Resultados para "5010067-24.2023.4.04.7100" – Página 24 de 29

Processo nº 5010067-24.2022.8.08.0048

ID: 276516521

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010067-24.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE FERREIRA NASCIMENTO H. N. F. JULIETTE QUINTAO NETTO

Acórdão

Advogados:

RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010067-24.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: H. N. F. e outros (2) RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010067-24.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: H. N. F. e outros (2) RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais (art. 1.022 do CPC). 2. As matérias relevantes para o deslinde da causa foram devidamente analisadas, não havendo que se falar em vícios autorizadores do manejo deste recurso. 3. É pacífico na jurisprudência que “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024). 4. Embargos de declaração rejeitados. Vitória, 05 de maio de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Emb. de Decl. na Apelação Cível n. 5010067-24.2022.8.08.0048 Embargante: H. N. F. Embargado: Estado do Espírito Santo Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por H. N. F., menor impúbere representado por seus genitores, contra o acórdão de id. 10975649, de relatoria do Desembargador Substituto Aldary Nunes Júnior, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Espírito Santo, reformando a sentença de primeiro grau para determinar a submissão do autor à avaliação pela equipe do Centro de Reabilitação Física do Espírito Santo – CREFES, a fim de verificar o preenchimento dos critérios exigidos para o fornecimento do tratamento fisioterapêutico pelo método Therasuit, conforme recomendação técnica constante nos autos. Nas razões recursais de id. 11482239, o embargante alega, em síntese, que o acórdão é: (a) obscuro quanto à efetiva disponibilização do tratamento Therasuit associado à plasticidade do sistema nervoso; (b) contraditório, por reconhecer a condição experimental do método e, ao mesmo tempo, admitir sua inclusão em política pública estadual; (c) omisso sobre a obrigatoriedade do fornecimento contínuo do tratamento iniciado, bem como sobre os critérios técnicos e prazos para sua disponibilização; (d) contrário às provas constantes dos autos, que comprovariam a ineficácia de métodos fisioterapêuticos convencionais; e (e) desconsidera o melhor interesse do menor, violando o direito fundamental à saúde. Contrarrazões apresentadas no id. 11954707. Parecer da Procuradoria de Justiça no id. 12896979. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória, 04 de abril de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO É cediço que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais (art. 1.022 do CPC). As matérias relevantes para o julgamento foram devidamente analisadas, inexistindo vício autorizador do manejo dos aclaratórios, como se depreende da ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO À SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE COM PARALISIA CEREBRAL – FISIOTERAPIA – MÉTODO THERASUIT – CARÁTER EXPERIMENTAL – JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PARECER DO NAT-JUS ESTADUAL – DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO PELA REDE PÚBLICA – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – SUBMISSÃO DO PACIENTE PARA AVALIAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pelo Estado do Espírito Santo contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar que o ente estatal disponibilize ao paciente o tratamento fisioterápico pelo método Therasuit, conforme recomendado pelos médicos assistentes, considerando o quadro clínico de Paralisia Cerebral Quadriplágica Espástica (CID G80.0). 2. Muito embora não se desconheça a existência de precedentes jurisprudenciais, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça, que proclamam não ser o método Therasuit qualificado mais como experimental, por possuir registro na ANVISA, o referido entendimento encontra-se atualmente em dissonância com a mais recente orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem privilegiado as conclusões da Nota Técnica nº. 9.666, elaborada pelo NAT-Jus Nacional e do PARECER CFM Nº 14/2018, do Conselho Federal de Medicina, que apontam para a escassez de evidências científicas a respaldar o referido método, reputando-o como intervenção meramente experimental. 3. Não obstante, em Nota Técnica apresentada nos autos pelo Núcleo de Assessoria Técnica estadual, o referido órgão consignou que “A Secretaria de Estado de Saúde elaborou um projeto para implantação do Centro de Referência Neurofuncional no Centro de Reabilitação Física do Espírito Santo (CREFES), no qual está incluída a fisioterapia pelo método TheraSuit/PediaSuit mediante avaliação e preenchimento de determinados critérios para inclusão. Enquanto o projeto não é implantado, a equipe de fisioterapia do CREFES está habilitada a avaliar os pacientes com solicitação de tal método”. 4. Observa-se, portanto, que o Estado do Espírito Santo optou por incluir, voluntariamente, em sua política pública de saúde, o fornecimento de tratamento fisioterápico pelo método Therasuit/Pediasuit, muito embora condicionado à avaliação dos pacientes para apuração do preenchimento dos critérios exigidos para a inclusão no programa. 5. No caso sub examine, o parecer técnico do NAT-Jus conclui recomendando que “o Requerente seja avaliado no CREFES, munido de laudo detalhado especificando os ganhos obtidos com as sessões realizadas de Therasuit, incluindo se o paciente já realizou também fisioterapia pelo método convencional e após esta avaliação seja determinada pela equipe daquele Centro de Reabilitação Física a necessidade do Therasuit para o caso em tela. Caso seja confirmada a indicação cabe a Secretaria de Estado da Saúde disponibilizar o procedimento”. 6. Considerando o contexto delineado nos autos, impõe-se a reforma parcial da sentença a fim de que seja observada a indicação técnica apontada no parecer do NAT-Jus. O voto condutor consigna que, embora o método Therasuit conte com registro na ANVISA, os pareceres técnicos de órgãos especializados, como o NAT-Jus Nacional e o Conselho Federal de Medicina, ainda o classificam como de natureza experimental. Por essa razão, a deliberação judicial impôs como condição para o fornecimento do tratamento a avaliação do paciente pela equipe do CREFES, conforme diretrizes técnicas constantes da Nota Técnica nº 241339/2024, em respeito à política pública já estruturada pelo Estado do Espírito Santo. Além disso, o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do melhor interesse do menor, ponderando-a com os limites impostos pelas políticas públicas e critérios técnicos estabelecidos, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Sabe-se que “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024). Nesse viés, por entender que o recurso objetiva especificamente a revisão da conclusão alcançada no acórdão, os presentes aclaratórios devem ser rejeitados. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 05/05/2025 a 09/05/2025: Acompanho a E. Relatora. Sessão de 05 a 09.05.2025 Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 05.05.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010067-09.2023.4.04.7202

