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Processo nº 5009678-45.2024.8.13.0625

ID: 262936504

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009678-45.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5009678-45.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANA CAROLINA MAIA CPF: 114.110.956-50 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 SENTENÇA Vistos. ANA CAROLINA MAIA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais em face de NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, igualmente qualificada, sob a alegação de que, por dificuldades financeiras e de saúde, deixou de quitar integralmente a fatura do cartão de crédito referente ao mês de agosto de 2024. A requerente afirma que tentou negociar o débito com a requerida, bem como solicitou o cancelamento do cartão, mas não obteve propostas adequadas à sua realidade financeira. Diante da ausência de solução pela via administrativa, recorreu ao PROCON, tendo sido formalizada reclamação, sem que houvesse resolução satisfatória. Alega, ainda, que passou a receber ligações de cobrança em horários inapropriados, causando-lhe constrangimentos e abalos em sua saúde mental. Com base nesses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão das ligações fora do horário comercial, o cancelamento do cartão de crédito e a revisão contratual, com aplicação de novas condições de pagamento. Requereu, ainda, indenização por danos morais. Com a petição inicial (ID Num. 10331957325), foram acostados documentos, incluindo faturas, comprovantes de residência, registros de ligações e resposta administrativa do PROCON. A parte requerida apresentou contestação (ID Num. 10399435422), na qual defende que a requerente realizou pagamentos parciais de faturas e já teve uma negociação anterior, mas, posteriormente, deixou de cumprir com os pagamentos ajustados, ensejando a incidência de encargos contratuais. A requerida sustenta que os valores de juros e encargos estão previstos em contrato aceito pela requerente, e que não há ilegalidade nas cobranças. Defende que as ligações realizadas são legítimas e decorrem da inadimplência, sendo realizadas dentro dos limites legais. Destaca que ofereceu propostas de renegociação, com condições inclusive mais vantajosas, que foram recusadas. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos formulados pela requerente. Frustrada a tentativa de conciliação realizada através da plataforma do CISCO WEBEX MEETINGS (ID Num. 10402374118), a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a parte requerente pugnou pela produção de prova documental. A requerente apresentou impugnação à contestação (ID Num. 10424659235), reafirmando a pretensão inicial e refutando os argumentos da parte requerida, em especial quanto à abusividade dos encargos aplicados e à inadequação das propostas apresentadas, reiterando que a conduta da requerida enseja reparação pelos danos causados. É o resumo dos fatos relevantes. DECIDO Por encontrar-se o processo adequado a todos os pressupostos processuais e condições da ação, com fundamento no art. 355, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito da lide, uma vez que há nos autos elementos suficientes para julgamento da lide. MÉRITO Trata-se de ação objetivando a revisão contratual, cancelamento de cartão de crédito e indenização por danos morais, sob a alegação de cobranças indevidas e ausência de alternativa viável para renegociação de dívida acumulada. Inicialmente, reconhece-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis, portanto, as normas protetivas previstas na legislação consumerista. Entretanto, a pretensão da parte requerente não encontra respaldo nas provas constantes dos autos. A parte requerida apresentou contrato de adesão regularmente firmado e, conforme documentos juntados (ID Num. 10399476122 e ID Num. 10399427638), demonstrou que todas as condições contratuais, inclusive taxas de juros, encargos e formas de renegociação estavam disponíveis à parte requerente por meio do aplicativo e canais de atendimento. A parte requerente, por sua vez, não indica quais cláusulas contratuais seriam abusivas, tampouco apresenta qualquer comprovação técnica ou contábil que demonstre a excessividade das taxas aplicadas. Não apresentou, ainda, os índices que entende como aplicáveis ou razoáveis, tampouco demonstrou, mediante documentos, planilhas ou parecer técnico, o porquê da inadequação dos valores praticados, ônus que lhe incumbia. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia à parte requerente demonstrar, de forma clara e consistente, os fatos constitutivos do direito que alega possuir. No entanto, não foram apresentadas provas concretas ou documentos idôneos que sustentem suas alegações, razão pela qual não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a petição inicial, sendo admitida a juntada posterior apenas nos casos de documentos novos ou para contrapor fatos supervenientes. No presente caso, a parte requerente não se valeu do momento oportuno para a apresentação de documentos hábeis a corroborar sua narrativa, tampouco demonstrou a existência de provas novas que justificassem sua juntada em momento posterior, sendo incabível alegar cerceamento de defesa. A simples alegação de que os valores não se adequam à sua realidade financeira pessoal não caracteriza, por si só, ilegalidade contratual, especialmente quando não demonstrada violação aos limites legais estabelecidos para os encargos financeiros, tampouco demonstrada desproporcionalidade manifesta. A pretensão de revisar as cláusulas contratuais com fundamento apenas nas dificuldades pessoais da parte requerente esbarra no princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), previsto no artigo 421 do Código Civil, segundo o qual "a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato", e no artigo 422 do mesmo diploma legal, que dispõe: "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Referidos dispositivos asseguram a estabilidade dos vínculos pactuados e impõem o cumprimento do que foi acordado, excetuando-se apenas às hipóteses de onerosidade excessiva ou vício de consentimento, circunstâncias que, no presente caso, não foram comprovadas nos autos. No tocante às supostas cobranças indevidas, não há demonstração de que os débitos lançados sejam estranhos à contratação, nem de que os valores ultrapassam o pactuado. Ao contrário, a fatura de abril de 2024 (ID Num. 10331962127) demonstra a utilização regular do cartão e a informação clara sobre os encargos, nos moldes do contrato aceito pela própria parte requerente. Importa salientar que, ao não apresentar os índices que entende devidos nem indicar os valores que considera abusivos, a parte requerente deixou de individualizar seu pedido de forma adequada. Tal omissão compromete a própria liquidez e exigibilidade da pretensão revisional, razão pela qual, ausente a delimitação e comprovação do quantum que entende devido, não há como acolher sua pretensão. Com relação às alegações de ligações reiteradas por parte da instituição requerida, cumpre observar que não foram trazidos aos autos elementos de prova suficientes que demonstrem o excesso ou a abusividade na conduta da instituição financeira, o registro de ligações de ID Num. 10331957680 comprova que houveram poucas e espaçadas ligações. A parte requerente não apresentou mais registros, prints, gravações ou qualquer outro meio de prova que evidencie constrangimento, perturbação da tranquilidade ou violação aos seus direitos de personalidade em decorrência de contatos indevidos. Portanto, tal alegação, sem o devido respaldo probatório, não é suficiente para caracterizar dano moral ou abuso de direito por parte da requerida. O pedido de dano moral também não merece acolhida. A simples inadimplência e a negativa de renegociação em termos que satisfaçam unicamente a parte requerente não caracteriza ofensa à dignidade ou ato ilícito. A cobrança de dívida é legítima, desde que não realizada de forma vexatória ou abusiva, o que igualmente não restou demonstrado. Todavia, no que se refere ao pedido de cancelamento do cartão de crédito, este merece acolhimento. Considerando-se a inexistência de óbice contratual, bem como por se tratar de prerrogativa do consumidor encerrar relação contratual de prestação de serviço continuado, a determinação de cancelamento do cartão de crédito junto à parte requerida é medida que se impõe, devendo esta providenciar o imediato encerramento da conta vinculada ao referido cartão, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. A cobrança do saldo devedor poderá se dar por outros meios que não fatura do cartão ou débito em conta. Sendo assim, não tendo a parte requerente apresentado elementos mínimos para sustentar suas alegações, tampouco comprovado qualquer ilegalidade na cobrança realizada ou cláusula abusiva no contrato firmado, devendo ser rejeitada integralmente a pretensão inicial, com exceção do pedido referente ao cancelamento do cartão. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente em face da requerida, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para determinar o cancelamento do cartão de crédito vinculado à parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação, nos termos expostos, sob pena de multa a ser cominada por este Juízo. Fica ressalvado à parte requerida o direito de cobrar o saldo devedor do cartão cancelado. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada está para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. P. I. C. São João del-Rei, 29 de abril de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Regina Beatriz De Carvalho Souza x Banco Daycoval S.A.

