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"5008802-06.2022.8.13.0223" - Resultados da Busca

Processo nº 5008802-04.2025.8.09.0064

ID: 303388629

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008802-04.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GOIANIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO MARTINS MAGALHÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de GOIANIRA Goianira - Vara Cível RUA ITAJA, , QD 07, VERDES MARES II, GOIANIRA/GO, CEP 75363146 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 500880…

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Processo nº 5008802-04.2025.8.09.0064

ID: 303388631

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008802-04.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGALHãES E ARAúJO MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA, REPRESENTADO POR ELIEZER PEREIRA MAGALHAES

Ato ordinatório

Advogados:

HEBERT VALENTIM REZENDE

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Processo nº 5008802-04.2025.8.09.0064

ID: 322849612

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008802-04.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GOIANIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MARTINS MAGALHÃES

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. …

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Processo nº 5008802-04.2025.8.09.0064

ID: 322849618

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008802-04.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGALHãES E ARAúJO MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA, REPRESENTADO POR ELIEZER PEREIRA MAGALHAES

Decisão

Advogados:

HEBERT VALENTIM REZENDE

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. …

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Processo nº 5008802-04.2025.8.09.0064

ID: 336547949

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008802-04.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GOIANIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MARTINS MAGALHÃES

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5008802-04.2025.8.09.0064Parte requerente: Goianira Empreendimentos Imobiliários Ltda.Parte requerida: Magalhães e Araújo Materiais para Construção Ltda. (representada por Eliezer Pereira Magalhães)Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Goianira Empreendimentos Imobiliários Ltda. em desfavor de Magalhães e Araújo Materiais para Construção Ltda. (representada por Eliezer Pereira Magalhães), partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora alega que a empresa ré adquiriu o lote 01 da quadra 09, situado na Rua G-12, no Residencial Parque dos Girassóis, em Goianira-GO, pelo preço de R$ 201.396,96 (duzentos e um mil trezentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos). Além disso, a ré adquiriu, por meio de termo de cessão de direitos, os lotes 29 e 30 da quadra 09, pelo preço de R$ 111.083,52 (cento e onze mil e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos) cada, e o lote 31 da quadra 09, pelo preço de R$ 116.002,56 (cento e dezesseis mil e dois reais e cinquenta e seis centavos). Todavia, a ré não cumpriu com as cláusulas contratuais pactuadas, tornando-se inadimplente com as parcelas referentes aos contratos de compra e venda de lotes. Diante disso, a autora busca a condenação da ré ao pagamento dos valores em atraso, acrescidos das parcelas vincendas no curso do processo, juros de mora, multa e honorários advocatícios (evento n. 01).A inicial foi recebida (evento n. 10). A ré foi citada (evento n. 10) e a audiência de conciliação foi infrutífera (evento n. 26). Em contestação (evento n. 27), a ré alega, preliminarmente, a inépcia da petição inicial devido à cumulação indevida de contratos distintos e autônomos, argumentando que a ação reúne contratos com objetos, valores e condições diferentes, o que dificulta a defesa. Sustenta que a petição inicial não apresenta de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos de cada obrigação, violando o artigo 319 do Código de Processo Civil, e requer a extinção parcial do feito ou o desmembramento da ação. Alega também a ausência de interesse processual, pois a autora não comprovou tentativas de solução amigável ou notificações de cobrança, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda.No mérito, a ré alega a ausência de mora em relação às parcelas vincendas, argumentando que a pretensão autoral extrapola os limites do que é juridicamente exigível ao incluir parcelas ainda não vencidas na cobrança. Contesta o valor cobrado em excesso em relação a cada um dos contratos. No contrato RPG 009.001/19, afirma que a autora cobra valores superiores aos devidos, apresentando erros na quantidade total de parcelas e alegando erro cronológico grosseiro, pois cobra parcelas que sequer venceram na data da propositura da ação. Aponta divergências nos valores cobrados em relação aos contratos RPG 009.029/19 e RPG 009.030/19 e RPG 009.031/19, alegando erros nas quantidades de parcelas, ausência de clareza nas parcelas cobradas e erro cronológico grosseiro.Aduz que a autora utiliza valores que não mais condizem com a realidade, aplicando índice de correção de forma indevida e causando distorções nos valores apresentados, e que a parte ré manifesta