ID: 297453186

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010067-09.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO SERNAJOTO GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010067-09.2023.4.04.7202/SC REQUERENTE : MARIA DE FATIMA MACHADO ADVOGADO(A) : RONALDO SERNAJOTO GARCIA (OAB SC053636) ATO ORDINATÓRIO 1.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010067-09.2023.4.04.7202/SC REQUERENTE : MARIA DE FATIMA MACHADO ADVOGADO(A) : RONALDO SERNAJOTO GARCIA (OAB SC053636) ATO ORDINATÓRIO 1. Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara INTIMA a parte autora para manifestação, em 10 dias, acerca do cumprimento de sentença proposto pelo réu em evento retro. 2. Havendo parcelas vencidas, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para apurar o valor da condenação, nos termos da decisão final proferida, com posterior confecção de requisição de pagamento. 2.1. Neste ponto, fica a parte autora intimada também, para informar eventual recebimento de benefícios inacumuláveis em período concomitante com aquele concedido nos autos, conforme disciplina o art. 124 da Lei nº. 8.213/91 (consulta disponível em : https://meu.inss.gov.br ), inclusive auxílio emergencial ( https://www.portaltransparencia.gov.br/beneficios/auxilio-emergencial?ordenarPor=beneficiario&direcao=asc ) e seguro desemprego (https://servicos.mte.gov.br) . 2.2. Destaco que eventuais benefícios inacumuláveis serão abatidos quando da elaboração do cálculo das parcelas vencidas, conforme disciplina o art. 124 da Lei nº. 8.213/91, dispensada a necessidade de devolução dos valores. 3. Por motivos de celeridade processual e em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), faculto à parte autora a apresentação de cálculo de liquidação de sentença , existindo, inclusive, para este fim, programas para cálculos judiciais disponibilizados no Portal de Cálculos Judiciais do TRF da 4ª Região, onde estão disponibilizadas, entre outras, planilhas online para liquidação de sentença em geral (PROJEF WEB - https://www.jfrs.jus.br/projefweb ) ou simplificadas para casos de concessão de benefícios de valor mínimo (JUSPREV 2 - https://www.jfrs.jus.br/jusprev2 ). 4. Ainda, nos termos do art. 51 da Portaria 1.052/2023 desta 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste, fica o(a) representante judicial intimado(a), para, em sendo o caso, requerer: a) a expedição da Requisição de Pagamento em favor da Sociedade de Advogados, indicando, em sendo o caso, seu CNPJ e juntando o respectivo contrato social; b) a retenção de honorários contratuais, juntando, a ntes da expedição/intimação da Requisição de Pagamento , o contrato de honorários advocatícios , observando-se que, caso ultrapassado o percentual de 30% sobre o valor devido ao autor, os autos serão encaminhados para apreciação judicial. 5. Do contrário, inexistindo prestações vencidas e nada mais sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010067-83.2024.4.03.6302