ID: 334271608

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010260-45.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINA BEATRIZ DE CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5010260-45.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5010260-45.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: REGINA BEATRIZ DE CARVALHO SOUZA CPF: 588.025.416-04 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA Vistos etc. REGINA BEATRIZ DE CARVALHO SOUZA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros c/c revisão de cláusulas contratuais que implicam em venda casada e onerosidade excessiva e tutela de evidência para depósito judicial do incontroverso em face de BANCO DAYCOVAL S.A., também qualificado, ao fundamento de que celebrou com o requerido, em 27 de junho de 2024, contrato de empréstimo, sob o número 20-019795673/24, a ser quitado em 96 (noventa e seis) prestações iguais e consecutivas de R$ 37,00 (trinta e sete reais), vencendo a primeira parcela em 27 de julho de 2024. A autora aduz que o contrato prevê a aplicação da taxa de juros de 2,12% (dois vírgula doze por cento) ao mês, de forma composta, e que a instituição financeira aplicou a taxa de juros de forma capitalizada, resultando em valores discrepantes na composição da parcela. Aduz a requerente que a instituição financeira, ao utilizar o Sistema Price, deixou de informar que tal metodologia enseja a prática de amortização de dívida fidelizada ao regime composto, configurando sonegação informativa que lesa o consumidor. Ressalta que, conforme parecer pericial particular acostado aos autos, se o Banco aplicasse a taxa de juros mensal de forma linear (simples), o valor da parcela deveria ser de R$ 19,94 (dezenove reais e noventa e quatro centavos), apontando uma diferença de R$ 17,06 (dezessete reais e seis centavos) por parcela, que, multiplicada pelo número total de prestações, perfaz o montante de R$ 4.094,74 (quatro mil e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos) pagos a maior. A autora fundamenta sua pretensão na dissonância do contrato com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Súmula 539 e o REsp repetitivo 1.388.972/SC, que exigem expressa pactuação para a capitalização de juros, o que alega não ter ocorrido no seu caso. Ao final, pugna: 1. liminarmente, pela concessão da tutela de evidência, com fulcro no artigo 311, inciso II, combinado com o parágrafo único do mesmo dispositivo, a fim de aplicar a taxa de juros de 2,12% (dois vírgula doze por cento) ao mês, de forma linear, ao contrato, resultando no pagamento da quantia de R$ 19,94 (dezenove reais e noventa e quatro centavos) por parcela; 2. requer a confirmação da tutela inibitória para que o nome da parte Autora não seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito, ou que seja restringida tal inclusão até o final da lide; 3. pelo acolhimento do pedido de condenação da ré à obrigação de fazer para recalcular as parcelas vencidas e vincendas pela taxa de juros de 2,12% (dois vírgula doze por cento) de forma linear pelo sistema GAUSS, resultando na aplicação da parcela no valor de R$ 19,94 (dezenove reais e noventa e quatro centavos) e na consequente devolução dos valores pagos a maior, que resultam no montante de R$ 4.094,74 (quatro mil e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos); 4. pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova; 5. pelo deferimento da justiça gratuita; 6. pela citação do Réu por correio; 7. informa o desinteresse pela audiência de tentativa de conciliação; 8. pela condenação da Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em quantia não inferior a 20% (vinte por cento) do valor da causa; 9. pela distribuição da demanda no foro do domicílio do consumidor; 10. pela produção de todas as provas em direito admitidas; 11. requer que todas as intimações e publicações sejam expedidas exclusivamente em nome do Dr. JOÃO OTÁVIO PEREIRA, OAB/SP 441.585. Com a exordial vieram aos autos os documentos de ID 10341157608 a ID 10341176729. Através da decisão de ID 10341810413, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de evidência, por entender que a questão da capitalização de juros demandava análise aprofundada e instrução probatória. Aos 25 dias do mês de abril de 2025, sendo aberta a audiência de conciliação (ID 10437963323) esta restou infrutífera. Citado, o requerido apresentou contestação em ID 10357817185, alegando preliminarmente: 1. Defeito de representação por procuração genérica, requerendo a intimação pessoal da parte Autora para manifestar sua ciência do objeto dos autos; 2. Impugnação ao pedido de justiça gratuita, solicitando a intimação da Autora para comprovar sua condição socioeconômica mediante a Declaração de Imposto de Renda. No mérito argumenta que: 1. o contrato de empréstimo consignado nº 20-019795673/24, firmado em 27 de junho de 2024, no valor de R$ 1.574,62 (mil quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), a ser quitado em 120 (cento e vinte) parcelas mensais de R$ 37,00 (trinta e sete reais) cada, com taxa de juros prefixada mensal de 2,1202% (dois vírgula cento e vinte e dois por cento) ao mês e 28,6289% (vinte e oito vírgula seis mil duzentos e oitenta e nove por cento) ao ano, encontra-se em aberto com 04 (quatro) parcelas pagas; 2. as taxas e juros aplicadas estão em consonância com a legislação pertinente e obedecem ao disposto pelo Banco Central, tendo a parte Autora recebido cópia do instrumento contratual; 3. a revisão contratual somente caberia em circunstâncias excepcionais, o que não é o caso, e a parte Autora sequer indicou as cláusulas que entende abusivas, invocando o princípio do pacta sunt servanda; 4. as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ, e a taxa média de mercado não é vinculante; 5. a taxa cobrada no financiamento corresponde à taxa impressa na Cédula de Crédito Bancária; 6. o método de atualização utilizado pelo Banco Daycoval é a Tabela Price, e neste método não há capitalização de juros, e ainda que houvesse, é válida a cobrança quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, conforme jurisprudência do STJ; 7. não existe obrigação legal para que as instituições financeiras adotem o método GAUSS para amortização, e o método GAUSS não constitui um sistema de amortização; 8. não há irregularidade nos juros moratórios, conforme cláusula 7 da CCB, que prevê juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês capitalizados mensalmente e multa moratória de 2% (dois por cento); 9. subsidiariamente, pugna pela compensação de eventual condenação com o saldo devedor do contrato, a fim de evitar enriquecimento ilícito; 10. a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) não é obrigatória, dependendo da verossimilhança da alegação ou hipossuficiência, o que não se vislumbra; 11. requer a fixação dos honorários de sucumbência de forma proporcional ao benefício econômico buscado. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares ou pela total improcedência dos pedidos, e, subsidiariamente, pelos requerimentos meritórios. A peça contestatória veio acompanhada dos documentos de ID 10357806704 a ID 10357832724. Impugnação à contestação em ID 10409541508. Em ID 10408219620, o requerido informou que não possuía mais provas a produzir. Não foram requeridas outras provas e vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve histórico. DECIDO. Releva destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a despeito do referido diploma legal estabelecer normas de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º), em se tratando de contratos bancários, é vedado ao magistrado conhecer de ofício eventual abusividade das cláusulas, conforme enuncia a Súmula n.º 381, também daquele Tribunal Superior. Assim, só serão objeto de conhecimento e eventual declaração de nulidade as cláusulas e os respectivos encargos expressamente impugnados pela parte autora. No tocante à preliminar de defeito de representação arguida pela ré, referente à procuração genérica, verifica-se que a parte autora apresentou procuração nos autos (ID 10341157608), conferindo poderes específicos para o ajuizamento da presente ação revisional contra o BANCO DAYCOVAL S.A., em observância aos requisitos legais. A alegação da ré de ausência de manifestação de vontade ou de demanda genérica não se sustenta diante da documentação específica acostada e da delimitação do objeto da lide na petição inicial. Assim, a representação processual está regular e a preliminar deve ser rejeitada. Quanto à impugnação da justiça gratuita concedida à autora, o benefício foi deferido com base na declaração de hipossuficiência e nos documentos que acompanharam a inicial, como o contracheque (ID 10341147652), que demonstram a limitação da renda da requerente. A Lei Adjetiva Civil, em seu artigo 99, §2º, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, o que não foi comprovado pela parte ré. Desse modo, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, corroborada pelos documentos apresentados, permanece intacta, e a impugnação deve ser desacolhida. A parte autora fundamenta seu pedido de revisão contratual, principalmente, na alegada capitalização composta de juros, sustentando que o contrato não informa de forma clara e inequívoca sua ocorrência, o que contraria as Súmulas 539 e o REsp repetitivo 1.388.972/SC do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a análise do contrato de Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 20-019795673/24 (ID 10341179927) revela, no item IV, E.4, as taxas de juros prefixadas mensal (2,1202% a.m.) e anual (28,6289% a.a.), bem como o Custo Efetivo Total (CET) mensal (2,20% a.m.) e anual (30,37% a.a.). Mais especificamente, a cláusula 1.3 do contrato (página 21 do ID 10341179927) dispõe expressamente que "Sobre o Valor Principal do Crédito incidirão juros remuneratórios à Taxa de Juros definida no item IV desde a Data da Liberação até a data da integral liquidação desta CCB, os quais serão calculados pro rata die, com base em um mês de 30 (trinta) dias e um ano de 360 (trezentos e sessenta) dias, capitalizados mensalmente, incorporando-se ao saldo devedor decorrente desta CCB". Tal disposição demonstra que a capitalização mensal de juros foi expressamente pactuada no instrumento contratual. No que tange ao questionamento da parte requerente acerca do limite da taxa de juros, cumpre ressaltar que é pacífico no cenário jurídico nacional que as instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos celebrados. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou seu entendimento, conforme se infere do verbete n.º 382, in litteris: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Ademais, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual é permitida nos contratos celebrados pelas instituições financeiras após a Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, sucessivamente reeditada até a MP nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. No caso vertente, o contrato foi celebrado em 27 de junho de 2024, após a edição das referidas normas, e a capitalização mensal de juros, como já destacado, foi expressamente prevista no item 1.3 da Cédula de Crédito Bancário. A autora também argumenta que o Sistema Price enseja a prática de amortização de dívida fidelizada ao regime composto e que o cálculo deveria ser feito pelo método GAUSS de forma linear. Contudo, a utilização da Tabela Price como critério de amortização em contratos bancários não implica anatocismo vedado por lei, uma vez que não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos de forma ilícita, mas sim o cálculo de juros compostos para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer, conforme permitido pela legislação específica para as instituições financeiras. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a Tabela Price, por si só, não é ilegal e que a sua aplicação não configura capitalização de juros vedada por lei, desde que pactuada. A pretensão de substituição da Tabela Price pelo método GAUSS não encontra respaldo legal nem contratual, e o Banco Daycoval S.A. não possui obrigação de adotar tal metodologia. Ainda sobre as tarifas e encargos, a requerente não indicou especificamente cláusulas de venda casada ou onerosidade excessiva além da capitalização de juros. No contexto da inicial, a alegação principal recai sobre a capitalização. O contrato prevê a cobrança de IOF no valor de R$ 47,90 (quarenta e sete reais e noventa centavos), conforme item IV, C.1.4 (ID 10341179927). A incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é uma obrigação legal cujo contribuinte é o tomador de crédito, e é lícito que seu valor seja financiado junto ao mútuo principal, conforme reiterado pela jurisprudência. No que concerne aos juros moratórios, a cláusula 7 da CCB (ID 10341179927, pág. 22) prevê a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados mensalmente, e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos em caso de inadimplemento. Tais encargos estão em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que admite a incidência de juros moratórios e multa contratual, desde que observados os limites legais e não cumulados indevidamente. Portanto, não restou demonstrada a existência de cláusula contratual excessivamente onerosa ou qualquer espécie de abusividade, não restando o que repetir. Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos. Extingo o processo com fincas no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade das verbas pelo prazo legal em virtude da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Jessica De Cassia Rodrigues Poschi x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 307971908