interesse em compor amigavelmente a controvérsia, propondo o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de entrada e a negociação do saldo remanescente. Requer o acolhimento das preliminares, ou, no mérito, o reconhecimento da ausência de mora em relação às parcelas vincendas e o reconhecimento do excesso de cobrança, com a readequação do valor total da dívida, ou a realização de prova pericial contábil e a produção de todas as provas em direito admitidas, requerendo a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Na impugnação à contestação, a autora alega que as alegações da parte ré não devem prosperar e reitera os pedidos iniciais (evento n. 30). Instadas a especificarem provas, a ré pugnou pela análise das preliminares arguidas em contestação e prazo para análise dos documentos ou, subsidiariamente, pela remessa dos autos à contadoria judicial para verificação dos valores devidos (evento n. 36), enquanto a parte autora pleiteou pelo julgamento antecipado da lide e que não se opõe à concessão de prazo para a ré analisar os documentos anexados com a impugnação à contestação (evento n. 37). Deferido prazo para análise dos documentos (evento n. 39), a empresa ré apresentou manifestação contrária aos cálculos apresentados pela autora, argumentando sobre a necessidade de individualização dos débitos, aplicação correta dos índices de correção e juros, e redução da multa contratual, requerendo a análise da Contadoria Judicial para apuração precisa dos valores devidos (evento n. 44).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo.Passo, doravante, à análise das questões preliminares pendentes de apreciação. - DAS QUESTÕES PRELIMINARESNos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIALEntende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado.Todavia, compulsando os autos, importa consignar que não há que se falar em inépcia da inicial no caso ora sob análise, porquanto a peça inaugural preenche todos os requisitos elencados pelo artigo 319 do Código de Processo Civil. Ademais, o fato da parte autora ter tratado em uma só ação todos os contratos firmados, não importa em inépcia, já que o fracionamento da demanda poderia, sim, caracterizar fracionamento indevido, enriquecimento ilícito da parte e desinteresse processual, além de contrariar os princípios da boa-fé processual e da eficiência jurisdicional. Por fim, tem-se que a inicial foi redigida com clareza e compreensão, permitindo a defesa da parte demandada, bem como a exposição fática e técnica que arrazoaram o pedido.À vista de tais considerações, REJEITO a preliminar aventada. - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (PRETENSÃO RESISTIDA)Neste ponto, consigno que a alegação de que a pretensão não foi resistida extrajudicialmente não merece acolhimento, visto que a parte postulante não está obrigada a esgotar a via administrativa antes de buscar o Poder Judiciário para amparo do direito supostamente ameaçado ou violado. Inclusive, entendimento contrário implicaria violação à garantia do acesso à Justiça, direito fundamental prescrito no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República.REJEITO, portanto, a prefacial suscitada. Até aqui, o processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais, encontrando-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Considerando serem as partes legítimas e devidamente representadas, inexistem vícios ou irregularidades a sanar. Assim, DOU O FEITO POR SANEADO. NÃO HÁ demais questões processuais pendentes (CPC, artigo 357, inciso I).NÃO HÁ questões de direito relevantes para a decisão de mérito a serem delimitadas (CPC, artigo 357, inciso IV).Todavia, entendo que a demanda ainda não se encontra apta a julgamento, pois há pontos controvertidos sobre os quais ainda é necessário realizar atividade probatória para uma melhor elucidação da questão posta. No caso, há necessidade de produção de prova pericial contábil.FIXO como ponto controvertido o valor efetivamente devido pela parte ré. DEFIRO o pedido de prova pericial contábil. Para a realização da perícia, NOMEIO o contador Elenilton Nery dos Santos Jacomini (contatos: (62) 9 9630 1459 e (62) 9 8156 1650 / e-mail: enery.contabil@gmail.com), devidamente cadastrado no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico; e apresentar quesitos (artigo 465, §1º, I, II e III, CPC). Havendo arguição de impedimento ou suspeição da perita, TORNEM os autos conclusos. Caso contrário, INTIME-SE o perito nomeado para informar, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.Apresentada a proposta, MANIFESTE-SE a parte ré, em 15 (quinze) dias, devendo, em caso de concordância, depositar o valor integral dos honorários em conta bancária à disposição deste Juízo.Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para informar o dia e hora para realização da perícia. As partes deverão ser informadas a respeito (artigo 474, CPC). FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar estritamente o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º).Após a juntada do laudo pericial e eventual laudo complementar, EXPEÇA-SE alvará dos honorários periciais. CONFIRO a esta decisão, assinada eletronicamente, força de ofício.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5008802-04.2025.8.09.0064