ID: 262900204

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010067-83.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010067-83.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TANIA REGINA ALVES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR - SP308… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010067-83.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TANIA REGINA ALVES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR - SP308568-A, MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES - SP300821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TANIA REGINA ALVES propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Decido. A análise para a concessão dos benefícios pleiteados implica a aferição de três requisitos básicos, quais sejam: a carência, em regra estipulada pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado, além do grau de intensidade e se é temporária ou permanente a incapacidade. Tais requisitos devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Destaco, em seguida, que a descrição e a análise da higidez relativa ao pedido de qualquer benefício por incapacidade deve ser realizada mediante prova técnica, a saber, perícia médica. Não há necessidade de oitiva de testemunhas e, por conseguinte, de realização de audiência para o deslinde da controvérsia de fato quanto a esse ponto. No caso dos autos, no laudo técnico anexado, o perito afirma que a parte autora, a despeito das doenças alegadas, não apresenta incapacidade laborativa, estando apto para o exercício de suas atividades habituais (vide quesito de nº 6.2). Pois bem, é bem verdade que o Julgador não está adstrito aos termos do Laudo Pericial (art. 479, CPC) – e sob este fundamento legal já deixei, por vezes, de considerar a conclusão técnica-pericial. Entretanto, considerando-se a bem fundamentada conclusão do laudo, não vejo razões para não o acatar. Ademais, não identifico nos autos outros elementos de prova que me convençam de forma diversa. Saliento que o fato de uma pessoa ser portadora de determinadas patologias, ou mesmo de estar em tratamento sem previsão de alta, não implica necessariamente que esteja incapacitada para o trabalho, e é justamente essa a razão pela qual é fundamental a produção da prova técnica por meio da perícia médica, que ainda que não seja prova que vincula o Julgador (nos termos do art. 479 do CPC), é meio adequado e capaz de avaliar o grau de comprometimento que as patologias analisadas podem causar na capacidade laborativa do periciado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença. - O laudo atesta que a periciada é portadora de artrose em joelhos, obesidade mórbida e hipertensão arterial. Conclui pela ausência de incapacidade laborativa. - As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pretendido. - Apelo da parte autora improvido. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2294050 0004864-08.2018.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)(grifos nossos) Portanto, tendo em vista a ausência de incapacidade do autor e a possibilidade de continuar a exercer suas atividades habituais sem qualquer restrição, entendo não haver os requisitos necessários que venham a ensejar a concessão dos benefícios por incapacidade. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 29 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5048673-24.2023.4.04.7100

ID: 308207243

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048673-24.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. ORIGEM ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO NYGAARD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5048673-24.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : R. ORIGEM ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO NYGAAR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5048673-24.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : R. ORIGEM ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO NYGAARD (OAB RS029023) EMENTA processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da impetrante, reconhecendo o direito à fruição do benefício de alíquota zero em relação às receitas obtidas diretamente das atividades de "Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas" (CNAE 56.20-1-01), durante o período de vigência da Portaria ME 7.163/21, observados os limites temporais estabelecidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na alegação de omissão do acórdão quanto à interpretação literal dos dispositivos que preveem o benefício fiscal, à luz do art. 111, II, do CTN, e quanto à análise dos argumentos da impetrante sobre a onerosidade suportada, nos termos do art. 178 do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo que os vícios devem ser internos ao julgado. 4. A decisão embargada está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da causa, seguindo a jurisprudência dominante sobre o tema. 5. A não aplicação de determinados dispositivos legais e/ou precedentes jurisprudenciais não configura omissão, sendo suficiente que a decisão invoque fundamentos para amparar suas conclusões. 6. O julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide, bastando que a decisão resolva as questões que as partes lhe submeterem. 7. O prequestionamento está garantido, uma vez que a tese jurídica em que se sustenta a decisão foi evidenciada, com a resolução das questões devolvidas ao conhecimento do Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. A rediscussão de matéria já decidida não é cabível em sede de embargos de declaração, cuja finalidade é sanar omissões, contradições ou erros materiais, desde que internos ao julgado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, arts. 111, II, e 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi; STJ, AgInt no AREsp 1769226/SP; STF, RE nº 170.204/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Focus Serv - Servicos Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298227983

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010067-13.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FOCUS SERV - SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010067-13.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : FOCUS SERV - SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5010067-13.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : FOCUS SERV - SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida em ação revisional de contrato bancário que indeferiu pedido de tutela de urgência, por meio da qual se buscava obstar a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito e, caso já inscrito, a sua exclusão. 2. A agravante alegou presentes os requisitos legais para a concessão da medida urgente, sustentando a existência de ilegalidades contratuais que descaracterizariam a mora. 3. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido liminarmente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, a fim de impedir a inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes, no curso de ação revisional de contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão da tutela de urgência, nos termos dos arts. 995 e 1.019, I, do CPC, pressupõe a presença cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação. 6. Segundo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS), a concessão de tutela de urgência para evitar inscrição em cadastros restritivos depende, cumulativamente, da demonstração de aparência do bom direito, da controvérsia judicial fundada em jurisprudência consolidada e do depósito da parcela incontroversa ou caução idônea — requisitos não atendidos no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento : A concessão de tutela de urgência para obstar a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito exige, além da demonstração de probabilidade do direito e do risco de dano, o depósito da parcela incontroversa ou caução idônea, nos termos da jurisprudência do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010067-23.2013.8.21.0001

