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Processo nº 5008802-17.2025.8.13.0056

ID: 334360391

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008802-17.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIO HENRIQUE MAYUMI VALERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE MAYUMI VALERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5008802-17.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Água] AUTOR: MARIO HENRIQUE MAYUMI VALERIO registrado(a) civilmente como MARIO HENRIQUE MAYUMI VALERIO CPF: 012.733.336-32 RÉU: SERVICO DE AGUA E SANEAMENTO - SAS CPF: 17.714.486/0001-22 DECISÃO Vistos, etc. Mário Henrique Mayumi Valério, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de anulação de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de Serviço de Água e Saneamento de Barbacena – SAS. Em apertada síntese, alegou ser consumidor dos serviços prestados pelo requerido, sendo titular da unidade consumidora localizada em sua residência, onde reside com sua esposa e duas crianças. Sustentou que a família passa o dia fora de casa devido as atividades profissionais/escolares e que, em sua residência, não dispõe de qualquer elemento ou condição que acarretaria o aumento desproporcional no consumo de água. Asseverou que se mudou para o atual endereço em junho de 2024, na qual manteve o consumo estável, porém, em novembro do mesmo ano, foi surpreendido com a fatura no valor de R$ 3.536,43, realizando reclamação com o pedido de verificação no medidor. De mais a mais, salientou: “(…). Após longo tempo de análise, foi informado ao autor que o medidor realmente tinha uma anomalia, e seria trocado. As contas de dezembro de 2024 e janeiro de 2025 vieram dentro do padrão normal de consumo, ou seja, indicam de forma óbvia que não existia nenhum tipo de vazamento ou anomalia nas instalações do Autor, e que realmente era uma anomalia no medidor que registrou um consumo muito acima do padrão. A instalação foi retirada e colocada uma nova, no mês de fevereiro de 2025, conforme o histórico de leituras do SAS em anexo. Ocorre que após a instalação do novo medidor, foram geradas duas contas com grande anomalia, referente a 48 mil litros de água, no valor de R$ 1.090,16 no mês da troca do medidor, em fevereiro de 2025, e uma fatura no valor de R$ 4.690,55, correspondendo a 141.000 litros de água, no mês de março de 2025. As três contas foram alvo de impugnação administrativa por parte do Autor, que levou o caso ao SAS e até a presente data não tinha recebido retorno. Ocorre que em 20 de julho de 2025 foi surpreendido com seu medidor lacrado, sem qualquer aviso prévio por parte da empresa ré, sem que seus prepostos tenha avisado que iriam cortar a água. No dia 21 de julho de 2025 se dirigiu ao atendimento presencial do SAS e foi informado que deveria parcelar os débitos, pois a análise dos pedidos de revisão das contas havia sido indeferido. Neste ato foi entregue a documentação e as contas a que se refere esta ação e informado que havia outras duas contas em aberto, que o Autor efetuou o pagamento imediatamente, mas o pagamento destas contas não seria suficiente para a religação da água, uma vez que as contas às quais se refere esta ação permaneceriam em aberto e deveriam ser parceladas” (sic). Ao final, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Como é cediço, apresente análise repousa na aferição dos requisitos legais e, tendo em vista se tratar de tutela de urgência, nos termos que preconiza o artigo 300, do CPC, fundamental a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte autora, bem como da urgência imprescindível à eficácia do provimento jurisdicional. A medida pela parte autora pleiteada visa evitar que a espera da análise da demanda consubstancie riscos de prejuízos. Ou seja, visa como referido instrumento a regulação provisória da crise de direito mencionada na exordial. Logo, a probabilidade do direito consiste na aparência da situação alegada se amoldar à norma jurídica invocada, lastreada em sinais que permitam o juiz formar sua convicção, com razoável segurança, embora não se exija um pleno convencimento, pois tal característica corresponde à verdade real. O perigo de dano trata-se do prejuízo ao direito da parte autora na espera da decisão definitiva. Com efeito, sem desnecessárias delongas, vislumbra-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ao menos nesta etapa incipiente de cognição, observa-se que razão assiste ao autor, considerando que, ainda que o valor de R$9.317,14 (nove mil, trezentos e dezessete reais e quatorze centavos), cobrado pelo requerido referente as faturas dos meses de novembro de 2024, fevereiro e março de 2025, posteriormente se mostre fidedigno, a possibilidade do não fornecimento de água, serviço essencial para a vida, engendra problemas ao bem-estar e dignidade do requerente e seus familiares, se fazendo necessário o deferimento da tutela. Lado outro, não há se falar em risco de irreversibilidade da medida pleiteada, vez que poderá a autarquia requerida retomar eventual cobrança, bem como determinar a suspensão dos serviços caso, após pormenorizada análise dos fatos e provas, seja julgado improcedente o pedidos inicial. Oportuno colacionar lúcido entendimento proferido pelo E. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTA DE ÁGUA - FATURAS EXORBITANTES - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - NÃO DEVIDA - DIREITO CONTROVERTIDO - SERVIÇO ESSENCIAL - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO - DÉBITO PRETÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O art. 300, caput, do Código de Processo Civil elenca o perigo de demora e a probabilidade do direito como requisitos essências para concessão da tutela de urgência. Tratando-se de faturas não pagas de conta de energia destoantes da média mensal cuja responsabilidade pela disparidade, se do usuário ou da concessionária, ainda é controvertida nos autos, não há como deferir o pedido liminar de suspensão da exigibilidade do débito, vez que ausente a probabilidade do direito. É ilegítima a interrupção do fornecimento de água decorrente de débito pretérito, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o perigo do corte de serviço essencial justifica o deferimento da cautelar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.077330-1/002, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 03/04/2024) (g.n) Repise-se, notório tratar-se de bem essencial, ocasionando a sua interrupção notórios prejuízos. Sendo assim, a tutela de urgência merece ser deferida porquanto relevante o fundamento, aliás de cunho constitucional (dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde). Diante do exposto, com fulcro no art. 300, caput e § 2º, do CPC DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o Serviço de Água e Saneamento de Barbacena suspenda a cobrança das faturas com vencimento em: a) 21/12/2024 (referência 11/2024 – R$3.353,43); b) 21/03/2025 (referência 02/2025 – R$1.090,16) e; c) 21/04/2025 (referência 03/2025 – R$4.690,55), bem como restabeleça o fornecimento de água à residência do autor, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada por este juízo. Intimem-se as partes acerca da presente decisão com a devida urgência. O réu Serviço de Água e Saneamento de Barbacena, pessoalmente. Outrossim, considerando-se a imprescindibilidade de designação da audiência de conciliação, de acordo com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse de sua realização de forma telepresencial, nos termos do disposto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022. Cancele-se eventual audiência previamente designada pelo sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Com urgência. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena

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Andreia Cristina De Azevedo Souza x Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiamento E Investimento - Em Liquidação

