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Processo nº 5008223-78.2024.4.04.7205

ID: 306143667

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5008223-78.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO REUTER MAURICIO REUTER VANESSA NORBERTA MULLER REUTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5008223-78.2024.4.04.7205/SC RÉU : VANESSA NORBERTA MULLER REUTER ADVOGADO(A) : FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) RÉU : MAURICIO REUTER ADVOGADO(A) : FABIANA CRIS…

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Maria Severina Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 337507573

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014819-78.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SEVERINA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014819-78.2024.4.04.7205/SC AUTOR : MARIA SEVERINA DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AT…

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Processo nº 5009969-66.2023.8.09.0051

ID: 312700747

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009969-66.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LÉLIO MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

STEPHANIA DE ARAÚJO TONHÁ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5009969-66.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proced…

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Processo nº 5009969-44.2023.4.03.6105

ID: 259157759

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009969-44.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA GERACAO LTDA

Edital

5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734… 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734-7000 E-MAIL: CAMPIN-SE05-VARA05@trf3.jus.br Horário de atendimento ao público: das 13:00 às 19:00h EDITAL DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ALANA RUBIA MATIAS D'ANGIOLI COSTA, MMª. Juíza Federal Substituta da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que este edital virem, ou dele conhecimento tiverem e possam se interessar, que nos autos da Execução Fiscal n. 5009969-44.2023.4.03.6105 (Processo Judicial Eletrônico - PJe), movida por EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de EXECUTADO: NOVA GERACAO LTDA, assunto: [SIMPLES], distribuída em 25/07/2023 19:38:20, valor da causa de R$ 112.654,86, fica(m), pelo presente, o(s) executado(s) NOVA GERACAO LTDA CNPJ: 20.937.626/0001-36 , atualmente em lugar incerto e não sabido, CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito legitimado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa 80 4 22 426851-52, inscrita(s) em 19/9/2022, totalizando o valor de R$ 112.654,86 em 25/07/2023 , acrescido de juros, multa e encargos legais, ou, sob pena de penhora ou arresto, garantir a execução por meio de: Depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal; Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; Nomeação de bens à penhora; Indicação à penhora de bens oferecidos por terceiro, com a anuência deste, desde que aceitos pelo exequente. Fica(m) o(s) executado(s) NOVA GERACAO LTDA CNPJ: 20.937.626/0001-36 ADVERTIDO(S), ainda, que em caso de revelia a Defensoria Pública da União atuará como curadora à lide, nos termos do artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, para que não se alegue ignorância, foi expedido o presente Edital, COM PRAZO DE 30 DIAS, que será publicado na forma da Lei, cientificado(s) o(s) executado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, à Av. Aquidabã, nº. 465, Centro, Campinas-SP, CEP 13015-210. EXPEDIDO nesta cidade de Campinas, data da assinatura eletrônica. ALANA RUBIA MATIAS D'ANGIOLI COSTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5009969-44.2023.4.03.6105

ID: 259158628

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009969-44.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA GERACAO LTDA

Edital

5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734… 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734-7000 E-MAIL: CAMPIN-SE05-VARA05@trf3.jus.br Horário de atendimento ao público: das 13:00 às 19:00h EDITAL DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ALANA RUBIA MATIAS D'ANGIOLI COSTA, MMª. Juíza Federal Substituta da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que este edital virem, ou dele conhecimento tiverem e possam se interessar, que nos autos da Execução Fiscal n. 5009969-44.2023.4.03.6105 (Processo Judicial Eletrônico - PJe), movida por EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de EXECUTADO: NOVA GERACAO LTDA, assunto: [SIMPLES], distribuída em 25/07/2023 19:38:20, valor da causa de R$ 112.654,86, fica(m), pelo presente, o(s) executado(s) NOVA GERACAO LTDA CNPJ: 20.937.626/0001-36 , atualmente em lugar incerto e não sabido, CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito legitimado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa 80 4 22 426851-52, inscrita(s) em 19/9/2022, totalizando o valor de R$ 112.654,86 em 25/07/2023 , acrescido de juros, multa e encargos legais, ou, sob pena de penhora ou arresto, garantir a execução por meio de: Depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal; Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; Nomeação de bens à penhora; Indicação à penhora de bens oferecidos por terceiro, com a anuência deste, desde que aceitos pelo exequente. Fica(m) o(s) executado(s) NOVA GERACAO LTDA CNPJ: 20.937.626/0001-36 ADVERTIDO(S), ainda, que em caso de revelia a Defensoria Pública da União atuará como curadora à lide, nos termos do artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, para que não se alegue ignorância, foi expedido o presente Edital, COM PRAZO DE 30 DIAS, que será publicado na forma da Lei, cientificado(s) o(s) executado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, à Av. Aquidabã, nº. 465, Centro, Campinas-SP, CEP 13015-210. EXPEDIDO nesta cidade de Campinas, data da assinatura eletrônica. ALANA RUBIA MATIAS D'ANGIOLI COSTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5008320-78.2024.4.04.7205