ID: 295844842

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010067-23.2013.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADAO DE LIMA ZAMBELLI ALAIDE DE FATIMA CARVALHO VALDEZ ALBINO JULIO JEZEWSKI ANTONIO CELSO DIERCKX GUILAMELON ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO ANTONIO SALOMAO ARISTOTELINA ARAUJO MAGALHAES BOHDAN LAZOWSKI CARMEM FERNANDA SCHWAGER CIRILO TAFFAREL CLIMERIO DE OLIVEIRA BELO CORIOLANO FERREIRA RODRIGUES EDA ZITA RODRIGUES EDIL MARI OLIVEIRA CAMARGO SANDRA BEATRIZ BERTOGLIO CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDALI TABILE FURLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CARVALHO DA CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAMIRO PEREIRA DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MOREIRA FIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADELIZE CARLA KRAUSPENHAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA ARAUJO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5010067-23.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SANDRA BEATRIZ BERTOGLIO CARDOSO ADVOGADO(A) : LETICIA ARAUJO RIBEIRO (OAB RS065306) ADVOGADO(A) : ADELIZ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5010067-23.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SANDRA BEATRIZ BERTOGLIO CARDOSO ADVOGADO(A) : LETICIA ARAUJO RIBEIRO (OAB RS065306) ADVOGADO(A) : ADELIZE CARLA KRAUSPENHAR (OAB RS076357) ADVOGADO(A) : LUCIANE MOREIRA FIN (OAB RS051774) ADVOGADO(A) : RAMIRO PEREIRA DA SILVEIRA (OAB RS077264) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EXEQUENTE : EDIL MARI OLIVEIRA CAMARGO (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCIANE MOREIRA FIN (OAB RS051774) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EXEQUENTE : CORIOLANO FERREIRA RODRIGUES (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCIANE MOREIRA FIN (OAB RS051774) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EXEQUENTE : CLIMERIO DE OLIVEIRA BELO ADVOGADO(A) : LUCIANE MOREIRA FIN (OAB RS051774) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EXEQUENTE : CIRILO TAFFAREL (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCIANE MOREIRA FIN (OAB RS051774) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EXEQUENTE : BOHDAN LAZOWSKI (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCIANE MOREIRA FIN (OAB RS051774) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EXEQUENTE : ARISTOTELINA ARAUJO MAGALHAES ADVOGADO(A) : LUCIANE MOREIRA FIN (OAB RS051774) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EXEQUENTE : ANTONIO SALOMAO ADVOGADO(A) : LUCIANE MOREIRA FIN (OAB RS051774) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EXEQUENTE : ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCIANE MOREIRA FIN (OAB RS051774) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EXEQUENTE : ANTONIO CELSO DIERCKX GUILAMELON ADVOGADO(A) : LUCIANE MOREIRA FIN (OAB RS051774) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EXEQUENTE : ALBINO JULIO JEZEWSKI ADVOGADO(A) : LUCIANE MOREIRA FIN (OAB RS051774) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EXEQUENTE : ADAO DE LIMA ZAMBELLI (Espólio) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) ADVOGADO(A) : LUCIANO CARVALHO DA CUNHA (OAB RS036327) ADVOGADO(A) : LUCIANE MOREIRA FIN (OAB RS051774) EXEQUENTE : CARMEM FERNANDA SCHWAGER ADVOGADO(A) : BRENDALI TABILE FURLAN (OAB RS061812) ADVOGADO(A) : LUCIANE MOREIRA FIN (OAB RS051774) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EXEQUENTE : EDA ZITA RODRIGUES (Inventariante) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EXEQUENTE : ALAIDE DE FATIMA CARVALHO VALDEZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo de 05 dias à parte exequente, nos termos do art. 7° do Provimento n 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema e-proc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002516-70.2025.8.13.0687

ID: 279748469

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5002516-70.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REDE SANTANA COMBUSTIVEIS TIMOTEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5002516-70.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: REDE SANTANA COMBUSTIVEIS TIMOTEO LTDA CPF: 24.403.850/0001-07 RÉU: LUIZ CARLOS DA SILVA CPF: 336.674.626-20 Analisando a procuração acostada em ID 10441840151, infere-se que o representante legal da requerente assinou o documento de forma digital, através da plataforma Adobe Acrobat. Como se sabe, é perfeitamente cabível a formalização do instrumento de procuração por meio eletrônico, de acordo com expressa previsão no Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Destaque-se, ainda, que, nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração. A legislação que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, qual seja, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, determina que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil é composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro – AR. A assinatura eletrônica emitida através do sistema utilizado pela parte autora não se utilizada de certificados emitidos pela ICP Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, inexistindo tal indicação no documento, o que inviabiliza a conferência de autenticidade e integridade da peça processual em questão. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: (…) A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001"( AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). Especificamente sobre a necessidade de a assinatura eletrônica ser autenticada com certificação fornecida pela ICP Brasil, o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais – CIJMG, instituído pela Resolução nº 969/2021/TJMG, emitiu, em 25/06/2024, a Nota Técnica nº 15/2024, na qual houve minucioso estudo acerca do tema aqui tratado, concluindo que: (…) o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais recomenda que: a) em relação à assinatura dos documentos destinados a demonstrar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, como o instrumento de mandato judicial, verifique-se se está presente assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem) ou assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil (…). Ao arremate, destaque-se recente aresto do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP - BRASIL - VÍCIO NÃO SANADO. Uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A procuração assinada eletronicamente através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil não se mostra válida. (TJMG - Apelação Cível: 5010067-53.2023.8.13.0079, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023). Por todo o exposto, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, apresentando procuração válida, seja com assinatura na forma eletrônica (através de plataforma digital cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil) ou manual, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, inciso I). Após, conclusos. I. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010067-91.2025.8.08.0024