ID: 275301612

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5013557-10.2021.8.13.0223

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DE AZEVEDO SOUZA

Polo Passivo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CASTRO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº 5013557-10.2021.8.13.0223 EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos opostos pela parte devedora à Execução de autos nº 5008802-40.2021.8.13… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº 5013557-10.2021.8.13.0223 EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos opostos pela parte devedora à Execução de autos nº 5008802-40.2021.8.13.0223, cujo título é o contrato de financiamento n° 35.893576-1 (ID 7678138038) e um termo de adesão (ID 7678138039), sob a alegação, preliminar, de ausência de título exequível e, no mérito, de abusividade das taxas de juros e encargos cobrados (15,41% a.m. e 458,60% a.a). A parte embargante apresentou emenda da inicial para juntar planilha do débito que entendia devido (ID 10294664690), reiterando a tese inicial de que se encontra inadimplente, tão somente, com o valor parcial da parcela 13, bem como com o valor integral da parcela 14, aplicando-se os juros médios de mercado, perfazendo a quantia de R$781,25, que devidamente atualizados, conforme tabela anexa, perfaz a quantia de R$1.877,88. A parte embargada, nos ID 8081373066 e 10307969504, refutou a alegação de abusividade dos juros e pediu a improcedência dos embargos. Recebida a inicial no ID 8672073003, foi indeferido o pedido de suspensão do feito executivo. Posteriormente, a decisão de ID 9629375174 reconsiderou a anterior e concedeu aos Embargos o efeito suspensivo. Em sede de especificação de provas, as partes pediram o julgamento antecipado da lide, embora a parte autora tenha se referido, na inicial, à necessidade de realização de perícia contábil. Passo ao saneamento do feito. Antes de tudo, registro que, por se tratar de embargos à execução, a matéria arguida deve respeitar os artigos 914 a 920 do Código de Processo Civil, de modo que o embargante pode questionar a validade da execução, a legitimidade do título executivo, o valor da dívida ou mesmo alegar o cumprimento da obrigação, além de outras matérias, como nulidades do processo, ilegitimidade do credor, prescrição, excesso de execução, etc., inclusive no que concerne à revisão das cláusulas do contrato (termo de adesão) que embasa o pleito inicial. O título que embasa a ação executiva encontra-se juntado nos ID 7678138038 e 7678138039, estando, o primeiro, assinado pela Financeira exequente, com firma reconhecida em cartório, e o segundo, assinado pelo Cliente (embargante/executada) e duas testemunhas. Diante da preliminar arguida pela parte embargada/exequente, entendo que a prova escrita que se consubstancia no Termo de Adesão, assinado pela embargante e por duas testemunhas, acompanhado do memorial descritivo do débito, é suficiente para os fins de atender à exigência de prova documental de dívida, consoante preconizado no art. 784, III, do CPC. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TERMO DE ADESÃO VINCULADO AO CONTRATO ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Nos termo do art. 784, III, do CPC é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. 2. O contrato de financiamento, acompanhado do anexo termo de adesão, devidamente assinado pelo devedor e duas testemunhas, bem como instruído com a planilha de cálculo, revelam a liquidez, certeza e exigibilidade do título a lastrear a execução. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 10000211311477001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021). negritei APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ADESÃO VINCULADO A CONTRATO COM CONDIÇÕES GERAIS DO NEGÓCIO PACTUADO. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O Termo de Adesão assinado pelo devedor e por duas testemunhas, acompanhado das Condições Gerais do Contrato de Financiamento, é título hábil a instruir a execução, na forma do artigo 784, III do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJES; AC 0018496-11.2020.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marianne Judice de Mattos; Julg. 12/03/2024; Publ. 14/03/2024). grifei Ademais, a parte embargante não nega a realização do contrato. Portanto, irrelevante o fato de as testemunhas do ato não terem sido identificadas no TA. Isso posto, rejeito a preliminar arguida nos embargos monitórios. Não havendo outros aspectos preliminares a serem dirimidos, dou o processo por saneado, levando-se em conta, inclusive, que estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Uma vez que a parte embargante pretende a revisão do contrato firmado com a parte embargada, no que se refere aos encargos nele previstos, entendo que os autos não se encontram aptos para sentença, fazendo-se necessária a realização da prova pericial para, além de responder a eventuais quesitos dos litigantes e analisar as alegações deles, apresentadas nos autos com a inicial e os embargos, no que se refere ao termo de adesão sub judice e também: a) apurar, especialmente, quais eram as médias das taxas de juros (mensais e anuais) praticadas em negócios jurídicos da mesma natureza daqueles discutidos nestes autos (especificar, no laudo, quais eram essas taxas), à época da celebração do contrato sub judice, verificando-se, inclusive, sobre a suposta abusividade das taxas adotadas no termo (mensais e anuais) que, como se sabe, se configura quando elas ultrapassam a uma vez e meia a média do mercado (devendo ser especificado no laudo quanto seriam tais taxas); b) averiguar se, na prática, foram aplicadas taxas de juros, tarifas ou encargos superiores aos pactuados ou manifestamente abusivos ou irregulares; c) apurada a taxa máxima que poderia ter sido aplicada no ajuste (que, como dito, não pode superar uma vez e meia a taxa média do mercado), esclarecer, com base nesse parâmetro, qual deveria ser o valor de cada parcela do financiamento, recalculando, ao final, o valor total da dívida, abatidos os valores eventualmente quitados pelo devedor e excluindo o excesso decorrente da abusividade, se verificada. Por isso, defiro a realização de perícia contábil requerida pela parte embargante na inicial, devendo as partes ser intimadas para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nomeio perita contábil a sra. Kátia Simone de Souza Palhares (CRC/MG 094126/04, e-mail: katiasouzapalhares@yahoo.com.br, tel: 31.3789-8339/31.99818-0522), escolhida através do sistema de auxiliares da justiça do TJMG, esclarecendo-lhe que esta perícia é ônus da parte embargante/executada, que se encontra sob o palio da assistência judiciária gratuita, devendo, pois, ser custeada, integralmente, pelo TJMG, no valor máximo pago por aquele órgão para perícias desta natureza. Determino que a Secretaria do Juízo lance a presente nomeação no sistema AJ. Advirto a Sra. Perita ora nomeada de que, aceito o encargo, deverá responder aos quesitos constantes dos autos de forma completa, direta, objetiva e devidamente justificada, SEM INDICAR ITENS PARA A RESPOSTA, ainda que já esclarecida questão em outro momento do laudo pericial, isso de modo a propiciar uma melhor compreensão e clareza sobre os pontos questionados e de cuja análise depende o julgamento do processo. Aceito o encargo pela Perita, faça-se, então, a intimação dela para designar data, horário e local para o início de seu trabalho, com antecedência mínima de 30 dias, visando a regular intimação das partes. Autorizo à Perita o acesso a todos os documentos que estejam em poder de quaisquer das partes, bem como em repartições públicas, para a realização dos trabalhos para os quais foi nomeado nestes autos. Nos termos do art. 139, inciso IV e VII, autorizo à Expert a usar de força policial e concedo-lhe a ordem de arrombamento, caso necessárias. O laudo pericial deverá ser entregue, diretamente, a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data designada para início dos trabalhos. Juntado o laudo, faça-se, então, a intimação das partes para manifestação, podendo seus respectivos assistentes técnicos apresentar seus pareceres (§1º do art.477 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnações ou pedidos de esclarecimentos a respeito do laudo pericial (§§1º e 2º do art. 477 do CPC), autorizo, desde logo, a requisição de pagamento dos honorários periciais no Sistema AJ. Após, intimem-se ambas as partes para se manifestarem, em 15 dias, requerendo o que de direito e esclarecendo sobre a necessidade da produção de outras provas, justificando a necessidade/pertinência delas para o julgamento desta demanda, sob pena de indeferimento/preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito

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Processo nº 5008802-89.2025.4.04.7108

ID: 306432459

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008802-89.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADENIR SALETE BRISTOTTI MATTAROLLO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMONA CORNELIUS REICHERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008802-89.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ADENIR SALETE BRISTOTTI MATTAROLLO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAMONA CORNELIUS REICHERT (OAB RS094975) ATO ORDINATÓRIO Nos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008802-89.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ADENIR SALETE BRISTOTTI MATTAROLLO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAMONA CORNELIUS REICHERT (OAB RS094975) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008802-92.2025.4.04.7107

ID: 317076491

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008802-92.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HEIDI PLETSCH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERSON SARTORI CASAROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008802-92.2025.4.04.7107/RS AUTOR : HEIDI PLETSCH ADVOGADO(A) : EVERSON SARTORI CASAROTTO (OAB RS059053) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008802-92.2025.4.04.7107/RS AUTOR : HEIDI PLETSCH ADVOGADO(A) : EVERSON SARTORI CASAROTTO (OAB RS059053) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008802-10.2025.4.04.7102

ID: 328857712

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008802-10.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE RODRIGUES TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARINE VOLZ ZAIOSC

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IVELDA AMARAL RUSSO

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MARCIA DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008802-10.2025.4.04.7102/RS AUTOR : FRANCIELE RODRIGUES TRINDADE ADVOGADO(A) : MARCIA DO NASCIMENTO (OAB RS115745) ADVOGADO(A) : IVELDA AMARAL RUSSO (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008802-10.2025.4.04.7102/RS AUTOR : FRANCIELE RODRIGUES TRINDADE ADVOGADO(A) : MARCIA DO NASCIMENTO (OAB RS115745) ADVOGADO(A) : IVELDA AMARAL RUSSO (OAB RS050177) ADVOGADO(A) : CARINE VOLZ ZAIOSC (OAB RS114090) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Eficiencia Construtora Ltda x Caixa Escolar Jose Alves Rabelo

ID: 305715741

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008802-89.2016.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EFICIENCIA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ESCOLAR JOSE ALVES RABELO

Intimação

Advogados:

JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO

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PAULA SENRA DE OLIVEIRA AMARAL

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RACHEL RIBEIRO SEMIAO PIMENTA

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JAGINA TEIXEIRA COSTA

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ANA CAROLINA DO CARMO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5008802-89.2016.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: EFICIENCIA CONSTRUTORA LTDA CPF: 04.764.300/0001-06 RÉU: CAIXA ESCOLAR JOSE ALVES RABELO CPF: 65.140.634/0001-95 e outros SENTENÇA I. Relatório Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Eficiência Construtora LTDA em face da Caixa Escolar José Alves Rabelo e Estado de Minas Gerais. Alega, em síntese, que firmou junto ao réu, contrato de prestação de serviços e execução de obras nº 06/2011, no valor inicial de R$ 57.716,76 (cinquenta e sete mil setecentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), posteriormente reduzido para R$ 57.077,20 (cinquenta e sete mil e setenta e sete reais e vinte centavos) por termo aditivo. Sustenta que executou os serviços contratados, mas houve conflito entre a medição realizada pela ré e os serviços efetivamente prestados. No entanto, em reunião de 13/09/2013, as partes chegaram ao consenso de que a medição final da obra seria de R$ 10.036,26 (dez mil e trinta e seis reais e vinte e seis centavos), além de nota fiscal nº 2013/88 no valor de R$ 8.133,96, totalizando R$ 18.170,22 (dezoito mil cento e setenta reais e vinte e dois centavos). Requer, seja a ré condenada ao pagamento de R$ 30.234,88 (trinta mil duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), valor atualizado com juros e correção monetária. A parte ré Caixa Escolar José Alves Rabelo apresentou contestação (ID 20794389). Impugnação (ID’s 24916003 e 24915940). A ré Caixa Escolar José Alves Rabelore requereu a exclusão da impugnação apresentada pela autora no ID 24915940, uma vez que foram juntados fora do prazo legal (ID 33238723). Deferida a produção de prova documental e pericial (ID 52154303). Fixado os honorários periciais em R$3.000,00 (três mil reais) e determinada a intimação da parte autora para depósito (ID 110364143). A parte autora comprovou o pagamento dos honorários periciais (ID 115886732 e ss). Laudo pericial (ID 602810004). A parte ré requereu a improcedência dos pedidos (ID 837624809). A parte autora impugnou o laudo pericial (ID 1023574857). Determinada a expedição de alvará para o pagamento dos honorários periciais (ID 2056299803). A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 3239976433). A parte autora requereu a designação de audiência de conciliação para tentativa de acordo (ID 3280281432). Designada audiência de conciliação (ID 5217763034). A parte ré requereu o cancelamento da audiência designada, sob alegação de que não tem autorização legal para firmar acordos (ID 5243863028). A parte autora arguiu a incompetência técnica do expert responsável pelo laudo pericial (ID 7215328015). Designada audiência de instrução e julgamento (ID 9463367447). A parte ré apresentou rol de testemunhas (ID 9520368029). A parte autora apresentou rol de testemunhas (ID 9521373168). O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, oportunidade em que arguiu preliminar de ilegitimidade passiva (ID 9827323789). Impugnação (ID 9857384350). O Estado requereu