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009969-88.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE CASSIA RODRIGUES POSCHI

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MEDEIROS DA CONCEICAO

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009969-88.2024.8.21.0086/RS AUTOR : JESSICA DE CASSIA RODRIGUES POSCHI ADVOGADO(A) : GABRIEL MEDEIROS DA CONCEICAO (OAB RS117322) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009969-88.2024.8.21.0086/RS AUTOR : JESSICA DE CASSIA RODRIGUES POSCHI ADVOGADO(A) : GABRIEL MEDEIROS DA CONCEICAO (OAB RS117322) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) ADVOGADO(A) : MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Jessica de Cássia Rodrigues Poschi em face de Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos . A parte autora alega, em síntese, ter celebrado um contrato de empréstimo pessoal não consignado com a ré em agosto de 2023, no valor de R$ 545,36, a ser pago em 9 parcelas de R$ 149,00, totalizando R$ 1.341,00. Sustenta que a taxa de juros remuneratórios de 23,11% ao mês é abusiva e ilegal, por exceder significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Requer a declaração de abusividade da taxa de juros, a readequação das parcelas, o afastamento da mora, a restituição em dobro dos valores pagos a maior (R$ 632,62), ou de forma simples subsidiariamente, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleiteou a concessão da justiça gratuita, que foi deferida, e a inversão do ônus da prova, também deferida. Manifestou desinteresse na audiência de conciliação. Emendou a inicial para adequar o valor da causa. Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares de falta de interesse processual e inépcia da petição inicial, alegando cláusula de quitação no contrato e ausência de indicação do valor incontroverso. No mérito, defende a legalidade e razoabilidade das taxas de juros aplicadas, justificando-as pelo alto risco de suas operações e perfil dos clientes. Contesta os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, afirmando a ausência de ato ilícito, de prova dos danos e que a "Calculadora do Cidadão" não é um parâmetro válido para o recálculo do contrato. Manifestou interesse na audiência de conciliação e requereu a produção de prova pericial e oral. Houve réplica. É o relatório. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. I. QUESTÕES PRELIMINARES E PENDENTES Da alegação de ausência de interesse processual. De plano, adianto que a preliminar de ausência de interesse processual não merece guarida. O interesse de agir — também denominado interesse processual — refere-se à necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada, conforme doutrina: “A ideia de interesse de agir está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado , p. 43) No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Analisa-se o interesse de agir sob os aspectos da necessidade da obtenção da tutela jurisdicional reclamada e da adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter.” (STJ, 4ª Turma, REsp 954.508/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves) No caso concreto, o interesse de agir resta evidenciado , pois o autor relata (i) a existência de suposta lesão a direito subjetivo decorrente de [cobrança de taxa de juros excessiva], e (ii) formula pedido cuja tutela jurisdicional é idônea para, em tese, restaurar a situação de fato e de direito que alega ter sido violada. A necessidade está presente na medida em que o autor não dispõe de outro meio eficaz para obtenção do resultado pretendido, sendo imprescindível o pronunciamento judicial. A adequação, por sua vez, verifica-se na compatibilidade entre a via eleita (procedimento comum) e o tipo de provimento jurisdicional buscado, o qual é juridicamente possível e processualmente cabível para a resolução da controvérsia posta em juízo. Assim, AFASTO a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto preenchidos os requisitos da necessidade e da adequação da demanda. A inépcia da inicial A parte ré arguiu, em preliminar de contestação, a inépcia da petição inicial. Tenho que não há o que falar em inépcia da petição inicial, uma vez que a exordial preenche os requisitos legais, tendo a parte ré exercido seu direito à ampla defesa de forma satisfatória, não se vislumbrando qualquer prejuízo decorrente do modo como foi instruída a petição ou da maneira como foram formulados os pedidos. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou questões preliminares pendentes de análise. A causa não comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática demanda dilação probatória. Passo, assim, à organização da instrução. II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: Da Abusividade da Taxa de Juros Remuneratórios: Se a taxa de juros de 23,11% ao mês aplicada no contrato de empréstimo pessoal não consignado celebrado entre as partes é abusiva e exorbitante, considerando as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações similares e as particularidades do perfil de risco da parte autora e da operação de crédito. Da Ocorrência de Dano Moral: Se a conduta da parte ré, ao aplicar a taxa de juros alegadamente abusiva e, consequentemente, gerar cobranças que a autora considera indevidas, resultou em dano moral passível de indenização à parte autora. Do Direito à Repetição de Indébito: Se há valores pagos a maior pela parte autora em razão de eventual abusividade na taxa de juros e, em caso positivo, se a restituição deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova observará o artigo 373 do Código de Processo Civil, bem como as peculiaridades do caso concreto e as decisões já proferidas nos autos. Conforme já decidido em evento 10 dos autos, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Assim, a distribuição do ônus da prova será a seguinte: Parte Ré (Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos): Cabe à ré o ônus de provar a regularidade e a não abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato, demonstrando que os valores pactuados estão em conformidade com as condições de mercado para a modalidade de crédito e perfil de risco da parte autora, afastando a alegação de onerosidade excessiva. Deverá, ainda, comprovar a licitude de todas as cláusulas contratuais e a regularidade de eventuais cobranças. Parte Autora (Jessica de Cássia Rodrigues Poschi): Embora tenha se beneficiado da inversão do ônus da prova quanto à abusividade dos juros, cabe à autora comprovar a existência e extensão dos danos morais alegados, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o suposto dano. IV. DAS PROVAS Por fim, ficam as partes intimadas eletronicamente para especificarem se pretendem produzir outras provas, justificando sua necessidade e pertinência para a elucidação dos fatos controversos, bem como ratificando eventuais requerimentos anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Havendo a postulação de prova testemunhal, desde já, deverão as partes arrolar as testemunhas (limitadas a três para cada fato, conforme §6º do art. 357 do Código de Processo Civil), informando se comparecerão independentemente de intimação ou se esta ocorrerá nos termos do §1º do art. 455 do Código de Processo Civil. Frise-se que a intimação da testemunha será somente realizada pela via judicial nos casos elencados no §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, quando deverão as partes, então, informar seu nome, profissão e endereço completo da residência e do local de trabalho. Tratando-se de servidor público ou militar, deverá a parte indicar a repartição ou o comando militar de lotação respectivo, para fins de requisição. A ausência de observância dos comandos supramencionados acarretará a perda da prova eventualmente requerida.

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Processo nº 5009969-81.2025.8.08.0000

ID: 325036361

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009969-81.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ ANTONIO FRANCISCO