ID: 336547951

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008802-04.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGALHãES E ARAúJO MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA, REPRESENTADO POR ELIEZER PEREIRA MAGALHAES

Decisão

Advogados:

HEBERT VALENTIM REZENDE

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5008802-04.2025.8.09.0064Parte requerente: Goianira Empreendimentos Imobiliários Ltda.Parte requerida: Magalhães e Araújo Materiais para Construção Ltda. (representada por Eliezer Pereira Magalhães)Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Goianira Empreendimentos Imobiliários Ltda. em desfavor de Magalhães e Araújo Materiais para Construção Ltda. (representada por Eliezer Pereira Magalhães), partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora alega que a empresa ré adquiriu o lote 01 da quadra 09, situado na Rua G-12, no Residencial Parque dos Girassóis, em Goianira-GO, pelo preço de R$ 201.396,96 (duzentos e um mil trezentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos). Além disso, a ré adquiriu, por meio de termo de cessão de direitos, os lotes 29 e 30 da quadra 09, pelo preço de R$ 111.083,52 (cento e onze mil e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos) cada, e o lote 31 da quadra 09, pelo preço de R$ 116.002,56 (cento e dezesseis mil e dois reais e cinquenta e seis centavos). Todavia, a ré não cumpriu com as cláusulas contratuais pactuadas, tornando-se inadimplente com as parcelas referentes aos contratos de compra e venda de lotes. Diante disso, a autora busca a condenação da ré ao pagamento dos valores em atraso, acrescidos das parcelas vincendas no curso do processo, juros de mora, multa e honorários advocatícios (evento n. 01).A inicial foi recebida (evento n. 10). A ré foi citada (evento n. 10) e a audiência de conciliação foi infrutífera (evento n. 26). Em contestação (evento n. 27), a ré alega, preliminarmente, a inépcia da petição inicial devido à cumulação indevida de contratos distintos e autônomos, argumentando que a ação reúne contratos com objetos, valores e condições diferentes, o que dificulta a defesa. Sustenta que a petição inicial não apresenta de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos de cada obrigação, violando o artigo 319 do Código de Processo Civil, e requer a extinção parcial do feito ou o desmembramento da ação. Alega também a ausência de interesse processual, pois a autora não comprovou tentativas de solução amigável ou notificações de cobrança, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda.No mérito, a ré alega a ausência de mora em relação às parcelas vincendas, argumentando que a pretensão autoral extrapola os limites do que é juridicamente exigível ao incluir parcelas ainda não vencidas na cobrança. Contesta o valor cobrado em excesso em relação a cada um dos contratos. No contrato RPG 009.001/19, afirma que a autora cobra valores superiores aos devidos, apresentando erros na quantidade total de parcelas e alegando erro cronológico grosseiro, pois cobra parcelas que sequer venceram na data da propositura da ação. Aponta divergências nos valores cobrados em relação aos contratos RPG 009.029/19 e RPG 009.030/19 e RPG 009.031/19, alegando erros nas quantidades de parcelas, ausência de clareza nas parcelas cobradas e erro cronológico grosseiro.Aduz que a autora utiliza valores que não mais condizem com a realidade, aplicando índice de correção de forma indevida e causando distorções nos valores apresentados, e que a parte ré manifesta interesse em compor amigavelmente a controvérsia, propondo o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de entrada e a negociação do saldo remanescente. Requer o acolhimento das preliminares, ou, no mérito, o reconhecimento da ausência de mora em relação às parcelas vincendas e o reconhecimento do excesso de cobrança, com a readequação do valor total da dívida, ou a realização de prova pericial contábil e a produção de todas as provas em direito admitidas, requerendo a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Na impugnação à contestação, a autora alega que as alegações da parte ré não devem prosperar e reitera os pedidos iniciais (evento n. 30). Instadas a especificarem provas, a ré pugnou pela análise das preliminares arguidas em contestação e prazo para análise dos documentos ou, subsidiariamente, pela remessa dos autos à contadoria judicial para verificação dos valores devidos (evento n. 36), enquanto a parte autora pleiteou pelo julgamento antecipado da lide e que não se opõe à concessão de prazo para a ré analisar os documentos anexados com a impugnação à contestação (evento n. 37). Deferido prazo para análise dos documentos (evento n. 39), a empresa ré apresentou manifestação contrária aos cálculos apresentados pela autora, argumentando sobre a necessidade de individualização dos débitos, aplicação correta dos índices de correção e juros, e redução da multa contratual, requerendo a análise da Contadoria Judicial para apuração precisa dos valores devidos (evento n. 44).