o julgamento antecipado da lide (ID 9901197369). A parte autora requereu a designação de audiência de conciliação (ID 9904474400). A parte autora reiterou o pedido de designação de audiência de conciliação (ID 10047670550). A ré Caixa Escolar José Alves Rabelo manifestou pela impossibilidade de acordo (ID 10089334764). A parte autora requereu a desistência do feito (ID 10136701840). Os réus não concordaram com o pedido de desistência (ID’s 10200688064 e 10204019491). Determinada a intimação dos réus para se manifestarem acerca do interesse na audiência de conciliação (ID 10306771290). Os réus manifestaram desinteresse na realização da audiência de conciliação (ID’s 10323611366 e 10335486473). É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais Em sua defesa, o Estado de Minas Gerais arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Alega que o contrato de prestação de serviços e execução de obras foi firmado exclusivamente entre a autora e a Caixa Escolar José Alves Rabelo, associação civil, regularmente constituída, que detém personalidade jurídica própria. Contudo, razão não assiste à ré. Embora as Caixas Escolares possuam personalidade jurídica própria, organizadas como associações civis, e detenham legitimidade para contrair obrigações em nome da unidade de ensino, isso não afasta a responsabilidade do Estado, especialmente quando se trata de serviços e obras realizadas em benefício direto da rede pública estadual, sob a supervisão da Secretaria de Estado de Educação. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL - CAIXA ESCOLAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EDIFICAÇÃO DE QUADRA - MEDIÇÃO - ETAPAS CONCLUÍDAS - COMPROVAÇÃO - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - As Caixas Escolares são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, na forma de associações civis, o que lhes confere capacidade processual e legitimidade passiva para responder por ações fundadas em obrigações contratuais assumidas em favor da Escola. - O processo de descentralização administrativa promovido por meio das caixas escolares que recebem recursos do Estado de Minas Gerais para a estruturação das escolas públicas estaduais não o exime de responder pelas ações de cobrança por serviços prestados e obras, realizados sob o regime de Direito Público, em favor das unidades de ensino estadual, sob a supervisão da Secretária Estadual de Educação, conforme o Decreto Estadual n.º 48.085/2009. - Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da comprovação da alegada entrega das etapas de serviço de construção de cobertura de quadra contratada por Caixa Escolar, é devido o pagamento pelo serviço prestado e apurado em medição regular. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.261641-5/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2024, publicação da súmula em 20/09/2024) Assim, rejeito a preliminar. II.2. Do mérito O autor relata que firmou com o réu um contrato de prestação de serviços e execução de obras, inicialmente no valor de R$ 57.716,76 (cinquenta e sete mil setecentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), posteriormente reduzido para R$ 57.077,20 (cinquenta e sete mil e setenta e sete reais e vinte centavos) por meio de termo aditivo. Afirma ter executado os serviços previstos, mas houve divergência entre a medição realizada pela ré e os serviços realmente executados. Contudo, em reunião realizada em 13/09/2013, foi acordado entre as partes que a medição final corresponderia a R$ 10.036,26, acrescida da nota fiscal nº 2013/88 no valor de R$ 8.133,96, totalizando R$ 18.170,22. O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 30.234,88 (trinta mil duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), valor que considera devido, já corrigido com juros e atualização monetária. A Caixa Escolar José Alves Rabelo apresentou contestação alega que a autora cumpriu apenas 75,49% dos serviços pactuados, o que teria motivado a rescisão contratual. Afirma, ainda, que todos os serviços efetivamente prestados foram devidamente pagos. O Estado de Minas Gerais argumenta que o contrato foi firmado exclusivamente entre a autora e a Caixa Escolar José Alves Rabelo, entidade com personalidade jurídica própria. Sustenta que o fato de financiar a caixa escolar não atrai sua responsabilidade pelos atos da associação. A controvérsia cinge-se em verificar se houve inadimplemento contratual por parte da ré, especialmente no que tange ao pagamento pelos serviços efetivamente executados pela autora no âmbito do Contrato nº 06/2011. O artigo 389 do Código Civil estabelece que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". Contudo, tal dispositivo pressupõe o inadimplemento contratual, o que deve ser devidamente comprovado. A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, limitando-se a alegar que a ré estaria inadimplente, sem apresentar prova efetiva e robusta nesse sentido. A análise da documentação acostada aos autos revela o contrário do que sustenta a autora. A nota fiscal nº 2013/88 (ID's 20794959 e 20795182), no valor de R$ 8.133,96, foi paga em 07/11/2013, por meio do cheque nº AA-000095. Ademais, verifica-se que o Contrato nº 06/2011 foi formalmente rescindido na mesma data (ID 20795271) e que, conforme cláusula segunda do termo de rescisão, “os pagamentos foram efetuados de acordo com a medição da rede física e, dessa forma, não resta nada a pagar à empresa.” Portanto, os próprios documentos subscritos pela autora afastam a alegação de inadimplemento. Não há nos autos qualquer elemento probatório que contradiga tais registros ou que demonstre a existência de crédito remanescente em favor da autora. Não se verifica a configuração de descumprimento contratual por parte da ré, devendo, portanto, o pedido ser julgado improcedente. III. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do código de Processo Civil, afasto a preliminar e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos com baixa e anotações necessárias. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DAVID PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5008802-36.2025.4.03.6100