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FERNANDO LEITE SABINO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5009969-81.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JACKSON PEREIRA GOMES Advogado(s) do reclamante: FER… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5009969-81.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JACKSON PEREIRA GOMES Advogado(s) do reclamante: FERNANDO LEITE SABINO, LUIZ ANTONIO FRANCISCO COATOR: JUÍZO CRIMINAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA DECISÃO Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrada em favor de JACKSON PEREIRA GOMES, em razão de suposto constrangimento ilegal atribuído ao MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA, nos autos da Ação Penal nº 0000358-59.2022.8.08.0045. Conforme consta da petição inicial do presente writ (ID 14427645), o paciente figura como réu na mencionada ação penal, tendo sido condenado à pena de 17 (dezessete) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 2.020 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Entretanto, aduz o impetrante que o paciente “encontrava-se recolhido ao sistema prisional. Foi intimado por oficial de justiça, mas, diferentemente dos demais corréus — os quais foram expressamente informados de seu direito de recorrer e manifestaram-se nesse sentido —, a certidão relativa a JACKSON (ID nº 48873943) omite tal informação, afirmando apenas que ‘os acusados foram intimados, mas não se manifestaram’.”. Nessa perspectiva, argumenta que “a ausência de consulta pessoal e formal acerca da intenção de recorrer evidencia falha estatal gravíssima. Soma-se a isso o absoluto silêncio da defesa constituída à época, que não apresentou recurso nem qualquer manifestação.”. Diante desse cenário, e após o ingresso do impetrante para que pudesse exercer a defesa do paciente, foi protocolado pedido de reconsideração da certificação do trânsito em julgado. Contudo, o pleito foi indeferido, mantendo-se a execução penal em curso, sem que o paciente tenha exercido seu direito ao duplo grau de jurisdição. Sendo assim, especificamente quanto ao pleito liminar, pugna pela suspensão dos efeitos do trânsito em julgado da sentença penal proferida nos autos da Ação Penal nº 0000358-59.2022.8.08.0045, exclusivamente quanto ao paciente. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 14582096), nas quais destacou “que a Ação Penal nº 0000358-59.2022.8.08.0045 foi encaminhada à instância superior em 25/06/2025”. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus possui natureza excepcional, sendo admitida apenas quando demonstrado grave risco de violação ao direito de locomoção do indivíduo. Em outros termos: a liminar no habeas corpus exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do fumus boni iuris — correspondente à plausibilidade jurídica do pedido — e do periculum in mora, caracterizado pelo perigo concreto de lesão iminente ou já consumada ao direito de ir e vir. Pois bem. De início, importante consignar que além do paciente, a referida ação penal conta com outros 8 (oito) réus, a saber: Ana Paula Magre, Jalcisnei Oliveira, Patricia Pereira Gomes, Jaspion Pereira Gomes, Vandenilson da Silva, Silvanei da Silva Bissaro, Paulo Ricardo de Souza Conceição e Paulo André Vieira dos Santos. Nessa perspectiva, em consulta aos dados do processo de referência, constata-se que a sentença (ID 39077148), concluiu por julgar procedente a pretensão punitiva estatal, no sentido de: “I) CONDENAR os acusados PATRÍCIA PEREIRA GOMES, JALCISNEI OLIVEIRA, vulgo ‘NENZINHO’, JACKSON PEREIRA GOMES, VANDENILSON DA SILVA, vulgo ‘SIRI’, SILVANEI DA SILVA BISSARO, vulgo COWBOY, e PAULO ANDRÉ VIEIRA DOS SANTOS, vulgo ‘Pitu Sgl ou PT’, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e art. 35, c.c art. 40, IV e VI da lei 11.343/06, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal. II) ABSOLVER os acusados JASPION PEREIRA GOMES e PAULO RICARDO DE SOUZA CONCEIÇÃO das sanções previstas nos artigos 33, caput, e art. 35 c.c art. 40, IV da lei 11.343/06 2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III) CONDENO a ré ANA PAULA MAGRE nas sanções cominadas à prática da conduta tipificada no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006. IV) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada ANA PAULA MAGRE em relação aos fatos narrados nestes autos, em relação aos fatos narrados nos presentes autos, o que faço com arrimo nas disposições do artigo 61 do Código de Processo Penal, do artigo 107, inciso IV, do Código Penal e do artigo 30 da Lei nº 11.343/06, por reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal”. Ou seja, considerando a conclusão alcançada pelo magistrado a quo, e à luz do princípio da isonomia, irei me ater aos mandados de intimação da sentença dos réus condenados – devidamente cumpridos ou não – dos réus PATRÍCIA PEREIRA GOMES, JALCISNEI OLIVEIRA, vulgo ‘NENZINHO’, VANDENILSON DA SILVA, vulgo ‘SIRI’, SILVANEI DA SILVA BISSARO, vulgo COWBOY, e PAULO ANDRÉ VIEIRA DOS SANTOS, vulgo ‘Pitu Sgl ou PT’, de forma a confrontar as situações experimentadas pelos mencionados corréus com a do paciente e confirmar a existência ou não de ilegalidade no caso em comento. Dito isso, por ordem cronológica, constata-se que Vandenilson e Silvanei apresentaram recurso de apelação de modo tempestivo (ID 42258699 e ID 42341311). Logo depois, especificamente em relação ao paciente, este foi intimado da sentença, conforme certidão de ID 42343917, na qual constou o que segue: “CERTIFICO E ATRIBUO FÉ PÚBLICA a este ato, que atesta fatos no sentido de que em cumprimento a este mandado, nesta data estive no endereço nele relacionado, oportunidade na qual CITEI/INTIMEI JACKSON PEREIRA GOMES. Após a leitura, lhe entreguei cópias/contrafé que seguiam em anexo, momento em que apôs sua firma na via física retida em meu poder. Assim, promovo a devolução à Central de Distribuição de Mandados a fim de que providencie o seu encaminhamento à Secretaria deste Juízo. Era o que me cumpria certificar. Endereço diligenciado: CDPCOL – COLATINA Em 25/04/2024, NEMERSON MONICO COMERIO OFICIAL(A) DE JUSTIÇA”. Na sequência, Patrícia apresentou seu recurso de apelação (ID 42958874), tendo sua tempestividade certificada (ID 47147427). Já a certidão de intimação do réu Paulo André (ID 42928658), foi lavrada nos seguintes termos: “Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado do senhor juiz de direito desta comarca, dirigi-me ao local indicado, onde INTIMEI PAULO ANDRÉ VIEIRA DOS SANTOS dos termos da ordem anexa, na qual, após leitura, exarou ciente e ficou com cópia. Na ocasião, o réu afirmou que recorrerá da sentença. O referido é verdade e dou fé. Em 02/05/2024, ANDERSON PEREIRA OFICIAL(A) DE JUSTIÇA”. De modo similar, no ID 42920037, consta a certidão de intimação do acusado Jalcisnei. Senão, vejamos: “Certifico e dou fé que, em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me ao local indicado, e, aí sendo, intimei/citei JALCISNEI OLIVEIRA de todo o teor do mandado, entregando-lhe cópia, com a qual ficou ciente de tudo, se abstendo da nota de ciência exarada. E DISSE QUE DESEJA RECORRER E CARECE DA DEFENSORIA PÚBLICA. Diligências: 07/05/2024 - 03 - MANDADO CUMPRIDO INTEGRALMENTE Endereço diligenciado: PRSM - SAO MATEUS Em 07/05/2024, JOSE DE JESUS HEMERLY OFICIAL(A) DE JUSTIÇA”. Sendo assim, ambos os acusados – Paulo André e Jalcisnei – apresentaram recurso de apelação (ID 47262862) de modo tempestivo (ID 48860281). Prosseguindo, consta a certidão de intimação de Vandenilson (ID 48872778). Confira-se: “Certifico e dou fé que me dirigi ao endereço indicado e, lá estando, às 7h, INTIMEI VANDENILSON DA SILVA de todos os termos do presente mandado e da r. Sentença, que li, o qual exarou sua nota de ciente, aceitando cópias que lhe ofereci. Na ocasião, ao ser perguntado se deseja recorrer da Sentença, respondeu que SIM. Endereço diligenciado: PSME II – VIANA Em 30/04/2024, ALBERTO ANTONIO DA COSTA OFICIAL(A) DE JUSTIÇA”. Consta também a certidão do acusado Silvanei (ID 48872777) “Certifico e dou fé que, em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me ao local indicado, e, aí sendo, intimei SILVANEI DA SILVA BISSARO de todo o teor do mandado, entregando-lhe cópia, com a qual ficou ciente de tudo, conforme nota de ciência exarada. Diligências: 17/05/2024 - 03 - MANDADO CUMPRIDO INTEGRALMENTE Endereço diligenciado: PRBSF - BARRA DE SAO FRANCISCO Em 17/05/2024, EUCLIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR OFICIAL(A) DE JUSTIÇA”. Por fim, há a certidão de intimação de Patrícia (ID 48872774). Confira-se: “Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me à Penitenciária Regional de São Mateus, Zona Rural, São Mateus-ES, e lá estando, PROCEDI À INTIMAÇÃO DE PATRÍCIA PEREIRA GOMES, lendo-lhe cópia do mandado e seus anexos. Entreguei o presente ao Agente Penitenciário que colheu sua assinatura, e, por fim, entreguei a cópia do mandado e seus anexos na supervisão da unidade, posto se tratar do procedimento indicado para tais diligências. Indagado, informou que deseja recorrer da sentença. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Em 06/05/2024, FREDERICO DOS SANTOS MAXIMO OFICIAL(A) DE JUSTIÇA”. Ou seja, em que pese não se desconheça que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que “não há previsão legal no sentido de que o réu deve ser questionado sobre a intenção em recorrer no momento da intimação da sentença. (AgRg no HC n. 699.442/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.)”, tem-se que, no presente caso, constou expressamente nas certidões de intimação de outros três réus condenados, a manifestação quanto ao desejo de recorrer da sentença condenatória, de modo que o mesmo cuidado deveria ter sido adotado em relação ao paciente, o que não foi realizado. Sendo assim, diversamente do que consta no decisum impugnado, e a despeito da intimação da defesa técnica, está aqui a ser considerada uma possível violação ao princípio da isonomia, tendo como norte o fato de que as normas e procedimentos jurídicos devem ser aplicados de maneira igualitária a todos aqueles que estejam em uma situação fático-jurídica idêntica, no caso em questão, todos aqueles que foram condenados na sentença. Ademais, não se pode perder de vista que ao paciente foi imposta pena expressiva, correspondente a 17 (dezessete) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 2.020 (dois mil e vinte) dias-multa, em razão da prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Nesse contexto, revela-se pouco crível admitir que alguém, se devidamente cientificado sobre a possibilidade de interposição de recurso, deixaria de exercê-la. À luz do exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado pelo impetrante, para tornar sem efeito o trânsito em julgado certificado no ID 51956814, renovando-se o prazo para a interposição de recurso de apelação pela defesa do paciente, nos autos da Ação Penal nº 0000358-59.2022.8.08.0045. Dê-se ciência ao impetrante. Oficie-se ao juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel da Palha, acerca do inteiro teor desta decisão. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para o oferecimento de parecer. Por fim, retornem-me os autos conclusos. Publique-se na íntegra. Diligencie-se. Vitória, 11 de julho de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR

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Processo nº 5009969-44.2025.4.04.7108

ID: 325351389

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-44.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALADIM TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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ALADIM TRINDADE DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-44.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JULIA DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : ALADIM TRINDADE DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-44.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JULIA DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : ALADIM TRINDADE DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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Processo nº 5018880-89.2025.4.03.6100

ID: 333433257

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018880-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA INHASZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK CALHEIROS ALELUIA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018880-89.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. Advogados do(a) IM… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018880-89.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ERICK CALHEIROS ALELUIA - AL12118-A, VANESSA INHASZ CARDOSO - SP235705 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por OMRON HEALTHCARE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. contra ato do i. SENHOR Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo em que se objetiva provimento jurisdicional que exclua o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, pelos motivos aduzidos na inicial. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. O artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, em sua redação original, instituiu contribuições sociais devidas pelos “empregadores” (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a “folha de salários”, o “faturamento” e o “lucro”. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, enquadra-se no referido dispositivo constitucional, cuja instituição e regulação inicialmente se deu pela Lei Complementar nº 70/91, segundo a qual sua incidência é sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. O parágrafo único do artigo 2º da aludida Lei Complementar estabelece que, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, não integra a receita o valor do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal, e das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Por seu turno, a contribuição destinada ao Programa de Integração Social – PIS foi criada pela Lei Complementar nº 7/70, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 239. O Programa de Integração Social - PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda; e a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento. Com efeito, o artigo 2°, da Lei 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS estabelece que: “Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, verifico que as referidas contribuições possuem como base de cálculo o “faturamento”, assim considerado a “receita bruta da pessoa jurídica”, que, por sua vez é conceituada pelo legislador ordinário como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica” independentemente de sua denominação e classificação contábil, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º, caput e § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, editadas na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98). Por sua vez, as parcelas que devem ser excluídas da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo das aludidas contribuições estão previstas no §2° do artigo 3º, da Lei 9.718/98, in verbis: “§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência) V - (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Dada a obrigatoriedade de se interpretar restritivamente as normas isentivas e excludentes do crédito tributário (art. 111, do CTN), concluo que apenas os valores previstos no rol taxativo acima transcrito não integram a base de cálculo das contribuições sociais em questão. Dessa maneira, seria legítima a incidência do ICMS na base de cálculo dos tributos debatidos. Entretanto, a despeito do entendimento supra, o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, ocorrido no dia 15/03/2017, seguindo o voto da Ministra Relatora, decidiu por 6 votos a 4 pela exclusão da parcela do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Transcrevo o resultado proclamado do julgamento – publicado no DJE nº 53, divulgado em 20/03/2017: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.” (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). Consoante esse entendimento, por se tratar de ônus fiscal, o valor correspondente ao ICMS não tem a natureza de faturamento, uma vez que não passa a integrar o patrimônio do alienante, quer de mercadoria, quer de serviço. A base de cálculo a que se refere o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal é única e diz respeito ao que é faturado, no tocante ao valor da mercadoria ou do serviço, não englobando, portanto, parcela diversa. Por seu turno, considerando que, conforme já fundamentado alhures, o Art. 111 do Código Tributário Nacional impõe a necessidade de uma interpretação restritiva quanto às normas isentivas e excludentes do crédito tributário, somente os valores previstos no rol taxativo do §2º do Art. 3º da Lei nº 9.718/98 não integram a base de cálculo das contribuições sociais para o PIS e a COFINS. Em que pese a Impetrante entenda que o E. Tribunal Superior, quando do julgamento do RE 574.706, fez surgir um novo conceito jurídico de receita/faturamento, para fins de apuração da base de cálculo PIS/COFINS, o que ensejaria, a seu ver, uma coincidência de razões de decidir entre a hipótese de não incidência do ICMS sobre PIS/COFINS e a não incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, entendo que referido argumento não merece prosperar. No julgamento do RE 574.706, o E. Supremo Tribunal Federal analisou especificamente o caráter de não ser o ICMS uma receita própria, mas um valor repassado ao Estado, não lhe sendo possível atribuir a característica de faturamento. Contudo, observo que não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade ou modificação de interpretação dos artigos da Lei nº 9.718/98, de tal sorte que descabe a este Juízo promover qualquer interpretação analógica extensiva que implique em flexibilização ao comando normativo, visto se tratar de norma que não admite discricionariedade. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO EFEITOS STF - OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PIS/COFINS EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIFICAR DECISÃO ANTERIOR QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não há falar em ocorrência de preclusão consumativa pela interposição anterior de agravo interno, uma vez que esta se deu antes da decisão monocrática que deu provimento aos embargos de declaração, corrigindo suposto erro material e ampliando os termos da decisão monocrática proferida para excluir as contribuições do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo. 2. No que se refere à oposição de embargos de declaração frente à decisão do STF, eventual modulação do julgado não impede o imediato julgamento dos recursos pendentes. 3. Impossibilidade de sobrestamento do feito, pois, consoante entendimento firmado pelo STJ, o instituto exige expressa determinação em vigor da Suprema Corte, devendo esta ser a interpretação a ser dada ao agora vigente art. 1035, § 5º, do CPC/15 e ao art. 328 do RISTF c/c art. 543-B do CPC/73. 4. Retifico entendimento esposado na decisão que deu provimento aos embargos de declaração, pois a pretensão da impetrante em excluir o valor das próprias contribuições das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS nos recolhimentos vincendos destas exações é tema que envolve créditos públicos que não cabe ao Judiciário dispensar inopinadamente. Até porque o STF já entendeu constitucional a incidência do ICMS sobre si mesmo (cálculo "por dentro" - AI 651873 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-03 PP-00372, etc.), sendo incabível invocar o quanto decidido pelo STF no RE nº 574.706 porque o caso aqui tratado se refere à tributação distinta. 5. Agravo interno parcialmente provido para retificar a decisão monocrática que deu provimento aos embargos de declaração, no ponto em que houve a exclusão das contribuições do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo”. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 371404 0002198-28.2017.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifo nosso); “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS E COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO - PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO - PRECEDENTES. 1. A agravante questiona obrigação jurídica que se fundamenta em dispositivo legal vigente há mais de quatro anos, razão pela qual a decisão judicial que indeferiu o pedido manteve o estado de coisas então vigente, não sendo propriamente ela suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação porquanto o eventual "periculum in mora" deve ser atribuído à própria parte, sem embargo de que o Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 582.461/SP, com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado "cálculo por dentro", ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Precedentes.” (TRF 3, AI 5009969-65.2019.4.03.0000,0 Relator Juiz Federal Convocado Márcio Ferro Catapani, publicado em 13/08/2019). Ante todo o exposto, INDEFIRO a liminar postulada. Notifique-se a autoridade indicada na inicial para apresentar suas informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso do representante na lide e a apresentação de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018448-70.2025.4.03.6100