ID: 322730193

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010067-91.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5010067-91.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUEREN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5010067-91.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIA VALERIA ORECHIO PIMENTEL Nome: MARCIA VALERIA ORECHIO PIMENTEL Endereço: ALVARO DA SILVA LABUTO, 201, CASA, MORADA DE CAMBURI, VITÓRIA - ES - CEP: 29062-530 (carta postal) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., SMILES FIDELIDADE S.A Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Defiro os pedidos de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência, conforme termo do ID 70052702, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – PRELIMINARES 2.2.1 – RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Acolho a preliminar de retificação do polo passivo para fazer constar apenas a GOL LINHAS AÉREAS S.A, CNPJ 05.730.375/0001-2, excluindo do polo passivo da demanda a SMILES FIDELIDADE S/A, em razão da incorporação da Smiles pela Gol, tornando-se esta a unidade administradora do Programa Smiles, bem como sucessora universal de todos os seus direitos e obrigações, ID 68342915 – pág. 37 e 38. 2.3 – IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No tocante à inversão do ônus da prova, essa não é uma regra de procedimento e, portanto, não há um momento certo para o magistrado aplicá-la. Tal instituto é considerado, pela maioria da doutrina, como sendo uma técnica de julgamento, sendo a sentença o momento certo para ser fixada. Contudo, em se tratando de distribuição dinâmica do ônus da prova, que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente vulnerabilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde da lide, previsto no art. 373, § 1º, do CPC e no art. 6, VIII, do CDC, a sua aplicabilidade ao caso revela-se necessária. O processualista Nelson Nery Júnior (Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed., 2018, p. 986), preleciona que: “Não há momento para o juiz fixar o ônus da prova ou sua inversão (CDC 6.º VIII), porque não se trata de regra de procedimento. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza (Echandia. Teoria general de la prueba judicial, v. I., n. 126, p. 441). No mesmo sentido: TJSP-RT 706/67; Micheli. L’onere, 32, 216. A sentença, portanto, é o momento adequado para o juiz aplicar as regras sobre o ônus da prova. Não antes. Entretanto, quanto à inversão ope iudicis do ônus da prova (CPC 373 § 1.º), o dispositivo permite que o juiz inverta o ônus da prova antes da sentença, fundamentadamente, e propicie à parte a quem foi atribuído esse ônus, oportunidade para que dele se desincumba.”. Assim, rejeito a questão suscitada pela Requerida GOL. 2.4 - MÉRITO Afirma a Requerente que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida, para voos que ocorreriam em 08/01/2025, as quais foram pagas por meio de programa de fidelidade, utilizando 90.800 milhas e ainda o valor de R$ 2.278,56 referente as taxas de embarque. Contudo, por motivos pessoais, a parte autora, em 29/12/2024, solicitou o cancelamento dos bilhetes, sendo cobrado o valor de U$ 310,00 por bilhete, “(...) ou seja, mais de 4 vezes o valor pago, inviabilizando, assim, qualquer possibilidade de cancelamento (...)”, o que entende abusivo. Diante disso, pleiteiam a restituição do valor em pecúnia correspondente às milhas utilizadas ou a restituição dos pontos para sua conta Smiles e danos morais de R$ 3.600,00. Em contestação, a Requerida GOL (ID 69967825), sustenta regularidade da sua conduta, que as passagens foram adquiridas por programa de milhas, possuindo regras tarifárias próprias, e que no caso da parte autora, há previsão de multas, conforme cláusulas contratuais. Por fim, sustenta que não há danos a serem reparados. Com relação ao regime jurídico aplicável ao caso, verifico que o contrato, objeto da presente demanda, se trata de relação de consumo, uma vez que o Requerente é destinatário final dos serviços prestados pela Requerida, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Com efeito, o art. 740, caput do CC assegura aos consumidores o direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, devendo o transportador restituir o valor da passagem, desde que feita a comunicação à companhia aérea em tempo de a passagem ser renegociada, ressalvado o seu direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída, a título de multa compensatória, conforme prevê o §3º art. 740 do CC. Dessa forma, a cláusula contratual que prevê multa em valor maior fere o princípio da boa-fé objetiva e do equilíbrio entre consumidores e fornecedores, previstos no art. 422 do CC e no art. 4º, III, do CDC. Ademais, é direito básico dos consumidores a modificação de cláusulas contratuais excessivamente onerosas (art. 6º, V, CDC), assim como é considerada prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, CDC), sendo a cláusula em questão nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV e XV, do CDC. A previsão em sentido contrário prevista no art. 9º da Resolução 400/2016 da ANAC não pode se sobrepor ao disposto no art. 740 do CC, pois se trata de norma de hierarquia superior. Afinal, a resolução é ato normativo cuja função é regulamentar o disposto em lei, sem inovar no ordenamento jurídico. Incontroverso nos autos que a parte autora solicitou pedido administrativo de cancelamento em 29/12/2024 (IDs 65396610), tendo inclusive a companhia aérea ré restituído os valores pagos a título de taxa de embarque (ID 69967825 – pág. 10), não tendo a Requerida, por sua vez, comprovado, nos termos do art. 373, II, do CPC, a impossibilidade de revender os bilhetes e que sofreu prejuízo com isso, o que não pode ser presumido. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740 DO CÓDIGO CIVIL. COMUNICAÇÃO EM TEMPO HÁBIL À REVENDA DA PASSAGEM PELA EMPRESA AÉREA. RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO DA MULTA DE RETENÇÃO A 5% (CINCO POR CENTO). REEMBOLSO DEVIDO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00174819320208160182 Curitiba 0017481-93.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 17/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2021) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE DOENÇA. TAXA DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de passagem aérea junto a primeira ré (123 viagens e Turismo Ltda) para voo a ser prestado pela segunda ré (Gol), cuja remarcação foi recusada por ambas rés e acabou por ser cancelada sem que houvesse ressarcimento dos valores desembolsados. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/06/2019) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação (03/03/2020). 3. A segunda ré (Gol Linhas Aéreas) interpôs recurso com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade de isenção de taxas em caso de aquisição de passagens em caráter promocional, legalidade da cobrança das taxas e regras tarifárias 4. Ilegitimidade passiva. A segunda ré é parte legítima para responder pelo ressarcimento de valores a partir do momento que promove venda de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens e aufere lucro com sua atividade, participando, assim, da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Deste modo, deve responder de forma objetiva e solidária por eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC). Ressalte-se, eventual ausência de repasse de valores pela corré poderá ser discutida em ação regressiva. Preliminar afastada. 5. É certo que para remarcações ou cancelamento de passagens as empresas aéreas cobrem tarifas de acordo com as classes de passagens adquiridas, contudo, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil a multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído. 6. No caso, a retenção integral do valor desembolsado pelo consumidor é evidentemente abusiva, além de ensejar o enriquecimento ilícito das rés, notadamente quando o cancelamento se deu por motivo de doença - fato imprevisível. 7. Ademais, não há nos autos elementos comprobatórios de que as rés tenham suportado prejuízos a justificar retenção de mais de 5% do valor contratado, de modo que se mostra adequado o reembolso em R$ 5.871,91, correspondente à 95% do valor gasto na compra da referida passagem aérea., cancelada a pedido do autor. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas (Id 23526062 a 23526065). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser dividido entre os procuradores do autor e primeiro réu. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07021671920208070020 DF 0702167-19.2020.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/05/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, é abusiva a imposição de taxa de US$ 310 por trecho e passageiro (IDs 69967825 – pág. 08), como condição para restituição dos valores à parte consumidora, já que a fornecedora, previamente ciente do pedido de cancelamento, poderia ter renegociado a mesma passagem com terceiros, por si ou por intermédio de seus "parceiros", não auferindo, assim, qualquer prejuízo em razão do cancelamento solicitado pela parte consumidora. Ainda, quanto a cobrança de cláusula penal compensatória, como pressuposto (condição) ao reembolso solicitado pela parte consumidora, no contexto dos autos, é também iníqua e, se admitida, configura enriquecimento sem causa da parte fornecedora, considerando inexistentes os prejuízos suportados pela parte fornecedora em razão do cancelamento da passagem aérea com a antecedência necessária a que pudesse ser negociada com terceiros. O fato da parte consumidora ter anuído previamente com os termos da contratação imposta unilateralmente pela fornecedora, em verdadeiro contrato de adesão (art. 54, CDC), não afasta a ilicitude da cláusula penal, que pode ser anulada pelo seu evidente caráter abusivo e iníquo. Assim, não há falar-se, por isso, em exercício regular de direito pela ré. Impõe-se, por isso, o afastamento da cláusula penal compensatória como condição ao reembolso dos valores pagos. Assim, com relação aos valores pagos pela parte autora nas passagens, é devido à Requerente a restituição de 95% da quantia paga nos bilhetes cancelados (ID 65396614), retendo-se 5% a título de multa. Dessa forma, considerando o pedido alternativo da parte autora, e não havendo óbice na restituição dos pontos utilizados diretamente na conta vinculada ao programa de fidelidade, é devida a restituição de 86.260 (oitenta e seis mil duzentos e sessenta) milhas, referente a 95% da quantia desembolsada nas passagens canceladas, retendo-se 5% a título de multa (4.540 pontos). No que tange aos danos morais, entendo que o pleito da parte Requerente não merece prosperar, isso porque, para a sua caracterização, o fato deve exceder o simples aborrecimento, devendo interferir de forma danosa na dignidade da parte. Consoante cediço, o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal, a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. A presente controvérsia se deu por divergência interpretativa acerca de cláusula contratual, sendo que o TJES já decidiu que “(...) a mera discussão contratual e retenção de valores que, embora abusivos, estavam previstos no contrato, não caracterizam danos morais” (TJES, Classe: Apelação, 024160225694, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/12/2018, Data da Publicação no Diário: 01/02/2019). É preciso que a parte que deseja ser indenizada comprove a violação aos seus direitos de personalidade. No mesmo sentido versa o Enunciado 159 da III Jornada de Direito Civil do CJF, que prevê: “o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material”. No caso, a parte Requerente não comprovou, na forma do art. 373, I, do CPC, de que forma a conduta da Requerida teria causado qualquer dano ou prejuízo excepcional que exorbite a esfera patrimonial. Assim, entendo que a situação narrada não atingiu de forma mais gravosa os direitos de personalidade da parte autora, podendo ser razoavelmente suportada pelo cidadão médio sem ferir sua dignidade ou integridade psíquica. Com isso, não merece ser acolhido o pleito indenizatório. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE MARÍTIMO. CRUZEIRO INTERNACIONAL. DESISTÊNCIA REALIZADA PELOS PASSAGEIROS COM ANTECEDÊNCIA DE 09 (NOVE) DIAS DO EMBARQUE. MOTIVOS DE SAÚDE. REEMBOLSO. LIMITE DE RETENÇÃO A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA. 20%(VINTE POR CENTO). ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07043478320218070016 DF 0704347-83.2021.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/08/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NATUREZA PROMOCIONAL DA PASSAGEM NÃO DEMONSTRADA. REEMBOLSO DEVIDO. MULTA DE 5% SOBRE O VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL REDUZIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR - RI: 00126016320178160182 PR 0012601-63.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Michela Vechi Saviato, Data de Julgamento: 04/10/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/10/2019) DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor – pedido de reembolso - Cobrança de multa excessiva – Abusividade na retenção de mais de 90% dos valores pagos – Cancelamento comunicado com antecedência considerável – Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil – Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção superior a 90% do valor total pago, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. DANOS MORAIS – Pedido do consumidor para remarcação de passagem aérea – Retenção de grande parte do valor total dispendido pelo bilhete – Autora que não comprova a impossibilidade de aquisição de novos bilhetes - Danos morais não configurados – Ausência de comprovação de abalo moral ou psíquico e de graves afrontas a direitos da personalidade: - Embora considerado abusivo o valor total retido pela empresa ré que intermedia a aquisição de passagens aéreas, não restou configurado o abalo moral ou psíquico a ensejar a condenação por danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10515631220208260100 SP 1051563-12.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO, em parte, os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de: a. DECLARAR nula e inexigível a cláusula contratual que prevê o pagamento de multa no valor de US$ 310 por trecho e passageiro como condição ao reembolso das quantias à parte autora. b. CONDENAR a GOL LINHAS AEREAS S.A a restituir a MARCIA VALERIA ORECHIO PIMENTEL, a quantia de 86.260 (oitenta e seis mil duzentos e sessenta) milhas ao titular do programa de fidelidade utilizado para a compra da reserva nº 42837F, pedido nº 100755729. Retifique-se o polo passivo para excluir a SMILES FIDELIDADE S.A da demanda. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga SENTENÇA - INTIMAÇÃO - OFÍCIO Processo: 5010067-91.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 65396604 Petição Inicial Petição Inicial 25032010242071000000058056901 65396608 Procolo chamado smiles Documento de comprovação 25032010242092500000058056905 65396610 Protocolo pedido de cancelamento conforme CPC Documento de comprovação 25032010242113100000058057807 65396611 Cancelamento American Arlines Documento de comprovação 25032010242130300000058057808 65396613 Taxa cancelamento voo Cur_MCO Documento de comprovação 25032010242147100000058057810 65396614 Sucesso - Smiles CUR_MCOpdf Documento de comprovação 25032010242171200000058057811 65636301 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032414493257200000058271010 65639456 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25032414555196800000058272662 68019430 Petição (outras) Petição (outras) 25050111034929000000060391033 68019431 Documento Marcia Documento de Identificação 25050111034945900000060391034 68019432 Comprovante endereco Documento de comprovação 25050111034974500000060391035 68114664 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25050514560801500000060473193 68114665 Citação eletrônica Citação eletrônica 25050514560838400000060473194 68114666 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25050514560860000000060473195 68342908 HABILITAÇÃO Petição (outras) 25050717525036100000060677661 68342909 14098518-02dw-002kitrepresentaosmilesviagenseturismo Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050717525055300000060677662 68342912 14098518-03dw-003kitrepresentaoglai Documento de comprovação 25050717525084400000060677665 68342915 14098518-04dw-004kitrepresentaogolincorporaosmiles Documento de comprovação 25050717525128300000060677668 68342918 14098518-05dw-005golcartaprepsubsgol Documento de comprovação 25050717525200100000060677671 69152013 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25053014554600000000061388914 69152032 AR - MARCIA VALERIA ORECHIO PIMENTEL Aviso de Recebimento (AR) 25053014554624400000061388932 69967825 Contestação Contestação 25053017465700100000062121260 69967828 14680522-02dw-contrato de resgate de bilhetes aereos - smiles 1_01 Documento de comprovação 25053017465747400000062121263 69967830 14680522-03dw-regulamento do programa smiles - smiles 1_01 Documento de comprovação 25053017465766800000062121265 69967834 14680522-04dw-substabelecimento_01 Carta de Preposição em PDF 25053017465788000000062121269 70052702 Termo de Audiência Termo de Audiência 25060219480594100000062196562 70079858 5010067-91.2025.8.08.0024_002 Termo de Audiência 25060219480614200000062218827 70079859 5010067-91.2025.8.08.0024_001 Termo de Audiência 25060219480723900000062218828 70588216 Petição (outras) Petição (outras) 25060920485467400000062672922 70914189 Decisão Decisão 25063015573522900000062967132 70914189 Decisão Decisão 25063015573522900000062967132