ID: 295572494

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008320-78.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSNIR ANACLETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008320-78.2024.4.04.7205/SC AUTOR : OSNIR ANACLETO ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008320-78.2024.4.04.7205/SC AUTOR : OSNIR ANACLETO ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar o INSS a: a) averbar o tempo especial no período de 01/03/1980 a 19/02/1986, com possibilidade de conversão de tal(is) período(s) em tempo comum com a aplicação do fator de conversão 1,4; b) revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, cuja RMI será calculara pelo INSS, devendo ser implantada a melhor renda [DER/art. 122], conforme o caso, com os seguintes critérios: c) pagar a OSNIR ANACLETO, CPF: 43591949949, os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da DER/DIB [09/07/2018], observados os critérios de cálculo descritos na fundamentação, bem assim eventuais descontos decorrentes da impossibilidade de cumulação de benefícios prevista no artigo 124 da Lei 8.213/91. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado, pelo Setor de Cálculos, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma do decisum pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos que atendem a este Juízo, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, entende-se que, em havendo a indicação de todos os parâmetros necessários para a realização dos cálculos de execução do julgado, a sentença deve ser considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n.º 32 do FONAJEF: 'A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95'. Assim sendo, consigno que o detalhamento do cálculo será efetivado após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria requisite à CEAB/DJ o cumprimento da sentença, nos termos da Portaria nº. 1.290, de 05 de setembro de 2016, da Subseção Judiciária de Blumenau/SC, cujo prazo deverá obedecer ao Provimento n. 90/2020 do TRF4. Na sequência, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos para a apuração dos valores em atraso devidos à parte-autora, nos termos da Portaria nº. 1.290, de 05 de setembro de 2016, da Subseção Judiciária de Blumenau/SC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Por fim, arquivem-se.

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Nilva Patel Berlanda x Banco Ole Consignado S.A. e outros

ID: 322045066

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007641-78.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILVA PATEL BERLANDA

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA PETRONILHA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007641-78.2024.4.04.7205/SC AUTOR : NILVA PATEL BERLANDA ADVOGADO(A) : AMANDA PETRONILHA FERREIRA (OAB SC045059) ADVOGADO(A) : AMANDA PETRONILHA FERREIRA R…

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Processo nº 5009969-66.2023.8.09.0051

ID: 294981497

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009969-66.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LÉLIO MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

STEPHANIA DE ARAÚJO TONHÁ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA17ª Vara Cível e AmbientalProcesso Digital: 5009969-66.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA17ª Vara Cível e AmbientalProcesso Digital: 5009969-66.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: LÉLIO MENDESRequerido: Espólio de Maria Leite Ramos Despacho É certo que a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade e a própria etimologia da palavra (uso capio = tomar a coisa pelo uso) nos traduz a ideia de seu principal requisito, a posse.Nos presentes autos a requerente pleiteia o reconhecimento de sua propriedade em decorrência do poder de fato que afirma exercer sobre o imóvel localizado Rua 43, quadra 58, lote 03, n.º 34, Setor Centro-Oeste ou Setor Marechal Rondon, ou Setor Fama, Goiânia–GO, CEP 74.560-490. Assim, a fim de analisar as questões que circundam a relação jurídica, determino a inclusão dos autos em pauta audiência de conciliação, instrução e julgamento, cuja data e horário deverá observar a pauta disponibilizada no sistema projudi. Intimem-se, pessoalmente, as partes, cientes que o não comparecimento ou a recusa a prestar depoimento poderá incorrer na pena de confesso (art. 385, §1º, CPC)Aos advogados e defensores atuantes na causa, faculto o comparecimento presencial, podendo realizar o ato através de acesso ao aplicativo ZOOM, cujo link será oportunamente informado.Intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados para, apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o rol de testemunhas, oportunidade em que deverão qualificá-las (o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho).Registre-se, por fim, que, conforme previsão estampada no art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito em auxílioDecreto Judiciário n.º 2.589/2025

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Processo nº 5009969-58.2022.4.04.7202

ID: 319088374

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009969-58.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LENIRA MARIA LUNARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA MOSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARCIDES DE DAVID

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009969-58.2022.4.04.7202/SC RECORRENTE : LENIRA MARIA LUNARDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA MOSSI (OAB SC035784) ADVOGADO(A) : ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) DESPACHO/DECISÃO Do…

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Processo nº 5009969-82.2025.4.03.6102

ID: 325589497

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009969-82.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALL LINE BROADCAST ELETRONICA EM TELECOMUNICACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009969-82.2025.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ALL LINE BROADCAST ELETRONICA EM TELECOMUNICACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009969-82.2025.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ALL LINE BROADCAST ELETRONICA EM TELECOMUNICACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: MURILO BORGES - RS128593 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar ajuizado por ALL LINE BROADCAST ELETRONICA EM TELECOMUNICACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP, em que requer a imediata migração dos débitos vencidos a mais de noventa dias, incluindo os parcelados da RFB à PGFN, a fim de que possa aderir ao programa de transação individual simplificada com a totalidade dos débitos enquadráveis. A impetrante alega que necessita da regularidade fiscal para manter a sua Certidão Positiva com Efeitos de Negativa ativa, sob risco de encerramento das suas atividades empresariais. Entendo necessário postergar-se a análise do pedido de liminar. Afinal, as tutelas sumárias também são âmbito de incidência da garantia constitucional do contraditório. Nesse sentido, a concessão de liminar em mandado de segurança sem a ouvida da parte contrária é medida excepcional, só possível se houver risco de que a notificação da autoridade impetrada comprometa a eficácia da medida ou se o aguardo das informações provocar o perecimento do direito. Não é o caso dos autos, porém. Assim, nesse momento processual, não verifico perigo atual, grave e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar a vinda das informações para só após apreciar-se o pedido de liminar. Como se isso não bastasse, é sempre de bom alvitre que antes se ouça a autoridade impetrada sobre os termos da petição inicial, a fim de que se tenha um melhor campo de análise. Diante do exposto, postergo a apreciação do pedido de liminar para o momento ulterior à vinda das informações. Notifique-se a autoridade impetrada a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso I). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12016/2009, art. 7º, inciso II). Após, ao representante do Ministério Público Federal para seu parecer no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12). Em seguida, com ou sem a manifestação ministerial, venham-me os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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