ID: 329151429

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018448-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018448-70.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018448-70.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido liminar, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que conclua os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento nºs 28233.35514.140824.1.1.18-3027, 01804.19210.140824.1.1.19-9769, 14913.78223.311024.1.1.18-5544 e 35600.65411.311024.1.1.19-7006, relativamente aos créditos já reconhecidos em favor da impetrante, abstendo-se de realizar a compensação e a retenção de ofício em razão da inexistência de débitos exigíveis de sua titularidade, com a consequente emissão de ordens bancárias para operacionalização do direito creditório, nos termos dos procedimentos previstos na IN RFB nº 2.055/2021, conforme fatos e fundamentos narrados na exordial. Alega a parte impetrante, em síntese, que os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento acima citados foram analisados, tendo sido reconhecido o direito creditório em favor da impetrante, porém, a autoridade impetrada permanece inerte quanto à adoção das medidas para viabilizar a efetivação do ressarcimento. Com a inicial foram juntados documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, não verifico a prevenção da presente ação com os processos nºs: 5018801-47.2024.4.03.6100, 5005111-58.2018.4.03.6100, 5005118-50.2018.4.03.6100, 5026625-67.2018.4.03.6100, 5005294-58.2020.4.03.6100, 5015731-61.2020.4.03.6100, 5005979-31.2021.4.03.6100, 5016452-76.2021.4.03.6100, 5023891-41.2021.4.03.6100, 5025112-59.2021.4.03.6100, 5029666-37.2021.4.03.6100, 5033241-53.2021.4.03.6100, 5034918-21.2021.4.03.6100, 5034921-73.2021.4.03.6100, 5034926-95.2021.4.03.6100, 5016415-15.2022.4.03.6100, 5018836-75.2022.4.03.6100, 5022729-74.2022.4.03.6100, 5032138-74.2022.4.03.6100, 5002138-57.2023.4.03.6100, 5004221-46.2023.4.03.6100, 5034231-73.2023.4.03.6100, 5005061-22.2024.4.03.6100, 5015747-73.2024.4.03.6100, 5018878-56.2024.4.03.6100, 5018888-03.2024.4.03.6100, 5021022-03.2024.4.03.6100, 5023547-55.2024.4.03.6100, 5031109-18.2024.4.03.6100, 5009969-88.2025.4.03.6100, 5018430-49.2025.4.03.6100, haja vista que não há similaridade entre os pedidos ou causa de pedir, conforme informa a parte impetrante na petição id 375387253. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Em primeiro lugar, a parte impetrante pleiteia a concessão da medida liminar para que a autoridade coatora se abstenha de compensar de ofício os débitos que se encontrem com a exigibilidade suspensa, inclusive os parcelados, bem como de reter os seus créditos fiscais. Estabelece o artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.287/1986, com a redação alterada pelo art. 114 da Lei 11.196/05: “Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)” (grifei) Por outro lado, dispõe o artigo 6º do Decreto nº 2.138/1997: Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.” (grifei) De acordo com a legislação acima mencionada, a compensação poderá ser efetuada de ofício quando se verificar a existência de débito em nome do titular do direito à restituição ou ao ressarcimento. Deverá, ainda, haver a consulta prévia do contribuinte, e, em caso de discordância, haverá a retenção do crédito até a liquidação dos débitos existentes. O dispositivo não menciona a compensação de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa. O art. 73 da Lei nº 9.430/96, por sua vez, com a redação dada pela Lei nº12.844/2013, determina que os créditos de restituição serão utilizados para quitação de débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. Confira-se: “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. I - (revogado); II - (revogado). Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo” (grifei). No entanto, deve-se ponderar que a compensação de ofício, desde que respeitados os requisitos legais, deve recair sobre débitos líquidos e exigíveis, não podendo ser compensado o crédito tributário com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, como no caso do parcelamento. Registre-se, por oportuno, o que disciplina o artigo 141 do Código Tributário Nacional: “Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias”. Referido dispositivo do Código Tributário Nacional, ao prever que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, ficando o Fisco impedido de exigir a totalidade do crédito tributário, não condiciona à existência ou não de garantia. Portanto, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que impedem a prática de quaisquer atos executivos, encontram-se taxativamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001). VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes". Confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de admitir a compensação de ofício, desde que os créditos tributários não estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Cuida a demanda de Mandado de Segurança impetrado pela empresa com escopo de anular as decisões administrativas que determinaram a compensação de ofício dos créditos reconhecidos pelo impetrante com débitos cuja exigibilidade se encontra suspensa em virtude de adesão ao programa de parcelamento. 3. O Tribunal de origem registrou que a Corte Especial reconheceu a inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluída pela Lei 12.844/2013. Assim sendo, o TRF analisou exclusivamente a norma contida no revogado art. 73, caput, do referido texto legal. Dessa maneira, o STJ possui permissão legal de apreciar apenas a violação ao dispositivo originário da lei, pois o debate travado na Corte a quo restringiu-se à sua interpretação. 4. Por outro lado, qualquer debate, no julgamento deste Recurso Especial, sobre o art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, teria como objeto a declaração de sua inconstitucionalidade pelo Tribunal regional. Entretanto, a competência para a apreciação de questão constitucional está reservada ao STF. 5. No julgamento do Recurso Especial 1.213.082/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção, Relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que a imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo, que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, extrapola os ditames legais. 6. O STJ, seguindo o entendimento do REsp 1.213.082/PR, não autoriza o procedimento compensatório de ofício, visto que imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se suspensos, por adesão em programa de parcelamento. Portanto, inexiste previsão para a compensação defendida pela autoridade coatora. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, 2ª Turma, RESP 201600492089, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1586947, j. 07/10/2016, Rel. Min. Herman Benjamin, grifei). Dessa forma, não é possível a compensação de ofício - ou a retenção - dos valores que não sejam exigíveis, desde que em razão do rol taxativo previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional, no qual está incluído o parcelamento. De igual modo, a hipótese de retenção do crédito tributário, em razão da discordância do contribuinte com a compensação de ofício, apenas é ilegal na hipótese de débito com a exigibilidade suspensa. Em outras hipóteses, não há ilegalidade. Não obstante o art. 20 da Lei nº 12.844/2013 ter alterado o art. 73 da Lei nº 9.430/96, não houve alteração de entendimento esposado pelo E. Superior Tributário Justiça, no qual se admite a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício, desde que os créditos tributários não estejam com a sua exigibilidade suspensa em razão de adesão a algum parcelamento ou outra forma de suspensão da exigibilidade. Ademais, o art. 73 afronta o art. 146, III, “b”, da CF, por condicionar a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário no caso de parcelamento, o que não está previsto em Lei Complementar. Necessário ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o Tema 874 da repercussão geral, entendeu pela inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, por afrontar o art. 146, III, b, da Constituição Federal, tratando-se de vício de inconstitucionalidade por invasão de competência. Com isso, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN". O E. Superior Tribunal de Justiça decidiu no Tema 484: "Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97.” No que se refere à conclusão dos processos de ressarcimento em debate com a consequente liberação do saldo a pagar em favor da impetrante, é necessário esclarecer que o mandado de segurança é garantia constitucional que visa à correção imediata de ato ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade pública e não à cobrança de valor eventualmente devido à parte impetrante, nos termos das Súmulas 269 e 271 do C. Supremo Tribunal Federal. Porém, como decorrência lógica da finalização dos aludidos procedimentos administrativos, deverá a parte impetrada providenciar o ressarcimento pleiteado, dependendo, para tanto, de dotação orçamentária, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o imediato pagamento. Está, portanto, presente, em parte, a plausibilidade do direito alegado. Em face do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que não promova a compensação de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos das hipóteses taxativamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, nem retenha indevidamente os créditos reconhecidos em favor da impetrante nos pedidos de ressarcimento nºs 28233.35514.140824.1.1.18-3027, 01804.19210.140824.1.1.19-9769, 14913.78223. 311024.1.1.18-5544 e 35600.65411.311024.1.1.19-7006. Intime-se e notifique-se a parte impetrada, dando-lhe ciência desta decisão para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal. Dê-se ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional da 3ª Região, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Decorrido o prazo acima, venham conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5009969-53.2025.4.04.7202