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Shirlene Rocha Santos Rodrigues e outros x Fabio Rivelli

ID: 309353369

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010067-25.2020.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLENE ROCHA SANTOS RODRIGUES SHIRLEY DA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHIRLENE ROCHA SANTOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY DA ROCHA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5010067-25.2020.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: RENNAN RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 015.606.926-18 RÉU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. CPF: 10.371.492/0001-85 DECISÃO Vistos etc., A expedição de ofício ao DETRAN/MG para a transferência de veículo, conforme requerido pela instituição financeira, caracteriza diligência de natureza administrativa, cuja realização compete à própria parte interessada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE DEU CAUSA À CONTRATAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - IMPOSSIBILIDADE. I - Evidenciado o fato de que a instituição financeira foi quem deu prosseguimento à contratação fraudulenta, com autorização de créditos em nome do autor, cabe a ela reverter a situação que se deu por sua própria culpa. II - Comprovada a fraude na contratação de financiamento de veículo, compete à parte ré realizar a transferência do veículo, adotando os meios necessários. III - A inércia da instituição ré diante da obrigação determinada por decisão judicial, já transitada em julgado, revela motivo suficiente a ensejar as astreintes fixadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.465900-7/003, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2023, publicação da súmula em 08/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO/ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REALIZADO MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ RECONHECIDA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O BANCO RÉU - DIREITO DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. (...) Comprovado que o contrato de financiamento de veículo com gravame de alienação fiduciária em garantia foi celebrado mediante fraude praticada por terceiro, há que se reconhecer a responsabilidade da instituição financeira contratada pelos eventuais danos causados à parte autora, assim como a sua obrigação de providenciar a transferência da propriedade do veículo para o seu nome, com a exclusão da parte autora de tal relação negocial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.032241-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da súmula em 09/07/2019). Ademais, apenas em caráter excepcional, quando “negadas as diligências, de forma injustificada, se pode requerer a intervenção do Poder Judiciário para obtê-las” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0209.15.009257-2/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2016, publicação da súmula em 02/09/2016). Além disso, a transferência de veículo consiste em procedimento regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas normas do próprio DETRAN, devendo ser realizado diretamente pela parte interessada, mediante o cumprimento dos requisitos e procedimentos estabelecidos. Diante disso, hei por bem indeferir, como de fato indefiro o pedido de expedição de ofício “ao DETRAN para bloqueio do veiculo, bloqueio de licenciamento e transferência da propriedade para o banco réiu” (sic). Por outro lado, defiro o pedido de expedição de alvará para o levantamento do valor (R$ 24.844,14) depositado nos autos (ID 10363408344) por se tratar de quantia incontroversa. Providencie a Secretaria o expediente necessário. Entretanto, considerando a existência de saldo remanescente (R$ 733, 65), conforme informado pela parte autora (ID 10369242313), providencie a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Após, intime-se a parte devedora para em 15 dias pagar a dívida informada pela parte credora, sob pena de ser acrescida de 10% (dez por cento) a título de multa e de outros 10% (dez por cento) a título de honorários de advogado, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, CPC) ou do remanescente (art. 523, § 2º, CPC), de penhora de bens (art. 523, § 3º, CPC) e de protesto do título judicial (art. 517, CPC). Fica a parte devedora cientificada do prazo de 15 dias subsequentes ao término do prazo para pagamento (art. 525, caput, CPC), em que poderá apresentar impugnação, que em regra não suspenderá a execução (art. 525, §§ 6º a 10, CPC) e deverá observar as limitações e requisitos do art. 525, §§ 1º, 4º e 5º, sob pena de rejeição liminar. Proceda à intimação da parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Não havendo ou quando representado pela Defensoria Pública através de carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, I e II, do CPC). É por edital a intimação acerca do presente despacho, contudo, na hipótese de encontrar-se o réu assistido por Curador Especial, ou seja, em caso de ter havido nomeação de Curador Especial ao réu citado por edital na fase de conhecimento (art. 513, IV, do CPC). Por fim, a intimação é por carta com aviso de recebimento, ainda, na hipótese de cumprimento de sentença movido após 01 (um) ano do trânsito da sentença exequenda (art. 513, §4º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DAS GRACAS SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010067-44.2023.4.03.6100

ID: 307607395

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010067-44.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO NAVARRO CAMARGO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HENRIQUE CARLOS CASTALDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010067-44.2023.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROGERIO NAVARRO CAMARGO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010067-44.2023.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROGERIO NAVARRO CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE CARLOS CASTALDELLI - SP446338 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 281 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes