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELETRO RADIO MARK LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANASSES JEASIEL PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SBARDELATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-31.2025.8.24.0011/SC AUTOR : ELETRO RADIO MARK LIMITADA ADVOGADO(A) : MANASSES JEASIEL PEREIRA (OAB SC072615) ADVOGADO(A) : LEANDRO SBARDELATTI (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-31.2025.8.24.0011/SC AUTOR : ELETRO RADIO MARK LIMITADA ADVOGADO(A) : MANASSES JEASIEL PEREIRA (OAB SC072615) ADVOGADO(A) : LEANDRO SBARDELATTI (OAB SC062031) ATO ORDINATÓRIO 1. Nesse processo, a solução do litígio pode ser alcançada pela sessão de conciliação/mediação a ser realizada de forma virtual por meio do Cejusc Estadual Catarinense (órgão responsável pela marcação das audiências, em cooperação). E-mail para contato: cejusc.virtual@tjsc.jus.br 2. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, o Cejusc (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania): "[...] concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo dos conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]" (inc. IV do art. 7º da Res. CNJ nº 125/2010 e CPC art. 165). 3. Quanto ao comparecimento das partes na sessão a ser designada e realizada no Cejusc , relevante dizer que: 3.1. a parte AUTORA deverá comparecer pessoalmente, e se for pessoa jurídica, o seu representante legal; caso deixe de comparecer sem motivo justificado, inclusive o seu procurador com poderes para transigir, será extinto o processo sem resolução do mérito, segundo o art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, bem como deverá pagar as custas processuais se não for comprovada que a ausência decorreu de força maior (art. 51, §2º, Lei 9.099/95); quando microempresas ou empresas de pequeno porte forem autoras deverão ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, sob pena de extinção (Enunciado nº 141 do FONAJE). 3.2. o não comparecimento da parte REQUERIDA é causa de revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95); a contestação deverá ser apresentada até à audiência. 4. O advogado deverá trazer o autor na audiência conciliatória designada independentemente de intimação. 5. Sendo inexitosa a conciliação, as partes deverão especificar durante a audiência se pretendem a produção de prova oral (depoimento pessoal da parte contrária ou oitiva de testemunhas), sob pena de presunção de desinteresse. 6. Apresentada contestação com novos documentos ou pedido contraposto, a parte autora poderá se manifestar no prazo de 10 dias a partir da data da audiência, independente de intimação para tanto. 7. Eventuais adiamentos, cancelamentos por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no Cejusc , para posterior deliberação deste Juizado quanto às consequências.

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Processo nº 5007969-77.2022.8.08.0012

ID: 336923462

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5007969-77.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

TAINA DA SILVA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5007969-77.2022.8.08.0012 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: MIRIAN DE FREITAS ALVES Advogado do(a) AUTOR: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S.A. em face de MIRIAN DE FREITAS ALVES, partes qualificadas nos autos. Embora devidamente intimada para apresentação de novo endereço da parte requerida, vez que infrutíferas as tentativas de citação, a DACASA FINANCEIRA S.A. quedou-se inerte, conforme intimada ao ID n° 70287651 e decorrido prazo sem manifestação no dia 13 de junho de 2025. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. FUNDAMENTOS Aqui, cuido de questão singela, porquanto não incumbiu-se a DACASA FINANCEIRA S.A das diligências necessárias para impulsionamento do feito e, por via de consequência, de citação da parte requerida. E, como é cediço, a falta de triangularização impede a perfectibilização da lide, configurando, pois, ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Este é o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO – AUSÊNCIA – PRESSUPOSTO PROCESSUAL – INÉRCIA DO AUTOR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECISÃO SURPRESA – TESE REJEITADA – INAPLICABILIDADE DO § 1º, DO ART. 485 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, por caracterizar-se a citação como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual, a falta desta ensejará na extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC . Precedentes do TJES. 2. No caso, para além da tentativa infrutífera de citação do executado, a exequente foi intimada, por meio de seu patrono, a tomar as providências cabíveis que lhe incumbiam, porém, quedou-se inerte quanto ao ato citatório, a ensejar, de forma correta, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual. 3 . Não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa, tendo em vista que o juiz primevo, antes da extinguir o processo sem resolução do mérito, determinou a intimação da parte exequente para que adotasse as providências relacionadas a citação do executado, o que não teria ocorrido nestes autos, de modo que foi aplicado à hipótese vertente o entendimento jurídico coerente para o deslinde da causa. 4. A extinção do processo não se deu por conta da paralisação do processo por 01 (um) ano em razão de negligência da parte (hipótese do inciso II do art. 485 do CPC) ou por abandono de causa (inciso III do mesmo dispositivo legal), mas, como referido, da ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação da ré, de modo que não há se cogitar na providência prevista no § 1º do artigo de lei ora citado . 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0020890-30.2020 .8.08.0011, Relator.: MARCOS VALLS FEU ROSA, 4ª Câmara Cível) Nesse sentido, a extinção do processo é medida de rigor a ser observada por este Juízo. DISPOSITIVO Assim, considerando a desídia reportada, vislumbro ser caso de extinção da demanda, amparado pelo art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo. Mercê da sucumbência, condeno a parte autora a suportar custas processuais remanescentes. Sem honorários advocatícios de sucumbência. Ao final, certifique-se do trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica/ES, 28 de julho de 2025. Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito OFDM nº. 0207/2025

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Processo nº 5009230-34.2023.4.03.6182

ID: 311308250

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009230-34.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PRISCILLA PECORARO VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SALERMO QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MATHIAS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5009230-34.2023.4.03.6182 / 2ª Vara de Exe… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5009230-34.2023.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: SIMONE MACHADO SOUZA DA SILVA DESPACHO Embora seja possível, por meio do sistema Sisbajud, fazer rastreamento de ativos com reiteração automática (a chamada “teimosinha”), não se deve fazê-lo à míngua de razão especial. É assim porque tal reiteração conduz a um maior risco de bloqueio excessivo e acentua a possibilidade de falha operacional – mormente porque cada ordem resulta em diferente detalhamento, sem consolidação. Indiscriminado emprego de tal expediente representaria onerosidade excessiva para a parte executada, além confrontar o uso racional dos reduzidos recursos humanos do Juízo. Assim, DEFIRO utilização do sistema Sisbajud, sem reiteração automática, a ser efetivada pela Secretaria deste Juízo, para rastrear e bloquear ativos tocantes a parte executada, sendo objetivado o valor atualizado do débito exequendo, razão pela qual se antecipa ORDEM para liberar o quanto sobejar àquele montante, por observância do artigo 854, § 1.º, do Código de Processo Civil. DETERMINO, também antecipadamente, que se libere todo o valor alcançado, se for menor que o montante objetivado, bem como inferior à cifra de R$ 500,00 ou, ainda que tenha sido atingido ou superado aquele patamar, se não suplantar o correspondente às custas calculadas a partir do valor da causa tratada nestes autos. Subsistindo bloqueio – após estarem solucionadas questões relativas a eventual excesso ou insignificância – fica determinado que se emita comando voltado ao objetivo de que o correspondente montante seja transferido para conta judicial vinculada a este feito, na Caixa Econômica Federal, o que se afigura como medida protetiva das partes, especialmente por reduzir riscos de corrosão inflacionária. Em seguida e COM URGÊNCIA, com base no artigo 72, do Código de Processo Civil e considerando ter havido citação por edital, com revelia, intime-se a Defensoria Pública da União para que atue em curadoria especial, cabendo-lhe dizer sobre eventual impenhorabilidade ou subsistência de excesso, nos termos do parágrafo 3.º do artigo 854, do Código de Processo Civil – caso em que a Secretaria deste Juízo deverá, IMEDIATAMENTE, encaminhar estes autos para análise judicial. Todavia, se não houver manifestação no prazo estabelecido, fica consignado que restará automaticamente constituída penhora, independentemente da lavratura de termo ou auto, iniciando-se prontamente o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oposição de embargos à execução, independentemente de nova intimação, observando que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargar, uma nova defesa deverá restringir-se ao conteúdo da constrição determinada agora e, tendo havido anterior oposição de embargos, naqueles correspondentes autos é que deverá ser apresentada. Sendo opostos embargos, a Secretaria deste Juízo deverá promover pertinentes associações e registros, conforme a praxe e as normativas aplicáveis, e, por outro lado, deverá certificar quanto ao decurso do correspondente prazo, se não houver aproveitamento. Ao final, havendo pedido pendente de análise judicial, devolvam-se estes autos em conclusão e, por outro lado, inexistindo pleito por ser apreciado, intime-se a parte exequente quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para que se manifeste, requerendo o que entender conveniente ao seguimento do feito, ciente de que sua intimação, dando conta de frustração de tentativas de citar a parte executada e penhorar-lhe bens, ou mesmo apenas noticiando que tenham sido frustrados intentos de penhora, resulta no automático desencadeamento do prazo de suspensão referido no artigo 40, da Lei 6.830/80, em consonância com entendimento que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu no julgamento do REsp 1.340.553 – RS. Caso o emprego do sistema Sisbajud reste completamente infrutífero, se nada for dito pela parte exequente, bem como se pedir novo prazo ou, enfim, apresentar manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, remetam-se estes autos ao arquivo, na condição de sobrestados, por incidência da mencionada suspensão do curso executivo fundada no artigo 40, da Lei 6.830/80, sendo que a ordem de arquivamento será cumprida e mantida mesmo que se sobreponha manifestação, se for imprópria ao fim de proporcionar efetivo seguimento processual. Objetivando preservar a utilidade do rastreamento que ora é determinado, com a especial consideração de que o artigo 854, do Código de Processo Civil, ao tratar do rastreamento e bloqueio de ativos encontráveis no sistema financeiro, estabelece a pertinência de que as providências sejam tomadas “sem dar ciência prévia do ato ao executado”, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA que se prolongará até findar o prazo definido para que as instituições financeiras apresentem suas respostas, determinando que a Serventia deste Juízo registre o necessário para observância. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

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Processo nº 5007969-97.2025.8.21.0016

ID: 294980574

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007969-97.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIO DANIELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007969-97.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HELIO DANIELI (OAB RS023796) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007969-97.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HELIO DANIELI (OAB RS023796) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, na forma dos arts. 829 e 830 ambos do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados, ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intimem-se.

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Processo nº 5007969-10.2025.8.24.0018

ID: 283590397

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-10.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CEZAR ANDRE MARIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENIVALDO BARROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALAN JUNIOR DALLACORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-10.2025.8.24.0018/SC AUTOR : CEZAR ANDRE MARIN ADVOGADO(A) : ENIVALDO BARROS (OAB SC040253) ADVOGADO(A) : ALAN JUNIOR DALLACORTE (OAB SC038719) DESP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-10.2025.8.24.0018/SC AUTOR : CEZAR ANDRE MARIN ADVOGADO(A) : ENIVALDO BARROS (OAB SC040253) ADVOGADO(A) : ALAN JUNIOR DALLACORTE (OAB SC038719) DESPACHO/DECISÃO VISTOS ETC. I. Decreto a revelia da corré Alessandra Rodrigues , pois apesar de citada e intimada para comparecer à solenidade conciliatória e apresentação de defesa, sob expressa advertência de que a desídia ensejaria a revelia, a demandado em questão quedou-se inerte, sem justificativa ( evento 15, AR1 e evento 20, TERMOAUD1 ). Apesar de inaplicável o efeito material da revelia (presunção iuris tantum de veracidade), diante da pluralidade de integrantes do polo passivo, em que o outro corréu apresentou defesa/contestação a tempo e modo, opondo resistência à pretensão exordial, contudo inarredável que incidente em face da corré Alessandra os efeitos processuais de que trata o artigo 346 do Código de Processo Civil. Logo, fica desde já dispensada a intimação da corré Alessandra, de modo que os prazos passam a correr independentemente de sua intimação - ressalvada a possibilidade de intervenção voluntária, em qualquer fase, devendo receber o feito no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único c/c artigo 349, CPC). II. Na solenidade conciliatória, as partes presentes foram instadas a informarem se pretendiam a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, especificando-as e demonstrado a necessidade, tendo apenas o autor manifestado interesse na oitiva de testemunhas ( evento 20, TERMOAUD1 ). Contudo, em ato processual superveniente, o mesmo autor pediu a desistência de prova oral e pugnou o cancelamento da solenidade instrutória, com julgamento do feito de forma antecipada ( evento 21, PET1 ). Desse modo, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pondero que o feito comporta julgamento antecipado , pois despicienda a produção além daquelas que já repousam nos autos, sem olvidar a revelia da corré Alessandra e de que os demais litigantes manifestaram expresso desinteresse na realização de audiência de instrução e/ou na produção de outras provas suplementares ( evento 20, TERMOAUD1 c/c evento 21, PET1 ). Em consequência, cancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento outrora designada ( evento 20, TERMOAUD1 ), e FIXO o dia 04.08.2025 para publicação, em Cartório , da Sentença , data a partir da qual passarão a fluir os prazos de recurso, independentemente de outras publicações. Aguardem os autos em Cartório até oportuna conclusão para o julgamento na data fixada (04.08.2025). Intimem-se se as partes (exceto a corré revel), sendo o autor de forma eletrônica e o corréu Cristiano pessoalmente, pois sem procurador constituído. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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Processo nº 5007969-11.2025.8.08.0000