ID: 339281085

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009969-53.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009969-53.2025.4.04.7202/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento das … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009969-53.2025.4.04.7202/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Pagas as custas e despesas de ingresso, prossiga-se da seguinte forma: DO FÓRUM DE CONCILIAÇÃO 1 Intime-se a parte executada para que, caso haja interesse em conciliar, promova a criação do Fórum de Conciliação Virtual no eproc, no prazo de 10 dias úteis, observando que, nos termos da Resolução TRF4 nº 109/2018, os prazos para pagamento e embargos somente terão início se não for acionado o Fórum no prazo acima referido ou se for encerrado sem acordo. Criado o Fórum por uma das partes, terá início o prazo para abertura pela parte contrária, o que ocorrerá de forma automática em 10 dias úteis ou em momento anterior por iniciativa desta, com o respectivo registro no andamento do processo. 1 Caso não manifeste interesse em conciliar nessas condições, o processo prosseguirá normalmente, com o início dos prazos para pagamento, penhora e embargos à execução. DA CITAÇÃO 2 Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias , contados da citação, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil (CPC). No prazo de 15 dias, poderá a parte executada opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, na forma dos arts. 914 e 915 do CPC . De plano, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor devido, conforme o art. 827, caput , do CPC, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do aludido dispositivo. 2.1 Sobrevindo acordo com a quitação do débito , voltem conclusos para sentença de extinção . 2.2 Sobrevindo acordo para parcelamento do débito , suspenda-se o feito pelo prazo acordado, nos termos do art. 922 do CPC. Nesse caso, intimem-se as partes e baixem-se desde já os autos. 2.3 Quando o aviso de recebimento não for recebido pessoalmente pelo réu ou funcionário da portaria responsável , no caso de condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, do CPC), bem como quando não for recebido pelo gerente geral, administrador ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondências , no caso de pessoa jurídica (art. 248, § 2º, do CPC), a diligência deverá ser realizada por oficial de justiça , conforme o art. 249 do CPC. 2.4 Na hipótese de executado(s) residir(em) em localidade não atendida pelas Centrais de Mandado das Seções Judiciárias da 4ª Região, expeça-se carta precatória e intime-se a parte exequente para que a imprima e instrua com as cópias indicadas, devendo promover sua distribuição no juízo deprecado e o recolhimento das custas judiciais devidas, juntando a estes autos os respectivos comprovantes, no prazo de 15 dias. DA CITAÇÃO INEXITOSA 3 Não sendo encontrada a parte executada para citação, serão adotados os seguintes passos: 3.1 O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que a citação por edital imprescinde do esforço de localização do réu mediante pesquisa nos cadastros de órgãos públicos e concessionários de serviços públicos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital.2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC.3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ, REsp 1828219, DJe 06/09/2019) Assim, havendo negativa de endereço, determino que, à vista da presente decisão, as empresas de telefonia móvel (OI, TIM, VIVO, NET e CLARO), as companhias de fornecimento de energia elétrica e água (CELESC, CASAN etc.) e companhias de mobilidade (UBER, UBEREATS, RAPPI, IFOOD, 99POP), disponibilizem à/ao ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA o endereço das partes executadas ULYSSES SANTOS MELO , CPF/CNPJ nº 05881996992, caso disponíveis em seus cadastros. Ressalto que os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados/entregues diretamente à parte exequente, a qual arcará com eventuais despesas relativas às consultas solicitadas. Cópia da presente decisão servirá como ofício de requisição de informações, a ser encaminhada às empresas pela própria interessada. Promova a parte exequente as diligências pertinentes, com prazo de 60 dias, quando deverá requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Saliento que deverá ser observado se a busca no endereço informado já foi realizada neste processo, bem como a data de registro da informação no respectivo cadastro. 3.2 Decorrido o prazo e informado pela exequente a impossibilidade de obtenção de endereço diverso do informado, remetam-se os autos à CECON (independentemente de novo despacho), para que proceda à busca do endereço da executada nos sistemas de consultas a que possui acesso. Obtido o endereço, cite-se para os fins do art. 829 do CPC. 3.3 Caso sejam esgotadas as tentativas de localização , determino, desde logo, a citação por edital, com prazo de 20 dias (art. 256, II, do CPC). Decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte, nomeio a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial (art. 72, II e parágrafo único, do CPC) e determino sua intimação para apresentar embargos, com prazo em dobro (art. 186 do CPC). 3.4 Caso haja notícia do falecimento da parte executada , suspendo o processo de execução pelo prazo de 2 meses, nos termos dos arts. 313, I e § 2º, I e art. 921, I, do CPC. O processo de execução somente retomará seu curso quando formalmente habilitado o espólio, se existente inventário, ou o(s) sucessor(es) do falecido (arts. 687 a 692 do CPC). Caberá à parte exequente, nesse prazo, adotar as providências necessárias ao levantamento da suspensão do feito, o que inclui a juntada da certidão de óbito, se faltante . Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do item 5 deste despacho. Tendo se dado o óbito antes do ajuizamento desta execução , voltem conclusos para sentença de extinção . DA PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD 4 Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento ou penhora de bens, proceda-se à pesquisas de bens por meio dos sistemas conveniados. 4.1 Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud . Havendo a constrição de valor(es) ínfimo(s), determino, desde já, o desbloqueio. Caso contrário, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, comprove que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Inexistindo manifestação da parte executada, transfira-se o montante bloqueado via Sisbajud para conta vinculada ao processo. 4.2 Proceda-se a pesquisa de veículo(s) porventura existente(s) em nome do devedor, a ser operacionalizada pelo Renajud : a) identificado veículo sem restrição de alienação fiduciária, sem penhora de crédito preferencial e com valor de venda suficiente à satisfação dos custos de sua alienação judicial , registre-se restrição eletrônica ; b) após, intime-se a parte exequente e, havendo requerimento desta, proceda-se à penhora e avaliação do bem ; c) identificado veículo com alienação fiduciária , havendo interesse da parte exequente, proceda-se à sua intimação para indicar o agente fiduciário no prazo de 10 dias; d) cumprida a determinação , expeça-se ofício ao agente financeiro indicado, intimando-o para que: (d.1) não efetue qualquer pagamento à parte executada nem proceda, em caso de quitação do financiamento, à liberação da alienação fiduciária sem prévia autorização deste juízo; (d.2) informe a este juízo tão logo ocorra a extinção do contrato de alienação fiduciária . Nessa hipótese, suspenda-se o processo até a comunicação da extinção do contrato. 4.3 Proceda-se à pesquisa de bens por meio do Infojud , anexando-se aos autos: (a) Declaração de Operações Imobiliárias - DOI ; (b) Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR ; e (c) relação de bens constante da declaração de imposto de renda , preservando-se seu caráter sigiloso, mediante restrição de acesso apenas às partes, que delas não poderão se servir para fins estranhos ao processo . 5 Após o cumprimento das diligências, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. Nada mais sendo requerido ou havendo exclusivamente requerimento de concessão de prazo para realização de diligências, proceda a Secretaria à suspensão dos autos, em conformidade com o disposto no artigo 921 do CPC, observadas suas disposições quanto ao início e suspensão do curso do prazo prescricional (§§1º, 4º e 4º-A). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem a localização de bens penhoráveis (ou do devedor, se for o caso), os autos serão arquivados, independentemente de nova intimação. Fica facultado o prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, a parte exequente encontrar e indicar nos autos bens penhoráveis, na forma do art. 921, § 3º, do CPC. 1. O acesso ao Fórum de Conciliação Virtual dá-se pela página eletrônica: https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/externo_controlador.php?acao=conciliacao_entrar

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Processo nº 5009969-35.2025.8.24.0033

ID: 281053668

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009969-35.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALAN MARTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO CALGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETICIA EMANUELE AGOSTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009969-35.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ALAN MARTINI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) ADVOGADO(A) : LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) DESPACHO/DECI… Procedimento Comum Cível Nº 5009969-35.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ALAN MARTINI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) ADVOGADO(A) : LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista que o legislador não mencionou a União, suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas entre os legitimados passivos das ações ajuizadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/09), mantenho o presente processo em trâmite perante o Juízo comum, pelo rito ordinário. II - Quanto ao pedido relativo à Justiça Gratuita, este se revela despiciendo, uma vez que, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, este procedimento judicial “é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência”. III - Deixo de designar audiência conciliatória face às diversas manifestações dos Entes Públicos alegando dificuldades para tanto, sem prejuízo de que propostas neste sentido possam ser apresentadas a qualquer tempo processual. IV - Para a realização da perícia judicial, nomeio, dentre os inscritos no cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o médico Roberto Tussi , (CREMESC 1025, Avenida do Estado Dalmo Vieira, 1555, Anexo 01, Clínica Core, Edifício Work Center, Pioneiros, Balneário Camboriú/SC, CEP 88331-150, contato: 47 99722-3346, endereço eletrônico: rtpericias@outlook.com), especialista em Perícias Médicas, Medicina Legal, Medicida do Trabalho e Cirurgia Plástica. A entrega do laudo deverá ocorrer em 48 horas após a conclusão da perícia, devendo devendo ser observados os documentos constantes dos autos, os quesitos apresentados pelas partes, o formulário de perícia e os quesitos em anexo. A eventual existência da(s) patologia(s) mencionada(s) na petição inicial também deverá ser indicada no laudo pericial. V - Designo o dia 26/06/2025, às 15h10 , para realização de perícia, que irá ocorrer na Avenida do Estado Dalmo Vieira, 1555, Anexo 01, Clínica Core, Edifício Work Center, Pioneiros, Balneário Camboriú/SC, CEP 88331-150 , endereço eletrônico: rtpericias@outlook.com, podendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia médica deve ser comunicada nos autos com antecedência. A ausência injustificada implicará em preclusão da prova técnica. VI - Em respeito aos preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro os honorários periciais em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) , nos termos da Resolução CM n.º 5/2019 e alterações, que contém as Tabelas de Honorários - AJG/PJSC. Ressalto, ainda, que para o correto arbitramento dos honorários periciais, foram sopesadas no presente caso a complexidade da matéria, a quantidade de quesitos a serem respondidos, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, as peculiaridades da região, a qualificação técnica do Perito e, especialmente, o direito do Perito, como trabalhador, de receber a remuneração digna e condizente com o esforço empregado, especialmente porque a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca os valores sociais do trabalho como um dos cinco fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da CRFB/88 1 ). VII - Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) por meio eletrônico, com senha para acesso ao processo, solicitando a confirmação do recebimento, o que deverá ser devidamente conferido pelo cartório. VIII - As partes, em 15 (quinze) dias úteis , querendo, deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia. IX - Determino a intimação da Autarquia Ré para, em 15 (quinze) dias úteis: a) apresentar documentos médicos, laudos e relatórios administrativos que se encontrem em seu poder, a fim de serem analisados durante a perícia judicial designada. b) antecipar o pagamento dos honorários periciais , sob pena de sequestro de valores; X - Cientifique-se o(a) Expert de que, conforme o disposto no art. 129-A, § 1º 2 , da Lei n.º 8.213/91, destaco que o(a) Sr(a). Perito(a) deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam suas conclusões e eventual discordância aos detalhes do laudo pericial administrativo , especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do(a) periciando(a). XI - Caso a conclusão do exame médico pericial a ser realizada pelo(a) profissional mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia administrativa , intime-se a parte Requerente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias úteis, a respeito do laudo (art. 129-A, §2º 3 , da Lei n. 8.213/91). XII - Por outro lado, caso a conclusão do exame médico pericial a ser realizada em pelo(a) profissional for contrária a o resultado da decisão proferida pela perícia na via administrativa , cite-se o Requerido para apresentar resposta no prazo legal e, após, intime-se a parte Requerente para apresentar réplica à contestação. XIII - Expeça-se o competente alvará à(ao) profissional nomeado(a). XIV - Desnecessária a intervenção do Ministério Público, consoante enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível 4 , razão pela qual dispenso à vista destes autos ao respresentante da referida Instituição. XV - Voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 129-A, § 1º 5 , DA LEI N.º 8.213/91 Com o advento da Lei n.º 14.331/2022, que alterou a Lei n.º 13.876/2019 e a Lei n.º 8.213/1991, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o sua conclusão e, especialmente, o dissenso quanto ao laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA V.1 - QUESITO PRELIMINAR – NEXO CAUSAL Diga o(a) Sr(a). Perito(a) se a(s) patologia(s) é(são) decorrente(s) de acidente de trabalho ou concausa laboral (causa que gerou agravamento de determinada patologia que acometia o(a) periciado(a)). Para tanto, deverá explicar detalhadamente as razões de sua conclusão, embasando sua resposta em informações colhidas pela parte Requerente e, especialmente, na documentação constante dos autos (CAT, benefícios administrativos, atestados médicos, boletins de ocorrência, dentre outros). V.2 – QUESITOS GERAIS a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? f) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). g) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. h) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. i) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. j) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? k) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? l) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? m) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? n) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? o) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. p) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. q) Há a necessidade de mais algum exame complementar? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? c) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? d) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). e) Data provável de consolidação da sequela identificada. Justifique. f) É possível afirmar se havia a redução da capacidade e, consequentemente, a consolidação das sequlas, desde a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. g) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? h) A mobilidade das articulações está preservada? i) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? j) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - CONCLUSÃO DO SR. PERITO: VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) IX - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) 1. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 2. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 3. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. 4. Nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei. 5. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