ID: 317172714

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008802-36.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008802-36.2025.4.03.6100 AUTOR: ANA ROSA GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA - SP300114 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta por Ana Rosa Guimarães da Silva em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão de seu contrato de financiamento imobiliário. Aduz que celebrou, em 15/03/2022 com a Ré, contrato de financiamento imobiliário, no valor de R$ 208.000,000. Assevera que os juros contratados devem ser reduzidos e a taxa de administração e seguro não foi contratada, de modo que deve ser declarada a ilegalidade da cobrança. Citada, a CEF apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. É o breve relatório. D E C I D O. O pedido não merece acolhimento. A suposta venda casada, chamada pelas instituições bancárias de "convênio" nada mais é, como bem se vê, do que o estabelecimento de pactos bancários acessórios ao mútuo habitacional, que são oferecidos ao consumidor-mutuário como forma de estreitar suas relações bancárias com a instituição financeira mutuante, sendo elemento atrativo para a aceitação dos pactos acessórios a redução da taxa de juros estabelecida contratualmente. Pois bem. Haveria, então, abusividade na cláusula contratual assim fixada? Tenho que não há nenhum abuso no quanto pactuado livremente entre as partes, haja vista que não se trata, por óbvio, de "venda casada", pois o mútuo habitacional é assegurado ao interessado independentemente da aquisição dos demais produtos ou serviços bancários. Não há, enfim, condicionamento da liberação do empréstimo para aquisição da casa própria à simultânea aquisição de outros produtos ou serviços. O consumidor, portanto, é livre para aceitar ou recusar os tais produtos/serviços oferecidos pela instituição financeira, mas a aceitação lhe é convidativa justamente por promover, em paralelo, uma redução dos juros fixados no contrato de mútuo, de modo que o estreitamento da relação negocial com a CEF - por meio da aquisição de outros produtos/serviços - traz vantagem para o consumidor sob o prisma da negociação havida para a obtenção do financiamento habitacional. Com relação à pretendida revisão contratual em decorrência da Taxa de Administração, tenho que razão nenhuma assiste à parte autora. Referida Taxa está expressamente prevista no contrato anexado aos autos. Washington de Barros Monteiro define contrato como o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito (in Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, 5º volume - 2ª parte, pág. 5). Estamos diante, pois, de um acordo de vontades, em que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier (claro, desde que o objeto seja lícito). Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata não somente dos índices aplicáveis, juros, bem como taxas administrativas e as influências destas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do contrato. Concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção (princípio do "pacta sunt servanda"). Como corolário do aspecto da liberdade individual advindo do comando constitucional consistente na possibilidade de se permitir tudo o que não é proibido, resulta claro que podem as partes convencionar tudo aquilo que lhes aprouver, desde que não contrariem a lei, nem seja ofensivo a ordem pública e aos bons costumes. Com efeito, é de se presumir que o contrato celebrado pelas partes, ainda que seja, a meu ver, de adesão, resultou da livre convergência de vontades dos contratantes quanto às obrigações pactuadas, de forma que restou obrigatória a observância do quanto assumido. Neste aspecto, criou força vinculante, tornando-se lei entre as partes. A esse respeito, merece destaque a lição de Darcy Bassone, a seguir transcrita: "Já ficou visto que o princípio de que o contrato é lei entre as partes, o torna coercitivo e unilateralmente inderrogável. Esse princípio não produz consequência apenas em relação aos contratantes: impõe-se também ao juiz. Assim, as considerações de justiça e eqüidade, não autorizam o juiz, ao decidir sobre sua execução, a modificar as disposições contratuais ou, quando as anule, as substituí-las por outras. A autonomia da vontade das partes assegura eficácia do teor da convenção."(Do Contrato - Teoria Geral - Darcy Bessone, Editora Forense, 3ª edição, páginas 239 e 240) Pois bem, o fato de tratar-se de um contrato de adesão não tem o condão de afastar a obrigatoriedade da convenção, apenas gerando o direito à revisão do contrato em se tratando de cláusula abusiva ou substancialmente onerosa a uma das partes, hipótese em que não se enquadra o caso em apreço eis que não restou configurada essa onerosidade substancial, vez que não há anatocismo. Nesse sentido: CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FINANCIMANETO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - SAC. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da parte autora a revisão do contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF, para aquisição de imóvel do programa Minha Casa Minha vida. II. O valor do financiamento aplicado ao Sistema SAC resulta uma planilha com prestações iniciais de valores mais elevados sucedidas por prestações de valores decrescentes até a efetiva quitação do mútuo através do pagamento da última prestação. O valor inicial do financiamento sofre acréscimo pela aplicação dos juros, e dos encargos contratuais, somados ao período do financiamento, no entanto, o conhecimento prévio dos valores possibilita ao mutuário uma avaliação prévia sobre a sua capacidade econômica de suportar as mensalidades objeto do o financiamento junto à CEF. III. O STJ, ao julgar o Resp nº 1.095.852, Rel. Ministra Maria Isabel Galotti (data do julgamento em 14.03.2012), dando interpretação ao decidido pela 2ª Seção da mesma Corte, no Recurso Especial Repetitivo 1.070.297, assim se orientou no tocante à capitalização de juros no SFH: "(...)Em síntese, a despeito da leitura literal da tese preconizada no Recurso Repetitivo 1.070.297 ("Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade"), mas na linha dos fundamentos do próprio voto do Relator do referido repetitivo, o culto colega Ministro Luis Felipe Salomão ("os contratos celebrados para a aquisição da casa própria, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, são regidos por leis próprias, notadamente a Lei nº 4.380/64, a qual, somente em recente alteração legislativa (Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009), previu o cômputo capitalizado de juros em periodicidade mensal"), entendo que a capitalização de juros, em intervalo anual, deve ser permitida nos contratos celebrados no âmbito do SFH, anteriores à Lei nº 11.977/2009, regra esta aplicável a todos os mútuos bancários que não eram contemplados com autorização legal específica para a capitalização em intervalo inferior (as exceções permissivas eram as cédulas de crédito rural, comercial e industrial, nos termos da Súmula 93 do STJ) mesmo antes da edição da MP 2170-36/2000". IV. O Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da Súmula nº 422, decidiu que: "O art. 6º, "e", da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH", devendo ser reconhecida a legalidade dos juros adotados pela CEF. V. Em relação ao reajuste da parcela utilizando-se como parâmetro a evolução salarial da categoria profissional da parte autora, não pode prosperar o pedido, tendo em vista que no contrato não há previsão de equivalência salarial. VI. Nos documentos acostados aos autos, não restou demonstrado a incidência de juros advindos da chamada comissão de permanência, pelo que resta prejudicado esse pedido. VII. Na fase de inadimplemento contratual, cabível a incidência de multa e juros moratórios, a fim de fazer frente aos desequilíbrios advindos do não pagamento da parcela do contrato de mútuo. VIII. Apelação improvida. Tipo Acórdão Número 0801744-50.2014.4.05.8400 08017445020144058400 Classe AC - Apelação Civel - Relator(a) Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho Origem TRIBUNAL QUINTA REGIAO Órgão julgador Quarta Turma É claro e jurídico que uma dívida, contraída para ser paga em prestações sucessivas, deverá sofrer reajustes. O que não se pode esquecer é que o próprio contrato previu a medida desses reajustes. Saliente-se que o contrato de adesão difere dos contratos bilaterais porque naquele existe um regulamento previamente redigido por uma das partes, com o qual a outra parte concorda ou não e, consequentemente, adere ou não àquilo que está disposto. Entretanto, se o aderente submete-se às cláusulas prestabelecidas, vindo a aceitar as disposições, não pode mais tarde fugir ao respectivo cumprimento. Este passa a gerar obrigações para ambas as partes, que devem honrar com o compromisso assumido. Havendo expressa previsão contratual, que não viola nenhuma norma de ordem pública, deve ser respeitada. Trata-se de ato jurídico perfeito, firmado entre partes capazes e na forma prevista em lei. O contrato tem força de lei entre os contratantes e deve ser cumprido, se não contraria normas de ordem pública. Finalmente, de capitalização de juros, no método SAC de amortização, tampouco cabe falar. É sabido que, por meio desse método de amortização do saldo devedor do financiamento, não ocorre a incidência de juros sobre juros, já que os valores das prestações mensais, desde que pagas a tempo e modo, incidem sobre o saldo devedor, reduzindo-o progressivamente. O que ocorre é a prévia atualização monetária do saldo devedor antes do abatimento do montante equivalente à prestação mensal adimplida, sendo legítima a atualização monetária anterior ao abatimento, na linha do entendimento consolidado na Súmula n. 450/STJ: "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa. Publique-se. Intime-se. ADRIANA DELBONI TARICCO Juíza Federal

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Processo nº 5008802-36.2025.4.03.6100