ID: 312681520

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007969-11.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MIRANDA MAIOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5007969-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5007969-11.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO MIRANDA MAIOLI - ES15739-A DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Agencia Maritima Universal Ltda, uma vez que irresignada com a decisão proferida pelo julgador primevo que, no bojo da ação anulatória proposta em face do Município de Vila Velha, indeferiu seu pleito liminar. A recorrente sustenta a prescrição intercorrente, haja vista a demora imputável à Administração para finalização do procedimento administrativo. Noutro giro, alega que o auto de infração careceu de fundamentação, dificultando sua defesa. Aventa, ainda, o não cabimento do ISSQN na hipótese; a aplicação de alíquota distinta; a ilegalidade dos juros de mora em nível superior a 12%; além da equivocidade no protesto e a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. A interposição de agravo de instrumento, em regra, não suspende a eficácia da decisão agravada (art. 995, caput, do CPC/2015); em certos casos, entretanto, o cumprimento da decisão importa, na prática, tornar inútil o eventual provimento do recurso do agravo, pois já teria produzido para o agravante lesão grave ou de difícil reparação. Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, casos em que o Relator está autorizado a suspender a eficácia a decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo excepcionalmente e respectivamente efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, desde que identificada a “probabilidade de provimento do recurso” (fumus boni iuris) e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” (periculum in mora). Pois bem. Partindo dessas premissas supra e volvendo os olhos ao caso em tela, penso que a hipótese é de recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo. E assim digo, primeiro, porque não há que se falar em prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo fiscal. A jurisprudência pátria é assente nesse sentido: “[...]4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma[...](REsp n. 2.147.578/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Depois, porque a alegação do recorrente de que a fundamentação do auto de infração foi deficiente, prejudicando o seu direito de defesa, não parece ser sustentada pelas provas dos autos, máxime porque ele impugna todo o conteúdo da capitulação apontada pelo Fisco, inclusive indicando o suposto equívoco nas alíquotas, demonstrando ter amplo conhecimento do fato gerador tributada pelo ente municipal. Assim, ao menos nesta análise perfunctória, não vejo razoabilidade na alegação da recorrente. Noutra plana, quanto as demais matérias, quais sejam i) o cabimento ou não do ICMS no específico tipo de atividade exercida naquele momento pela recorrente; ii) as alíquotas cabíveis em cada operação; iii) a ocorrência do protesto de forma indevida e iv) eventual dano moral daí decorrente, penso que não foram objeto de análise pelo julgador singular, razão pela qual não poderia ser enfrentadas neste grau de jurisdição sob pena de supressão de instância. Ainda que assim não fosse, penso que tais questões demandam uma análise mais aprofundada nos elementos de prova, o que não pode ser dirimido neste momento preambular. Registro que o fato de existir perícia realizada outra demanda sobre a incidência de ISSQN envolvendo as partes em litígio não tem o condão de servir como prova emprestada de imediato ao caso, máxime ante a necessidade de se perquirir o objeto de cada feito, bem como as atividades que foram submetidas ao trabalho pericial, o que deve ser apurado em sede de instrução processual. Forte nessas razões, ao menos neste momento, entendo que o caso seja de recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo. I-se o recorrente. Cumpra-se o artigo 1.019,II do CPC. Cientifique-se o julgador a quo. Dil-se. VITÓRIA-ES, 25 de junho de 2025. Desembargador(a)

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Processo nº 5007969-33.2024.8.24.0054

ID: 278739227

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007969-33.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILEUSA ADRIANA FRONZA STOLF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON AURELIO BECKER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFERSON AURELIO BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007969-33.2024.8.24.0054/SC AUTOR : MARILEUSA ADRIANA FRONZA STOLF ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) ADVOGADO(A) : JEFERSON… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007969-33.2024.8.24.0054/SC AUTOR : MARILEUSA ADRIANA FRONZA STOLF ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução invertida interposta por MARILEUSA ADRIANA FRONZA STOLF contra o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC visando o pagamento dos créditos fixados na sentença. Transitada em julgado a sentença, o ente público requerido foi intimado para, querendo, apresentar o cálculo do valor devido, nos termos da Orientação CGJ n. 73/2019, sem qualquer manifestação. Como se sabe, a rigor, o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa far-se-á a requerimento da parte credora (Art. 513, §1º, CPC) e deverá ser instruído, pelo credor, com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ao teor do artigo 534 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. A Fazenda Pública, quando devedora, tem a faculdade de, querendo, apresentar voluntariamente os cálculos para a apuração do valor do débito, em procedimento denominado execução invertida, instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio da Orientação n. 73. Porém, trata-se de faculdade, não de obrigação. Sendo assim, optando a Fazenda Pública requerida por não apresentar o cálculo do débito de forma voluntária, o feito deve ser arquivado, cientificando-se a parte autora de que, querendo, deverá ingressar com o procedimento de Cumprimento de Sentença. Diante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, após cumpridas todas as determinações da sentença e dos acórdãos prolatados nos autos, ciente a parte autora de que deverá promover o procedimento de Cumprimento de Sentença para a satisfação da obrigação. INTIMEM-SE, com prazo de 1 (um) dia para ciência. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.

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