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo.Passo, doravante, à análise das questões preliminares pendentes de apreciação. - DAS QUESTÕES PRELIMINARESNos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIALEntende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado.Todavia, compulsando os autos, importa consignar que não há que se falar em inépcia da inicial no caso ora sob análise, porquanto a peça inaugural preenche todos os requisitos elencados pelo artigo 319 do Código de Processo Civil. Ademais, o fato da parte autora ter tratado em uma só ação todos os contratos firmados, não importa em inépcia, já que o fracionamento da demanda poderia, sim, caracterizar fracionamento indevido, enriquecimento ilícito da parte e desinteresse processual, além de contrariar os princípios da boa-fé processual e da eficiência jurisdicional. Por fim, tem-se que a inicial foi redigida com clareza e compreensão, permitindo a defesa da parte demandada, bem como a exposição fática e técnica que arrazoaram o pedido.À vista de tais considerações, REJEITO a preliminar aventada. - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (PRETENSÃO RESISTIDA)Neste ponto, consigno que a alegação de que a pretensão não foi resistida extrajudicialmente não merece acolhimento, visto que a parte postulante não está obrigada a esgotar a via administrativa antes de buscar o Poder Judiciário para amparo do direito supostamente ameaçado ou violado. Inclusive, entendimento contrário implicaria violação à garantia do acesso à Justiça, direito fundamental prescrito no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República.REJEITO, portanto, a prefacial suscitada. Até aqui, o processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais, encontrando-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Considerando serem as partes legítimas e devidamente representadas, inexistem vícios ou irregularidades a sanar. Assim, DOU O FEITO POR SANEADO. NÃO HÁ demais questões processuais pendentes (CPC, artigo 357, inciso I).NÃO HÁ questões de direito relevantes para a decisão de mérito a serem delimitadas (CPC, artigo 357, inciso IV).Todavia, entendo que a demanda ainda não se encontra apta a julgamento, pois há pontos controvertidos sobre os quais ainda é necessário realizar atividade probatória para uma melhor elucidação da questão posta. No caso, há necessidade de produção de prova pericial contábil.FIXO como ponto controvertido o valor efetivamente devido pela parte ré. DEFIRO o pedido de prova pericial contábil. Para a realização da perícia, NOMEIO o contador Elenilton Nery dos Santos Jacomini (contatos: (62) 9 9630 1459 e (62) 9 8156 1650 / e-mail: enery.contabil@gmail.com), devidamente cadastrado no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico; e apresentar quesitos (artigo 465, §1º, I, II e III, CPC). Havendo arguição de impedimento ou suspeição da perita, TORNEM os autos conclusos. Caso contrário, INTIME-SE o perito nomeado para informar, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.Apresentada a proposta, MANIFESTE-SE a parte ré, em 15 (quinze) dias, devendo, em caso de concordância, depositar o valor integral dos honorários em conta bancária à disposição deste Juízo.Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para informar o dia e hora para realização da perícia. As partes deverão ser informadas a respeito (artigo 474, CPC). FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar estritamente o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º).Após a juntada do laudo pericial e eventual laudo complementar, EXPEÇA-SE alvará dos honorários periciais. CONFIRO a esta decisão, assinada eletronicamente, força de ofício.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5008802-06.2022.8.13.0223"

Processo nº 5008802-04.2025.8.09.0064

Processo nº 5008802-04.2025.8.09.0064

Processo nº 5008802-04.2025.8.09.0064

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