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Processo nº 5014183-67.2023.4.04.7005

ID: 325554798

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5014183-67.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5014183-67.2023.4.04.7005/PR RÉU : CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NILSON ANTUNES (OAB SC064254) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no Procedime… AÇÃO PENAL Nº 5014183-67.2023.4.04.7005/PR RÉU : CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NILSON ANTUNES (OAB SC064254) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no Procedimento Investigatório do MP n. 5009474-86.2023.4.04.7005, ofereceu denúncia em face de CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA , imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, IV, do Código Penal. Deixou de propor acordo de não persecução penal. Propôs suspensão condicional do processo. Não arrolou testemunhas. A denúncia foi recebida em 06/11/2023 ( evento 3, DESPADEC1 ). A parte acusada foi citada ( evento 31, CERT1 ), tendo, por intermédio de seu advogado constituído, concordado com as condições propostas pelo MPF para a suspensão condiconal do processo. Sobreveio a notícia da existência de nova ação penal em desfavor do réu - processo nº 5009969-96.2024.4.04.7005/PR em tramitação nesta Vara Federal, pela prática do delito do artigo 334, caput e § 1º, incisos III e IV, do Código Penal, inclusive com sentença condenatória ( evento 70, SENT1 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal peticionou pugnando pela revogação do benefício anteriormente concedido, com o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos ( evento 73, MANIF_MPF1 ). O acusado apresentou resposta à acusação por defensor constituído ( evento 91, DEFPRÉVIA1 ), oportunidade em que requereu a inépcia da denúncia e a absolvição do acusado com fundamento no princípio da insignificância ou na ausência de dolo específico. Não arrolou testemunhas. É o sucinto relatório. Decido. 1.1 Preliminares 1.1.1 Inépcia da denúncia A peça acusatória apresentou uma narrativa congruente dos fatos, indicando a autoria e materialidade, bem como a adequação típica correspondente, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se podendo falar em falta de individualização ou pormenorização da conduta que teria sido praticada pela ré. Portanto, no caso dos autos, o Ministério Público Federal logrou êxito em demonstrar a materialidade e indícios de autoria que justificassem a instauração da ação criminal. Ressalto, ainda, que para o recebimento da inicial acusatória e consequente instauração da Ação Penal é tão somente necessário um suporte probatório mínimo denominado justa causa, consistente na existência de materialidade delitiva e indícios de sua autoria, pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. Tal entendimento é compartilhado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se vê: HABEAS CORPUS. SUPRIMIR TRIBUTOS, MEDIANTE OMISSÃO DE RECEITAS (ART. 1º DA LEI 8.137/90). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é providência reservada para casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, verificar a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de inépcia da denúncia. A justa causa é a condição mínima erigida pela norma legal, pela jurisprudência e pela doutrina para que não ocorra uma acusação leviana e temerária, movida por interesses que não são jurídicos, desatrelado de provas e de fundamentos sérios. Entretanto, no caso concreto, em que pese a alegação da defesa, ela se encontra demonstrada. (TRF4, HC 5024994-62.2017.4.04.0000, Sétima Turma, Relator Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 22/6/2017, grifo nosso). No caso dos autos, a denúncia apresentada está lastreada em elementos probatórios suficientes para compor a justa causa exigida para deflagração da ação penal, o que em nada ofende o artigo 41 do Código de Processo Penal. A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria está devidamente demonstrada conforme Representação Fiscal para Fins Penais n° 0927500-67427/2023, notadamente do Auto de infração e apreensão de mercadorias nº 0927500-67418/2023 e da Relação de Mercadorias n° 0927500-67193/2023. Dessa forma, afasto a preliminar de inépcia da denúncia. 1.1.2 Princípio da insignificância No julgamento do REsp 1.688.878/SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), in verbis : RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. 1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. 2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 3. Recurso especial improvido. Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada. (REsp 1688878/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 04/04/2018) (grifo do Juízo) Contudo, o julgado não reviu o entendimento acerca da reiteração delitiva, atendo-se tão somente ao montante considerado como parâmetro para aplicabilidade do princípio da insignificância. Desse modo, de acordo com o entendimento jurisprudencial até então adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, ao qual está filiado este Juízo , a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime de descaminho. Infrator contumaz. Existência de diversos procedimentos administrativos fiscais em seu desfavor. Princípio da insignificância . Não aplicabilidade, não obstante a expressividade financeira do tributo seja inferior ao patamar estipulado pelo art. 20 da Lei nº 10.522/02 (atualizado pelas Portarias nºs 75 e 130/12 do Ministério da Fazenda). Precedentes. Regimental não provido. (ARE 1448073 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-10-2023 PUBLIC 06-10-2023) (grifo do Juízo) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O STF já decidiu que, em se tratando de crime de descaminho, deve ser considerada a soma dos débitos consolidados para a análise do preenchimento do requisito objetivo necessário à aplicação do princípio da insignificância . Hipótese em que a notícia de que o ora agravante responde a outros procedimentos administrativos fiscais inviabiliza, neste habeas corpus, o pronto reconhecimento da atipicidade penal. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. (HC 167235 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 16-05-2019 PUBLIC 17-05-2019) (grifo do Juízo) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EFEITO DA CONDENAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.688.878/SP, sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que "incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda" (REsp n. 1.688.878/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018). 2. Contudo, a reiteração delitiva no crime de descaminho impede o reconhecimento do crime de bagatela. Além disso, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância . Precedentes. 3. A inabilitação do direito de dirigir constitui efeito específico da condenação, previsto no inciso III do art. 92 do CP, podendo incidir quando o automóvel for utilizado como meio para a prática do delito doloso e mediante fundamentação, como ocorreu na espécie, já que foi apontada a necessidade de impedir a reiteração criminosa do acusado. 4. Ademais a análise acerca da necessidade da CNH para que o agravante exerça sua profissão perpassa pela análise dos elementos probatórios dos autos, providência rechaçada na via do recurso especial, conforme os ditames da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.337.741/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023 - grifo nosso) (grifo do Juízo) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. 2. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância . Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.258.294/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) (grifo do Juízo) Em reforço ao posicionamento acima, em 28/2/2024, no julgamento do Recurso Especial nº 2.083.701/SP, o STJ enfrentou a temática da contumácia delitiva e fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1218: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (REsp 2.083.701 / SP, Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe 04/03/2024) (grifo do Juízo) Considerando que, in casu , a parte ré já foi autuada em outros processos administrativos ( processo 5009474-86.2023.4.04.7005/PR, evento 8, DOC1 , p. 2 ) , afasto a aplicação do princípio da insignificância. Diante do exposto, indefiro o pleito. 1.1.3 Demais teses apresentadas pela defesa se confundem com mérito, razão pela qual, deixo de apreciá-las neste momento e resguardo a análise oportunamente em sentença. 2. Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face do acusado, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa , pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária do acusado, pois não há informações que permitam concluir tenha ele agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, ainda, que o fato narrado na denúncia não constitua crime e não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Paute a Secretaria audiência para interrogatório e oitivas das testemunhas na forma virtual ou presencial, se necessário. Consigno que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, fica desde já deferida a substituição do depoimento pela juntada de declaração escrita até a data da audiência. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020), não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo qualquer reivindicação das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação, portanto, no prazo de 5 dias. Não havendo insurgências no prazo assinalado, com a plataforma baixada, na data e hora designados, bastará abrir o link indicado para ter acesso à audiência. Não é necessária a concentração dos participantes em um único local ou ponto de conexão. As partes, as testemunhas e os procuradores poderão se conectar por diferentes dispositivos, o que exige uma conta diferente para cada um. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado antecipadamente ao Juízo . 4.1 Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias , informar contato telefônico das partes, testemunhas e procuradores para envio do link , preferencialmente com WhatsApp. 5. Intimem-se. 6. Demais diligências necessárias.

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