ID: 317172707

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008802-36.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008802-36.2025.4.03.6100 AUTOR: ANA ROSA GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA - SP300114 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta por Ana Rosa Guimarães da Silva em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão de seu contrato de financiamento imobiliário. Aduz que celebrou, em 15/03/2022 com a Ré, contrato de financiamento imobiliário, no valor de R$ 208.000,000. Assevera que os juros contratados devem ser reduzidos e a taxa de administração e seguro não foi contratada, de modo que deve ser declarada a ilegalidade da cobrança. Citada, a CEF apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. É o breve relatório. D E C I D O. O pedido não merece acolhimento. A suposta venda casada, chamada pelas instituições bancárias de "convênio" nada mais é, como bem se vê, do que o estabelecimento de pactos bancários acessórios ao mútuo habitacional, que são oferecidos ao consumidor-mutuário como forma de estreitar suas relações bancárias com a instituição financeira mutuante, sendo elemento atrativo para a aceitação dos pactos acessórios a redução da taxa de juros estabelecida contratualmente. Pois bem. Haveria, então, abusividade na cláusula contratual assim fixada? Tenho que não há nenhum abuso no quanto pactuado livremente entre as partes, haja vista que não se trata, por óbvio, de "venda casada", pois o mútuo habitacional é assegurado ao interessado independentemente da aquisição dos demais produtos ou serviços bancários. Não há, enfim, condicionamento da liberação do empréstimo para aquisição da casa própria à simultânea aquisição de outros produtos ou serviços. O consumidor, portanto, é livre para aceitar ou recusar os tais produtos/serviços oferecidos pela instituição financeira, mas a aceitação lhe é convidativa justamente por promover, em paralelo, uma redução dos juros fixados no contrato de mútuo, de modo que o estreitamento da relação negocial com a CEF - por meio da aquisição de outros produtos/serviços - traz vantagem para o consumidor sob o prisma da negociação havida para a obtenção do financiamento habitacional. Com relação à pretendida revisão contratual em decorrência da Taxa de Administração, tenho que razão nenhuma assiste à parte autora. Referida Taxa está expressamente prevista no contrato anexado aos autos. Washington de Barros Monteiro define contrato como o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito (in Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, 5º volume - 2ª parte, pág. 5). Estamos diante, pois, de um acordo de vontades, em que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier (claro, desde que o objeto seja lícito). Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata não somente dos índices aplicáveis, juros, bem como taxas administrativas e as influências destas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do contrato. Concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção (princípio do "pacta sunt servanda"). Como corolário do aspecto da liberdade individual advindo do comando constitucional consistente na possibilidade de se permitir tudo o que não é proibido, resulta claro que podem as partes convencionar tudo aquilo que lhes aprouver, desde que não contrariem a lei, nem seja ofensivo a ordem pública e aos bons costumes. Com efeito, é de se presumir que o contrato celebrado pelas partes, ainda que seja, a meu ver, de adesão, resultou da livre convergência de vontades dos contratantes quanto às obrigações pactuadas, de forma que restou obrigatória a observância do quanto assumido. Neste aspecto, criou força vinculante, tornando-se lei entre as partes. A esse respeito, merece destaque a lição de Darcy Bassone, a seguir transcrita: "Já ficou visto que o princípio de que o contrato é lei entre as partes, o torna coercitivo e unilateralmente inderrogável. Esse princípio não produz consequência apenas em relação aos contratantes: impõe-se também ao juiz. Assim, as considerações de justiça e eqüidade, não autorizam o juiz, ao decidir sobre sua execução, a modificar as disposições contratuais ou, quando as anule, as substituí-las por outras. A autonomia da vontade das partes assegura eficácia do teor da convenção."(Do Contrato - Teoria Geral - Darcy Bessone, Editora Forense, 3ª edição, páginas 239 e 240) Pois bem, o fato de tratar-se de um contrato de adesão não tem o condão de afastar a obrigatoriedade da convenção, apenas gerando o direito à revisão do contrato em se tratando de cláusula abusiva ou substancialmente onerosa a uma das partes, hipótese em que não se enquadra o caso em apreço eis que não restou configurada essa onerosidade substancial, vez que não há anatocismo. Nesse sentido: CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FINANCIMANETO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - SAC. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da parte autora a revisão do contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF, para aquisição de imóvel do programa Minha Casa Minha vida. II. O valor do financiamento aplicado ao Sistema SAC resulta uma planilha com prestações iniciais de valores mais elevados sucedidas por prestações de valores decrescentes até a efetiva quitação do mútuo através do pagamento da última prestação. O valor inicial do financiamento sofre acréscimo pela aplicação dos juros, e dos encargos contratuais, somados ao período do financiamento, no entanto, o conhecimento prévio dos valores possibilita ao mutuário uma avaliação prévia sobre a sua capacidade econômica de suportar as mensalidades objeto do o financiamento junto à CEF. III. O STJ, ao julgar o Resp nº 1.095.852, Rel. Ministra Maria Isabel Galotti (data do julgamento em 14.03.2012), dando interpretação ao decidido pela 2ª Seção da mesma Corte, no Recurso Especial Repetitivo 1.070.297, assim se orientou no tocante à capitalização de juros no SFH: "(...)Em síntese, a despeito da leitura literal da tese preconizada no Recurso Repetitivo 1.070.297 ("Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade"), mas na linha dos fundamentos do próprio voto do Relator do referido repetitivo, o culto colega Ministro Luis Felipe Salomão ("os contratos celebrados para a aquisição da casa própria, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, são regidos por leis próprias, notadamente a Lei nº 4.380/64, a qual, somente em recente alteração legislativa (Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009), previu o cômputo capitalizado de juros em periodicidade mensal"), entendo que a capitalização de juros, em intervalo anual, deve ser permitida nos contratos celebrados no âmbito do SFH, anteriores à Lei nº 11.977/2009, regra esta aplicável a todos os mútuos bancários que não eram contemplados com autorização legal específica para a capitalização em intervalo inferior (as exceções permissivas eram as cédulas de crédito rural, comercial e industrial, nos termos da Súmula 93 do STJ) mesmo antes da edição da MP 2170-36/2000". IV. O Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da Súmula nº 422, decidiu que: "O art. 6º, "e", da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH", devendo ser reconhecida a legalidade dos juros adotados pela CEF. V. Em relação ao reajuste da parcela utilizando-se como parâmetro a evolução salarial da categoria profissional da parte autora, não pode prosperar o pedido, tendo em vista que no contrato não há previsão de equivalência salarial. VI. Nos documentos acostados aos autos, não restou demonstrado a incidência de juros advindos da chamada comissão de permanência, pelo que resta prejudicado esse pedido. VII. Na fase de inadimplemento contratual, cabível a incidência de multa e juros moratórios, a fim de fazer frente aos desequilíbrios advindos do não pagamento da parcela do contrato de mútuo. VIII. Apelação improvida. Tipo Acórdão Número 0801744-50.2014.4.05.8400 08017445020144058400 Classe AC - Apelação Civel - Relator(a) Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho Origem TRIBUNAL QUINTA REGIAO Órgão julgador Quarta Turma É claro e jurídico que uma dívida, contraída para ser paga em prestações sucessivas, deverá sofrer reajustes. O que não se pode esquecer é que o próprio contrato previu a medida desses reajustes. Saliente-se que o contrato de adesão difere dos contratos bilaterais porque naquele existe um regulamento previamente redigido por uma das partes, com o qual a outra parte concorda ou não e, consequentemente, adere ou não àquilo que está disposto. Entretanto, se o aderente submete-se às cláusulas prestabelecidas, vindo a aceitar as disposições, não pode mais tarde fugir ao respectivo cumprimento. Este passa a gerar obrigações para ambas as partes, que devem honrar com o compromisso assumido. Havendo expressa previsão contratual, que não viola nenhuma norma de ordem pública, deve ser respeitada. Trata-se de ato jurídico perfeito, firmado entre partes capazes e na forma prevista em lei. O contrato tem força de lei entre os contratantes e deve ser cumprido, se não contraria normas de ordem pública. Finalmente, de capitalização de juros, no método SAC de amortização, tampouco cabe falar. É sabido que, por meio desse método de amortização do saldo devedor do financiamento, não ocorre a incidência de juros sobre juros, já que os valores das prestações mensais, desde que pagas a tempo e modo, incidem sobre o saldo devedor, reduzindo-o progressivamente. O que ocorre é a prévia atualização monetária do saldo devedor antes do abatimento do montante equivalente à prestação mensal adimplida, sendo legítima a atualização monetária anterior ao abatimento, na linha do entendimento consolidado na Súmula n. 450/STJ: "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa. Publique-se. Intime-se. ADRIANA DELBONI TARICCO Juíza Federal

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Processo nº 5008802-36.2025.8.08.0030

