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Processo nº 5009969-82.2025.4.03.6102

ID: 319539068

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009969-82.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALL LINE BROADCAST ELETRONICA EM TELECOMUNICACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO BORGES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009969-82.2025.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ALL LINE BROADCAST ELETRONICA EM TELECOMUNICACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado…

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Processo nº 5009969-82.2025.4.03.6102

ID: 325589497

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009969-82.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALL LINE BROADCAST ELETRONICA EM TELECOMUNICACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009969-82.2025.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ALL LINE BROADCAST ELETRONICA EM TELECOMUNICACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009969-82.2025.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ALL LINE BROADCAST ELETRONICA EM TELECOMUNICACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: MURILO BORGES - RS128593 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar ajuizado por ALL LINE BROADCAST ELETRONICA EM TELECOMUNICACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP, em que requer a imediata migração dos débitos vencidos a mais de noventa dias, incluindo os parcelados da RFB à PGFN, a fim de que possa aderir ao programa de transação individual simplificada com a totalidade dos débitos enquadráveis. A impetrante alega que necessita da regularidade fiscal para manter a sua Certidão Positiva com Efeitos de Negativa ativa, sob risco de encerramento das suas atividades empresariais. Entendo necessário postergar-se a análise do pedido de liminar. Afinal, as tutelas sumárias também são âmbito de incidência da garantia constitucional do contraditório. Nesse sentido, a concessão de liminar em mandado de segurança sem a ouvida da parte contrária é medida excepcional, só possível se houver risco de que a notificação da autoridade impetrada comprometa a eficácia da medida ou se o aguardo das informações provocar o perecimento do direito. Não é o caso dos autos, porém. Assim, nesse momento processual, não verifico perigo atual, grave e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar a vinda das informações para só após apreciar-se o pedido de liminar. Como se isso não bastasse, é sempre de bom alvitre que antes se ouça a autoridade impetrada sobre os termos da petição inicial, a fim de que se tenha um melhor campo de análise. Diante do exposto, postergo a apreciação do pedido de liminar para o momento ulterior à vinda das informações. Notifique-se a autoridade impetrada a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso I). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12016/2009, art. 7º, inciso II). Após, ao representante do Ministério Público Federal para seu parecer no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12). Em seguida, com ou sem a manifestação ministerial, venham-me os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 5000366-82.2025.4.03.6102

ID: 316732574

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000366-82.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENIVALDO JOSE BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000366-82.2025.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: DENIVALDO JOSE BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: THA…

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Processo nº 5008223-82.2025.4.03.6102

ID: 308545850

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008223-82.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

QUAXXO - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON CAMPLESI JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008223-82.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: QUAXXO - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: AIRTON CAMPLESI JUNIOR - SP2…

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Processo nº 5003664-82.2025.4.03.6102

ID: 306116599

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003664-82.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IONE LOURENCO CAPPATO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003664-82.2025.4.03.6102 AUTOR: IONE LOURENCO CAPPATO Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B R…

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Processo nº 5003179-82.2025.4.03.6102

ID: 306386972

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003179-82.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIO JESUS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003179-82.2025.4.03.6102 AUTOR: JOSE DONIZETE MARTINS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR JORDAO - SP185706, ANDERSON RODRIGO DE …

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Processo nº 5002597-82.2025.4.03.6102

ID: 298317001

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROTESTO Nº Processo: 5002597-82.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USINA SAO FRANCISCO S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROTESTO (12228) nº 5002597-82.2025.4.03.6102 REQUERENTE: USINA SANTO ANTONIO S/A, USINA SAO FRANCISCO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE …

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Processo nº 5007738-82.2025.4.03.6102

ID: 301027639

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007738-82.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007738-82.2025.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: CINTIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TATIANE DE OLIVEIRA SOUZA - SP461501 REU:…

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Adilson Jose Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274823481

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-74.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANA PAULA BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5009969-74.2025.4.04.7001 distribuido para 2ª Vara Federal de Londrina na data de 19/05/2025.

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Osvaldir Dos Santos Telles x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 318176100

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-56.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDIR DOS SANTOS TELLES

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MEIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009969-56.2025.4.04.7201 distribuido para 6ª Vara Federal de Joinville na data de 04/07/2025.

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