ID: 319000896

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008802-36.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO LENCI BORGHI JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5008802-36.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE/EXEQUENTE: Nome: ROGERIO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Emerson da Silva Aguiar, sn, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-420 Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO LENCI BORGHI JUNIOR - ES19548 REQUERIDO(A)/EXECUTADO(A): Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Nogueira da Gama, 1058, - de 1058 a 1512 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-042 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ajuizada por ROGERIO DE OLIVEIRA em face de TELEFONICA BRASIL S.A, todos devidamente qualificados. Alega o requerente que possui uma linha telefônica de número 27-99604-5287 junto à requerida, com um plano mensal de R$75,00, e que se encontra adimplente em suas obrigações, conforme comprovantes de pagamento anexados. Contudo, no dia 24/06/2025, os serviços de internet de sua linha pararam de funcionar. Diante disso, o requerente entrou em contato com a requerida em diversas ocasiões (25/06/2025, 26/06/2025, 01/07/2025 e 02/07/2025), obtendo diferentes protocolos de atendimento e promessas de normalização do serviço em prazos curtos, as quais não foram cumpridas. O requerente também compareceu à loja da requerida, chegando a trocar o chip do aparelho por orientação da atendente, mas o problema não foi resolvido. Informa que permanece há nove dias sem o serviço de internet e que, além do prejuízo material correspondente a R$23,67 pelos sete dias sem serviço, está sofrendo angústia e prejuízos em seu trabalho, já que utiliza a internet para contatos profissionais como pedreiro. Anexa vídeos gravados em 03/07/2025 que comprovam o não funcionamento da internet. Diante dos fatos expostos, o requerente pleiteou a concessão da tutela de urgência para que a requerida restabeleça imediatamente o serviço de internet da linha telefônica 27-99604-5287, com a imposição de multa diária em caso de descumprimento. O instituto da antecipação de tutela está previsto no art. 300, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade garantida ao órgão judicial de antecipar um ou vários dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora na solução dos conflitos, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar à perda do direito debatido em Juízo. Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela somente deve ser concedida se presentes certos requisitos, previstos no art. 300, do CPC, nomeadamente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os presentes autos, nessa via não exauriente, observo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, destacando-se tanto o perigo de dano, quanto o risco ao resultado útil do processo (CPC, Art. 303). O requerente comprova ser titular da linha telefônica e que o plano contratado inclui serviços de internet, conforme fatura de maio de 2025. Os diversos protocolos de atendimento anexados demonstram as inúmeras tentativas do requerente de solucionar o problema administrativamente, com datas e horários dos contatos que se estendem de 25/06/2025 a 02/07/2025. A reiteração das reclamações e o fato de o serviço não ter sido restabelecido após as promessas da requerida indicam uma falha na prestação do serviço, característica das relações de consumo. A informação de que a requerida, mesmo após contato na loja física e troca de chip, reiterou a existência de um problema na linha que só a central poderia resolver, corrobora a tese de interrupção indevida do serviço. Tais elementos, em uma análise perfunctória, conferem verossimilhança à alegação de que o serviço contratado não está sendo devidamente prestado. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se fazem presentes. O requerente alega que depende da internet para trabalhar, recebendo muitos contatos por esse meio, e que a interrupção do serviço está causando angústia e prejuízo em suas atividades profissionais. A privação de um serviço essencial como a internet, especialmente para quem a utiliza como ferramenta de trabalho, gera um dano contínuo e que se agrava a cada dia que o serviço permanece inoperante. A demora na resolução do problema por vias ordinárias pode comprometer substancialmente a subsistência do requerente e a continuidade de suas atividades laborais, configurando um risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Destarte, diante de todo o expendido, considerando presentes os requisitos antecipatórios, o deferimento da antecipação de tutela, por ora, é medida que se impõe. ISTO POSTO, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que a requerida restabeleça imediatamente o serviço de internet da linha telefônica de número 27-99604-5287, de titularidade do requerente ROGERIO DE OLIVEIRA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Diligencie-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: a) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima descrita de todos os termos da presente ação. b) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para ciência da Decisão proferida nos autos. c) INTIMAÇÃO DAS PARTES para comparecerem na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1JEC marcação automática Data: 12/09/2025 Hora: 15:20 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 1º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660 (Telefone(s): (27) 3264-0743 / 33716213; Ramal: 245/246). FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PODENDO A PARTE COMPARECER PRESENCIALMENTE OU, CASO QUEIRA, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, exclusivamente via aplicativo WhatsApp, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. d) INTIMAÇÃO DAS PARTES de que, caso não haja acordo ou requerimento de prova oral na Audiência de Conciliação acima aprazada, deverá(ão), a parte requerida, apresentar contestação no ato, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, será ouvida a parte requerente acerca da peça de resistência, na própria audiência, e, não havendo provas a serem produzidas, o feito será encaminhado à conclusão para sentença. A contestação e os demais documentos deverão ser apresentados através do sistema PJE e anexados aos autos eletronicamente, salvo impossibilidade técnica ou legal. Poderá, ainda, a parte apresentar contestação oral, na forma do art. 30 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes de que, caso haja pedido de produção de prova oral, será designada Audiência de Instrução, caso em que a contestação poderá ser apresentada até a data do referido ato, seguindo as demais determinações do art.27 e seguintes da Lei 9.099/95. Destaco, ainda, que cabe às partes trazer as testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ADVERTÊNCIAS: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado). 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses. CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070316225904100000064125838 Procuracao e declaracao Rogerio Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070316230019400000064125840 CNH Rogeiro de Oliveira Documento de comprovação 25070316230174100000064125841 Conta e comprovante de pagamento ultimas faturas Rogerio de Oliveira Documento de comprovação 25070316230294700000064125842 Protocolos Rogério de Oliveira Documento de comprovação 25070316230406100000064125843 VID-20250703-WA0102 Documento de comprovação 25070316230509000000064125846 VID-20250703-WA0106 Documento de comprovação 25070316230645700000064125848 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070416072246700000064175554 LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5008802-29.2025.8.08.0000

ID: 327719814

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008802-29.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PRISCILA ROCHA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50088… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008802-29.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: AMANDA PRISCILA ROCHA DE JESUS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES RELATOR: DES. SUBST. ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por AMANDA PRISCILA ROCHA DE JESUS contra a r. Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, nos autos da ação manejada contra o MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada, ao entender que não estaria comprovada, em cognição sumária, a probabilidade do direito, em vista de divergência entre o laudo médico particular e o parecer da junta médica oficial do município. Em seu recurso (id. nº 14052023), a recorrente alega que a decisão combatida incorre em flagrante erro ao indeferir a tutela provisória, pois ignora o laudo médico particular, que atesta, de forma clara, a existência de sequela definitiva no cotovelo direito — decorrente de fratura consolidada com deformidade — o que gera limitação funcional relevante. Sustenta que tal condição já fora reconhecida anteriormente pela própria Administração Municipal em certame idêntico, quando foi aprovada e contratada, exercendo regularmente a função de Professora da Educação Básica B, ressaltando que utilizou, em ambos os certames, os mesmos documentos e que, portanto, o indeferimento atual configura discriminação e violação ao princípio da isonomia. Defende que a Administração Pública não pode mudar, sem justificativa plausível, seu entendimento quanto ao enquadramento da mesma candidata como pessoa com deficiência, especialmente diante da identidade entre os fatos, documentos e cargo pleiteado. Aponta ainda que a ausência de contratação causa grave prejuízo profissional, econômico e pessoal, sendo iminente o risco de perda definitiva da vaga, daí porque requer a antecipação dos efeitos da tutela para garantir sua reintegração ao processo seletivo e à vaga anteriormente escolhida. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme é cediço, a concessão de medida liminar em sede recursal (art. 1.019, I, do CPC) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do citado código, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação). Ao analisar o presente feito, constato, ao menos num exame preliminar, que ao indeferir a tutela liminar, o Juízo a quo fundamentou no sentido de que: [...] O laudo médico id 67960174 atesta que a requerente “é portadora de sequelas de fratura de cotovelo direito, [...], caracterizado por deformidade em [...] e com certo grau de limitação funcional de [...] e extensão completa do cotovelo D. Tais deformidade são de caráter definitivo.”. Por outro lado, a perícia médica do Município id 67680725 registra que “a avaliação física e dos documentos médicos indicam que a limitação apresentada ocasiona rigidez diminuindo a mobilidade, porém não interferindo de forma acentuada na motricidade do movimento.”. Conclui, ainda, a médica subscritora do Município no sentido de que “a pessoa NÃO está enquadrada nas definições dos artigos 3º e 4º do Decreto nº 3.289/1999, com alterações do Dec. 5296/2004, Lei 12764/2012, de acordo com dispositivos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência promulgada pelo Decreto nº. 6.949/2009 e recomendações da IN98/SIT/2012.”. E nesse cenário, entendo que não se pode considerar, nesse juízo de cognição sumária, que a requerente é pessoa com deficiência, muito embora haja certo consenso da existência de sua fratura, mas com divergências sobre a extensão e limitação da lesão, para fins de sua caracterização como pessoa com deficiência. A esse respeito, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “não é qualquer deficiência ou limitação física que autoriza a inscrição do candidato para concorrer na condição de pessoa com deficiência. Sob a ótica da nova lei, se exige não apenas a deficiência, mas também a associação dela a alguma das barreiras previstas na norma, que impeçam a integração plena em sociedade”. (AgInt no REsp n. 2.044.846/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023). O TJES também já firmou entendimento de que "Na hipótese de haver divergência entre o resultado da perícia realizada pela junta médica e os laudos unilateralmente produzidos pelo candidato, é certo que o exame de tal questão certamente exige dilação probatória [...]" (MS nº 5004379-94.2023.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, julgado em 14.09.2023). Além disso, não obstante alegue a autora que tenha prestado serviços ao Município na condição de aprovada em processo seletivo para os cargos destinado à PCD, tenho que não há nos autos qualquer prova de sua aprovação e contratação. Ressalto que tentei, sem sucesso, identificar os editais anteriores dos processos seletivos municipais, a fim de dirimir minha dúvida sobre o ponto supracitado. Isto posto e sem mais delongas, indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada pela autora. [...] (id. nº 68108004 dos autos de origem). Muito bem. Inicialmente, observo que a agravante, Amanda Priscila Rocha de Jesus, inscreveu-se no Processo Seletivo Simplificado nº 33/2024 do Magistério Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, concorrendo às vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD), tanto para o cargo de Professora da Educação Básica B quanto para o de Pedagoga. Foi aprovada nas fases iniciais, mas desclassificada na etapa de exames admissionais, sob a alegação de não preencher os critérios legais para ser considerada pessoa com deficiência. Além disso, destaco que a candidata alega já ter sido aprovada e contratada pela mesma municipalidade, também como PCD, no Processo Seletivo nº 02/2022, para o mesmo cargo e com base nos mesmos documentos médicos, apenas atualizados quanto à data, contrato este que teria sido cumprido regularmente até seu término, no ano de 2024. No mais, destaco que segundo a recorrente, sua eliminação do certame teria gerado impacto imediato e relevante, pois, além de impedir sua formalização contratual para o cargo de Professora da Educação Básica B, também inviabilizou sua participação na escolha de vagas para o cargo de Pedagoga, daí porque atualmente se encontra desempregada, enfrentando consequências financeiras, sociais e profissionais severas. Dito isso, segundo prevê a Lei Federal nº 13.146/15, em seu art. 2º, considera-se pessoa com deficiência: [...] aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o Decreto Federal nº 3.298/99, ao tratar do tema, trouxe os seguintes conceitos: Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; [...] Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: [...] I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; Dito isso, vê-se que, com espeque na Lei nº 13.146/15, a condição de pessoa com deficiência está vinculada às situações em que sirvam de obstáculo à “participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Na hipótese, as provas dos autos demonstram que a agravante possui sequelas de uma fratura ocorrida no cotovelo direito, a qual, até prova em contrário, estaria lhe causando certo grau de limitação funcional e de extensão completa do membro, possuindo tal deformidade caráter definitivo, como se vê dos laudos médicos id. nº 67680725, 67680726 e 67680729. Dessa forma, observo que, muito embora inegavelmente se esteja diante de um caso de deformidade permanente, não é possível concluir, neste exame preliminar, que a agravante se enquadre no que estatui o art. 4º, I, do Decreto Federal nº 3.298/99, ao estabelecer ser considerada pessoa portadora de deficiência aquela que possua “membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções”. De mais a mais, saliento que, em sede de concurso público, é plenamente possível o controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário, sem qualquer ofensa ao princípio da autonomia dos Poderes. Todavia, tal intervenção apenas se faz possível nos casos em que reste constatado que a discricionariedade exercida pelo Poder Público tenha contrariado direitos e garantias constitucionais, configurando manifesta ilegalidade, defeito ou abuso de autoridade, o que, por ora, não é possível vislumbrar. A respeito, trago o entendimento do Colendo STJ: [...] 2. Muito embora a jurisprudência desta Corte restrinja, em matéria de concurso público, a substituição da banca examinadora do certame pelo judiciário, para alterar os métodos de avaliação e os critérios de correção das provas, situações concretas dos concursos públicos podem sinalizar que aspectos de legalidade foram vulnerados, exigindo o controle jurisdicional do ato administrativo. (AgInt no REsp n. 1.928.649/SC, rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/12/2021) [...] (AgInt no AREsp n. 2.157.831/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). Além disso, saliento que, numa análise perfunctória, nem mesmo a comprovação de que a recorrente tenha exercido cargo público na municipalidade na condição de pessoa com deficiência restou evidenciada. É certo que a agravante logrou carrear cópia de um contrato administrativo e de um comprovante de inscrição (id. nº 67680728 e 70504698). Contudo, tais elementos de prova não demonstram, neste instante, o alegado exercício funcional. Com base nisso, num juízo de cognição sumária, não restando evidenciado que tenha a Administração Pública incorrido na prática de ato ilegal a ponto de justificar o controle jurisdicional do ato administrativo, entendo pela impossibildade da concessão do pleito liminar neste instante processual. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão hostilizada. Intime-se a agravante acerca da presente decisão. Intime-se o Município agravado para que carreie ao feito elementos de prova que demonstrem que a recorrente tenha ocupado cargo de designação temporária na municipalidade na condição de pessoa com deficiência, assim como, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no artigo 1.019, II, do CPC. Por fim, venham-me os autos conclusos. Vitória/ES, data registrada no sistema. ALDARY NUNES JUNIOR Desembargador Substituto

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